REPARAÇÃO DE DANOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. SÓCIO. PARTE ILEGÍTIMA. RECONVENÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CPC/73. 1. A demanda desprovida de representação processual, apesar da oportunidade concedida para regularização, tanto por intimação via DJ como por AR, carece de pressuposto processual. 2. De acordo com o princípio da autonomia patrimonial, são distintas a personalidade jurídica da sociedade empresária e a dos seus sócios. 3. É ilegítimo o sócio para configurar como réu em ação, mesmo reconvencional (CPC/73 315), em que se discute o adimplemento de contrato firmado entre a sociedade empresária, que integra, e o autor.
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REPARAÇÃO DE DANOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. SÓCIO. PARTE ILEGÍTIMA. RECONVENÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CPC/73. 1. A demanda desprovida de representação processual, apesar da oportunidade concedida para regularização, tanto por intimação via DJ como por AR, carece de pressuposto processual. 2. De acordo com o princípio da autonomia patrimonial, são distintas a personalidade jurídica da sociedade empresária e a dos seus sócios. 3. É ilegítimo o sócio para configurar como réu em ação, mesmo reconvencional (CPC/73 315), em que se discute o adimplemento de contrato firma...
CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE ESTATÍSTICA. EDITAL 01/10. SUBJETIVIDADE. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1. A avaliação psicológica deve ser feita mediante critérios objetivos e deve ter por objeto a higidez mental do candidato. 2. É inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa. 3. O exame da incidência ou não de astreintes, decorrente de descumprimento de ordem judicial, deve ocorrer no âmbito de eventual cumprimento de sentença. 4. Majora-se a verba honorária de modo a que possa remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico.
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CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE ESTATÍSTICA. EDITAL 01/10. SUBJETIVIDADE. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1. A avaliação psicológica deve ser feita mediante critérios objetivos e deve ter por objeto a higidez mental do candidato. 2. É inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa. 3. O exame da incidência ou não de astreintes,...
CPC/73. REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - PERÍCIA. ABUSIVIDADE. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Não comprovou o consumidor abusividade na promessa de compra venda que originou a cédula de crédito bancário em questão (CPC 333, I), sobretudo porque a firmou e inexistem indícios de vícios que a inquinem de nulidade. 3. É legítima a tarifa de cadastro pactuada. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, despesas do emitente. 5. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
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CPC/73. REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - PERÍCIA. ABUSIVIDADE. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Não comprovou o consumidor abusividade na promessa de compra venda que originou a cédula de crédito bancário em questão (CPC 333, I), sobretudo porque a firmou e inexistem indícios de vícios que a inquinem de nulidade. 3. É legítima a tarifa de cadastro pactuada. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, despesas do emitente. 5. Sem prov...
