Revisão de contrato. Gratuidade de justiça. Erro da serventia - supressão do prazo recursal - devolução parcial. Indeferimento da inicial - falta de recolhimento das custas. Sentença cassada. 1. O prazo do agravo no CPC vigente é de 15 dias, cuja incidência se dá de imediato nos processos em curso. 2. A devolução do mencionado prazo, de forma parcial, é medida que se impõe, se a serventia certifica o fim do prazo antes do seu encerramento. 3. Cassa-se a sentença que indeferiu a inicial por falta de recolhimento das custas, quando houve falha da serventia ao deixar de observar o prazo para recurso da decisão que não acolheu a gratuidade.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDORA FALECIDA EM 1969. VIÚVO SADIO. LEI 3.373/58. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUIÇÃO DE 1967. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O viúvo, embora não seja portador de invalidez, faz jus à pensão por morte da servidora, ainda que ocorrida antes da atual Constituição, tendo em conta a igualdade, sem distinção de sexo, assegurada na Carta de 1967, em vigor na data do óbito. Jurisprudência do STF. 2. Consequentemente, não subsiste a restrição do art. 5º, I, b, da Lei 3.373/58, que assegura o benefício apenas ao marido inválido. 3. Restabelecimento da pensão, que vem sendo paga há mais de 40 anos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 E 27 DA LEI 12.153/09. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. 1. Segundo interpretação conjugada dos artigos 8º e 27 das Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis) e 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a ?pessoa física? a que faz referência o inciso I do artigo 5º desse último regramento é aquela com ?capacidade plena?. Com isso, não podem litigar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública os incapazes, nos termos do inciso III do artigo 3º do Código Civil. 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFENSOR PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O fato de a autoridade coatora ter cumprido o determinado na liminar deferida, recebendo a inicial sem a exigência da inscrição do Defensor Público signatário nos quadros da OAB e proferindo sentença não implica perda superveniente do objeto, porquanto o processo apenas seguiu seu curso por força de determinação judicial, remanescendo o interesse da parte em ver a questão controvertida dirimida em caráter exauriente. 2. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da sua nomeação na Defensoria, e não de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, consoante preconiza o § 6º do art. 4º da LC 80/94, com a redação dada pela LC 132/2009. 3. Conquanto o art. 71 do diploma legal em destaque estabeleça a exigência de inscrição nos quadros da OAB como requisito a ser preenchido pelos candidatos inscritos no concurso público para o cargo de Defensor, referida disposição tem por escopo apenas a aferição da capacidade técnica dos candidatos, também diante da exigência de se comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense. 4. O art. 134 da Constituição Federal reconhece a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, dotada de autonomia funcional e administrativa e independência funcional, sendo insustentável pretender condicionar a capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública ao crivo da Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Nos termos do art. 31, inc. III, da Lei 11.697/08 (LOJ/DF) compete ao Juiz de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. 2. Se o fundamento para o pedido de nulidade dos atos registrais é a suposta existência de simulação, não tendo sido levantado nenhum defeito de ordem formal nos próprios registros, tampouco envolvendo a demanda discussão acerca de violação de dispositivo da lei registrária, afasta-se a competência do juízo especializado. 3. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado, 3ª Vara Cível de Brasília.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM IRDR. MOMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do inciso I do art. 958 do Código de Processo Civil, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive nos juizados especiais. 2. Consoante estabelece o inciso II do parágrafo único do art. 955 do CPC, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, e o art. 928, inciso I, do CPC dispõe que se considera julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas. 3. Seguindo a linha de orientação que vem se firmando na egrégia 2ª Câmara Cível, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma que fixa tese em sede de IRDR para só então retomar o curso dos processos paralisados, mesmo porque aquele pode ser objeto de recurso extraordinário e especial. 4. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, deve esta subsistir. 5. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA FÁTICA. DOMICÍLIO DO PARENTE. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA. DOMICÍLIO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O local do domicílio de parente que está exercendo a posse fática do menor, o qual sequer é parte na ação de guarda movida pelo genitor em face da genitora, não determina a competência, devendo prevalecer o interesse do menor e a legislação especial que o protege, com aplicação do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei n.º 12.153/09 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos Na hipótese em apreciação, considerando que o proveito econômico almejado é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal valor se revela incompatível com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito negativo provido para declarar competente o Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IRDR. JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO SOBRETAMENTO DOS PROCESSOS. 1. A interposição de Recurso Especial contra acórdão de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR autoriza a manutenção do sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma questão de direito objeto do incidente, até o julgamento final pelo STJ, tendo em vista a intenção do legislador de pacificar o Direito em todo o território nacional, segundo exegese do artigo 982, inciso I e § 5º c/c o artigo 987, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/2015.   2. Agravo interno conhecido e provido para manter a suspensão dos processos.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA CÍVEL DO PARANOÁ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO LOCALIZADO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. AÇÃO AJUIZADA EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. A omissão do exequente em optar pela faculdade de ajuizar a demanda em um dos foros igualmente competentes, previstos no parágrafo único do art. 516 do CPC, prorroga-se a competência do foro eleito, no caso aquele que julgou a causa. 3. Apesar de o condomínio executante estar inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico, integrando a Circunscrição Judiciária de Brasília (Resolução nº 04/2008), a regra invocada pelo juízo suscitado (art. 47 do NCPC) não se aplica ao presente caso, pois os autos já se encontram em fase de execução de sentença. 4. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado, Vara Cível do Paranoá.