APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA CITAÇÃO. CULPA. JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. REPETITIVO. TERMO INICIAL. TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO PARCELA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR. CUMPRIDO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora indicou o endereço correto da ré e o oficial de justiça deixou de diligenciar o local, gerando a nulidade da citação editalícia. 1.1. A demora na citação ocorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, aplicando-se a regra do art. 240 do CPC, restando a prescrição interrompida desde a data da propositura da ação. Inteligência do Enunciado de Súmula 106 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.117.903/RS como repetitivo estabeleceu que, para os casos de cobrança de preço público, o prazo prescricional é de vinte anos no CC/16, e, de dez anos no CC/2002. 2.1. A remuneração pelo uso do bem público caracteriza-se como preço público, independente da nominação conferida ao negócio jurídico. Precedentes. 2.2. Desta forma, necessário entender que há cobrança de preço público, devendo-se aplicar o prazo prescricional vintenário (CC/16) e decenal (CC/2002). 3. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mês a mês, de forma sucessiva e em períodos consecutivos, o prazo prescricional se renova na data de vencimento de cada parcela. Precedentes. 3.1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional se inicia quando o titular do direito violado pode efetivamente exercer sua pretensão. No caso dos autos, com o inadimplemento de cada uma das prestações em aberto. 3.2. O prazo prescricional, no caso, inicia-se com o vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas. 4. Aplicada a regra do artigo 2.028 do Código Civil, que estabelece que os prazos prescricionais iniciados na vigência do Código Civil de 1916, desde que não tenham transcorrido mais da metade ao tempo da sua revogação, obedecem aos parâmetros da nova Lei Civil e devem ser contados a partir da sua vigência, necessário entender pela inocorrência da prescrição. Prejudicial de prescrição. 5. No caso dos autos não se discute de quem é a propriedade do imóvel, de forma que a juntada de certidão de registro de imóveis seria totalmente inútil. Ademais, a autora cumpriu seu ônus probatório, demonstrando a existência do contrato e as parcelas devidas. 6. Inexistindo provas de que a apelante vivia em união estável à época da assinatura do contrato, não há que se falar em necessidade de outorga uxória ou invalidade da fiança. 7. Inexistindo qualquer demonstração no sentido de que a dívida foi paga ou que existem motivos que impeçam sua cobrança, correta a sentença condenatória. 8. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 9. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. TRESPASSE. PONTO COMERCIAL. INVÁLIDO. ART. 1.144, CC. RETIRADA DE BENS. COMPORTAMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. 1.1. No caso dos autos, a única prova capaz de comprovar o contrato de trespasse do ponto comercial seria a documental, diante da necessidade da sua formalização escrita. Assim, a prova testemunhal requerida seria imprestável. Preliminar afastada. 2. Avenda de ponto comercial exige a formalização do instrumento na forma escrita para seu registro e publicação nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, dessa forma inválida a alegação de contrato verbal. 2.1. Inexistente a relação contratual, não há que se falar em inadimplemento ou conduta ilícita geradora de dano na conduta do réu em retirar bens do estabelecimento comercial. 3. Mantida a improcedência do pedido inicial não se justifica a inversão dos ônus sucumbenciais, que com fundamento no princípio da causalidade são dever do autor da ação. 4. Honorários da ação majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA A NÚMERO DE SÚMULA DA CORTE ESPECIAL DE JUSTIÇA. DISSONÂNCIA COM O CORPO DO JULGADO. SUPRESSÃO DO ERRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Alega o embargante que houve erro material na ementa do julgado embargado, ao fazer referência à súmula nº 321 do STJ, já revogada, citando o texto relativo ao verbete sumular nº 563, que seria o correto. 2. O embargante alega, com razão, a ocorrência de erro material na ementa do julgado embargado, vez que houve referência à súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça, mas com a transcrição do texto relativo ao enunciado sumular nº 563 da mesma Corte Especial. 3. O corpo do julgado contém a exposição correta do ponto em questão, tendo sido consignado que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estava consagrado na súmula 321, não mais subsiste, tendo havido o cancelamento desse verbete na mesma data em que aprovada a súmula 563. 4. Recurso conhecido e provido para substituir, no item 4 da ementa do julgado embargado, a expressão Enunciado de Súmula 321 pela expressão Enunciado de Súmula 563.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. HERANÇA. DIVISÃO DE COTAS DE PROPRIEDADE. PRELIMIANRES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFASTADA. OBSCURIDADE. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. AFASTADA. OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO EQUIPARADO A COMPRA E VENDA. APARÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ DAS ADQUIRENTES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DOS HERDEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS FÁBIO, ELIANA E MARTINEZ. CONDENAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Conforme o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa, mormente, quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. Preliminar afastada. 