APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o Réu cometeu crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma das causas de aumento de pena do crime de roubo pode ser utilizada para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e a(s) outras(s), na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena, desde que não haja aumento na terceira fase em razão do mesmo motivo, vedada a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes, caso fossem sopesadas na terceira fase. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COERENTES E SEGURAS. DOSIMETRIA. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE COM BASE NO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DA OUTRA CAUSA DE AUMENTO, EMPREGO DE ARMA, PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de confissões extrajudiciais, do reconhecimento na Delegacia e em juízo por duas das vítimas, além das declarações de policial, demonstra com segurança a prática do crime de roubo e autoria, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. A confissão extrajudicial retificada em Juízo pode ser utilizada para fundamentar o convencimento do Magistrado, quando corroborada por qualquer outro meio de prova judicial. 3. Presentes duas causas de aumento, previstas no § 2º, do art. 157, do Código Penal, é possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base, e a outra leve à majoração da pena na terceira fase. 4. Dado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público. Negado provimento ao apelo da defesa técnica.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. CARÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFESA ATUANTE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em deficiência de defesa se o advogado constituído pelo réu produziu as peças processuais obrigatórias, arrolou testemunhas, juntou documentos, assistiu o réu em todas as audiências e compareceu a aos atos processuais a que foi chamado; não se confundindo erros de grafia na peça recursal com carência de defesa. 2. Comprovadas materialidade e autoria, inviável o pleito absolutório por fragilidade do conjunto probatório ou erro de tipo. 3. A aplicação da fração atinente à continuidade delitiva deve obedecer a critérios objetivos, observando-se a quantidade de infrações, que, no caso, por se tratarem de crimes de sonegação de ICMS, a cada mês que o tributo foi sonegado configurada está a prática de um crime. Se a sonegação se deu durante 13 (treze) meses, correta a majoração da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços). 4. É inviável desvalorar a culpabilidade em razão da consideração dos crimes que sobejam o número necessário para a aplicação da fração máxima da continuidade delitiva, pois afronta o princípio da individualização da pena, vai contra o sistema trifásico da dosimetria penal, e caracteriza bis in idem. 5. Não há que se falar na aplicação de pena pecuniária, diante da extinção da unidade de valor da multa cominada ao tipo penal (BTN). 6. No processo penal para fixação da verba indenizatória mínima à título de reparação de danos é imprescindível pedido expresso da acusação ou da vítima (o Distrito Federal), bem como é necessária a oportunização de defesa do réu acerca dos valores sonegados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 7. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso do Ministério Público e dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a pena pecuniária.

PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MESMO PATAMAR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve a preliminar de inépcia da denúncia ser rejeitada, quando a análise da peça inicial demonstrou que os fatos foram descritos de forma pormenorizada e compreensível, permitindo à Defesa o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. 2. Inviável o acolhimento pleito absolutório, pois o conjunto probatório dos autos comprovou que o apelante, ao ser reprovado em várias oportunidades no exame teórico do Detran/DF, tentou obter a Carteira Nacional de Habilitação por meio de outra pessoa, a qual tentou fazer o exame com documentos falsificados em seu nome. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, quando comprovado nos autos que o apelante possuía 19 (dezenove) anos à época dos fatos. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, mantendo-se, entretanto, a pena privativa de liberdade no mesmo patamar.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. 1. A condenação por fato posterior, por não constituir maus antecedentes, nos termos da Súmula n. 444/STJ, não conduz à conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejo com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. (Precedentes STJ). 2. Dado parcial provimento ao recurso para readequar a pena por determinação do STJ, reconhecendo em favor do réu o benefício do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena e fixação do regime prisional aberto, sendo a reprimenda substituída por duas penas restritivas de direitos e concedido ao réu o direito à liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o estado de embriaguez do apelante demonstrado tanto por meio dos depoimentos testemunhais, como pelo Auto de Constatação de Condução de Veículo sob Influência de Álcool ou Substância Psicoativa, o qual concluiu que o réu tinha sinais aparentes de embriaguez, não há como ser absolvido quanto ao crime de embriaguez ao volante. 2. Para que o acusado seja isento da pena, necessária que a sua embriaguez seja proveniente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 28, § 1º, do Código Penal, hipótese que não ocorreu no presente caso, onde o réu embriagou-se voluntariamente. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. PECULIARIDADE DA FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM FASE FINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE APÓS A RECAPTURA. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a apuração do inquérito disciplinar durante o período em que o réu permaneceu foragido. Em casos tais, o prazo para a conclusão do inquérito disciplinar não pode ser contado da data da infração disciplinar, mas sim a partir do momento em que a apuração torna-se viável, no caso, a partir da recaptura. 2. Se a partir da recaptura o inquérito disciplinar teve seu trâmite regular e em tempo razoável, encontrando-se em fase final, não há que se falar em excesso de prazo, ainda mais se considerando que o Código Penitenciário do Distrito Federal ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo. 3. O cometimento de novas infrações disciplinares, incluindo outra falta grave após a recaptura, demonstra o mau comportamento carcerário do réu e impede o restabelecimento dos benefícios externos. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade da contravenção em tela restaram demonstradas. 2. A contravenção, sob a regência da Lei Maria da Penha, deve ser mantida, uma vez que restaram caracterizadas as agressões (vias de fato) perpetradas em desfavor da ex-companheira do recorrente, no âmbito da unidade doméstica. 3. Ademais, a palavra da vítima se mostrou firme e segura, comprovando que, de fato, as agressões ocorreram da forma como narrada na exordial acusatória. 4. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA EX-OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTIDA A SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO DE REABILITAÇÃO. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal, a reabilitação é um direito subjetivo conferido ao condenado cuja pena tenha sido extinta, por qualquer motivo, depois de decorridos 2 (dois) anos da extinção, e desde que sejam atendidas as demais condições legais. 2. Cumpridos todos os requisitos atinentes à declaração de reabilitação criminal, assim como exigidos nos artigos 93 e 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, a sentença que deferiu a reabilitação criminal merece ser ratificada. 3. Remessa de ofício conhecida e não provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL. PROGRESSAO REGIME. PREENCHIMENTO REQUISITOS. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. REQUISITO SUBJETIVO ALÇANDO EM DATA POSTERIOR AO OBJETIVO. TERMO INICIAL MANTIDO. DATA DA DECISÃO. PEQUENO LAPSO TEMPORAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A data do decisum que determinou a progressão do apenado ao regime semiaberto pode ser utilizada como marco inicial para futura progressão, quando se verificar que, tratando-se de condenado pela prática de crime contra dignidade sexual, o requisito subjetivo fora preenchido em momento posterior ao objetivo. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS DELITUOSAS. MEDIDAS ANTERIORES NÃO SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A aplicação da medida socioeducativa de internação é a adequada quando verificada a grave situação pessoal, social e familiar suportada pelo apelante contumaz na prática de atos infracionais, cujas medidas anteriormente impostas, não foram suficientes a impedir a reiteração. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGATIVA. DECRETO Nº 8.380/14. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE OUTRO CRIME NO PERÍODO RELEVANTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 7.873/12, a prática de falta grave nos 12 (doze) meses que antecedem a sua publicação obsta a concessão do indulto ao apenado, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. 2. No presente caso, o agravante praticou uma conduta ilícita no dia 08/03/2012, ocasião em que já tinha sido sentenciado em 02 (duas) oportunidades, razão pela qual não faz jus ao indulto de natal de 2012, ante a falta de requisito subjetivo para tanto. 3. Negado provimento ao recurso.