DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACEITE PRESUMIDO OU TÁCITO. I. Tratando-se de duplicata virtual, mesmo ausente o título executivo extrajudicial, para aparelhar a execução é suficiente a apresentação do protesto por indicação e do recibo da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. II. Efetuados os protestos por indicação e sendo incontroversa a prestação dos serviços no importe declinado na execução, bem como permanecendo a devedora silente quando lhe fora enviada a cobrança pela serventia competente, vislumbram-se atendidas suficientemente as exigências legais para o reconhecimento da executividade do título extrajudicial. III. Indeferida a inicial, sem antes oportunizar a parte a juntada de suposto documento faltante, ou a apresentação de requerimento de conversão do feito executivo em monitório, a sentença deve ser cassada. IV. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AVARIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de despejo ajuizada contra a apelante e condenou-a ao ressarcimento de valores despendidos pelo locador com reparos no imóvel dentre outros débitos em aberto. 2. Embora o autor tenha colacionado comprovante de despesas com reparos no imóvel, não trouxe ao processo laudos de vistoria inicial e final ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar, de forma inequívoca, o estado do bem antes e depois da locação. 3. Ainda que se admitisse a possibilidade de ressarcimento de tais despesas sem os laudos de vistoria, seria imprescindível a existência de outros elementos comprobatórios do estado do imóvel, o que não ocorreu na hipótese em exame, em que o autor apresentou tão somente um recibo fornecido pela empresa de reforma. 4. Recurso da ré conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE QUE O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEJA REALIZADO ENTRE TODOS OS HERDEIROS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais não é exclusiva da inventariante, devendo ser rateadas entre todos os herdeiros. 2. O fato de alguns dos beneficiários do inventário estarem desempregados não significa, necessariamente, que não dispõem de condições financeiras para suportar as despesas processuais, notadamente em face dos baixos valores praticados pelo Distrito Federal, razão pela qual a hipossuficiência alegada não merece guarida. 3. Diante da ausência de disposição legal que permita a diferimento do recolhimento das despesas processuais, o pleito de sua postergação para o final do inventário não pode ser acolhido. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA. Em recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 870947 (Tema 810), em 20.09.2017, a Corte fixou a seguinte tese quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos da Fazenda Pública, in verbis: ?2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?. Conquanto, no particular, não haja expedição de precatório ou requisitório, o índice oficial da caderneta de poupança não consagra a valorização adequada da moeda, restringindo o direito de propriedade. Logo, conclui-se que o IPCA-E é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda na atualidade, devendo ser aplicado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante aos juros de mora incidentes sobre honorários de sucumbência arbitrados em quantia certa, o termo inicial corresponde à data do trânsito em julgado da r. sentença (art. 85, §16, CPC).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÚTUO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO QUE IMPEDE VERIFICAR QUAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AGRAVADAS TERIAM CONCEDIDO EMPRÉSTIMOS À AGRAVANTE APÓS ATINGIDO O LIMITE DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1 ? Agravo de Instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela para limitar os descontos em folha de pagamento e em conta corrente, relativos a contratos de mútuo bancário, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante. 2 ? O E. Superior Tribunal de Justiça consagrou, em analogia, o entendimento de que também os descontos em conta bancária hão de se restringir à limitação quantitativa de 30% prevista aos consignados em folha de pagamento, isto pela imperativa necessidade de preservação do mínimo existencial e tutela contra o superendividamento, sob o princípio da dignidade humana. 3 ? Contudo, no caso dos autos, diante da parca documentação acostada não há como conceder a tutela de urgência, por ausência de plausibilidade do direito vindicado, visto que não se pôde verificar qual das instituições financeiras agravadas teria concedido empréstimos à agravante depois de atingido o limite de 30% de sua remuneração, sendo, ademais, inviável se determinar que todas se abstenham de efetuar descontos acima do aludido limite, pois, diante desse cenário, não se pode afastar a hipótese de que algumas possam ter concedido crédito com responsabilidade. 4 ? Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. BENEFICIÁRIA IDOSA. ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PARECER MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência, determinando ao plano de saúde a disponibilização de internação domiciliar (home care) de forma contínua à beneficiária-agravada, com acompanhamento médico, nutricional e de enfermagem, conforme demais indicações do médico assistente, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. 2. Como a beneficiária do plano de saúde possui 91 (noventa e um) anos de idade, incide, no caso, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que estabelece o princípio da proteção integral, sendo obrigação da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a efetivação do direito à saúde das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 3. Considera-se injustificada a recusa de internação domiciliar, de forma contínua, porquanto o plano de saúde deve se pautar pelos pareceres dos médicos assistentes da beneficiária e não por mera Tabela de Avaliação para Planejamento de Avaliação Domiciliar NEAD elaborada por supervisores da própria operadora de seguro de saúde. 4. No caso, o valor fixado como multa diária não se mostra abusivo, tampouco desarrazoado, considerando-se a peculiaridade dos direitos envolvidos e os custos de inerentes à internação domiciliar contínua de pessoa idosa. 5.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.    

ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRACAP. IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. I ? Evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da Terracap, pois os pedidos formulados dirigem-se apenas ao Distrito Federal, a quem incumbe a exigibilidade ou não do crédito tributário impugnado. II ? O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, art. 34 do CTN. III ? Não comprovada a averbação da r. sentença que determinou a rescisão contratual no Registro de Imóveis, impõe-se reconhecer a higidez da cobrança tributária contra aquele que tem a propriedade registrada em seu nome, art. 1.245 do CC. IV - Apelação desprovida.      

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. PROVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. A notificação da mora constitui requisito indispensável para a validade da ação de busca e apreensão e sua comprovação se faz mediante envio da correspondência postal para o endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou para localidade diversa, conquanto, neste caso, que o recebimento ocorra pelo próprio devedor. O não cumprimento da emenda à petição inicial motiva seu indeferimento. Sem a realização de diligências, na busca e apreensão, para a localização do bem alienado fiduciariamente, não se mostra possível convertê-la em execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. EXAME MÉDICO. ERRO DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. INDEVIDA. APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A medida almejada (suspensão da eliminação, com a participação das etapas subsequentes do certame) no presente caso, simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Logo, a declaração do médico que reconhece o equívoco, detém presunção de idoneidade e submete o signatário à responsabilização penal na hipótese de fraude. 2. Tendo a agravante logrado êxito nas fases anteriores, bem como nos exames apresentados, merece ser confirmada a liminar deferida.  3. Recurso conhecido e provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, X do Código de Processo Civil, é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 2. Tendo em vista que não ficou demonstrado o desvio de finalidade da conta poupança e considerando que o valor bloqueado via BacenJud não atinge o limite previsto em lei, deve ser aplicada ao caso a regra de impenhorabilidade absoluta dos valores constantes em conta poupança. 3. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO PROVIDO. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. 5. Registra-se que é desnecessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada.  6. Recurso conhecido e provido.  

  APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SEGURADA SEM VÍNCULO COM A ESTIPULANTE POR RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU ESTATUTÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA QUANTO À SEGURADORA. CABIMENTO COM RELAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS. A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. À míngua de vínculo com a pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, nos termos do artigo 5º, da Resolução Normativa nº 195, da ANS, a pretensão de permanência da autora no plano de saúde coletivo empresarial não se mostra possível, considerando-se, ainda, que não há como obrigar a operadora a fornecer seguro individual exclusivamente para a parte, se ela não comercializa plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. O mero desligamento do beneficiário de plano de saúde coletivo, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade. A falta de comprovação de que a corretora de seguros ré era empresa credenciada autorizada a comercializar os produtos oferecidos pela seguradora, somada à angústia causada à autora, que teve frustrada a expectativa de contar com plano de saúde, cuja contratação foi por ela intermediada, evidenciam a responsabilidade pelo cancelamento do contrato, por fraude, devido à inexistência de vínculo empregatício da segurada com a empresa estipulante, excedendo, portanto, o mero dissabor e gerando dano moral, hipótese na qual há o dever de indenizar.  

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO. POSSÍVEL RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. INFORMAÇÕES PRESTADAS. CIÊNCIA CONSIGNADA PELA PACIENTE. OMISSÃO NO CUIDADO DE GRAVIDEZ POSTERIOR. 1. O caso fortuito, em razão de constituir causa estranha e alheia à vontade do agente e, principalmente, por ensejar diretamente o resultado, exclui o nexo causal e, por conseguinte, a própria responsabilidade civil. 2. Ante a inexistência de método contraceptivo 100% eficaz, a gravidez após a laqueadura, em decorrência da possibilidade de recanalização espontânea da trompa, insere-se na seara do caso fortuito. 3. Ausência de qualquer indício de falha na prestação do serviço público de saúde, sobretudo quando a paciente é tornada ciente das limitações do método cirúrgico contraceptivo utilizado e assume o risco de não adotar qualquer outro método contraceptico posteriormente à realização da laqueadura. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO SUPERVENIENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Apenas revela-se viável a suspensão do processo de execução, consoante previsto no artigo 922, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que já houve a perfectibilização da relação jurídica processual, por intermédio da citação válida da parte executada. O acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes da citação do executado e depois da interposição do recurso de apelação torna o recorrente carecedor de ação pela perda superveniente do interesse de agir, devendo ser extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO IRRECORRÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Os despachos de mero expediente, pronunciamentos meramente ordinatórios que têm o escopo de impulsionar o andamento processual, são irrecorríveis, conforme preconiza o art. 1.001 do Código de Processo Civil. 2.     O agravo de instrumento interposto em face de despacho de mero expediente não atende ao pressuposto de admissibilidade, no que toca à regularidade formal, uma vez que manejado em desacordo com o disposto na legislação processual. 3.     Cabível a aplicação da multa, prevista no art. 1.021 do CPC, quando do julgamento o Agravo Interno for considerado manifestamente inadmissível ou improcedente à unanimidade, por decisão devidamente motivada. 4.     AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.