Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715189-15.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF SUSCITADO: JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DA SEXTA FAZENDA DA PÚBLICA. JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. ART. 145, II, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. DISTINÇÃO. CAUSAS DE PEDIR. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A demanda na qual suscitado o presente conflito é reiteração da ação anterior na qual fora formulado pedido de desistência da parte autora, após o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Segundo o disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil, ?serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda?, norma também prevista no art. 145, II, do Provimento Geral da Corregedoria desta egrégia Corte. 3. A distinção entre as causas de pedir não obsta o reconhecimento de que há prevenção do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento da segunda demanda. 4. A regra de prevenção em consideração (art. 286, II, CPC) contenta-se com a identidade de pedidos (reiteração do pedido) para determinar a distribuição do feito ao mesmo juízo que conhecera do pedido anterior, em processo que tenha sido extinto sem resolução do mérito, como se deu no caso em julgamento.   5. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715099-07.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO SUSCITADO: JUIZO DA DECIMA SEXTA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 33/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. 1. A Ação Monitória fundada em nota promissória é proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 53, inciso III, alínea ?d?, do CPC), tendo sido a ação interposta no juízo correto. 2. Trata-se de competência relativa, fixada no momento da propositura da ação, nos termos do artigo 43 do CPC. 3. Assim, mesmo que o autor não tivesse demandado no lugar correto, a competência relativa é matéria que só pode ser elidida por meio de preliminar de defesa, não sendo possível a declinação de ofício pelo juiz (Art. 64 CPC e Súmula 33 STJ). 4. Por fim, pelos documentos juntados, não há elementos suficientes para se caracterizar a relação de consumo entre as partes, hipótese que autorizaria a declinação da competência de ofício.  5. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado declarado competente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714519-74.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VIGESIMA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA SUSCITADO: JUIZO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. OFENSA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. 1. A demanda monitória fundada em cheque emitido sem provisão de fundos encerra caso de competência relativa, fixada pelo critério objetivo em razão do território no momento da propositura da ação, o que somente pode ser elidido por meio de preliminar de defesa, não sendo possível a declinação de ofício pelo juiz (Art. 64 CPC e Súmula 33 STJ). 2. In casu, constatada a natureza relativa da causa e inexistente provocação da parte demandada, tem-se por prorrogada a competência do juízo ao qual foi distribuído originariamente o feito. 3. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado declarado competente      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715319-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: GIOVANA MARIA PONTES DIAS HANNA IMPETRADO: JUIZO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança contra decisão judicial proferida no âmbito dos Juizados Especiais, salvo para o controle de competência do próprio Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, não se trata de hipótese de Mandado de Segurança para o controle de competência do Tribunal de Justiça, pois não há controvérsia sobre a competência da Turma Recursal para julgar Agravo Interno em face de decisão monocrática proferida por um de seus membros. 3. Ainda que se possa adotar corrente doutrinária ou jurisprudencial diversa quanto à matéria de fundo, não se pode reputar teratológica decisão judicial que, de forma devidamente fundamentada, embasa seu posicionamento com fundamento na legislação ordinária que rege a matéria e tem suporte em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A utilização de instrumento processual inadequado denota a ausência de interesse processual da parte. 5. Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do mérito.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710608-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011) dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de informações aos órgãos e entidades do Poder Público, que tem o dever de autorizar ou conceder o acesso imediato ou, não sendo possível, indicar as razões da recusa do acesso ou sua impossibilidade. 2. Tendo em vista o cumprimento integral da medida liminar, sanando-se os questionamentos que motivaram a impetração, resta evidenciado o reconhecimento da procedência do pedido, ensejando a necessidade de concessão da ordem e a confirmação da decisão liminar. 3. Mandado de segurança conhecido. Ordem concedida.        

