CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.  INADIMPLEMENTO.  RETORNO AO STATUS QUO ANTE.  PACTA SUNT SERVANDA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS.  INTUITO PROTELATÓRIO.  MULTA APLICADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.  MANUTENÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O contrato de ?compra e venda de ações nominativas? foi pactuado de forma livre, com ciência e compreensão plena das partes quanto ao conteúdo e à abrangência das cláusulas que o compõem, devendo-se conferir primazia ao pacta sunt servanda. Desse modo, estando comprovado nos autos que a parte autora cumpriu integralmente a obrigação assumida no pacto, mantém-se a sentença em que fora rescindida a avança e imposta à parte ré condenação na restituição de valores, nos termos do contrato. 2 ? Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (erro material, omissão, contradição e obscuridade). 3 ? Correta a aplicação, em primeira instância, à parte ré, ora Apelante, da multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela manejados, em que se visava tão somente à inversão do julgado. Apelação  Cível  desprovida.  

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. AUTOLANÇAMENTO. NÃO DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ICMS é tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação. Assim, não havendo apresentação de qualquer declaração pelo contribuinte, deve a Administração instaurar procedimento fiscalizatório para que seja viável o lançamento de ofício, nos termos do Art. 149 do CTN. 2. O lançamento é ato administrativo, ou ainda, um conjunto de atos preparatórios (procedimento) do ato administrativo, dotado da manifestação unilateral da Administração, visando assegurar os direitos do Fisco de exigir o tributo devido, cuja observância do contraditório se faz com a simples notificação do lançamento, nos termos do Art. 145 do CTN. 3. Realizado o lançamento, observados os elementos mencionados no art. 142 do CTN, e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído. 4. Não há óbice para que, depois de devidamente notificado do lançamento, o contribuinte possa recorrer do ato administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário, nos termos do Art. 150, inc. III, do CTN, e como, via de regra, ocorre com qualquer ato administrativo. 5. Apelação não provida.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.  DECISÃO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ ULTERIOR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.             O filho maior de idade que esteja cursando faculdade faz jus à prestação alimentícia, notadamente no caso de estar desempregado. No entanto, é possível, por ser apto, capaz e estudar em período noturno, que busque se inserir no mercado de trabalho para fins de complementação de renda. 2.             A obrigação alimentícia é de responsabilidade de ambos os genitores, não sendo possível onerar apenas o pai quando não há indícios suficientes de que a mãe vive em situação de penúria, que lhe impossibilita contribuir para a subsistência dos filhos. 3.             A pensão alimentícia fixada em valor superior ao da mensalidade de universidade particular atende o binômio necessidade-possibilidade até que sobrevenha sentença definitiva. 4.             Agravo não provido. 

DIREITO DO CONSUMIDOR.  PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  INCIDÊNCIA.  RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.  LEGALIDADE.  PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS.  NOTIFICAÇÃO IRREGULAR.  RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR.  MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO DE OFERTA.  DANOS MORAIS.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? O enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção quanto aos contratos de fornecimento de planos de saúde coletivos ou individuais. Pelo contrário, preceitua: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, enquanto operadora do plano de saúde coletivo, a empresa seguradora de saúde, por óbvio, qualifica-se como fornecedora de serviços, sendo responsável pelos prejuízos advindos da contratação. 2 ? O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. 3 ? A Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de resilição do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente previsto no ajuste e precedido de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Na espécie, verifica-se que as notificações quanto à rescisão unilateral do pacto não foram devidamente formalizadas. 4 ? A resilição do plano de saúde coletivo não implica desamparo absoluto dos empregados/pensionistas que dele se beneficiavam, haja vista que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seus artigos 1º e 2º, determina que a operadora de plano de saúde oferte opção de migração para plano de saúde individual na hipótese de encerramento do contrato coletivo, o que prescinde de novo cumprimento do período de carência. 5 ? No caso dos autos, extrai-se que a obrigação de oferecer à consumidora a opção de migração para plano de saúde individual não foi cumprida, revelando-se, assim, escorreita a ordem levada a efeito em sentença, no sentido de determinar a oferta de migração para plano de saúde individual ou familiar, sem cumprimento de carência e de acordo com as características próprias desse tipo de plano, haja vista a impossibilidade de manutenção do preço pactuado por ocasião do plano coletivo, ante os custos mais elevados do plano individual ou familiar, que geram, portanto, preços maiores de contratação. 6 ? O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. Apelação  Cível  da  Ré  parcialmente  provida. Apelação  Cível  da  Autora  prejudicada.  