2. A obscuridade vislumbrada em um único parágrafo da fundamentação da decisão quando não interfere na compreensão do texto como um todo não possuiu relevância jurídica, e com isso insuficiente para anulação de sentença. Preliminar afastada. 3. A omissão não está configurada por ausência de resposta a questionamento das partes, visto que o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado. Preliminar afastada. 4. Ao tempo do negócio jurídico havia a aparência da titularidade integral do imóvel pela Incorporadora, a regularização e estipulação de cotas por herança dos demais proprietários só foi efetivado tempos depois, descabível a exigência de contrato com todos os proprietários ou até mesmo o cancelamento do registro que confedere propriedade aos herdeiros posteriormente. 5. A boa-fé das adquirentes se respalda na teoria da aparência quanto a titularidade do imóvel. 6. Distribuição dos ônus sucumbenciais modificada em razão da ausência de resistência dos réus Eliana, Fábio e Martinez quanto a adjudicação compulsória dos imóveis. 7. Honorários advocatícios majorados nos moldes do art. 85, § 11, CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada apenas na distribuição dos ônus recursais.

LATROCÍNIO. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DELAÇÃO DE CORRÉ. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de latrocínio quando esta se encontra lastreada nas coerentes declarações da corré, que ainda restaram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas e provas periciais existentes nos autos. Pela mesma razão, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de furto, ao fundamento de que o réu quis participar de crime menos grave (cooperação dolosamente distinta). II - A culpabilidade, entendida como o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, mostra-se desfavorável quando o réu agiu com premeditação e elevado dolo, efetuando diversos golpes de faca contra a vítima, que em razão deles, chegou a ter desfigurado boa parte de seu corpo. Tal modo de agir extrapola a reprovabilidade normal ao tipo, ao revelar crueldade e brutalidade incomuns. III - As circunstâncias do crime devem ser negativamente avaliadas quando os autores se beneficiam da confiança que a vítima tinha em sua empregada, o que facilitou a empreitada e possibilitou aos réus praticarem o crime quando a vítima não esperava o ataque, não tendo chance de se defender. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA QUANTO À TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - Réu condenado na instância de origem pela prática de dois estelionatos e uma tentativa de estelionato, em continuidade delitiva. II - Ainda que se reconheça a existência de continuidade delitiva, a sentença não pode se limitar a efetuar a dosimetria do crime mais grave e majorá-la do quantum fracionário previsto no art. 71 do Código Penal, mas deve arbitrar também a pena do delito menos grave, a fim de que não incorra em violação ao princípio da individualização da pena, já que a realização da dosimetria do delito menos grave constitui providência indispensável sob diversos aspectos, inclusive para fins de delimitação do prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória. III - Preliminar de nulidade reconhecida de ofício. Recurso da Defesa julgado prejudicado.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Comprovadas, pelo acervo probatório, a autoria e materialidade do crime de furto qualificado por concurso de pessoas e corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. II - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 139,49G (CENTO E TRINTA E NOVE GRAMAS E QUARENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E DE UM COMPRIMIDO DE ROHYPNOL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PARCIAL ACOLHIMENTO.ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o acusado mantinha em sua residência, para difusão ilícita, 139,49g (cento e trinta e nove gramas e quarenta e nove centigramas) de massa líquida de maconha e um comprimido de Rohypnol. 2. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a existência de petrechos de traficância, tal como tubos e plástico filme para acondicionar substâncias entorpecentes, são elementos que denotam a intenção de difusão ilícita de drogas. 3. Os atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e não servem para a averiguação da vida pregressa do réu. 4. No caso dos autos, o recorrente preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois é réu primário, teve todas as circunstâncias judiciais valoradas favoravelmente e não restou provado que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Entretanto, a quantidade e a variedade de drogas aprendias ensejam a diminuição da pena na fração de 1/2 (metade), por se mostrar mais razoável e proporcional ao caso. 5. Aplica-se o regime aberto se o réu é primário, o quantum da pena é inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. 7. Aplicado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deve ser assegurado ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 8. O pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, diminuindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal; alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto; substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas; e conceder ao apelante o direito de recorrer em liberdade.

