AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDUTA INEXISTENTE. I -  Não se configura litigância de má-fé, prevista no art. 80, IV, do CPC, a conduta da credora que, em cumprimento de sentença, por erro, não devolve os autos, após carga para obtenção de cópias, nos prazo do § 3º, do art. 107, do CPC, sobretudo quando não há prejuízo para a devedora. II - A credora, maior interessada no trâmite regular do processo, não atuou para protelar o recebimento do próprio crédito. O que houve foi erro na realização da carga e devolução dos autos, que não se confunde com a conduta dolosa de opor resistência injustificada ao processo. III - Deu-se provimento ao recurso.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao entendimento do agravante. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados    

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I ? Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II ? Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedor. III ? Deu-se provimento ao recurso.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. CÓPIA SIMPLES. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I ? Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação de cópia simples, não autenticada, de parte das cláusulas contratuais do contrato, sendo indispensável a juntada do contrato de financiamento, com todas as suas cláusulas ou, ao menos, de cópia autenticada deste. II ? Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora, regularmente intimada, não emenda ou completa a inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). III ? Negou-se provimento ao recurso.

     GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO.  1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção relativa de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.   

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.   1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária.                                        4.  Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, devendo a contagem do respectivo lapso temporal observar o disposto no art. 132, §§1º e 3º, do Código Civil. 2. Reputa-se manifestamente improcedente o agravo interno interposto se a decisão impugnada estiver em consonância com o entendimento dominante de Corte Superior e os argumentos da insurgência não atacarem especificamente os termos do decisum agravado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDULENTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA.   I ? Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, não há como afastar a coisa julgada. II ? Não se vislumbra prejuízo ao consumidor quando os cheques fraudulentos, apesar de compensados, têm os valores rapidamente restituídos. III ? A instituição financeira não pode ser responsável pela indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes solicitada pelos portadores dos cheques fraudulentos devolvidos. IV ? O dano material precisa ser comprovado. A mera negativa de crédito não configura dano material, tampouco a desvalorização de veículo que, com o empréstimo, pretendia-se substituir. V ? Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE VIA PJe. PORTARIA CONJUNTA 85 DE 29/09/2016. PORTARIA CONJUNTA 54 DE 16/06/2017. SENTENÇA ANULADA. 1. A Portaria Conjunta 85 de 29 de setembro de 2016, alterada pela Portaria Conjunta 54 de 16 de junho de 2017, ambas editadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinam que a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente por meio de Processo Judicial Eletrônico. 2. Inexiste litispendência quando o pedido de cumprimento de sentença é formulado por meio eletrônico, na forma determinada nos atos normativos deste Tribunal. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A parte final do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil excepciona a regra da impenhorabilidade os bens móveis, pertences e utilidades domésticas de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2. Não é possível antecipar-se à averiguação, pelo Oficial de Justiça, dos bens pertencentes ao devedor e deduzir que todos eles sejam impassíveis de constrição. Somente após certidão que descreva os bens será possível avaliar quais deles estão legalmente protegidos. 3.  Recurso conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO EM DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MERA DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro visam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo judicial, em casos tais como aqueles a que se refere o art. 674 do CPC. 2. Admitem-se embargos de terceiro apenas do possuidor (CPC/15, art. 674, § 1º). E podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença (CPC, art. 675). Legitimado, portanto, para os embargos de terceiro é aquele que, não sendo parte no processo, tem a posse dos seus bens turbada ou esbulhada por ato judicial. 3. A conduta do embargante durante a execução do contrato não justifica a teoria do adimplemento substancial, pois a propositura da busca e apreensão foi legítima, tendo em vista o inadimplemento contratual, este devidamente comprovado nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CF, ART. 208, INC. IV. DEFERIMENTO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, 29 e 30). II - O dever de prestação positiva imposto pelo art. 208, inc. IV, da CF, limita a discricionariedade político-administrativa do Poder Público. As escolhas públicas do Administrador não podem comprometer a eficácia do direito à educação infantil, materializado na oferta de vagas em estabelecimentos de ensino na modalidade creche ou pré-escola. III - Deu-se provimento ao recurso

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL. FACILIDADE. OBTENÇÃO. PROVA DO FATO CONTRÁRIO. I - O §1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar, diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte, desde que o faça por decisão fundamentada, concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II - Considerando que o Distrito Federal tem maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário ao alegado pela autora - utilização de meio próprio de locomoção para o exercício de atividades externas inerentes ao cargo - o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso. III - Deu-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PENALIDADE. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO. PERDA. DIREITO DE VISTA. FORA DO CARTÓRIO. ART. 234, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. EXIGÊNCIA. I - Nos termos do art. 234, § 2º, do CPC, se o advogado, intimado, não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo (§ 3º). Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa (§ 4º). II - A aplicação da penalidade do art. 234, § 2º, do CPC, exige intimação pessoal prévia do advogado responsável pela carga dos autos. III - Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO RETORNO COM CUMPRIMENTO EXPEDIDO POR ESCRIVÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. NORMA ESPECIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA GERAL. ART. 2º, § 2º DA LINDB. ART. 3º DA LEI 11.419/06. INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1.            Pelo princípio da conciliação das esferas autônomas, previsto no art. 2º, §2º da LINDB, a lei especial tem aplicabilidade restrita às hipóteses em que a norma reservou regramento próprio, a par da norma geral que perdura regendo todos os demais casos, incidindo também como norma subsidiária. 2.            O art. 3º da Lei 11.419/06 determina que, para processos judiciais eletrônicos, consideram realizados os atos processuais quando do seu envio ao sistema, caso em que revela-se dispensável a certidão de juntada de mandado de citação cumprido para dar início ao prazo para a interposição de embargos do devedor na hipótese de execução de título executivo extrajudicial em processo de autos eletrônicos. 3.            O artigo 228, §2º, do CPC, confere ressonância às normas especiais do processo eletrônico quando dispõe: ?nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça?. 4.            Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada confirmada.