DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANULABILIDADE DA FIANÇA. VÍCIO QUE SÓ PODE ALEGADO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. IPTU. ACESSÓRIO DA LOCAÇÃO. EXECUTIVIDADE. I. De acordo com os artigos 1.649 e 1.650 do Código Civil, a anulabilidade da fiança por conta da falta de autorização exigida no artigo 1.647, inciso III, do mesmo diploma legal, só pode ser suscitada pelo cônjuge prejudicado. II. O IPTU, desde que previsto no contrato de locação como encargo de responsabilidade do locatário, está compreendido no artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração do seu pagamento pelo locador. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO ADMITIDA. ENCERRAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE.DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que anuncia o julgamento da lide propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. As nulidades também se expõem à preclusão quando as partes deixam de suscitá-las na primeira oportunidade em que falam nos autos, segundo o artigo 245 do Código de Processo Civil de 1973. III. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público funda-se no risco administrativo e não no risco integral, motivo por que dispensa apenas a prova da culpa do agente público, porém não elide a necessidade de demonstração de todos os demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e relação de causalidade. V. Sem a comprovação de que houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar, por ação ou omissão, não se pode reconhecer a responsabilidade civil do Estado. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PLENA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFICIT PATRIMONIAL. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. I. De acordo com o artigo 16 da Lei 6.830/1980, norma especial que, segundo o vetor hermenêutico do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afasta a aplicabilidade da legislação processual civil, a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. II. Sem que o executado demonstre a existência de deficit patrimonial hábil a justificar a ausência da garantia pleno do juízo, não podem ser conhecidos os embargos à execução fiscal. III. Não há fundamento processual para a admissão dos embargos à execução fiscal como ação anulatória do débito cobrado in executivis. III. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito está calcado na suficiência da prova documental para a elucidação dos fatos controversos e relevantes do litígio. II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. III. Dificuldades na obtenção de insumos e de mão-de-obra qualificada, assim como percalços na implantação da infraestrutura pelo Poder Público, não constituem caso fortuito ou de força maior hábil a elidir a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel. IV. O atraso na entrega do imóvel priva o promitente comprador da sua fruição e por isso dá ensejo à condenação da promissária vendedora à indenização de lucros cessantes. V. À falta de consistência probatória quanto à extensão dos lucros cessantes, deve ser remetida para a fase liquidatória a apuração do quantum debeatur. VI. Os lucros cessantes provêm do atraso na entrega do imóvel e por isso devem ser computados a partir do fim do prazo de tolerância ajustado. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. Inova no recurso de apelação o recorrente que levanta argumento não ventilado em primeira instância, o que configura supressão de instância e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão inicial de medida cautelar, com o intuito de resguardar o direito da parte contra os malefícios da duração do processo, não possui aptidão para se estabilizar. Na hipótese dos autos, o requerente não comprovou a permissão exigida para a utilização de área pública, nem demonstrou a concessão de alvará para construção. Assim, o fato de ter construído na área há vários anos não lhe confere, por si só, a mencionada autorização. O artigo 178, § 1º, da Lei Distrital n. 2.105/98, com relação ao prazo de notificação prévia do ato demolitório, dispõe que não há necessidade de intimação anterior concedendo prazo para demolição espontânea,  quando se tratar de área pública, hipótese em que a ação pode ser imediata. Não preenche o requerente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. As alegações de ilegitimidade de parte, bem como a não higidez da constituição do título executivo, notadamente a questão de realização regular do aval, são questões que necessitam de dilação probatória, mormente pelo fato de identificação correta da grafia, o que enseja perícia grafotécnica, não aceita para fins de impugnação como pretendem os agravantes. A matéria deveria ter sido levantada em sede de embargos à execução e, portanto, não pode ser admitida por meio de impugnação. Para arguir excesso de execução, deve-se apontar erro ou vício específico no cálculo apresentado pela parte exequente, além de juntar demonstrativo de cálculo. Tal defesa trata de valores, assim, o devedor tem de comprovar que deve quantia menor. Quando o valor das cártulas que aparelham a demanda é superior ao cobrado pela exequente, não havendo nenhum fundamento de fato ou de direito que justifique o cálculo realizado pelo devedor, não há como reconhecer o excesso. Não enseja novação acordo entabulado em sede de execução, o qual estabelece forma menos onerosa para adimplemento, não consubstanciando renegociação de dívida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Para a fixação de honorários recursais, a decisão recorrida deve ter arbitrado a verba sucumbencial. Sanada a omissão apontada, sem que esta interfira no julgamento, deve ser mantido o acórdão embargado.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM AOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, caso o devedor fiduciário não promova o pagamento do débito, em sua integralidade, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, ocorrerá a consolidação da posse e propriedade do bem objeto de alienação fiduciária ao patrimônio do credor, circunstância hábil a permitir a sua alienação e retirada dos limites territoriais do Distrito Federal, independentemente de autorização judicial ou de prévia necessidade de provimento jurisdicional definitivo na ação de busca e apreensão. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