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LEGALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO. QUANTUM. ELEVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, sob pena de preclusão. Na hipótese dos autos, a Defesa deixou de invocar a nulidade nas alegações finais, restando preclusa a matéria. 2. A confissão extrajudicial da apelante é totalmente coerente com os elementos de prova produzidos em contraditório (a postura de rendição da ré após o fato; estar a vítima acompanhando o correu no momento em que ele se apossava da mochila em que estava a arma; não ter a ré apresentado qualquer justificativa plausível para estar no táxi; e não ter negado a autoria no momento da prisão), sendo suficiente e apta a comprovar o prévio ajuste com o correu para a prática do crime. 3. Do acervo probatório dos autos, em que os elementos de prova produzidos em Juízo estão em perfeita harmonia com a narrativa da vítima na seara inquisitiva, constata-se que a ré agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas para o cometimento do crime, tendo acompanhado o correu, sentado estrategicamente no carro para facilitar a execução do crime (de forma que o taxista não pudesse perceber a existência de uma arma na mochila) e, desse modo, auxiliado na subtração dos bens e na morte da vítima, tal como por ela delineado na seara inquisitiva. 4. Embora tenha sido demonstrado pela prova dos autos o ajuste prévio da apelante ao correu, o que aponta para concurso de agentes, as provas dos autos não foram capazes de esclarecer por completo a participação da apelante na premeditação e no planejamento do crime, razão pela qual não há elementos concretos para supedanear a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 5.Em relação à circunstância judicial inerente ao motivo do crime, a sua avaliação desfavorável, em razão de ter sido praticado para pagar dívida de droga, tal como resulta comprovado nos autos, guarda consonância com a jurisprudência deste Tribunal, e deve ser mantida. 6. A circunstância judicial das circunstâncias do crime foi negativamente avaliada a partir da dissimulação da conduta da apelante, que fingiu ser usuária do serviço de táxi, fundamento idôneo. 7. A duração da restrição da liberdade da vítima após o anúncio do assalto, e mesmo o risco de acidente em razão da manobra efetuada pela vítima para chamar a atenção dos policiais que vinham em sentido oposto, não foram totalmente esclarecidos no curso da instrução, de modo que não podem ser levados em consideração para o fim de promover a avaliação desfavorável da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. 8. Não havendo, além da dissimulação, outros elementos a supedanear a avaliação desfavorável da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, a eventual consideração da dissimulação como circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria da pena, ensejaria afastar a avaliação desfavorável da aludida circunstância judicial. 9. Não se afigura possível a utilização da circunstância agravante da dissimulação (artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal) se o substrato fático que lhe é correspondente já foi utilizado para a avaliação desfavorável da circunstância judicial relacionada às circunstâncias do crime. 10. O fato de a vítima fatal possuir, além de uma companheira, quatro filhos, dentre os quais um de dois anos de idade, que se tornaram órfãos, não enseja a análise desfavorável das consequências do crime, sendo a orfandade consequência natural dos crimes com resultado morte. 11. A neutralidade da circunstância judicial do comportamento da vítima impede a exasperação da pena-base a partir de sua valoração. 12. A diminuição da pena em razão de circunstância atenuante deve ser proporcional à pena-base imposta, o que enseja a elevação de fração de diminuição da pena para o patamar de 1/6 (um sexto). 13. Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas penas do artigo 157, § 3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal (latrocínio), elevar o quantum de atenuação da pena por força da circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo-lhe a pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, para 20 (vinte) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (COM INCIDÊNCIA DE PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXTENSÃO DE EFEITOS A CORREU QUE DESISTIU DO RECURSO INTERPOSTO. PRIMEIRO RECORRENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. QUANTUM DE AGRAVAMENTO DA PENA POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTENSÃO DE EFEITOS A CORREU. 1. Tendo sido reconhecida, na sentença, em favor de todos os réus, a causa de diminuição de pena relativa à tentativa, faz-se necessário adequar o dispositivo da sentença para constar a condenação pelo crime do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (primeiro recorrente) e pelo crime do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c § 2º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (segundo recorrente e correu que desistiu do recurso por ele interposto). 