DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20,§ 4º DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - O administrado, titular de um direito violado, ainda que decorrente de ato administrativo eventualmente nulo, submete-se ao prazo prescricional fixado na lei para aviar a sua pretensão em face da Administração Pública, em atenção ao princípio da segurança jurídica. II - A prescrição da pretensão do administrado em face da Administração, em se tratando de direito pessoal, tal como a que ocorre quando se discute o direito a revisão de procedimento administrativo disciplinar, é regulada pelo art. 1º do Decreto-lei n.º 20.910/32, que prevê o prazo de prescrição quinquenal. III - Constatando-se que os honorários advocatícios arbitrados na sentença atendem os parâmetros do art. 20, §3º do CPC/1973 e remuneram condignamente o trabalho dos advogados, não há se falar em majoração. IV - Negou-se provimento aos recursos.

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DOLO. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. ART. 966 DO CPC. I ? O dolo, art. 966, inc. III, do CPC, pressupõe o interesse manifesto de lesar a parte contrária, impedindo a sua atuação no processo, em afronta aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. II ? O instrumento de retificação contratual já conhecido da autora e em relação ao qual não ficou demonstrada a retenção indevida pela parte contrária, não caracteriza prova nova, art. 966, inc. VII, do CPC. III ? As matérias sobre as quais a autora alega erro de fato, art. 966, inc. VIII, do CPC, foram devidamente examinadas em pronunciamento judicial transitado em julgado e representam inequívoco intuito de reexame.  IV ? Ação rescisória improcedente. Agravo interno prejudicado.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.  I. Menor absolutamente incapaz não pode litigar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, segundo o disposto nos artigos 8º da Lei 9.099/1995 e 27 da Lei 12.153/2009. II. A tese fixada no IRDR 2016.00.2.024562-9 não se aplica à demanda que tem por objeto a obtenção de vaga em creche para menor absolutamente incapaz. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). NULIDADE DO RECONHECIMENTO E DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MAJORANTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES PENAIS DISTINTAS. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDCIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PERDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório. A autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos das vítimas, bem como pelo depoimento da testemunha policial e pelo reconhecimento fotográfico do acusado na delegacia, o qual foi confirmado em Juízo. 2. A palavra firme e segura da vítima mostra-se suficiente para comprovar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no roubo, prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo desnecessária a apreensão e a perícia do artefato, pois comprovada a sua utilização por outros meios. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4. Diversas condenações, por fatos anteriores, transitadas em julgado autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, vedado apenas o bis in idem. 5. Conforme precedente desta eg. Corte de Justiça o emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo 'emprego de arma' previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, o que autoriza a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal (Acórdão n.1030562, 20160710169668APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/07/2017, Publicado no DJE: 17/07/2017. Pág.: 201-211) 6. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial fechado se o réu, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e ostenta maus antecedentes. 7. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena quando não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, na hipótese de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. 8. A pena de multa é consectário da condenação, sendo inviável liberar o réu de seu pagamento haja vista a ausência de previsão legal para tanto. 9. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente cometidos às ocultas e sem testemunhas, as declarações da vítima, quando uniformes e coesas, em consonância com os demais elementos de informação do processo, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 2. Na fase extrajudicial, a vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo acusado, o que foi corroborado pela declaração judicial de sua irmã e da agente policial que subscreveu o relatório no qual foi efetuada a entrevista da vítima. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4. Recurso da acusação conhecido e provido. Recurso da Defesa conhecido e desprovido. Sentença reformada.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC/2015, consubstancia-se em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada e pressupõe que a decisão seja de tal modo teratológica, que permita a identificação clara, inequívoca e induvidosa do desprezo ao sistema de normas pelo julgado rescindendo. Constatada a ausência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, pela impossibilidade de reconhecer quaisquer contrariedades entre a sentença e os preceitos legais indicados pelo autor, indefere-se a inicial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS (COORPRE) E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE NATUREZA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL VERIFICÁVEL DE PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. O art. 1º da Portaria Conjunta 48 de 26/07/2006 criou a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios para atuar nos processos de execução movidos em desfavor do Distrito Federal e para pagamento de precatórios emitidos por este Tribunal. 2. Segundo o § 3º do art. 2º da Portaria Conjunta 48 de 26/07/2006, acrescentado pelo art. 1º da Portaria Conjunta 06 de 31/03/2008, a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios é órgão auxiliar das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, competente para conhecer de pedidos vinculados a precatórios, requisições de pagamento imediato e de pequeno valor. 3. O dispositivo deve ser interpretado à luz do art. 10 da Portaria Conjunta 17 de 15/03/2006, alterado pelo art. 8º da Portaria Conjunta 91 de 20/10/2017, o qual aduz que as questões incidentes de natureza judicial serão suscitadas perante o Juízo da Execução, salvo mero erro material verificável de plano que deverá ser decidido pelo Juiz da COORPRE. 4. In casu, o Distrito Federal apresentou impugnação aos cálculos com requerimento de retificação de precatório. Em que pese a vinculação a precatórios e requisições de pequeno valor, o pedido deve ser analisado pelo juízo da execução, uma vez que se trata de pleito incidental de natureza judicial, sem que esteja caracterizado erro material verificável de plano. Isto porque a retificação dependerá da análise do conteúdo da impugnação apresentada pelo devedor e em conjunto com os cálculos da Contadoria Judicial. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO.  SUPERIOR TETO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Ocorrendo, com a emenda da inicial, alteração do valor pleiteado pela parte autora para R$ 65.095,58 (sessenta e cinco mil e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), o qual supera o teto estabelecido para o juizado especial fazendário, não subsiste a competência do juizado especial fazendário. 3. Conflito de competência julgado procedente, declarado competente o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. MENOR. NOVA VARA NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. A parte autora optou por ajuizar a ação na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, mesmo residindo, ambas as partes, no Recanto das Emas, porque esse traduziria o seu melhor interesse e conveniência, como lhes faculta a lei. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado da 4ª Vara de Família de Brasília.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E VARA CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VET. ROL TAXATIVO. 1. No juízo suscitado, vara cível, a ré na ação de execução ajuizou ação anulatória com fundamento no mesmo título executivo extrajudicial que embasa o feito executivo. 2. No entanto, a competência das Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial é absoluta e as ações de conhecimento não estão no rol das matérias de competência deste Juízo especializado. Inviável, portanto, reunir os processos com fundamento na prevenção por conexão. Art. 2º, inciso II, da Resolução n. 11/2012 do TJDFT. 3. No caso analisado, deve a ação anulatória tramitar perante o Juízo cível. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 19ª Vara Cível de Brasília.      

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NA OAB. PRESSUPOSTO DO CARGO. COMPROVAÇÃO APENAS PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CONCURSO PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   Conquanto seja restrito o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, reputam-se presentes, no particular, os requisitos necessários ao conhecimento do writ. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (artigo 4º-A, IV, Lei Complementar nº 80/94). Consoante já decidiu o c. STJ, ?Os Defensores Públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal? ? RHC 61848/PA.          

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE LEGITIMADOS DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. No caso em comento, embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos e a demanda de baixa complexidade, ao que se extrai a empresa autora não se enquadra no rol taxativo de legitimados a proporem ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, art. art. 5º, inc. I da Lei 12.153/09 (microempresa ou empresa de pequeno porte). 2. Portanto, a ação declaratória c/c repetição ajuizada em desfavor do Distrito Federal deve tramitar na Vara de Fazenda Pública. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.      

