DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INÍCIO DA VIGÊNCIA. ESTIPULÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA VÁLIDA E EFICAZ. DESPESAS ANTERIORES. COBERTURA INDEVIDA. I. O início da vigência deve constar expressamente dos contratos de assistência à saúde, consoante o disposto no artigo 16, inciso II, da Lei 9.656/1998, de maneira que é perfeitamente lícita a dissociação entre a data da celebração do contrato e a data do início da vigência do plano de saúde. II. Uma vez previsto, de maneira clara e transparente, o termo inicial de vigência do plano de assistência à saúde, em conformidade com a lei de regência, não se pode invocar os artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor para subtrair a validade e eficácia do contrato ou para forçar interpretação mais favorável ao consumidor. III. Se as partes podem - e devem - convencionar o termo inicial da vigência do plano de assistência à saúde e se essa convenção é realizada de maneira clara e transparente, não se pode, a pretexto de imprimir ao contrato interpretação voltada aos interesses do consumidor, reconhecer a sua invalidade ou ineficácia. IV. Os artigos 46 e 47 da Lei 8.078/1990 proclamam a invalidade e ineficácia de disposições contratuais obscuras e a interpretação do negócio jurídico favorável ao consumidor, porém não autorizam que cláusula contratual escorreita, quanto à forma e ao conteúdo, como na espécie, tenha a sua inteligência deturpada ou sua aptidão vinculativa desrespeitada V. A operadora do plano de assistência à saúde não tem obrigação, legal ou contratual, de custear despesas médicas consolidadas antes do início da vigência do contrato. VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. SENTENÇA MANDAMENTAL. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE QUE NÃO COMUNICA A VENDA. ANOTAÇÃO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO ALIENANTE. DESCABIMENTO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INTERESSES E DIREITOS DO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO SEM QUE TENHA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. O inadimplemento da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade dominial do veículo nos registros do DETRAN/DF pode ser suprido por decisão judicial de cunho mandamental, na forma dos artigos 461, § 5º, 466-A, 466-B e 466-C do Código de Processo Civil de 1973. II. O alienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas multas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Segundo o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, as punições administrativas são voltadas basicamente ao condutor e ao proprietário do automóvel, não podendo, à falta de disposição legal expressa, ser atribuídas ao alienante que deixou de comunicar a venda do bem. IV. A solidariedade prescrita no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é restrita ao pagamento das multas, não se estendendo ao compartilhamento dos registros de infrações de trânsito no prontuário daquele que não as cometeu e que, também, não é mais o proprietário do veículo. V. A superação do prazo de doze meses previsto no artigo 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta a perda do interesse de agir quanto à transferência da pontuação registrada em nome do alienante do veículo. VI. O DETRAN/DF não pode ter os seus interesses e direitos prejudicados ou restringidos sem que tenha participado da relação processual, ou seja, sem que tenha sido observado o devido processo legal. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL VÁLIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. FALTA DE TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂSITO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANOTAÇÃO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO ALIENANTE. DESCABIMENTO. I. Não viola o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, a sentença que observa o balizamento petitório da petição inicial. II. O alienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas multas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Segundo o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, as punições administrativas, quanto ao seu aspecto disciplinar, são voltadas basicamente ao condutor e ao proprietário do automóvel, não podendo, à falta de disposição legal expressa, ser atribuídas ao alienante que deixou de comunicar a venda do bem. IV. A solidariedade prescrita no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é restrita ao pagamento das multas, não se estendendo ao compartilhamento dos registros de infrações de trânsito no prontuário daquele que não as cometeu e que, também, não é mais o proprietário do veículo. V. Recurso provido em parte.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. CAUSAS DE AUMENTO. FATO OCORRIDO NA FAIXA DE PEDESTRE. EVASÃO DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. I - A causa de aumento prevista no art. 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro só pode ser aplicada se a vítima estiver sobre a faixa de pedestres ou na calçada, não encontrando incidência se o acidente se der nas proximidades da faixa, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. II ? Havendo versões conflitantes quanto à circunstância que, em tese, configura a causa de aumento prevista no art. 302, §1º, inciso III, do CTB, e não havendo manifestação acerca desta pelas autoridades que suscitaram o conflito, deve o feito permanecer no Juízo Criminal Comum, que possui maior liberdade probatória. III ? Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Rejeita-se a preliminar de falta de interesse recursal, haja vista que a demanda versa sobre obrigatoriedade do custeio de tratamento médico, não acarretando a perda do objeto a alta hospitalar do agravado. 2 - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Presente a demonstração de risco iminente,de lesão grave ou de difícil reparação, conjugada à plausibilidade do direito alegado, não há como se indeferir o almejado provimento antecipatório. 4- Recurso conhecido e desprovido.    

REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). CABIMENTO. ART. 621, III, CPP. NOVA PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A INOCÊNCIA DO REVISANDO. DEPOIMENTO DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DA ARMA. REVISÃO PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, III, CPP. 1. O pedido revisional constitui-se em uma ação autônoma cabível apenas nas hipóteses taxativamente prevista na lei processual penal para permitir a correção de erro judicial, não se confundindo com um novo recurso de apelação, e restringindo-se à análise de fatos e provas novas, ou à avaliação de ilegalidades flagrantes. 2. Se há nova prova que demonstra que o revisando não tinha sequer conhecimento da arma de fogo que transportava em veículo emprestado de terceiro, então não havia dolo em sua conduta, motivo pelo qual a absolvição é medida de rigor. 3. Revisão criminal julgada procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO.  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Verificando-se que o agravo de instrumento foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada.  2. Ausente prova que desabone a condição econômica financeira restrita da agravante, que justifique o não-acolhimento da sua declaração de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15), impõe-se a confirmação da gratuidade da justiça deferida liminarmente. 3. Agravo conhecido e provido.     

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC. 2. Inexistindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação ao pagamento da multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3. Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO 1.Os embargos de declaração visam tão somente a espancar do julgado erro material e os vícios de omissão, contradição e obscuridade. 2. Na hipótese, pretende a embargante a rediscussão de seu direito material, o que não é possível realizar pela presente via. 3. Impõe-se a condenação da embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Verifica-se que a questão de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais não foi objeto de impugnação pelo recurso principal de apelação, sendo vedado a apreciação da matéria em sede de embargos de declaração em decorrência da preclusão consumativa. 4. Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Não há contradição, uma vez que não houve apreciação do mérito da ação, até porque sequer existe documentação hábil para análise da situação de devedor de alimentos, mas, sim, extinção prematura do feito amparada na informação da existência de demanda de execução de alimentos pelo juízo de primeira instância. 4. Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contratual de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916 , e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205 , devendo ser observada a regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil . 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.485, III E §1º DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art.485 do CPC/205, em seu inciso III, que caso o processo poderá ser extinto sem apreciação do mérito, caso fique paralisado por período superior a 30 dias por inércia da parte autora em promover os atos que lhe sejam incumbidos. 2 - Exige o §1º do referido artigo que, para que haja a extinção do processo por abandono de causa, deve a parte autora ser intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida tal como proferida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA NOS TERMOS DO ART.4º DO DECRETO-LEI 911/1969 PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART.485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art.4º do Decreto-Lei nº 911/1969, pode o credor fiduciário requerer a conversão do feito em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for localizado ou não estiver na posse do devedor. 2 - A não localização do bem objeto da busca e apreensão e a inércia do autor em indicar novo endereço apto à localização do veículo ou promover a conversão do feito em ação executiva, configuram hipótese de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art.485, VI do CPC/2015. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme o princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC/2015, é exigido entre todos os sujeitos do processo cooperação para que se obtenha uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável. Exige-se, além da colaboração das partes com o juiz e das partes entre si, a colaboração do juiz com as partes, exigindo que este tenha uma participação mais efetiva no processo a fim de que alcançar a melhor prestação jurisdicional. 2. O art. 10 do CPC/2015 prevê o princípio da não surpresa, impedindo que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Estando o magistrado incumbido de entregar a melhor prestação jurisdicional baseada, preferencialmente, na sentença de mérito (princípio da primazia no julgamento de mérito), caberia-lhe, entendendo não ter sido juntado documento imprescindível ao deslinde da demanda, permitir à parte que produzisse a(s) prova(s) necessária(s) à formação de seu convencimento, e não extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. 4. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado, bem como inexiste contradição, uma vez verificado que os argumentos apresentados no julgado guardam estrita coerência com a decisão prolatada. 3. Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA REITERADA DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Os danos morais caracterizam-se pela ofensa ou violação de bens não suscetíveis de valor econômico; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, como, por exemplo, a honra, a imagem, a moral, a dignidade, a integridade física etc. 2. Constatado que houve descontos indevidos na folha de pagamento da autora, o dano moral sofrido é in re ipsa, ou seja, é presumido, mormente porque a autora foi privada, por alguns meses, de parte do seu salário líquido, que possui natureza de verba alimentar, o que, por si só, enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, que tem fundamento na falha da prestação de serviço, razão pela qual é desnecessária a produção de provas que demonstre efetivamente o prejuízo suportado, bastando apenas demonstrar a ocorrência do evento danoso. 3. Verificada a ocorrência de evento danoso, impõe-se a obrigação de reparar o dano, notadamente pelo caráter pedagógico da indenização e pela reincidência na ilicitude da conduta da ré. 4. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o quantum a título de danos morais, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. Tendo em consideração os parâmetros expostos, reputo razoável e proporcional o valor do dano moral pleiteado pela autora na inicial, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE. OPERAÇÃO POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, pois não se busca o reconhecimento de vínculo empregatício ou de trabalho, tampouco o pagamento de verbas dele decorrente, mas, sim, o ressarcimento de prejuízos causados decorrentes de contratação supostamente fraudulenta. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2. O prazo prescricional trienal da pretensão de reparação civil ou de ressarcimento de enriquecimento sem causa começa a fluir a partir do momento em que a parte autora - Confederação Nacional do Transporte CNT - toma conhecimento do suposto desvio de verbas, ocorrida em 2014 após deflagrada operação policial e concluída a consequente auditoria interna. 3. Conforme entendimento do col. STJ, após a citação do réu, o pedido de desistência apenas pode ser homologado se houver anuência do réu ou a critério do magistrado, se referida parte deixar de anuir sem motivo justificado, importando a simples resistência destituída de relevante e razoável fundamento em abuso de direito. 4. O art. 884 do Código Civil preconiza que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A previsão legal está baseada no princípio da eticidade e da boa-fé, visando o equilíbrio patrimonial e à pacificação social, evitando-se, portanto, conduta baseada no locupletamento sem razão. 5. Consoante o art. 373 do CPC/2015, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor. 6. A ausência de prestação de serviço pela ré constituí fato negativo, de modo que compete a ela demonstrar, nos autos, que efetivamente foi contratada e que prestou o serviço em favor da autora, fazendo jus ao numerário comprovadamente recebido. 7. Constatado que a ré auferiu valores ilicitamente, diante da ausência de comprovação da prestação de serviço supostamente contratado, é devida a restituição do numerário em favor da autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 8. A distribuição dos ônus de sucumbência deve observar o número de pedidos e a proporcionalidade do decaimento da parte em relação a cada um deles. Tendo sido julgado procedente apenas um dos dois pedidos formulados, cada uma das partes, autora e ré, deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios. 9. A utilização do valor da condenação como base de cálculo para os honorários advocatícios apenas se mostra adequada na hipótese em que a parte ré é condenada a arcar com essa verba. No caso em que há a improcedência de um dos dois pedidos autorais (danos morais), restando a parte autora obrigada a arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, impõe-se a mudança da base de cálculo, que não deve mais observar o valor da condenação, mas, sim, o proveito econômico obtido pela parte ré, que corresponde ao valor do pedido pleiteado e não acolhido, de modo que o patrono da parte ré receba os honorários sucumbenciais de modo proporcional ao êxito de sua defesa. Precedentes. 10. Tendo em vista que a indenização decorre de relação extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado da Súmula 54 do col. STJ. 11. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.