AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, não lhes sendo legítimo, todavia, limitar o tipo de tratamento prescrito, uma vez tal providência compete apenas ao médico que acompanha o paciente, pois somente a ele é dado estabelecer a terapêutica mais apropriada para debelar a moléstia. No particular, ante a negativa injustificada de custeio dos exames e tratamentos indicados pelos médicos assistentes, necessário, inclusive em sede de tutela provisória, o reconhecimento da obrigação de fazer do plano de saúde, consistente na autorização dos procedimentos recomendados, com vista à adequada assistência à saúde da paciente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADA INCAPAZ DE RECEBER CITAÇÃO. ART. 218, CPC/73. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO PARA EXAMINAR A CITANDA. DESIGNAÇÃO DE CURADOR, À VISTA DE INFORMAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DE ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO CURADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos do art. 218 do CPC/73, a nomeação de médico para examinar o citando tem por finalidade a verificação do estado de saúde deste, com vistas à determinação de sua possibilidade ou impossibilidade para receber a citação. Constatada tal impossibilidade pelo oficial de justiça, e ratificada por atestado médico apresentado pela própria parte, desnecessária a nomeação a que aludia o § 1º do citado dispositivo legal. Válida, nesse contexto, a citação realizada na pessoa de curador designado, na forma do § 2º, do mesmo artigo. Ante a validade da citação, causa interruptiva da prescrição (art. 219, CPC/73; art. 202, I, Código Civil), inviável o reconhecimento desta. A manifestação do Ministério Público pela desnecessidade de sua intervenção no feito não conduz à ocorrência de nulidade, ante a independência funcional de que gozam os membros da instituição (art. 127, § 1º, CF). Situação diversa seria aquela na qual, obrigatória a intervenção ministerial, os autos deixassem de ser ao órgão remetidos (art. 246, CPC/73). De igual modo, a não apresentação de defesa pelo curador do executado não enseja o reconhecimento de nulidade, uma vez que esta só restaria configurada na hipótese em que, malferindo o contraditório, não fosse oportunizado à parte manifestar-se nos autos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. INDEFERIMENTO COM BASE NO SALÁRIO. CRITÉRIO PURAMENTE OBJETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO SUPERADA. CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 1.1. Decisão fundamentada nos proventos da autora, como professora aposentada. 2. A simples análise dos proventos expostos no contracheque não é suficiente para superar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiente, apresentada com base no art. 99, § 3º, do CPC. 2.1. A utilização do critério puramente objetivo de renda não é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. 3.1. O § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3.2. No mesmo sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita ?aos que comprovarem insuficiência de recursos?. 4. A agravante comprovou os requisitos necessários para obtenção dos benefícios da gratuidade judiciária. Além de ter apresentado declaração de hipossuficiência, narrou que também tem despesas significativas com o tratamento de doença grave.   5. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. OI S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS. CRITÉRIO. VALOR DA AÇÃO. FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. RESP 1.301.989/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. PRECLUSÃO. Considerando que o título judicial estabeleceu critério tão somente referente à apuração do número de ações emitidas a menor para a ora recorrida, não obstante a empresa agravante, em diversas oportunidades, ter pugnado pela definição do critério para o cálculo dos dividendos, aplicável ao caso o entendimento sufragado pelo c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, ?converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação?.  O cálculo do valor exequendo deve guardar consonância com o que restou decidido na fase de conhecimento. Considerando que a questão referente ao grupamento de ações somente foi levantada em sede de apelação, o que ensejou, inclusive, o conhecimento parcial do recurso, preclusa a matéria.  

