EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO CONFIGURADO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE TR - LEI 11.960/2009 - INCONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CÁLCULO - PROVENTOS DE DEZEMBRO. 1. No julgamento do RE 870.947, pela sistemática da repercussão geral (recurso extraordinário repetitivo), o STF estabeleceu a tese no sentido de que é inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 2. Adota-se o mês de dezembro como referência ao pagamento de décimo terceiro salário, ainda que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município tenha recebido gratificação natalícia (artigo 93, §1º da LC 840/2011). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ÔNUS DO COMPRADOR. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TLP. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I ? A comunicação da transmissão da propriedade à Secretaria de Fazenda constitui obrigação tributária acessória, sendo tal ônus do adquirente, já que ele se torna proprietário do imóvel e, por conseguinte, novo contribuinte dos tributos e demais encargos incidentes sobre o bem, a teor do art. 23 da Lei Complementar Distrital n° 04/1994 e do art. 6º, § 1º, I, do Decreto Distrital nº 28.445/2007. II ? Aquele que dá ensejo à inscrição indevida do nome de outrem em dívida ativa deve reparar o dano moral causado. III ? O arbitramento da indenização por dano moral deve ser informado dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições socioeconômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV ? Se o réu voluntariamente cumpre a obrigação de fazer pleiteada pelo autor após a sua citação no processo, tem-se a hipótese de reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, ?a?, do CPC), e não de perda superveniente do interesse de agir (art. 485, IV, do CPC). V ? Deu-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. STJ. DÉBITO REMANESCENTE. ERRO DE CÁLCULO. SALDO AUSÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I ? Os erros materiais na apuração do débito podem ser corrigidos a qualquer tempo, pois não estão sujeitos a preclusão ou a coisa julgada, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. II ? Demonstrado que a existência de equívoco material não influiu no cálculo do valor do débito remanescente, bem como a ausência de erro na aplicação dos índices de correção após o abatimento dos depósitos dos devedores, deve ser mantida a decisão que homologou os valores relativos ao excesso de execução. III ? Negou-se provimento ao recurso.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCARGO DO ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DA SOCIEDADE. NÃO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE INGENUIDADE E SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SURGIMENTO DE DÍVIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. PENA DE MULTA DIÁRIA. 1. Na espécie, tratam os autos de obrigação de fazer consistente na obrigação de promover o registro da alteração contratual que cedeu a totalidade das cotas da empresa de Telemarketing. 2. A simples alegação de que a transação foi simulada, tal qual disposto no art. 167, § 1º, I, Código Civil, não isenta a parte de comprovar o vício do negócio jurídico. 3. Nos termos do artigo 1.033, inciso II, do Código Civil, para que a dissolução da sociedade ocorra basta que haja consenso unânime dos sócios, restando desde logo válido entre eles a alteração realizada, prestando o registro e arquivamento perante a Junta Comercial para a efetividade perante terceiros. 4. A apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, NCPC), razão pela qual não há como reconhecer a alegada simulação e declarar a nulidade do contrato que contou com todos os elementos constitutivos e de validade do negócio jurídico, máxime, pessoa capaz, objeto lícito e não defeso em Lei, em conformidade com o disposto no artigo 104 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. FATO GERADOR. REVENDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA. 1. O comportamento adotado pela segunda ré, ao negociar em duplicidade imóvel vendido há mais de 4 (quatro) anos, impõe o reconhecimento de violação ao principio da boa-fé objetiva e a configuração de ato ilícito. 2. Os pressupostos da obrigação de indenizar são a ocorrência de um dano, a existência de um ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente, e um nexo de causalidade entre tais elementos. Assim, comprovada a existência desses pressupostos, surge o dever de indenizar. 3. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, medidas pelo julgador a extensão do dano causado, bem como as peculiaridades da causa e também a capacidade econômica das partes. 4. O quantum da reparação não pode ser inexpressivo a ponto de não evidenciar o caráter punitivo que deve ser preponderante, máxime, a punição pedagógica da empresa ofensora, a prevenção social do risco e o desestimulo à reiteradas condutas da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESVANTAGEM EXTREMA DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os beneficiários dos planos de saúde possuem legitimidade ativa para propor ação contra as administradoras, mesmo que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceira pessoa, pois ambas têm responsabilidade pela prestação do serviço. 2. Se a operadora não mais opera no plano coletivo, deve disponibilizar plano individual, não há que se falar em julgamento fora do pedido. 3. Inconteste, pois, que o cancelamento unilateral do plano coletivo pela apelante, sem que os segurados fossem notificados tempestivamente, impõe situação gravosa aos apelados que foram surpreendidos pela ausência de cobertura no momento de necessidade. 4. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores respondem solidariamente por falha na prestação dos serviços. Assim, se a parte autora foi excluída indevidamente do plano, restou configurada a falha na prestação de serviços, respondendo solidariamente os fornecedores pelos danos ocasionados ao consumidor, a teor do disposto no art. 14, do CDC. 5. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), na hipótese de cancelamento de plano coletivo, as operadoras de saúde têm a obrigação de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 6. Presentes os fundamentos da responsabilidade civil objetiva, segundo artigo 14 do CDC e artigos 186, 187, 389, 475 e 927 do CC, pelos danos causados aos autores, mormente em face da negativa de cobertura dada pela rescisão promovida pelas requeridas sem notificação prévia, devem as requeridas arcar com a imposição de penalidade pecuniária a título de dano moral. 7. A conduta abusiva responsável pelo dano ao patrimônio dos autores, devidamente comprovado, durante o período em que o contrato foi rescindido, deve ser ressarcido. 