DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITAÇÃO FICTA. COMPARECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. I ? A gratuidade de justiça gera efeitos após a sua concessão. No entanto, na situação excepcional dos autos, foi sobrestada a exigibilidade da verba honorária fixada anteriormente, pois o agravado-devedor, citado por edital e patrocinado pela Curadoria Especial, na primeira oportunidade em que compareceu pessoalmente aos autos, trouxe seus documentos pessoais para alicerçar o pedido de gratuidade de justiça. II ? Os documentos juntados permitem concluir que o agravado-devedor não possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III ? Agravo conhecido e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil/2015. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte postulante não representa omissão no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.   OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao entendimento do agravante. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SÓCIO REPRESENTANTE. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE AVALISTA. DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. Demonstrado que o contrato de mútuo somente se aperfeiçoaria com a utilização de senha pessoal e intransferível, que o co-devedor detinha, na condição de representante legal da empresa devedora, além da chave de acesso ao sistema e de poderes para contrair empréstimo em nome dela, não se mostra plausível, em princípio, reconhecer sua ilegitimidade com base em suposta dúvida em relação à sua condição de avalista, sem antes possibilitar a incursão no campo probatório em sede de instrução processual. A pertinência subjetiva da lide é aferida com base nas alegações do autor em face do requerido acerca do objeto da prestação perseguida, de sorte que, se há indícios razoáveis de que a parte imputada como devedora integra a relação de direito material, deve esta figurar no polo passivo da cobrança, pelo menos até que se esgote a instrução probatória e o contraditório.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. COBERTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I. Os procedimentos cirúrgicos para retirada de excesso de pele e reconstrução mamária decorrentes dos efeitos de cirurgia bariátrica, desde que devidamente indicados por médico especialista, são mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso, não possuindo, pois, finalidade estética. II. Embora evidentes a angústia e a frustração sofridas pela consumidora, ante a negativa de cobertura pela seguradora, o fato não possuiu o condão de causar constrangimento moral hábil a compensação, em razão de peculiaridades do caso. III. Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ABUSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - A exequente fundamentou adequadamente o seu recurso, indicando as razões de fato e de direito que representam o seu inconformismo com a r. decisão recorrida, conforme determina o art. 1.016, inc. III, do CPC. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II ? Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerrada sem bens para saldar obrigações pendentes, além do que o valor do único imóvel pertencente à empresa é muito inferior às diversas penhoras e garantias para as quais foi dado o bem a fim de saldar débitos perante terceiros. Deferida a desconsideração, para que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa, art. 50 do CC. III ? Agravo de instrumento provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. CPC, ARTIGO. 333, II. DECISÃO REFORMADA. 1. A legislação consumerista é aplicada aos contratos bancários, observando-se assim, os princípios fundamentais constitucionais, notadamente no que se refere à dignidade humana, que tem como uma das finalidades garantir a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também à tutela ao direito a uma vida digna (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 2. Em que pese a divergência que ainda paira sobre a matéria nesta egrégia Corte de Justiça, filio-me à corrente jurisprudencial que não admite o desconto de percentual superior a 30% do salário, por constituir afronta ao princípio da dignidade humana, se mostra mais razoável. 3. Imputar ao particular a obrigação de comprovar que não firmou os contratos implicaria em prova de fato negativo, cabendo aos bancos agravados, responsáveis pela segurança da transação, demonstrar a existência da relação contratual e a efetiva disponibilização de crédito ao consumidor. 4. Até que com a adequada instrução processual os bancos agravados juntem aos autos cópias integrais dos contratos, comprovando ter realizado o depósito do crédito correspondente ao empréstimo na conta do agravante, deve-se manter suspensa a continuidade dos descontos realizados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ? CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2. Aplica-se igualmente o disposto na Lei nº. 9.656/98, já que se trata de norma especial aplicável às questões envolvendo planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Em caso de prejuízos e/ou danos causados ao segurado, haverá responsabilidade civil da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde (teoria do risco), independentemente de quem tenha efetivado a exclusão indevida do consumidor face à cobertura médica-hospitalar. 4. Se a consumidora se encontra adimplente conforme os boletos carreados aos autos, infere-se legítima a expectativa de que fosse liberado o atendimento em caso de necessidade. Conforme artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, não havendo nenhuma razão para cancelamento dos serviços de cobertura médica-hospitalar. 5. Observa-se, pelo conjunto probatório e pela narrativa dos fatos, que a consumidora não sofreu mero aborrecimento, sobretudo por se tratar de pessoa idosa, com 73 anos de idade, obesa e com vários problemas de saúde e que teve seu plano cancelado, interrompendo o tratamento de fisioterapias no joelho, ante às dificuldades em se locomover. 6. Comprovado que o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde foi indevido, resta caracterizado ato ilícito que gerou dano moral à apelada passível de reparação. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.    