2.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aprova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Isso porque se trata de infração penal que deixa vestígios e, portanto, não pode ser suprida pela prova oral, a menos que tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 3. Inviável o pleito absolutório formulado pelo segundo recorrente, pois as provas carreadas aos autos, além de destacarem a tipicidade formal e material da conduta por ele praticada, deixam indene de dúvida que ele se envolveu, juntamente com os demais réus, na tentativa de subtração de bens do interior de um veículo. In casu, a vítima e seu filho presenciaram a tentativa de furto e explicitaram que o crime fora praticado por três agentes, os quais, na posse de uma tesoura corta-vergalhão utilizada para praticar o crime, foram posteriormente presos em flagrante por policiais militares, no veículo apontado pela vítima como aquele utilizado pelos autores do fato. 4. É possível a valoração negativa da personalidade(primeiro recorrente) em razão da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que ora se examina. 5.A avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime (primeiro e segundo recorrentes) se deu a partir do deslocamento de uma qualificadora (rompimento de obstáculo) para elevar a pena-base, permanecendo a outra (concurso de agentes) para qualificar o crime. E, nesse contexto, afastada a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, tal como ocorre neste caso concreto, é de ser excluída a valoração negativa da aludida circunstância judicial. 6. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria, em relação ao primeiro recorrente, se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 7. Se a especificidade da reincidência não é hábil a preponderar diante da atenuante da confissão espontânea, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 365.963, do mesmo modo, não possui o condão de justificar quantum de aumento maior do que o que seria imposto quando a reincidência é genérica, de modo que deve ser reduzido o quantum de agravamento da pena do primeiro recorrente. 8.Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, osmaus antecedentes do primeiro recorrente, a avaliação desfavorável de sua personalidade e a sua reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena que lhe foi imposta. 9. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do primeiro recorrente para, corrigindo erro material constante do dispositivo da sentença, fazer constar que o crime por ele praticado se deu na modalidade tentada (nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal), e, afastando a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), manter a sua condenação nas penas do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes), diminuindo-lhe a pena-base (afastando-se a avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime) e o quantum de agravamento da pena por força da agravante da reincidência, de modo a reduzir-lhe a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além de 07 (sete) dias-multa, calculados à razão mínima. Parcialmente provido o recurso do segundo recorrente para, corrigindo erro material constante do dispositivo da sentença, fazer constar que o crime por ele praticado se deu na modalidade tentada (nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal), e, afastando a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), manter a sua condenação nas penas do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, e § 2º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes com a incidência da causa de diminuição de pena do furto privilegiado), diminuindo-lhe a pena-base (afastando-se a avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime), sem, no entanto, alterar a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução, e reduzindo-lhe a pena de multa de 10 (dez) dias-multa para 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão mínima. Estendo, por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da presente decisão para o correu que desistiu do recurso interposto, o qual se encontra na mesma situação processual dos recorrentes, de modo a, corrigindo erro material constante do dispositivo da sentença, fazer constar que o crime por ele praticado se deu na modalidade tentada (nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal), e, afastando a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), manter a sua condenação nas penas do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, e § 2º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes com a incidência da causa de diminuição de pena do furto privilegiado), diminuindo-lhe a pena-base (afastando-se a avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime), sem, no entanto, alterar a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução, e reduzindo-lhe a pena de multa de 10 (dez) dias-multa para 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.