8. A Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que as operadoras devem disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários excluídos do plano anterior, sem carência. 9. Preliminares rejeitadas. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONDENATÓRIA. INADIMPLÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DEVOLUÇÃO AO RÉU DAS PARCELAS PAGAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1. A sentença confirmou que o valor pago a título de sinal poderá ser retido. Porém, em relação aos valores desembolsados pelo réu, em relação às parcelas pagas, entendeu ter direito a parte ré à sua efetiva devolução. Embasou sua fundamentação nos termos da cláusula X, da Escritura Pública de compra e venda anexada aos autos. 2. Importante frisar que o julgamento extra petita ocorre quando o MM. Magistrado profere sentença com decisão diversa do que foi pedido pela parte. Nessa hipótese, acarretar-se-á a nulidade do decisum. Todavia, essa não é a hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS NÃO VERIFICADA. I. O julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando a prova documental se revela suficiente para a resolução do mérito da causa e a parte deixa de requerer a produção de outras provas depois de instada pelo juízo exatamente para esse fim. II. De acordo com a inteligência do artigo 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. IV. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VIII. Não há que se cogitar de cumulação indevida de comissão de permanência na hipótese em que o credor acresce à dívida apenas multa e juros moratórios. IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARÂMETROS LEGAIS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. De acordo com o artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973, a parte que reconhece a procedência do pedido deve arcar com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. II. Devem ser majorados os honorários advocatícios de maneira a compatibilizá-los com a realidade dos autos e os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei Processual Civil de 1973. III. Recurso da segunda Ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo da Autora conhecido e provido parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA POSSESSÓRIA ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 560 e 561 do Código de Processo Civil, uma vez demonstradas, pelo autor da demanda, a posse do bem litigioso e a turbação praticada pelo réu, deve ser concedida a tutela de manutenção de posse. II. A alegação de propriedade ou de qualquer direito sobre a coisa é indiferente para a resolução do litígio possessório, nos termos do artigo 1.210, § 2º, da Lei Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita em seu artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que, conquanto remetida, deixa de ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega no endereço que consta do contrato, é inapta para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há cerceamento de defesa quando as provas são produzidas sem nenhum embaraço e a parte não objeta o pronunciamento judicial que encerra a instrução e anuncia o julgamento da lide. II. Não comprovada a existência do débito que motivou a inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito, surge o dever de indenizar o dano moral causado. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO QUE COINCIDE COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERDADE ALINHADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. I. Não se conhece de pleito aviado no recurso que coincide com a tutela jurisdicional outorgada na sentença, por ausência de interesse recursal. II. A presunção de verdade que emana da revelia somente pode ser desconsiderada quando os fatos afirmados na petição inicial são inverossímeis ou sofrem forte objeção probatória nos autos. III. Estando a ação de cobrança amparada na presunção de verdade decorrente da revelia e em duplicatas, notas fiscais e nos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, deve ser acolhido o pleito condenatório. IV. Segundo a inteligência dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, construtoras e incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes inerentes à atividade empresarial que desenvolvem. II. Percalços burocráticos e entraves judiciais qualificam-se como fortuito interno e por isso não excluem a responsabilidade civil pelo atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. III. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. IV. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, determina a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. V. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. VI. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade, intuito protelatório ou má-fé. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA CONTEMPLADA NO CONTRATO. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MULTA DIÁRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DESCABIDA. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/1998 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/1990. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico causado pela recusa da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento médico prescrito. VI. Dadas as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. VII. Não se mostra adequada a incidência da multa diária cominada quando não há demonstração do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdiciona. VIII. Recurso da Ré conhecido e desprovido. Recurso da Autora conhecido e provido em parte.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A contagem do prazo decadencial só se inicia a partir do instante em que vem à tona o vício que, por sua própria natureza, não poderia ter sido detectado no momento da celebração do contrato ou da efetiva entrega da coisa. II. Há inadimplemento contratual quando o veículo dado em pagamento pelo adquirente do estabelecimento empresarial apresenta vício oculto que impede sua transferência junto ao órgão de trânsito competente. III. Demonstrado o descumprimento do contrato, o contratante prejudicado tem o direito de exigir o implemento da obrigação e de ser indenizado por perdas e danos, nos termos do artigo 475 do Código Civil. IV. Consoante a inteligência do artigo 413 do Código Civil, não deve ser reduzida a cláusula penal quando houver cumprimento de parte inexpressiva da obrigação principal e o montante da penalidade não se revelar exorbitante. V. O dano moral só se emoldura juridicamente quando o descumprimento contratual invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. VI. Não traduz dano moral a tentativa de transferência do veículo e a impossibilidade de sua regular utilização. VII. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido.