APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. ALTERAÇÃO. 1. Não há ofensa ao princípio da identidade física quando proferida a sentença por juiz que não presidiu integralmente a instrução processual por motivo de licença. Preliminar rejeitada. 2. Atribuir-se falsa identidade em investigação criminal perante autoridade, para obter vantagem, não é autodefesa tutelada pelo artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal, mas conduta tipificada no art. 307 do Código Penal. 3. O crime de corrupção de menores é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não se vinculando a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator. 4. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se o réu é portador de maus antecedentes. 5. Pena de multa alterada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada. 6. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. REsp n. 1.391.198/RS. Tema 724. 2. A preclusão impede a rediscussão no processo de questões já decididas. 3. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PERMISSÃO DE USO PELA EX-COMPANHEIRA. ESPÓLIO. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO. NÃO RESTITUIÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. Em que pese a ré manter a posse direta sobre o bem, é certo que o de cujus é o proprietário e, nessa qualidade, permitiu o uso do bem pela ré, de modo que o falecido sempre deteve a posse indireta sobre o bem, nunca perdeu em função da permissão de uso. 2. A mera permissão de uso é transmitida sob o título provisório, de modo que a ré adquiriu a posse precária, sendo obrigada a devolver o bem tão logo o proprietário reclame a coisa de volta. 3. A permanência da ré na posse do veículo após a notificação extrajudicial para restituição do bem caracteriza o esbulho possessório passível de ensejar a reintegração de posse. Art. 560 e 561 do Código de Processo Civil. 4. Os honorários de advogado serão fixados entre o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Não havendo condenação ou proveito econômico obtido diretamente, deve-se ter como base para a fixação dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa, de modo que os limites sejam fixados entre 10% e 20%. Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servido para o reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL. DUPLICATA. RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE INEXISTENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. ROL TAXATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. 1. A denunciação da lide é uma modalidade de intervenção compulsória de terceiros, fundada no princípio da eficiência, em que se formula, em um processo pendente, pedido de tutela jurisdicional em face de um terceiro com o objetivo de viabilizar, desde logo, o exercício de eventual direito de regresso. 2. A denunciação da lide não pode ser admitida fora dos casos previstos nos incisos do art. 125 do Código de Processo Civil, sob pena de se atentar contra a sua própria razão de ser, a concretização do princípio da eficiência, devendo a demanda ser veiculada em processo autônomo. 3. O protesto indevido configura ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à honra objetiva, sendo devida a indenização por danos morais daquele que tem sua honra e bom nome maculados em virtude das restrições sofridas. 4. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade bem como atender a critérios específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, de modo a atender ao princípio da reparação integral, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 6. Danos morais: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1. O contrato de plano de saúde, por ser um contrato de trato sucessivo, tem-se por razoável a estipulação de reajustes em razão da idade dos beneficiários, haja vista que quanto mais idoso for o segurado, maiores serão os riscos de saúde que os mesmos apresentam. Todavia, os reajustes devem estar expressamente previstos no contrato de maneira clara e adequada ao consumidor, em atenção ao princípio da informação (art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dever de informar decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva, que significa que o contratante não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os interesses do outro. As partes devem agir com respeito e lealdade, respeitando as expectativas geradas no outro contratante. 3. O reajuste do valor da mensalidade em mais de 100%, de forma aleatória, revela-se desarrazoado e desproporcional, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada, representando abuso que impede sua permanência na condição de segurado, tendo em vista que compromete boa parte de sua rende mensal líquida. 4. Apelação cível provida.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores. Para viabilizar o ajuizamento da ação revisional, faz-se necessária a comprovação da modificação na situação financeira de quem os supre ocorrida após a fixação da verba ou na de quem os recebe. As provas juntadas aos autos demonstram a redução das possibilidades financeiras do alimentante, a ponto de autorizar uma redução do valor dos alimentos a cujo pagamento se obrigou, já que constatou-se alteração significativa no binômio necessidade/possibilidade a justificar o acolhimento de sua pretensão. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Comprovada a alteração da situação financeira do alimentante, deve ser observado o princípio da razoabilidade, de forma a assegurar minimamente o atendimento das necessidades do alimentando. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE EXPURGOS POSTERIORES. QUESTÕES PRECLUSAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. 1. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 626.307, reconhecendo a repercussão geral das matérias constitucionais suscitadas e determinado o sobrestamento dos recursos que se refiram ao respectivo objeto, não alcança os processos em fase de execução. 3. A correção monetária tem por objetivo compensar as perdas do poder aquisitivo da moeda. O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de se garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível a inclusão, nos cálculos da correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores. Haja vista tal entendimento, deve ser utilizado o IRP (Índice De Remuneração Da Poupança) para atualização monetária. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.DESERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CPMF. EXTINÇÃO DO TRIBUTO. REDUÇÃO DOS VALORES PACTUADOS CONTRATUALMENTE. ART 65, § 5º DA LEI Nº 8.666/93. LEGALIDADE DA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se no ato de interposição do recurso, não houver recolhimento do preparo, intimar-se-á o recorrente para pagamento em dobro, nos termos do § 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil. 2. As condicionantes devem ser analisadas sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, examinadas de acordo com as afirmações contidas na peça vestibular, não se fazendo um exame mais aprofundado da matéria, pois esta se dará na oportunidade de solução da questão de fundo. 3. Mostra-se correta a redução do valor contratual quando há alteração, criação ou extinção de tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, que repercuta nos preços pactuados, ex vi do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93. 4. O valor da causa é o parâmetro mais adequado a ser utilizado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, porquanto a demanda visa a cobrança da diferença resultante da extinção do CPMF, que resultou na minoração do valor contratual e, no caso de improcedência, as requeridas deixaram de pagar a aludida importância, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO INCABÍVEL. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. Se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à finalidade compensatória, punitiva e preventiva, mostrando-se adequado às peculiaridades do caso específico, não merece reparo. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA COMPRADOR. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. IRDR. APLICAÇÃO. 1. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2016.00.2.048748-4, julgado pela Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça, ficou consignado que Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 2. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. VALOR E PRAZO AVENÇADOS. RESPEITO. EMISSÃO DE BOLETOS. REGULARIZAÇÃO SOLICITADA. VALOR ADIMPLIDO. ESTORNO. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. ABUSIVIDADE. QUANTUM DEBEATUR. MERA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a existência de grupo econômico entre duas ou mais instituições financeiras, a responsabilidade aplicável à espécie é solidária, admitindo-se ao consumidor demandar contra ambos, em conjunto, ou apenas um deles, individualmente. 2. Uma vez comprovados o respeito ao valor e ao prazo avençados bem como a solicitação de regularização da emissão dos boletos de dívida de financiamento, o estorno do valor devidamente adimplido, a cobrança de encargos de mora e a inscrição do devedor junto aos órgãos de proteção de crédito pelo credor revelam-se práticas abusivas contrárias à legislação consumerista, ensejando retratação. 3. Porquanto impossível a reparação integral do dano, o quantum debeatur, a título de danos morais, constitui mera compensação pelo mal experimentado pelo autor e deve obediência aos princípios da equidade e moderação. 4. Recurso desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO FALECIDO. PROCURAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. I - A alegação de que a apelante-ré adquiriu de boa-fé o imóvel foi deduzida na contestação e analisada pela r. sentença. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. II - Os documentos juntados com a apelação são anteriores à r. sentença e não há motivo de força maior para a tardia apresentação. Impossibilidade de exame pelo Tribunal. III - A utilização de alteração contratual subscrita por sócio falecido constitui vício insanável, o qual se estende aos negócios jurídicos posteriores, por isso são nulas a procuração outorgada pela empresa-ré, diante da irregularidade de representação, e as escrituras de compra e venda dela decorrentes, independentemente da boa-fé dos adquirentes. IV - Apelação desprovida.

DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO PELO EX-CÔNJUGE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O indeferimento de prova desnecessária ou impertinente à resolução da lide não gera cerceamento de defesa. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - A pretensão de custeio de plano de saúde particular à autora, equivalente ao que ela usufruía como dependente do ex-cônjuge perante o órgão empregador, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. III - Improcedente o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, visto que o réu não adotou nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC. IV - Apelação desprovida.