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO PERMITIDA DE CARGOS PUBLICOS. TETO CONSTITUCIONAL. PARCELAS PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÕES ISOLADAS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. A inexistência de publicação de decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não consubstancia obstáculo à aplicação do julgado, ainda mais considerando que, durante a tramitação do feito, a decisão foi disponibilizada no DJe. 2. Segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas situações ?jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido? (RE 612975, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017). 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO. ENTREGA DA REFERIDA CARTA E ALVARÁS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. NECESSIDADE. ART. 659, §2º, DO CPC C/C ART. 192 DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ENTENDIMENTO ANTERIOR MANTIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa a mera alegação de inacessibilidade, por terceiro interessado, ao conteúdo da petição inicial inserida através do sistema PJe, mormente quando verificada a sua juntada regular e sequer provocado o juízo sentenciante para perquirir o suposto vício. 2. A nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, não alterou o entendimento anteriormente adotado, visto que, interpretando-a em conjunto com o que dispõe o art. 192 do Código Tributário Nacional, ainda há necessidade de que seja comprovado o recolhimento dos tributos incidentes para a entrega da carta de adjudicação e dos respectivos alvarás (artigo 659, § 2º, do CPC). 3. Apelação conhecida, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, provida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0715475-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: GIOVANA PERFEITO PELUZIO DE FARIA E M E N T A   CONSTITUCIONAL REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RPV. LEI DISTRITAL N. 5.475/15. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. VALOR.  MÁXIMO. LEI DISTRITAL N. 3.624/05. 1. O Conselho Especial deste egrégio Tribunal declarou a inconstitucionalidade da lei distrital n. 5.475/15, à unanimidade, por vício formal de iniciativa, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8. 2. Declarada a inconstitucionalidade da lei distrital n. 5.475/15, que alterou o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que a lei distrital n. 3.624/05 voltou a reger a matéria e o valor de 10 (dez) salários mínimos para pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 3. A hipótese destes autos adequa-se à modulação dos efeitos realizada no julgamento da ADI. Razão pela qual se deve proceder ao cancelamento da RPV guerreada e determinar-se a expedição de nova RPV com base na lei distrital 3624/2005, observado o teto de 10 (dez) salários mínimos. 4. Recurso conhecido e provido.    

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DO PASSAPORTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2. Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, revelando-se situação incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual mostra-se cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivar os devedores ao cumprimento da obrigação. 3. A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção dos pacientes poderá se dar livremente por outros meios. 4. De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa à liberdade de locomoção, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5. Ordem parcialmente concedida.  

