PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade da contravenção em tela restaram demonstradas. 2. A contravenção sob a regência da Lei Maria da Penha deve ser mantida, uma vez que restaram caracterizadas as agressões (vias de fato) perpetradas em desfavor da ex-companheira do recorrente, no âmbito da unidade doméstica. 3. Ademais, a palavra da vítima se mostrou firme e segura, comprovando que, de fato, as agressões ocorreram da forma como narrada na exordial acusatória. 4. Não há como reduzir a pena-base, tendo em conta que fora estabelecida observando-se o princípio da proporcionalidade. 5. Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, com base nos artigos 42, do CP, e 61, caput, do CPP. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. Declarada extinta a punibilidade.

DIREITO PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a reincidência do réu não é específica, o novo crime por ele praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça, suas condições pessoais são favoráveis, e, no caso, diante do grave quadro de saúde do condenado, a substituição é suficiente e recomendável para prevenção e repressão do crime. 2. Dado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INCABÍVEL. EMPREGO DE FRAUDE PARA LUDIBRIAR A CONFIANÇA DAS VÍTIMAS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto mediante fraude, especialmente pelas declarações harmônicas das vítimas e testemunhas policiais, incabível a absolvição por inexistência de provas, ou desclassificação para furto simples. 2. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 3. Recursos desprovidos.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA. REPOUSO NOTURNO. CIRCUSNTANCIADORA MANTIDA. CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. 2. Cabível a incidência da causa de aumento do repouso noturno ainda que o furto tenha ocorrido em estabelecimento comercial. 3. Inadmissível a análise do pleito de eventual concessão de gratuidade de justiça uma vez que essa discussão deve ser deduzida apenas no juízo da execução. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. 2. Inviável a manutenção da condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto não restou devidamente comprovada a ocorrência do referido dano e, tampouco, mensurada a sua extensão, dentro do legítimo contraditório entre as partes e assegurada a ampla defesa. 3. Dar parcial provimento aos recursos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO ÚLTIMO DELITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO, COMETIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recentes julgados (REsp nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, e não mais a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 2. Negado provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DISTINDO DE VÍTIMAS DIVERSAS. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO RÉU. DOIS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Deve ser mantido o concurso formal, pois restou devidamente comprovado nos autos que o réu subtraiu a carteira de uma das vítimas e o aparelho celular de outra, ciente de que pertenciam a vítimas distintas. 2. Inexistindo condenação anterior transitada em julgado não é possível desabonar os antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ESTRUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. COAÇÃO DURANTE O PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. OBTENÇÃO POR MEIO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 213 E 217-A, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. DECOTE. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, B, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PAI. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. AMEAÇA E AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não configuram provas ilícitas as filmagens dos fatos delituosos realizadas espontaneamente pelo próprio acusado, que estavam a disposição de qualquer um da casa, as quais foram encontradas pela genitora da vítima e imediatamente entregues para a autoridade policial. Ademais, não pode o réu se valer da própria torpeza em querer considerar ilícitos os vídeos produzidos, sendo que deles quer se valer para atestar sua inocência. 2. Mantém-se a condenação do acusado quando a materialidade e a autoria dos crimes de estupro, estupro de vulnerável, ameaça e coação durante o processo estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas da ofendida, corroboradas por prova testemunhal e por mídia acostada aos autos. 3. Embora as duas condutas atentem contra a dignidade sexual, o estupro do art. 213, § 1º, do Código Penal, ofende a liberdade sexual da vítima, e o do art. 217-A, § 1º, do Código Penal, ofende o desenvolvimento sexual do vulnerável, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, porquanto nenhum dos crimes está contido no outro ou é meio necessário, ou fase de preparação ou execução para o outro, sendo, portanto, delitos autônomos. 4. Deve-se decotar a avaliação desfavorável da conduta social quando os fundamentos para negativá-la são os mesmos utilizados para condenar o réu pelo crime do art. 344 do Código Penal, sob pena de bis in idem. 5. Deve-se excluir a agravante do art. 61, inciso II, b, do Código Penal quando os fundamentos para reconhecê-la são os mesmos utilizados para condenar o réu pelo crime do art. 344 do Código Penal, sob pena de bis in idem. 6. Impõe-se a manutenção da causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal quando comprovado, nos autos, que o réu é pai da vítima, tendo se aproveitado de sua vulnerabilidade para perpetrar o crime. 7. A aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do mesmo diploma legal, em caso de estupro e de estupro de vulnerável praticado pelo pai, implica bis in idem. 8. A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal aplica-se ao delito de ameaça cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem violar o princípio do ne bis in idem. 9. Demonstrado, pelos elementos dos autos, que o acusado praticou o crime diversas vezes ao longo de cinco anos, é impositiva a elevação da pena pela continuidade delitiva. 10. A condenação à reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DECISÃO CONCESSIVA DE REMISSÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO CAUTELAR DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO RESTANTE DE 45 DIAS. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público insurge-se contra decisão judicial que concedeu remissão judicial ao agravado e revogou a internação cautelar, alegando que deve prevalecer a internação cautelar do adolescente pelo período faltante até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. In casu, o adolescente teve um papel de menor importância na subtração dos objetos das vítimas, pois não portava simulacro de arma e não anunciou o assalto e, ao que que tudo indica, foi convencido pelo comparsa de participar no roubo, influenciado por não ter transporte para voltar para sua cidade em outra unidade federativa e pelo uso de medicamento cujo nome não soube informar. 3. Como bem destacado na r. Decisão, parece ser ato isolado na vida do adolescente, não havendo indícios de que se encontra em relação de promiscuidade com adultos, bem como não tendo lhe sido aplicada anteriormente a medida socieducativa imposta. 4. Diante dos fatos vertidos, correta a decisão concessiva de remissão judicial. 5. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INCABÍVEL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de vias de fato, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP), uma vez que o referido dispositivo adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual se o agente for livre na ação, deverá ser responsabilizado pelos resultados decorrentes de seus atos, uma vez que sua vontade consciente é verificada no momento da embriaguez, e não no momento do resultado. 4. Não há que se falar em alteração da sentença com relação à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando já operada pelo d. Juiz a quo. Faltando, no caso, interesse de agir. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há contradição no acórdão embargado necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da parte embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas na ação rescisória, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.