CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas em face da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília 2. Ainda que a relação seja de consumo, não se pode presumir que o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do consumidor trará prejuízo para sua defesa, cabendo a ele se manifestar nos autos no sentido de provocar a modificação da competência, considerando a proximidade entre as circunscrições judiciárias do Distrito Federal. 3. Cuidando-se de competência territorial, portanto, relativa, não se admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a Súmula 33, do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 

CÍVEL E PROCESSO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. OFENSA SÚMULA 33/STJ. 1. A demanda Monitória fundada em cheque prescrito não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. De acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, e, uma vez definida pela distribuição, não pode ser modificada a pedido da parte autora. 3. Não cabe ao Juízo Suscitado declinar da sua competência, ainda que a pedido do autor, haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim, relativa que só poderia ser modificada em razão da provocação da parte adversária, por meio de preliminar de contestação. 4. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO/RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A produção de prova pericial complexa não se compatibiliza com os princípios da simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais. Constatada a real possibilidade de necessidade de prova pericial para aferir se a deficiência alegada pela parte se enquadra como apta à obtenção/renovação do benefício de acesso gratuito ao transporte público (passe livre), deve o feito ser processado e julgado na Vara da Fazenda Pública. Declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESP N. 1.391.198/RS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DISTRITO FEDERAL. FACULDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO COLETIVA. Conforme o entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, em razão de a sentença condenatória proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, alcançar, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A., independentemente de sua residência ou domicílio ser no Distrito Federal, é direito do beneficiário ajuizar o respectivo cumprimento de sentença no foro de seu domicílio ou no próprio Distrito Federal. Desse modo, o cumprimento individual de sentença se submete à livre distribuição, não havendo que se falar em prevenção do Juízo prolator do mérito da Ação Coletiva.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVENTOS DE INATIVIDADE. SERVIDOR MILITAR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) ? situação que não se amolda àquela aduzida pelo embargante, qual seja, o suposto desacordo em relação à legislação e à jusrisprudência. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10%. ART. 523, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. PREVISÃO DIVERSA NA SENTENÇA QUE ENCERRA A ETAPA DE CONHECIMENTO. INEFICÁCIA. I. Qualquer dedução petitória, pelo recorrido, alheia à manutenção da decisão agravada, desborda dos parâmetros da resposta e demanda a interposição de recurso próprio, nos moldes dos artigos 996, 997 e 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. II. A incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 475-J) pressupõe que o executado deixe de pagar o débito depois de intimado para esse fim. III. É processualmente ineficaz a menção, no dispositivo da sentença, do termo a quo de incidência da multa prevista no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, matéria adstrita à etapa de cumprimento de sentença. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA DE AUSENTES. DISPENSA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). INCIDÊNCIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.       A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de ausentes, atua como substituta processual do réu revel citado por edital, o que atrai a sua isenção ilegal conferida pelo artigo 1.007, § 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69. No entanto, nesses casos, não se presume a hipossuficiência do representado, visto que essa qualidade, que assegura a gratuidade de justiça, deve ser analisada com base nos requisitos legais e pessoais previstos no artigo 98 do CPC e na Lei 1.060/50.   2.       A intimação por edital dirigida ao devedor na fase de cumprimento de sentença tem o mesmo valor jurídico e produz os mesmos efeitos daquela realizada ao devedor presente. Contudo, o Curador Especial tem escopo exclusivamente de assegurar uma defesa técnica do representado, em cumprimento os cânones constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e o contraditório. 3.      Não se pode presumir que o Defensor Público mantém algum tipo de contato pessoal com o representado chamado por edital. Desse modo e considerando o escopo da multa instituída no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não é cabível sua incidência na espécie. 4.       RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos proventos, salários, pensão, soldos e etc. é excepcionada, quando se pretende a cobrança de verba de caráter igualmente alimentar, hipótese em que a constrição mostra-se possível (§ 2º do art. 833 do CPC). 2. Os honorários advocatícios, contratuais, arbitrados e sucumbenciais têm natureza alimentícia. Sua cobrança permite a penhora de outra verba de igual natureza, para se alcançar o respectivo pagamento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUDAMENTO COGNITIVO E PROBATÓRIO. I. De acordo com a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. II. Não se pode conceder tutela de urgência de natureza antecipada quando não há prova consistente acerca do perigo de dano e o reconhecimento da probabilidade do direito exige maior aprofundamento cognitivo e probatório.  III. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO REPARADOS. PLEITO LIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA I. De acordo com a inteligência do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pressupõe o concurso da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. À falta de embasamento probatório conclusivo sobre a existência, a natureza e a extensão dos vícios do veículo alegados pelo consumidor, tanto que determinada a realização de prova pericial, não se revela processualmente adequada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para conferir, no limiar da relação processual, as medidas do artigo 18, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.  I. Questão solucionada incidentalmente no processo não pode ser reaberta depois da sedimentação do fenômeno preclusivo, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. Em se tratando de relação de consumo, devem prevalecer as normas cogentes da Lei 8.078/1990 que prescrevem a facilitação da defesa do consumidor em juízo e que estabelecem o foro do seu domicílio como prevalecente em tema de competência (artigos 6º, incisos VII e VIII, e artigo 101, inciso I). III. Provindo o título extrajudicial de relação de consumo, a execução respectiva deve ser processada no foro do seu domicílio. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA e-RIDF. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O sistema e-RIDF foi criado para otimizar a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de imóveis, à semelhança do que se verifica no sistema RENAJUD quanto aos veículos automotores. II. Trata-se de consulta realizada em proveito da própria atividade jurisdicional, haja vista o interesse público na efetividade da execução, e que encontra respaldo nos artigos 772 e 773 do Código de Processo Civil, razão pela qual não está limitada às execuções fiscais e às hipóteses de gratuidade de justiça. III. A localização de bens penhoráveis, indispensável ao desenvolvimento da relação processual, atende ao princípio da efetividade e por isso deve contar com a cooperação de todos os sujeitos da relação processual, em especial do juiz, a teor do que estatui o artigo 6º do Estatuto Processual Civil. IV. Se a pesquisa por meio sistema e-RIDF é promovida diretamente pelo juízo e não corresponde a nenhum ato praticado pelos serviços de registro, sequer suscita a questão do pagamento de emolumentos. V. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. USO DE FACA DURANTE A AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a decretação de nulidade do feito a partir da instrução em razão de inversão da ordem de oitiva das testemunhas quando a própria Defesa concorda com o ato e quando de tal fato não resultar prejuízo ao apelante. Correto o indeferimento de acareação quando a divergência existente não for relevante para a elucidação dos fatos. 2. A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicação de ocorrência policial e auto de apresentação e apreensão) e testemunhal (depoimentos das testemunhas e da vítima na fase inquisitorial e em juízo), aliada à confissão do réu perante a autoridade policial e em juízo define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, § 2º, I do CPB. 3. Inviável a desclassificação para roubo simples quando a arma (faca) é apreendida e o conjunto probatório é harmônico no sentido de demonstrar a sua utilização para a ameaça. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. A jurisprudência do TJDFT é pacífica no sentido de serem cabíveis embargos infringentes no julgamento de agravo em execução penal quando não unânime, vez que obedece ao rito procedimento do recurso em sentido estrito. 2. Conforme novo entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o trânsito em julgado de condenação no curso da execução por crime praticado antes ou após o início do cumprimento da pena não pode ser considerado marco temporal para a concessão dos benefícios ao reeducando, mas sim a data da última prisão. 3. Na hipótese, a decisão originalmente impugnada definiu como marco temporal para os benefícios a data do cometimento do último crime pelo reeducando, qual seja, 8.6.2015. A data da última prisão do embargante coincidiu com a data do cometimento do crime. Esse fato, porém, não pode levar ao provimento total do recurso, vez que referidas datas não podem coincidir, o que levaria ao naufrágio da tese jurídica aqui afirmada. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e Parcialmente Provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 14 E 16 CAPUT DA LEI FEDERAL 10.826/03. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Os delitos de porte ilegal de munição de uso permitido e de munição de uso restrito são de perigo abstrato, cuja proteção jurídica recai diretamente sobre a incolumidade pública e indiretamente sobre os direitos fundamentais da pessoa humana, tais como a vida, a integridade física e a saúde, bastando para sua configuração que o agente as porte, sem autorização ou registro, prescindido da intenção de fazer ou não uso delas. 2 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico que o apelante efetivamente incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 14 e 16, caput da Lei Federal 10.826/2003. 3 - Impossível, no caso em tela, a absorção do crime de porte de munição de uso permitido pelo de porte de munição de uso restrito. Isso porque não se vislumbra hipótese de crime único, no qual a infração penal mais grave (crime-fim) absorve a menos grave (crime-meio), instrumento para a consumação daquele. O fato de os crimes terem sido cometidos no mesmo contexto fático, por si só, não induz à conclusão de que foram cometidos com desígnio autônomo. Em síntese, os desígnios são, à toda evidência, autônomos e não há, por isso, que se falar em aplicação do princípio da consunção. 4 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CPB). SUBTRAÇÃO DE UM REFRIGERANTE E CINCO ISOTÔNICOS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Configura o crime de bagatela a conduta do agente que furta de dentro de uma panificadora uma coca-cola e cinco isotônicos, produtos estimados em R$ 31,00 (trinta e um reais), quantia inferior ao patamar de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Recurso conhecido e não provido.