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, mesmo na modalidade autogestão, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que é a parte vulnerável da relação contratual. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 3. A negativa da seguradora quanto à realização do tratamento prescrito coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de restringir os direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos termos do art. 51, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Perde relevo a discussão a respeito da aplicabilidade ou não da Lei n. 9.656/1998 aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, uma vez que a incidência das disposições consumeiristas é suficiente para o deslinde da questão. 5. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? REDE ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO ? DEFEITOS NOS SERVIÇOS E PRODUTOS ? RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ? TUTELA DE URGÊNCIA ? REQUISITOS. 1. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer interposta por condomínio contra a incorporadora, apontando inúmeros defeitos relativos à rede elétrica, a submeter seus moradores a grave risco. 2. Os documentos trazidos com a inicial indicam os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, motivo pelo qual cabível o seu deferimento parcial, a fim de salvaguardar a segurança e a incolumidade física dos moradores do condomínio autor. 3. Nega-se, contudo, a tutela de urgência na extensão em que requerida, com o fito de sanar-se todos os defeitos elencados, ante a necessidade de dilação probatória dos fatos alegados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. PRECLUSÃO. ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. REGIÃO DE ÁGUAS CLARAS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DIRETOR PRÓPRIO. 1. Há preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, para se discutir a vara competente para dirimir a questão tratada nos autos, se a incompetência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal já foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento. 2. Constitui comportamento contraditório da Administração o ato que nega a renovação de alvará de funcionamento, sob a alegação de descumprimento de lei já existente quando da expedição do primeiro alvará e das suas sucessivas renovações. 3. No caso, a instituição de ensino está em funcionamento há treze anos, consolidando-se, assim, uma situação de fato, com tolerância da Administração, gerando segurança jurídica e expectativa quanto à regularização do exercício das suas atividades. 4. O art. 269 da Lei Complementar nº 803/2009 garante a continuidade das atividades educacionais da autora até a edição de plano diretor próprio de Águas Claras, ainda que haja aplicação subsidiária do Plano Diretor de Taguatinga (LC nº 90/1998). 5. Não se afigura razoável e proporcional a interdição de entidade educacional que emprega aproximadamente 50 funcionários e possui centenas de crianças matriculadas, que certamente serão prejudicadas com eventual interrupção do ano letivo. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, opera-se a prescrição. 2. A simples tela SITAF não tem o condão de interromper o prazo prescrional, se o procedimento administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa não registra pedido de parcelamento do débito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO OU AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 3. Não comprovadas a oneração excessiva do alimentante, nem a elevação considerável das despesas da alimentanda, não há razão para rever o valor fixado na sentença. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE TRESPASSE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O art. 479 do Código Civil autoriza a revisão do preço por onerosidade excessiva somente nos contratos de execução continuada ou diferida e quando uma das partes encontrar em desvantagem exagerada em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. 2. A frustração quanto à expectativa de lucro não implica em fato extraordinário apto a justificar a modificação do valor pactuado em contrato de cessão e transferência de instituição educacional, porquanto a redução de alunos matriculados constitui risco inerente negócio. 3. A exceção do contrato não cumprido deve ser exercida em proporcionalidade com a inexecução da contraparte, sob pena de configurar abuso de direito. 4. Não há violação da boa-fé objetiva por omissão de informações quando evidenciado que a parte contratante tinha conhecimento de todas as circunstâncias que envolviam o negócio. 5. A compensação é instituto que tem por objetivo extinguir obrigações entre pessoas que forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra em quantias certas, líquidas e exigíveis. 6. No caso, a autora não comprovou os valores despendidos para liquidar débitos trabalhistas pretéritos, o que inviabiliza a pretendida compensação, porquanto não se trata de dívida certa e líquida. 7. Nas causas propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que o proveito econômico das partes é inestimável ou mesmo quando for elevado o valor atribuído à causa, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC de 2015, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, com critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O cheque é título executivo que representa obrigação líquida, certa e exigível em favor do portador, sendo facultado ao devedor a oposição de embargos à execução com objetivo de desconstituí-la. 2. A sentença ao fixar os honorários advocatícios, deve observar o regramento vigente ao tempo da sua prolação, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS AFASTADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O cheque é título executivo que representa obrigação líquida, certa e exigível em favor do portador, sendo facultada ao devedor a oposição de embargos à execução com objetivo de desconstituí-la. 2. A sentença, na fixação dos honorários advocatícios, deve observar o regramento vigente ao tempo da sua prolação, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O cheque é título executivo que representa obrigação líquida, certa e exigível em favor do portador, podendo o devedor opor embargos à execução com objetivo de desconstituí-la. 2. A sentença, na fixação dos honorários advocatícios, deve observar o regramento vigente ao tempo da sua prolação, conforme preconiza o princípio tempus regit actum. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME MÉDICO. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO EXTRAÍDO EM CIRURGIA. LABORATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. I ? Os laboratórios, na condição de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II ? Os elementos probatórios coligidos demonstram que o material biológico da autora foi extraviado nas dependências do réu, o que inviabilizou a complementação do diagnóstico de endométrio espessado ou hiperplasia endometrial, bem assim a investigação da suspeita de câncer endometrial, gerando a obrigação de indenizar o dano moral, em razão da angústia e sofrimento por que passou a autora, considerando que o resultado do exame era de extrema importância na definição do tratamento adequado para a moléstia que acomete. III ? Na fixação do valor da indenização por dano moral, devem ser levados em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando as condições das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano etc., de modo que não seja fixado valor tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequeno que se torne inexpressivo. IV ? Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso adesivo da autora.