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSCRIÇÃO NA OAB/DF. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se mostra cabível e nem razoável que a Ordem dos Advogados do Brasil seja notificada como litisconsorte passível em todas as demandas em que for questionada a capacidade postulatória do advogado. 2. Em mandado de segurança contra ato judicial é desnecessária a notificação para formação de litisconsorte passivo da parte ré que sequer foi citada na ação originária. 3. Em mandado de segurança contra ato judicial impetrado pela Defensoria Pública em litisconsorte ativo com a parte autora da ação originária, considerando que o interesse defendido diz respeito exclusivamente a ação originária, o Defensor Público tem legitimidade para firmar a petição inicial. 4. Não há falar em inépcia da inicial, por ausência juntada de documento, quando este não é imprescindível para o deslinde da questão litigiosa. 5. A interpretação sistêmica do conjunto normativo que rege a matéria, tomando por base os preceitos constitucionais, permitem a conclusão de que a capacidade postulatória do Defensor Público não decorre de seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB/DF. 6. A Constituição da República (art. 134, caput, § 4º) reconhece a Defensoria Pública como instituição essencial a função jurisdicional do Estado e lhe assegura a autonomia funcional. 7. A Lei Complementar 84/1994, que regulamenta as Defensorias Públicas, estabelece que a capacidade postulatória do Defensor Público  decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público (art. 4º, § 6º), fixando ainda regime disciplinar próprio. 8. Segurança concedida.    

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE O DEFENSOR PÚBLICO APRESENTE SUA INSCRIÇÃO NA OAB. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. ATO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. TERATOLOGIA. CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO. 1. Em regra, a determinação de emenda à petição inicial possui natureza jurídica de despacho de mero expediente, e, portanto, não comporta qualquer espécie de recurso, conforme disposição do art. 1.001 do CPC e não poderia ser objeto de mandado de segurança 2. Na hipótese, o despacho que ensejou a impetração determina que o Defensor Público apresente sua inscrição na OAB; contudo, o art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994 dispõe que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, sendo a inscrição na OAB apenas pressuposto para ingresso no cargo. Sendo assim, a exigência do magistrado singular indica teratologia, de modo a julgar cabível o ajuizamento do mandado de segurança contra o ato. 3. Recurso provido para determinar o regular processamento do mandado de segurança.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE O DEFENSOR PÚBLICO APRESENTE SUA INSCRIÇÃO NA OAB. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. ATO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. TERATOLOGIA. CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO. 1. Em regra, a determinação de emenda à petição inicial possui natureza jurídica de despacho de mero expediente, e, portanto, não comporta qualquer espécie de recurso, conforme disposição do art. 1.001 do CPC e não poderia ser objeto de mandado de segurança 2. Na hipótese, o despacho que ensejou a impetração determina que o Defensor Público apresente sua inscrição na OAB; contudo, o art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994 dispõe que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, sendo a inscrição na OAB apenas pressuposto para ingresso no cargo. Sendo assim, a exigência do magistrado singular indica teratologia, de modo a julgar cabível o ajuizamento do mandado de segurança contra o ato. 3. Recurso provido para determinar o regular processamento do mandado de segurança.

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2.Todavia, conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, a Lei 9.099/95 aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. E nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida. 3.No caso sub judice, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é para efeitos meramente fiscais. Ou seja, tratando-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito cujo valor econômico buscado pela parte revela-se, em princípio, ilíquido, podendo até mesmo superar os parâmetros legais, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública do DF. 4.Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO DE RECURSO LEGAL CABÍVEL. PROCESSO SIGILOSO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO OU ORDEM DIRETA. SUMULA DO STF. DECISÃO MANTIDA.  1. Mostra-se cabível o mandado de segurança contra ato judicial, quando não cabível recurso próprio, fazendo-se necessária ainda que seja demonstrada a ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, com a consequente violação ao direito líquido e certo, que não importe em qualquer dilação probatória. 2. Considerando que no caso concreto, o ato judicial impugnado se trata de sentença judicial, da qual se admite interposição de recurso próprio, mesmo em se tratando de processo sigiloso e, também na qualidade de terceiro prejudicado, instituto este que o recorrente não se utilizou oportunamente, bem como que o ato de sentença não se encontra eivada de qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia, incabível o presente mandamus. 2.1. Além do mais, a decisão discutida em tela ? sentença ? não impôs qualquer obrigação ao Impetrante, mas sim ao ente distrital, para apresentar programas de capacitação, não somente ao impetrante, mas a todos os agentes de reintegração social e dos agentes sociais contratados, de modo que, o ato eventualmente a ser impugnado, em verdade, seria aquele que restringisse o direito do Impetrante com base no julgado, e não a própria sentença, de modo a restar rechaçada a tese inaugural da ação constitucional ora impetrada. 2. Revelado que na hipótese, do ato de sentença não é cabível mandado de segurança, e que as determinações administrativas impugnadas pelo Impetrante não foram ordenadas diretamente pelo Secretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF, mas sim de ordem do Subsecretário do Sistema Socioeducativo do DF e o Coordenador de Internação e Semiliberdade, inviabilizado está o processamento do mandamus nesta Corte, ante a flagrante ilegitimidade passiva do Secretário de Estado neste feito. Entendimento sumulado no enunciado 510/STF. 3. Negado provimento ao agravo interno. Decisão mantida.  

    CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PECULIARIDADES. NÃO AFASTADA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no art. 996 do Código Civil, não desnatura sua condição de sociedade, porquanto, não obstante a ausência de personalidade jurídica, subsistem os esforços comuns, o compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 2. Inexistindo qualquer razão para descaracterização da sociedade por conta de participação dentre as denominadas sociedades não personificadas prevista no art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, não há como afastar a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO ONDE TRAMITOU AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 53, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. 1. Em ação de revisão de alimentos, não pode o juiz declinar de ofício da competência relativa, por se tratar de hipótese de competência territorial (art. 53, inciso II, do CPC), uma vez que a sua modificação só pode ocorrer por vontade das partes. 2. Sendo possível a prorrogação da competência, cabe à parte interessada uma eventual arguição de incompetência relativa. 3. Conflito negativo de competência conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELA PARTE NO PROCESSO. JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF. SUSCITADO. JUIZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. SUSCITADO. JULGAMENTO CONJUNTO. ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONFLITO ADMITIDO. 1. Cuida-se de conflito de competência e agravo interno. O julgamento do agravo interno se confunde com o mérito do conflito de competência, cuja instrução foi concluída, razão pela qual em atendimento ao princípio da celeridade e ao da economia processual, inexistindo impedimento legal para assim proceder, comportam apreciação simultânea. 2. Há conflito positivo de competência quando a parte apresenta como controvertida a competência de dois Juízos perante os quais tramitam ações com idêntica ou semelhante base fática, sendo iminente o risco de decisões colidentes. ?A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes, configura o conflito de competência previsto no art. 115 do CPC/73 [art. 66, CPC/15]. (AgInt no CC 145.359/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 15/09/2017)?. ?Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente.? (CC 118.774/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 20/03/2014). No caso dos autos, a parte apresentou petição endereçada a este Tribunal, apresentando como questão controversa a definição do Juízo competente para realizar atos de constrição, em ação de execução fiscal, sobre ativos de empresa em recuperação judicial. 3. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, atribuiu ao crédito tributário e aos débitos inscritos na dívida ativa tramitação diferenciada, em face de pedidos e procedimento de recuperação e falência, nos termos dos arts. 29 e 187. A Lei 6.830 de 1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicável ao Distrito Federal, consoante art. 1°, no seu art. 5°, informa que a competência para processar e julgar as execuções exclui a de qualquer outro juízo. Ademais, a Lei n° 11697/2008, ao dispor sobre a organização judiciária do Distrito Federal, em seu art. 35, define a competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal. Para os feitos destinados ao processamento de pedidos de recuperação judicial, mantendo incólume a competência para processamento dos feitos desta natureza. No caso concreto tramita perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, Suscitado, ação de execução de crédito fiscal de grande monta, tendo sido realizados atos de constrição anteriores ao deferimento inicial para o processamento da recuperação judicial. 4. A Lei n° 11.101/2005, destinada à regulação da recuperação judicial e extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial(art. 6°, §7°). É o que se extrai da leitura das regras de competência previstas na Lei n° 11.101/2005, sobretudo nos art. 3°, 6° e §7°. O art. 33 da Lei n° 11.697/2008 e a Resolução n° 23 de 22 de novembro de 2010 do TJDFT definem a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, sem, contudo, prever qualquer causa atrativa capaz de alterar a competência do Juízo da vara de Execução Fiscal para o processamento de feitos de sua competência. Da análise dos documentos que instruem o incidente foi proposta demanda que pleiteou recuperação judicial, deferida com a dispensa de apresentação das certidões de regularidade fiscal, tendo sido ainda apresentado plano de recuperação pendente de homologação e desacompanhado das certidões que atestam a regularidade perante o Fisco. 5. Inexistente previsão legal que limite o exercício da competência do Juízo da Execução Fiscal, é necessário ponderar o interesse público próprio da pretensão de recebimento do crédito tributário com o princípio da preservação da empresa, sendo para tanto aplicável entendimento de jurisprudencial do STJ no REsp 1673421/RS, segundo o qual  ?2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.512.118/SP, Rel.Min. Herman Benjamin, revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial se deu com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art.151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal.3. O entendimento firmado no REsp 1.512.118/SP alcança a fase de processamento do pedido de recuperação. Se nem a aprovação do plano tem o condão de suspender a Execução Fiscal, caso não observadas as exigências acima mencionadas, não há razão para adotar tal medida durante o mero trâmite do pedido inicial. Aliás, o art. 52, III, da Lei 11.101/2005 - que dispõe sobre a decisão que defere o processamento - determina expressamente que a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor deve ocorrer na forma do art. 6°.4. Recurso Especial não provido. (REsp 1673421/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)?. Não guarda razão a parte Suscitante ao pretender obstar o pleno exercício da competência de um dos Juízos Suscitados, qual seja o da Execução Fiscal, incidindo sobre o caso, de forma plena, o art.6°, §7° da Lei n° 11.101/2005, devendo a execução fiscal prosseguir com seu regular processamento, isso porque a única hipótese de suspensão da execução fiscal, conforme construção jurisprudencial, é a de quando for concedido o Plano de Recuperação, tal seja feito em observância aos arts. 57 e 58 da Lei n° 11.101/05, ou seja, com a apresentação da regularidade fiscal. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Conflito de competência admitido para declarar competente o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL para o processamento das execuções fiscais em curso, mantendo inalterados o alcance e os limites da competência do JUIZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF.    

