PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. NOVA VARA NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBIDO. TUST E TUSD. PROVEITO ECONÔMICO DESCONHECIDO. NECESSIDADE LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não possuem competência para processar e julgar as causas em que, apesar de ostentar valor no limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não se tem como estimar o valor exato da condenação. 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/1995, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 3. Nas ações visando compelir o Estado a deixar de praticar a exação verificada na cobrança das tarifas de energia elétrica, por não integrarem a base de cálculo do ICMS (TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), o proveito econômico somente será conhecido depois da liquidação de sentença. 4. Conflito de competência julgado procedente, declarado competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. NOVA VARA NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia.    

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFENSOR PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da sua nomeação na Defensoria, e não de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, consoante preconiza o § 6º do art. 4º da LC 80/94, com a redação dada pela LC 132/2009. 2. Conquanto o art. 71 do diploma legal em destaque estabeleça a exigência de inscrição nos quadros da OAB como requisito a ser preenchido pelos candidatos inscritos no concurso público para o cargo de Defensor, referida disposição tem por escopo apenas a aferição da capacidade técnica dos candidatos, também diante da exigência de se comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense. 3. O art. 134 da Constituição Federal reconhece a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, dotada de autonomia funcional e administrativa e independência funcional, sendo insustentável pretender condicionar a capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública ao crivo da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea a do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela de criança ou adolescente, quando estiver caracterizada quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Não se verifica nenhum indício de violação ou ameaça aos direitos da criança, a justificar a remessa dos autos para a Vara da Infância e da Juventude. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A contradição passível de eliminação por meio de embargos de declaração é a que ocorre entre os próprios termos utilizados na decisão guerreada, não sendo esta a hipótese dos autos. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA BSB MOTOCAPITAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INPI. TUTELA INIBITÓRIA MANTIDA. PRELIMINARES: INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE EMENDA AOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA 2ª MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. 1º RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO A OUTROS ÓRGÃOS SOBRE O CONTEÚDO DA DECISÃO. ASTREINTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ESSES ASSUNTOS. REANÁLISE DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DIREITO MARCÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO SEM MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONCLUSÃO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. Na análise da admissibilidade recursal, impõe-se a observância do princípio da singularidade, da unicidade ou da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação. No particular, o autor interpôs embargos de declaração contra o acórdão e, em momento ulterior, apresentou emenda aos declaratórios, o que impede o conhecimento dessa segunda manifestação, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões, expressão do princípio da preclusão consumativa. Recurso de fls. 3.247-3.253 não conhecido. 2. Não se pode conhecer dos embargos de declaração do autor quanto às alegações de omissão e contradição sob o fundamento de que (I) não lhe foi garantida proteção quanto ao uso de símbolo semelhante ao que compõe sua marca (moto com asas), bem assim (II) que os réus embargados não foram formalmente proibidos de utilizar as marcas similares BRASÍLIA MOTO CAPITAL WEEK, BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK, MOTO CAPITAL WEEK, CAPITAL MOTO WEEK e BRASÍLIA MOTO CAPITAL, porquanto tais matérias não foram suscitadas na inicial e em seu recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal. Recurso de fls. 3.154-3.158 parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal. 3. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 4. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 5. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 5.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. Por ocasião do julgamento, reconheceu-se o direito do autor embargante ao uso exclusivo da marca BSB MOTOCAPITAL. Todavia, reputou-se desnecessária a aplicação de multa diária e a intervenção de órgãos e entidades externas ao feito (MPDFT, PROCON, DECON, TCDF etc.), bem como o encaminhamento de ofício ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e demais órgãos, pois a parte ré embargada, atualmente, utiliza designação diversa para o evento de motociclistas, a saber, a expressão MOTO WEEK. Assim, concluiu-se que, diante da inexistência de notícias de violação ao aludido direito marcário, as providências de fixação de astreintes e para que fossem oficiados determinados órgãos sobre o conteúdo da decisão foram consideradas desnecessárias por ocasião do julgamento. Logo, não prospera a alegação do autor embargante de omissão e contradição quanto a esses temas. 6.1. No que toca à multa fixada por esta Relatoria ao deferir liminar formulada pelos réus, na forma do art. 300 do CPC/15, determinando que o autor se abstivesse de adotar qualquer atitude tendente a prejudicar a realização do evento e a utilização da marca BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK, não há falar em contradição com o acórdão, o qual trata do direito marcário BSB MOTOCAPITAL. Tal medida fora adotada em razão dos obstáculos que o autor vinha oferecendo à utilização pela parte ré de designação de marca diversa da discutida nos autos, sequer pertencente àquele. 6.2. Não merece guarida a alegação do autor embargante de contradição do acórdão no tratamento dos danos materiais e morais fundados em concorrência desleal. Isso porque, conforme fundamentação, os prejuízos dessa monta não foram demonstrados, ônus probante que lhe incumbia, por força do art. 333, I, do CPC/73, atual art. 373, I, do CPC/15. 6.3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS. Com relação à argumentação dos réus embargantes de omissão do v. acórdão a respeito da incidência, em desfavor do FACEBOOK, de multa por descumprimento da decisão antecipatória de tutela para reativar o perfil do evento BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK, é de se observar que a decisão colegiada expressamente consignou que a ordem expedida em relação àquela empresa restou cumprida, para fins de afastamento da penalidade e, conseguintemente, do vício em questão. 