EMBARGOS INFRINGENTES. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DEFICIÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Necessária a instrução processual para que seja oportunizado ao Ministério Público o dever de apresentar provas, com a finalidade de esclarecer se as condutas imputadas constituem crimes. 2. Não há que se falar em absolvição sumária quando não estiverem presentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA BASE. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA EM FACE DE ENTEADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve a circunstância judicial da culpabilidade ser valorada negativamente quando apresenta um plus em relação ao crime de lesão corporal grave, o que ocorreu no caso concreto, onde o réu esperou um momento de distração da vítima, seu enteado, para adentrar no local do crime, bem como o chamou de macaco. 2. As circunstâncias do crime mostraram-se desfavoráveis ao réu, eis que brigou com a vítima e efetuou 02 (dois) disparos de arma em sua direção, sendo necessário que a mãe da vítima tivesse que socorrer o seu filho baleado pelo próprio padrasto. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para aumentar a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário mínimo; para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO. PENAL. ART. 217-A, DO CODIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS E DE TESTEMUNHA. COERENTES E SEGURAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTADAS. INERENTES AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As minuciosas declarações de duas ofendidas, irmãs, imputando ao padrasto a prática de estupro por longo período, relatos coerentes e seguros corroborados pelo depoimento de testemunha, são provas suficientes para a condenação do autor dos abusos sexuais como incurso nas sanções do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. 2. O número de vítimas, por se só, não é fundamento suficiente para examinar a culpabilidade como desfavorável ao réu, uma vez que o número de fatos e vítimas foi utilizado no quantum fracionário quando da aplicação continuidade delitiva. 3. O fato de os delitos terem ocorridos no seio familiar, é uma circunstância fática que já está inserida na causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, exatamente em razão da condição de padrasto das ofendidas, no âmbito familiar. 4. As consequências do crime de estupro são diversas dos crimes comuns e, como tal, devem ser consideradas de forma especial pelo magistrado. In casu, as condutas extremamente graves, extrapolando aquelas inerentes ao crime. Reexaminadas e dadas como favoráveis duas das três circunstâncias judiciais impõe-se minorar a pena-base. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SEM REFLEXO NA PENA FINAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA EM RAZÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. NEGADO. PENA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Na primeira fase da dosimetria da pena, a magistrada avaliou em desfavor do recorrente as consequências do crime, levando em consideração a quantidade de droga (que não era significativa) e o local em que fora realizado o comércio de drogas (no âmbito do sistema prisional), tendo sido decotada tal circunstância judicial, fixando-se a pena-base no patamar mínimo legal, sem reflexo na pena estabelecida ao final. 2. A pena, nas outras fases, foi estabelecida em conformidade com os ditames legais e constitucionais, não havendo porque ser alterada. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que adquiriu ou recebeu, em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Constatado que o apelante trazia consigo substância entorpecente embalada para difusão ilícita, impõe-se a condenação pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. QUANTUM PROPORCIONAL PARA A MAJORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. O Juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Negado provimento aos recursos do réu e do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇAS. GENITOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COERENTES E SEGURAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 218-A, CP. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENTES DEFINIÇÕES DOS TIPOS PENAIS. 1. As minuciosas declarações da vítima, uma adolescente com 14 anos de idade, em que imputa ao pai biológico a prática de estupro na modalidade atos libidinosos diversos da conjunção carnal, lesão corporal e ameaças, corroboradas por laudo técnico e depoimentos de testemunhas, são provas suficientes para manter a r. sentença condenatória. 2. Não há que se falar em desclassificação dos fatos narrados na denúncia como crime de estupro de vulnerável para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, CP), pois este tipo penal apenas exige a presença do menor na cena como fator estimulante de prazer sexual, sem a participação direta do menor ou qualquer contato físico com ele, enquanto que no crime de estupro de vulnerável o menor faz parte da cena. 3. Negado provimento.