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. ARTIGO 966 do CPC. DOCUMENTO NOVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE.IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.   Afasta-se a preliminar de impugnação, uma vez sanada a irregularidade de incorreção do valor da causa com a complementação do valor do depósito. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil e adequado para a solução da lide. A ação rescisória é a via adequada para se discutir a rescisão da coisa julgada. Portanto, presente o interesse processual, uma vez comprovado pelos autores a necessidade/utilidade da jurisdição, bem como a adequação procedimental a justificar a propositura da demanda. Em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é dotada de caráter excepcional, sendo cabível exclusivamente nas situações em que se constatar, na sentença ou no acórdão, a existência dos vícios expressamente enumerados na lei processual civil - art. 966 do CPC.  O vício a justificar a desconstituição da sentença com fulcro no inciso VII do art. 966, do CPC, decorre da existência de documento novo. Compreende-se por documento novo, para efeito de propositura de ação rescisória, aquele que, embora existente na época da prolação da sentença, era desconhecido ou dele a parte não pôde fazer uso. Exige-se, para o êxito da demanda, que o documento seja de tamanha relevância que, caso houvesse sido juntado no processo primitivo, teria alterado o convencimento do julgador. Sendo o réu considerado em local ignorado ou incerto e se forem infrutíferas todas as tentativas de sua localização, é legítima a citação editalícia, nos termos dos artigos  231 e 232 do CPC/73 (com correspondência nos artigos 256 e 257, do CPC/15).Presumem-se válidas, portanto, a citação por edital da empresa e de seus sócios. Constitui obrigação do consumidor comunicar a mudança de endereço e/ou troca de titularidade da unidade consumidora a fim de se desobrigar da responsabilidade pelo consumo de energia, encerrando a relação contratual. Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, não se admite que a rescisória seja empregada como sucedâneo recursal, apenas com propósito de rediscutir a matéria.  Preliminares rejeitadas. Improcedência da pretensão inicial.        

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ E SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CONFLITO CONHECIDO. 1. A Região Administrativa do SCIA - Estrutural (RA XXV) permanece compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília, de acordo com a Resolução nº 15, de 04/11/2014, o que, por si só, impediria a declinação da competência para a Vara Cível do Guará - DF. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília (suscitante) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ORDEM ENDEREÇADA A TERCEIRO NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA. DECISÃO ILEGAL E TERATOLÓGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial, quando da decisão objurgada não caiba recurso com efeito suspensivo, e demonstrada teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na referida decisão, bem como manifesta ofensa a direito líquido e certo, apurável sem a necessidade de dilação probatória. 2. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, não sujeito aos vínculos da coisa julgada, por se tratar de decisão proferida em processo do qual não participou, revela-se adequada a via eleita para a defesa dos seus interesses, independentemente da interposição de recurso. Inteligência da Súmula 202 do STJ. 3. A decisão judicial que determina ao Distrito Federal, alheio à relação processual das partes litigantes, a transferência da dívida de IPVA ao comprador do automóvel, é ilegal e teratológica, pois, a par de criar obrigação para terceiro que não integrou a lide, termina por desconstituir lançamentos tributários e restringir o campo de exigibilidade dos créditos respectivos. 4. Segurança concedida.