habeas corpus. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL não CONFIGURADA. servidor público. constrição patrimonial é meio menos gravoso e mais eficaz. título judicial líquido e certo. ORDEM DENEGADA. 1. A excepcional possibilidade de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia está prevista no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. 2. A hipótese de restrição da liberdade física como sanção civil não cuida de pena propriamente dita, mas de instrumento destinado a compelir o pagamento da dívida alimentar. 3. A prisão civil é uma restrição ao direito fundamental de liberdade, e como tal, ainda que a obrigação em tela tenha natureza alimentar, não se pode utilizar tal instituto de modo desarrazoado, devendo ser aplicável apenas nas hipóteses de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia de caráter urgente, fundada no socorro imediato de subsistência atual do alimentando. 4. Tendo em vista que o paciente é servidor público que conta com proventos mensais suficientes a arcar com eventual obrigação imposta, a medida mais eficaz seria a constrição patrimonial realizada pelo desconto em folha de pagamento e não a prisão civil, que pode ser usada como ultima ratio, apenas quando medidas menos gravosas não funcionarem. 5. O tÍtulo judicial em análise detém exigibilidade, sem a exigência de se recorrer à liquidação, consoante aponta o artigo 786, parágrafo único do Código de Processo Civil. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o credito não retira a liquidez da obrigação constante do título. 6. Ordem concedida parcialmente.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENTES. DEMANDA EXECUTIVA. CABÍVEL.  1. Conforme a legislação pátria, o contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo se estiverem presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. 2. No presente caso, houve expressa convenção entre as partes sobre o pagamento de acompanhamento processual das demandas ajuizadas, com valor simples de ser apurado por cálculo aritmético. 3. A parte apelada não logrou êxito em comprovar a inexistência da prestação do serviço de acompanhamento. Logo, presentes todos os requisitos do título executivo, é cabível a proposição da demanda executiva no juízo a quo. 4. Recurso conhecido e provido.      

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. TARIFAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO Nº 37.940/2016. ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO. VINCULAÇÃO A REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. 1. De acordo com o art. 15, IV, da LODF, compete privativamente ao Distrito Federal fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência. Em consonância com a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, os arts. 12 da Lei Distrital nº 239/92 e art. 17 da Lei Distrital nº 4.011/2007, que dispõem sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, estabelecida está a competência do Poder Executivo para a fixação das tarifas dos serviços integrantes no STPC/DF. Entretanto, os dispositivos legais mencionados evidenciam que o Governador do Distrito Federal deve observar as disposições das Leis Distritais nºs 239/92 e 4.011/2007 previamente à edição do ato normativo, não lhe sendo lícito suprimir formalidades legais expressas, como a exemplo a prévia consulta ao CTPC/DF. 2. Para reajustar as tarifas de transporte público coletivo, deve ser realizada a prévia oitiva do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CTPC/DF (art. 17 da Lei Distrital 4.011/2007), bem como encaminhados os cálculos utilizados para a majoração à Câmara Legislativa do DF no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do decreto respectivo (art. 12, § 1º, da Lei Distrital nº 239/92), sem olvidar que as tarifas devem ser fixadas com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora. Inobservados quaisquer dos três requisitos, sobressai a ilicitude formal do ato normativo que estabelece o realinhamento dos valores das tarifas dos transportes coletivos do Distrito Federal, sem prejuízo a que a autoridade competente, após cumpridas as formalidades legais expressas, edite novo decreto regulamentar. 3. A despeito da alegação de déficit para o custeio do STPC rodoviário e metroviário pelo Governo do Distrito Federal, não se exime o Poder Executivo de editar seus atos normativos consoante o princípio da legalidade administrativa, atendendo seus requisitos pré determinados, notadamente quando se trata de instrumento cuja formação depende da manifestação de outros órgãos da mesma Administração Pública. Além disso, é plausível afirmar que a situação de penúria orçamentária que o Estado passa, somente isto, não lhe autoriza a preterir formalidades legais expressas e necessárias ao adotar medidas voltadas à correção de distorções ou desequilíbrios das contas públicas. 4. É imprescindível que os estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora sejam realizados anteriormente à realização do ato normativo, sobretudo para conferir transparência à política tarifária que ao final refletirá nos usuários do sistema de transporte urbano. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I ? A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. II ? Estando os autos instruídos com documentos que demonstram que o recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. SALDO REMANESCENTE. PENHORA. DESCONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Caso a verba a ser restituída, mesmo de natureza salarial, se mostrar superior ao custo necessário ao sustento do devedor de seus familiares, esse saldo remanescente perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I ? A ação de busca e apreensão tem por objetivo retirar do devedor fiduciário o bem dado em garantia, após a comprovação de sua mora, ainda que inexistente o registro de gravame sobre o bem. II ? Embora não se faça necessária a comprovação do registro de gravame no departamento de trânsito competente, é indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a prova de que o bem se encontra sob a titularidade do réu. III ? No caso, apesar de configurada a mora da devedora, não há prova nos autos do registro do gravame, tampouco de que a ré é a proprietária do veículo dado em garantia, o qual se encontra registrado em nome de terceiro, circunstâncias que inviabilizam o pedido de busca e apreensão. IV ? Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CF, ART. 208, INC. IV. DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ESTADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, 29 e 30). II - O dever de prestação positiva imposto pelo art. 208, inc. IV, da CF, limita a discricionariedade político-administrativa do Poder Público. As escolhas públicas do Administrador não podem comprometer a eficácia do direito à educação infantil, materializado na oferta de vagas em estabelecimentos de ensino na modalidade creche ou pré-escola. III - Deu-se provimento ao recurso