  Conflito negativo de competência ? Alimentos ? Redistribuição ? Taguatinga VS Águas Claras ? Inadmissibilidade ? Princípio da perpetuatio iurisdictionis ? Interesse de incapaz ? Ausência de prejuízo: a ação de alimentos ajuizada em Taguatinga antes da instalação da Circunscrição de Águas Claras não comporta redistribuição - CPC 43, LOJDFT 70, Resolução TJDFT 01/16 -, salvo, excepcionalmente, comprovado prejuízo aos interesses da parte incapaz, hipótese que, no caso, sequer é concebível, dada a extrema proximidade entre as duas Cidades. Não há confundir comodidade com impossibilidade ou dificuldade de acesso à Justiça.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA COOPERADO PARA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. RÉU DOMICILIADO NO CONDOMÍNIO OURO VERMELHO II, LOCALIZADO NO SETOR HABITACIONAL ESTRADA DO SOL, INTEGRANTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. ÁREA DE JURISDIÇÃO VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA. 1. O imóvel objeto do pedido de outorga de escrituração definitiva, onde reside o réu, está localizado no Condomínio Ouro Vermelho II, o qual, de acordo com a Instrução Normativa SEG n. 001, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, publicada no DODF de 28/4/2009, pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII). Igualmente, a Portaria Conjunta n. 004 da Secretaria de Estado de Gestão do Estado do Território e Habitação (SEGETH), publicada no DODF de 24/6/2015, disciplina que o Setor Habitacional Estrada do Sol, onde está inserido o Condomínio Ouro Vermelho II, passou a integrar a Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII). 2. A Resolução 4 de 30 de junho de 2008 do TJDFT, em seu art. 2º, § 1º, ?h?, estabelece que a Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII) integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, de tal modo que este é o foro competente para processamento e julgamento da reportada demanda. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 3ª Vara Cível de Brasília.                                                             

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO.  SUPERIOR TETO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Ocorrendo alteração do valor pleiteado pela parte autora para montante que supera o teto estabelecido para o juizado especial fazendário, não subsiste a competência deste. 3. Conflito de competência julgado procedente, declarado competente o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA A INICIAL. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO  DO DEFENSOR NOS QUADROS DA OAB. AMICUS CURIAE. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 134 CF. ART. 4º, §6º, LEI COMPLEMENTAR 80/1994.  NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante busca a suspensão de ato judicial do Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessos de Ceilândia/DF, determinando a emenda da inicial a fim de demonstrar a capacidade postulatória, fazendo constar na petição o número de inscrição do defensor subscritor na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. O tema debatido no writ está intimamente ligado ao interesse da Ordem dos Advogados do Brasil, pois discute a necessidade de Defensor Público possuir registro naquele conselho de classe. Sendo assim, diante da representatividade do requerente, da relevância da questão decidida e da contribuição substancial a ser oferecida ao deslinde da controvérsia, merece ser incluída a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal - OAB/DF, na condição de amicus curiae. 3. Os §§ 2º e 4º do artigo 134 da Constituição Federal estabelecem, como princípios institucionais da Defensoria Pública, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcionais, sendo, ainda, vedado o exercício da advocacia fora das suas atribuições constitucionais. 4. Malgrado seja exigido do candidato ao cargo de Defensor Público a comprovação do registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito para inscrição no concurso público (art. 71 da LC n. 80/1994), não há imposição legal que lhe demande a comprovação da referida inscrição depois da posse no cargo. A referida disposição normativa objetiva apenas comprovar a capacidade técnica dos candidatos para postular em juízo. 5. Aqueles investidos regularmente na carreira de Defensor Público, por exercerem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada (art. 46, inciso I, da LC n. 80/1994) e, ainda, em razão da independência e autonomia funcional conferida à instituição pela Lei Maior, não se submetem ao regime próprio do Estatuto dos advogados (Lei n. 8.906/94), sendo a sua capacidade de postular em juízo decorrente, de forma exclusiva, da sua nomeação e posse no cargo público. 6. Preliminares rejeitadas. Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA IGNORADA PELA PARTE (ART. 966 INCISO VII CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme previsão insculpida no art. 966 inc. VII do CPC, para que se confirme a pretensão rescisória é necessário que a parte, após o trânsito em julgado, obtenha prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 2. Documento novo, para efeito de propositura da ação rescisória, é o que, embora existindo na época da sentença, era desconhecido ou inacessível à parte interessada em sua utilização, ou seja, cuida-se de escrito fundamental para o julgamento da demanda e que teria a capacidade para modificar, favoravelmente ao autor, o resultado final da demanda. 2.1. Precedente: ?(...) Documento novo é aquele que, nada obstante possa existir desde antes da sentença de mérito, não foi utilizado pela parte à qual ele aproveita por impossibilidade de consegui-lo ou pelo não conhecimento de sua existência. Portanto, o documento é considerado novo quanto ao conhecimento de sua existência ou localização (...)?. (REsp 901.942/RN, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Publicado no DJe de 15 de junho de 2011). 3. A estreita bitola da ação rescisória não comporta a pretensão de se revisar matéria já apreciada pelo poder judiciário, pois, referida tutela, não se destina à possível correção de eventual injustiça que tenha resultado da interpretação equivocada dos fatos, ou, do peso concedido às provas produzidas no procedimento originário. 4. Ação rescisória julgada improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA EM AÇÃO DIVÓRCIO. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA/DF E JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA/DF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado em ação anulatória de partilha homologada por sentença em ação de divórcio, em que o d. Juízo Suscitante afirma não se tratar de pretensão anulatória de partilha, mas de sobrepartilha dos bens sonegados durante o divórcio, o que atrairia a competência do Juízo que homologou o divórcio. 2. Analisando a peça inaugural, constata-se que não se trata de sobrepartilha de bens sonegados ? o que pressupõe o desconhecimento acerca da existência do bem no momento da partilha.  Pretende a autora  a anulação da partilha dos bens para inclusão de outros cuja existência, embora de seu conhecimento, não foram arrolados em face de coação exercida pelo réu. 3. Não estando a ação de anulação de partilha de bens incluída nas hipóteses previstas na competência dos Juízos da Vara de Família ou da Vara de Órfãos e Sucessões, conforme a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, a demanda deve ser processada e julgada perante o Juízo da Vara Cível, em face de sua competência residual. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, o d. Juízo da Terceira Vara Cível de Ceilândia/DF.  

  CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA FUNCIONAL (art. 134 da CF ? LC nº 80/94 e LC 132/09). DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA.CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA.MÉRITO. CONCESSÂO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, insurgindo-se contra decisão judicial que exigiu inscrição de defensor público na Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de comprovação de sua capacidade postulatória. 1.1. A liminar foi concedida por se tratar de ato judicial do qual não há previsão de recurso capaz de suspender a sua eficácia (art. 5º, II, da Lei 12.016/09), não é passível de impugnação via agravo de instrumento, pois não está incluída, no rol do art. 1.015 do Código Processo Civil, e se conforma aos conceitos de teratologia e de ilegalidade suscetíveis de questionamento pelo remédio Constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal foi provocado para se manifestar sobre essa matéria, no RE nº 609517-RO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ainda sem decisão, e o Superior Tribunal de Justiça, no RHC 61.848/PA, Relator Ministro Felix Fischer, entendeu que os Defensores Públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. 3. No mérito, confirma-se a liminar, por força da existência de preceptivo especial para a Defensoria Pública, estabelecido na Constituição Federal, e em Lei Complementar, conferindo capacidade postulatória aos seus órgãos, independentemente de Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Verificação de decisão ilegal e teratológica. 5. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. ART. 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A questão a ser dirimida no presente conflito é a competência do Juízo, e não a legitimidade do DETRAN. 2. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Organização Judiciária, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 3. Incluído o DETRAN-DF, autarquia distrital, no polo passivo, cabe ao juízo fazendário processar o feito até que se decida sobre a legitimidade da autarquia para estar na demanda, não cabendo ao juízo cível dirimir a questão. 4. Conflito julgado improcedente. Declarado competente o Juízo suscitante, qual seja, 5ª Vara da Fazenda Pública.