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVOGADA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é exceção a ser admitida no âmbito das relações empresariais somente quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Ainda que se demonstre eventual dissolução irregular da sociedade empresária, ou a ausência de bens aptos a responder pela dívida a ser satisfeita, sem prova do abuso da personalidade, merece indeferimento o pedido de desconsideração. 3. A regra determina a prevalência do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, em prol da segurança jurídica das relações empresariais, cenário em que o art. 50 do Código Civil está reservado a casos excepcionais, em que exista prova inequívoca de a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos (enunciado 146 da II Jornada de Direito Civil do CJF). 4. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório, ao credor está debitado o encargo de comprovar os fatos indispensáveis ao direito que invoca (CPC/15, art. 373, inc. I). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRAZO DILATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPENSA. ELABORAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA ENTRE EX-CÔNJUGES. DIFERENÇA DE VALORES. PAGAMENTO A MENOR PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O REAJUSTE DA MENSALIDADE. INÉRCIA DA CREDORA EM COMUNICÁ-LO. INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. VIOLAÇÃO. É dilatório o prazo assinalado pelo juiz para a apresentação de documentos pelas partes, sendo permitida a juntada, ainda que intempestivamente,  caso  não acarrete prejuízo à contraparte e não fique evidenciada a desídia. A simples possibilidade de os filhos menores do ex-casal virem a ser atingidos pelas consequências fáticas advindas do cumprimento de sentença proposto em desfavor de seu genitor não enseja a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, porquanto o interesse seria meramente reflexo. É viável a imediata promoção do cumprimento de sentença pelo credor, na ocasião em que a apuração do valor demandar mera elaboração de cálculos aritméticos, providência passível de ser adotada no próprio âmbito da fase satisfativa do crédito. Comprovado o aumento do valor da mensalidade do plano de saúde, o devedor da prestação deve arcar com seu pagamento, a fim de satisfazer a obrigação in natura. Demonstrado que a credora não deu conhecimento ao devedor sobre o reajuste da parcela do seguro-saúde, tem-se por evidente a inobservância do dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss), com a percepção de que a mora do devedor no adimplemento integral da prestação foi por ela causada. Esta situação afasta os encargos moratórios, relativamente ao período em que o exato valor do débito era desconhecido pelo devedor (artigos 395 e 396, do Código Civil).  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. PERDA DE OBJETO. I ? A decisão que fixou a multa diária na ação de conhecimento foi revogada pela sentença, que também julgou improcedentes nela deduzidos, a qual foi mantida em sede de apelação. Assim sendo, não mais subsistem os questionamentos acerca da limitação das astreintes, visto que valor algum é devido, a menos que haja reforma do respectivo acórdão, mas eventual recurso especial não tem efeito suspensivo. II ? Julgou-se prejudicado o agravo de instrumento e o agravo interno contra a decisão que indeferiu a liminar.    

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CF, ART. 208, INC. IV. DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ESTADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, 29 e 30). II - O dever de prestação positiva imposto pelo art. 208, inc. IV, da CF, limita a discricionariedade político-administrativa do Poder Público. As escolhas públicas do Administrador não podem comprometer a eficácia do direito à educação infantil, materializado na oferta de vagas em estabelecimentos de ensino na modalidade creche ou pré-escola. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE EMBARGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. II - Conforme tese fixada pela sistemática dos recursos repetitivos, ?não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª  SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) III - Negou-se provimento ao recurso.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros das agravantes para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, a presença de documentos indicadores da hipossuficiência autoriza a concessão do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.