DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI. 1. A data de prolação da sentença deve ser considerada como o marco temporal para a aplicação das regras estabelecidas pelo atual Código de Processo Civil, no que diz respeito ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Esses parâmetros são de aplicação obrigatória, e não pode o magistrado deixar de observá-los quando da fixação dos honorários sucumbenciais. 3. O Código de Processo Civil ordena, ainda, que sejam observadas as disposições contidas no art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Nesses casos, a fixação dos honorários, além de seguir os critérios insertos no § 2º do mesmo dispositivo, deverá respeitar os percentuais indicados nos incs. I a V. 4. A interpretação que se dá ao art. 85, §4º, inc. III, do CPC, em conjunto com a leitura dos §§2º e 3º do mesmo artigo, é no sentido de que, nos casos em que não há condenação e, sendo possível mensurar o proveito econômico, este será considerado para efeitos de arbitramento dos honorários. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. FALECIMENTO. LEI N. 1.046/1950. INAPLICABILIDADE. A disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pela Lei n. 1.046/1950 encontra-se revogada após a edição da Lei n. 8.112/1990, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime. O art. 5º da Lei Distrital n. 197/1991 dispunha expressamente acerca da aplicabilidade da Lei n. 8.112/1990 aos servidores públicos civis do Distrito Federal. A consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Distrito Federal possui regramento específico a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Distrital n. 840/2011. O falecimento do servidor público distrital que contratou empréstimo consignado não implica na extinção da dívida. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTATO FÍSICO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. 1. O possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho, basta provar a sua posse, o esbulho e a perda. 2. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade: de usar, gozar e dispor da coisa. O contato físico com a coisa não é necessário, para que se caracterize a posse. 3. A alegação de propriedade não obsta a reintegração da posse. 4. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização somente das benfeitorias necessárias e úteis. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DE POLÍCIA. BENS PÚBLICOS. DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. 1. O juiz deve julgar antecipadamente o feito quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. A construção irregular em área pública autoriza a Administração Pública a demolir imediatamente a obra. 3. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MERITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se aplica o enunciado n. 303 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que em embargos de terceiros quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, quando o embargado resiste à pretensão meritória do terceiro embargante. O embargado deve arcar com os encargos sucumbenciais nos casos em que, mesmo ciente da transmissão da propriedade, insiste na manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Recurso especial repetitivo n. 1.452.840. Tema n. 872. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DECORRENTE DE CIRUGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários. 2. As cirurgias plásticas para a retirada do excesso de pele e para a reconstrução da mama com prótese decorrentes dacirurgia bariátrica constituem continuação do tratamento da obesidade mórbida, tendo finalidade reparadora. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 387/2015 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. 4. A negativa em fornecer o tratamento médico adequado é apto a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, sendo devida a indenização por danos morais. 5. Para a fixação do valor devido, devem-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 6. Apelação da ré desprovida. 7. Apelação da autora provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. NÃO EXPOSIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede recursal, os apelantes desejam atribuir nova interpretação fático-jurídico aos eventos narrados, notadamente com o pretenso argumento de que o réu Antônio José Carneiro Lima encontrava-se em estado de perigo no momento que celebrou negócio jurídico com a parte autora 2. Certificado que as teses são novas, a inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se impedir a supressão de instância, pelo que não pode ser conhecidas. 3. Apelação não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MERITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se aplica o enunciado n. 303 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que em embargos de terceiros quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, quando o embargado resiste à pretensão meritória do terceiro embargante. O embargado deve arcar com os encargos de sucumbência nos casos em que, mesmo ciente da transmissão da propriedade, insiste na manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Recurso especial repetitivo n. 1.452.840. Tema n. 872. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTRO RELATOR. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem suscitada no recurso extraordinário n. 966.177, julgado em 07/06/2017, decidiu que o reconhecimento da repercussão geral não tem como efeito automático a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, tendo o relator a faculdade de determinar ou não o sobrestamento dos processos. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. O atendimento à pretensão de quem se vale do direito de ação para garantir o direito à creche (ainda que legitimamente) poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, às quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTRO RELATOR. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem suscitada no recurso extraordinário n. 966.177, julgado em 07/06/2017, decidiu que o reconhecimento da repercussão geral não tem como efeito automático a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, tendo o relator a faculdade de determinar ou não o sobrestamento dos processos. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. O atendimento à pretensão de quem se vale do direito de ação para garantir o direito à creche (ainda que legitimamente) poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, às quais também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PROLATADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXXVI). VÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE (CPC/2015, ART. 966, V). NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA ACTIO RESCINDENS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA VIA BUSCADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res iudicata e aos princípios basilares da segurança jurídica e da proteção da confiança. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. 2. Considerando que o fenômeno jurídico da coisa julgada constitui uma das garantias fundamentais do indivíduo (CF, art. 5º, XXXVI), a sua desconstituição só pode acontecer nas hipóteses taxataivamente previstas no art. 966  do CPC, não comportando ampliação por interpretação analógica ou extensiva, sob pena de macular os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança. Nem mesmo a má valoração da prova ou a injustiça da decisão se prestam a autorizar a ação rescisória. 3. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno. Precedentes jurisprudenciais. 4. O cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC, pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. O conflito deve ser direto e não deduzível a partir da interpretação dada pela parte interessada. 