7.1. Não tendo o acórdão disposto a respeito da ação de nulidade de registro da marca BSB MOTOCAPITAL em curso perante a Justiça Federal do Distrito Federal (Autos n. 30897-69.2016.4.01.3400), para fins de prejudicialidade externa, nulidade do acórdão e suspensão do feito, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração dos réus nesse ponto, para que seja sanada a omissão apontada, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública. 7.1.1. Para configurar a questão prejudicial externa, é preciso, não só que ela constitua objeto de processo autônomo, mas, também, que a sua decisão vincule o futuro julgamento de mérito de outro processo, o que não se verifica, em princípio, na hipótese, cujo processo já foi objeto de decisão de mérito em 1º e 2º Grau. Ademais, em consulta ao sítio do TRF1, verifica-se que o pedido de antecipação de tutela do aludido processo, que visava a suspensão do registro concedido ao autor embargado, restou indeferido, motivo pelo qual não há falar em sobrestamento do feito. Dessa forma, afasta-se a alegação de prejudicialidade externa e, conseguintemente, a necessidade de suspensão do feito. 7.2. As decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário e, não comportando a questão solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve o inconformismo, se o caso, ser deduzido por meio de outra via, com a devida vênia. 8. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9. Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 10. (I) Emenda aos embargos de declaração apresentada pelo autor às fls. 3.247-3.253 não conhecida, em razão da unirrecorribilidade. (II) Recurso do autor de fls. 3.154-3.158 parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido. (III) Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido para sanar omissão em relação à prejudicialidade externa, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA e VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RATIONE PERSONAE. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei 12.153/09, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência fixada em razão da pessoa possui natureza absoluta, não comportando alteração pela vontade das partes nem por lei, tratando-se de norma de aplicação obrigatória. 3. O rol de legitimados a atuar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública é taxativo, não admite ampliação para justificar a inclusão de entes diversos daqueles previsto no rol de legitimados. 4. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara da Fazenda Pública.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. ACESSORIEDADE. 1. O art. 61 do Código de Processo Civil estabelece: ?A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. 2. Em que pese o caráter de acessoriedade entre a ação de prestação de contas e a interdição, a superveniência da declaração de ausência do interditado atrai a competência do Juízo que declarou a ausência. 3. O procedimento de declaração de ausência é preparatório ao processo sucessório, tendo por escopo viabilizar futura abertura de sucessão, uma vez que a sentença de arrecadação dos bens constitui condição para a abertura do procedimento sucessório, nos termos do art. 745 do CPC. 4. Conflito conhecido e julgado improcedente, declarado competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos da Portaria Conjunta nº 48/2006, a Coordenação de Conciliação de Precatórios é órgão auxiliar do Tribunal de Justiça criado para atuar no processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, não detendo competência para conhecer e julgar os incidentes processuais. 2. A Portaria Conjunta nº 17/2006, que regulamenta o pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor, estabelece que as questões incidentais de natureza jurisdicional serão decididas pelo juízo da execução. 3. Conflito de competência julgado improcedente. Declarado competente o juiz suscitante, da 6ª Vara da Fazenda Pública, para processar e julgar o processo originário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 E 27 DA LEI 12.153/09. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. 1. Segundo interpretação conjugada dos artigos 8º e 27 das Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis) e 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a ?pessoa física? a que faz referência o inciso I do artigo 5º desse último regramento é aquela com ?capacidade plena?. Com isso, não podem litigar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública os incapazes, nos termos do inciso III do artigo 3º do Código Civil. 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 E 27 DA LEI 12.153/09. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. 1. Segundo interpretação conjugada dos artigos 8º e 27 das Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis) e 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a ?pessoa física? a que faz referência o inciso I do artigo 5º desse último regramento é aquela com ?capacidade plena?. Com isso, não podem litigar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública os incapazes, nos termos do inciso III do artigo 3º do Código Civil. 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVISÃO DE ALIMENTOS. OUTROS PEDIDOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO VERIFICADA. 1. O art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Apesar de haver cumulação de pedidos de fixação de guarda compartilhada, modificação do regime de visitas maternas, revisão de alimentos e prestação de contas, o objeto da nova ação proposta é o cumprimento do acordo homologado no processo já julgado. 3. Conquanto não seja o caso de conexão, uma vez que um dos feitos já foi julgado, deve ter ensejo a reunião de processos, eis que a nova ação, além de pedir a execução da parte que está sendo descumprida supervenientemente, amplia consideravelmente a cognição do mérito. 4. Conflito conhecido e julgado improcedente, declarado competente o Juízo suscitante, da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea a do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela de criança ou adolescente, quando estiver caracterizada quaisquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, previstas no artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Não se verifica nenhum indício de violação ou ameaça aos direitos da criança, a justificar a remessa dos autos para a Vara da Infância e da Juventude. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFENSOR PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da sua nomeação na Defensoria, e não de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, consoante preconiza o § 6º do art. 4º da LC 80/94, com a redação dada pela LC 132/2009. 2. Conquanto o art. 71 do diploma legal em destaque estabeleça a exigência de inscrição nos quadros da OAB como requisito a ser preenchido pelos candidatos inscritos no concurso público para o cargo de Defensor, referida disposição tem por escopo apenas a aferição da capacidade técnica dos candidatos, também diante da exigência de se comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense. 3. O art. 134 da Constituição Federal reconhece a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, dotada de autonomia funcional e administrativa e independência funcional, sendo insustentável pretender condicionar a capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública ao crivo da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.