5. No particular, tendo sido aplicada na resolução empreendida no acórdão combatido a literalidade do disposto no artigo 41, §7º da Lei Orgânica do DF, de acordo com a interpretação majoritária deste egrégio Tribunal de Justiça, a simples indicação de dispositivos constitucionais supostamente violados por essa norma local e que não foram oportunamente invocados na ação originária, não é suficiente para sustentar a pretensão rescisória. 6. Não se verifica inconstitucionalidade formal na Lei Orgânica do Distrito Federal ao cuidar do regime previdenciário dos servidores locais, pois se trata de competência comum disposta no artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal, notadamente quanto às regras previdenciárias aplicadas aos servidores públicos locais. 7. Não existe vedação constitucional expressa à adoção das horas extras habituais do servidor distrital como base de cálculo do benefício previdenciário, além de não se tratar de critério diferenciado para acesso à aposentadoria, mas sim de forma de apuração da base de cálculo do benefício previdenciário, o que elide a alegação de que a sentença impugnada violaria o artigo 40, §4º da Constituição Federal. 8. E não se constata violação ao artigo 40, caput e §2°, da Constituição da República e artigos 46, §9°, e 47, §1°, da Lei Complementar Distrital nº. 769/2008, pois a incorporação das horas extras habituais à aposentadoria não enseja a concessão de benefício previdenciário superior à remuneração auferida pelo servidor enquanto na ativa, e a Lei Complementar local não tem o condão de revogar dispositivo que integra a Lei Orgânica do Distrito Federal. 9. Quanto à alegada inaplicabilidade do art. 41, §7°, da Lei Orgânica do Distrito Federal aos médicos do quadro da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por possuírem regime fixo de horas de trabalho, entendo que não há violação ao texto normativo, pois o tema foi apreciado e acolhida a pretensão da ora ré com lastro em entendimento que, além de razoável, é predominante nesta egrégia Corte de Justiça, 10. Nota-se, pois, que a pretensão rescisória manifestada pelo Distrito Federal vai de encontro com entendimento jurisprudencial reiteradamente adotado por este egrégio Tribunal de Justiça, de modo que o fundamento de violação a literal disposição de lei deu-se genericamente e não se encontra demonstrado de forma inequívoca, configurando nítida pretensão da parte autoral ao reexame de questões efetivamente debatidas e analisadas na sentença impugnada, objetivando a prevalência de entendimento diverso sobre a pretensão por ela aviada. 11. Ação rescisória julgada improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRAS OBRIGATÓRIAS EM CLÍNICA ODONTOLÓGICAS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos moldes do previsto na Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública via de regra deverá ser pautada em três critérios básicos, quais sejam, o valor da causa, a matéria a ser discutida e as pessoas que figuram como partes na demanda. Todavia, além dos três critérios mencionados, um quarto balizador deve ser observado, ainda que não esteja expressamente previsto na legislação pertinente, qual seja, aquele que diz respeito à complexidade da causa. 2. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite o processamento de causas que demandem ampla dilação probatória, circunstância caracterizadora de complexidade, a qual não se compatibiliza com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais. 3. Na hipótese dos autos, o requerimento de prova pericial, matéria inegavelmente complexa, mostra-se incompatível com os princípios que orientam o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, evidenciando que descabe o processamento de demandas deste gênero no âmbito de sua competência. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESPACHO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE APENAS DA INVESTIDURA NO CARGO. ARTIGO 4º, §6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009. IRRELEVÂNCIA DA PROVA DA INSCRIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NA OAB PARA A ATUAÇÃO FUNCIONAL. Excepcionalmente, admite-se a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial, contra o qual não haja cabimento imediato de recurso com efeito suspensivo. A capacidade postulatória do defensor público, no exercício funcional, decorre exclusivamente da investidura (nomeação e posse) no cargo, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 132/2009, sendo irrelevante a exigência de prova da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para a atuação institucional.   

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO SENTENCIADA PELO JUÍZO SUSCITANTE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. I ? Nos termos do enunciado da súmula n.º 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi Julgado. No mesmo sentido, o § 1º do art. 55 do CPC, disciplina que ?os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado?. II ? Julgada a ação de divórcio pelo juízo suscitante, não cabe ao juízo suscitado declinar da competência para o julgamento da ação acessória (cautelar de separação de corpos) em favor daquele juízo. III ? Declarou-se a competência do Juízo da 6ª Vara de Famíla de Brasília, o suscitado.    

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 40 H/S. CONCESSÃO. INÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE. REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA PARA REDUÇÃO DA JORNADA PARA 20 H/S. CANCELAMENTO DA JORNADA DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. INCISO IV DO ARTIGO 4º DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. VIOLAÇÃO CONSTATADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.               A Constituição Federal protege a maternidade concedendo como direito social o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (XVIII do Art. 7 da CF). A legislação local, especificamente a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, expõe de maneira clara que é considerado como efetivo exercício a licença maternidade (alínea ?a?, inciso III, artigo 165, da referida lei). 2.               Os afastamentos e licenças previstos em lei implicam no cancelamento automático do regime de 40 (quarenta) horas semanais, exceto aqueles decorrentes de: I - licença para tratamento de saúde; II - participação em cursos e ou treinamentos de interesse da Administração; III ? férias; IV ? licença à gestante, à adotante e à paternidade; V ? afastamentos previstos no art. 97 da Lei nº 8.112/90; VI ? abono de ponto de que trata a Lei nº Lei nº 1.303, de 16 de dezembro de 1996; VII ? licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 90 (noventa) dias e eventual prorrogação, nos termos do art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (DECRETO nº 25.324/2004). 3.               A Secretaria de Saúde do DF não observou a premissa de que devem ser motivados os atos administrativos que afetem direitos ou interesses, mesmo que de ofício (incisos do artigo 50 da Lei 9784/1999). A impetrante possui direito de gozar licença maternidade percebendo a remuneração correspondente à jornada de trabalho anteriormente concedida (40 horas semanais). 4.               Mandado de segurança admitido. Ordem concedida. Agravo interno prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZADA EM BRASÍLIA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLANO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro. II ? Tratando-se de execução de título extrajudicial a competência é territorial e, portanto, relativa. Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. III ? Declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.