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMODATO DE REFRIGERADOR (FREEZER). OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O BEM POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU. MULTA CONVENCIONAL DE 10% POR INFRINGÊNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. 1 ? Apelação contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora nos ônus sucumbenciais. 2 ? Por descumprimento de cláusulas contratuais, embora o réu tenha sido notificado extrajudicialmente a devolver o bem objeto do contrato de comodato, um refrigerador comercial (freezer), e só o tenha feito meses depois, após ajuizada a ação, mas antes de efetuada a sua citação, é de responsabilidade do réu responder pelos ônus sucumbenciais, pois ele deu causa ao ajuizamento do feito. 3 ? Prevista contratualmente a incidência de multa convencional de 10% do valor do equipamento objeto do comodato, como cláusula penal à parte que viesse a infringir qualquer das disposições contratuais, cabível a sua aplicação ao caso ora examinado. 4 ? Apelação conhecida e provida. Embargos à monitória parcialmente rejeitados e ação monitória julgada parcialmente procedente.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  I ? Não comprovada a total impossibilidade de comparecer, pessoalmente ou por procurador, para entrega de documentação para habilitação no programa habitacional, não se revela razoável a reabertura de prazo ao autor, sob pena de se ferir a isonomia e impessoalidade que deve permear a política de programas habitacionais. II ? Embora tenha apresentado provas de internação para tratamento contra uso de entorpecentes, o autor não se desincumbiu de provar que o seu estado clínico o impedia de exprimir sua vontade ou de outorgar procuração, o que também não se podia presumir pelo simples fato de ser viciado em tóxico, sobretudo porque encontrava-se voluntariamente internado há mais de 6 meses, longe do uso daquelas substâncias. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. I - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida diante da prova inequívoca de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). II - Verificada existência de intrínseca relação entre as sociedades empresárias, caracterizada por idêntica atividade, utilização do mesmo título de estabelecimento e por sócios integrantes do mesmo grupo econômico familiar, bem como a circunstância de que as diligências objetivando averiguar a existência de ativos financeiros em nome da devedora não obtiveram êxito, nem a localização de bens passíveis de penhora, deve ser incluída empresa integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda. III - Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. I ? Os lucros cessantes consubstanciados nos aluguéis devidos pelo ex-cônjuge ante a fruição exclusiva do bem imóvel comum cessam apenas quando este desocupa o bem, mediante a efetiva entrega das chaves em favor do outro ex-cônjuge. II ? O pedido de indenização do ex-cônjuge demandado em face do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge demandante, que retoma a posse do bem em virtude da procedência da ação, ultrapassa o período condenatório e deve ser deduzido em ação própria, sob pena de ofensa à coisa julgada. III ? Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. ACUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que claramente a taxa de juros utilizada no cálculo, bem como no contrato de abertura de crédito. Além disso, é perceptível a não incidência de outros encargos a não ser a comissão de permanência, após a constatação da inadimplência do devedor. Portanto, não subsiste a alegação sobre a cumulação de outros encargos à comissão de permanência. 2. A respeito da produção de prova pericial, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, porquanto a demanda trata apenas de questões de direito, sendo dispensável a realização de perícia contábil. Precedente deste e. TJDFT. 3. É incabível se admitir a aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, pois é clarividente a não caracterização da relação de consumo entre as partes. Em razão de não haver a qualificação das apelantes como consumidoras, ou seja, destinatário final do produto, não há como se aceitar a aplicação indiscriminada do CDC, ainda mais quando é latente que o financiamento bancário é destinado ao incremento de atividade empresarial. 4. Não há que se falar em cumulação de juros compensatórios com comissão de permanência, sendo sua cobrança lícita, nos termos do enunciado da Súmula nº. 472 da c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Repetitivos. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. PREJUÍZOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA CAUSAL. REFORMA DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu a inclusão da franqueadora  no polo passivo da lide. 2. Se a relação jurídica existente entres as partes é tipicamente de consumo, pois o agravante-autor e os agravados se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedores descrita, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC, devem ser aplicadas a essa relação jurídica as normas de Direito do Consumidor. 3. Assim, por se tratar a causa de dano causado a consumidor, regulado pelo CDC, eventual responsabilidade dos fornecedores de produto e prestadores serviços que tenham participado da cadeia de consumo é solidária, estando, portanto, todos que participaram dessa cadeia causal legitimados para figurarem na ação em comento como partes. 4. Se a franqueadora orienta a forma como deve ser realizada a prestação dos serviços pelos franqueados, transmitindo o know how necessário e fiscalizando o desempenho das atividades dos franqueados e, em contrapartida, aufere os lucros advindo dessa atividade, deve, também, assumir os riscos do negócio, respondendo, em tese, inclusive, pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais. 5. Assim, neste momento processual deve ser deferida a inclusão da empresa franqueadora no polo passivo da lide, a fim de que ela possa se defender dos fatos alegados pelo autor, devendo a sua responsabilização ser analisada quando do exame do mérito. 6. Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. IMPERMEABILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MAIOR. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de obrigação de pagar c/c indenização, que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento da diferença do total do contrato e pelos serviços prestados a maior. 2. O sentenciante, como destinatário das provas, pode indeferir as que reputar inúteis ao deslinde da causa, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC/2015). Não se mostrando útil ao deslinde da controvérsia a oitiva de funcionários da ré, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Demonstrado que o contrato previa a construção de 17.000,00m2 por R$212.372,00 e que a autora executou 18.832m2 e recebeu R$179.912,78, a ré deve pagar a diferença do total do contrato e pelos serviços prestados a maior. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS. FILIAIS. PENHORA.  FATURAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz, motivo pelo qual, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. Considerando que o faturamento decorre logicamente do funcionamento da sociedade empresária, diante da notícia de inatividade da executada, não é cabível, por ora, sem a demonstração de existência de atividades comerciais, a penhora de faturamento.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I ? Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. II ? Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.  III ? Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA (GARI). EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. DIFERENCIAS REMUNERATÓRIAS. LIMITE.  I ? As atividades inerentes ao cargo de auxiliar administrativo de limpeza pública (gari), atualmente agente de gestão de resíduos sólidos, não incluem as atribuições de motorista, de modo que o desempenho desta atividade por essa categoria revela nítido desvio de função. II ? Reconhecido o desvio de função, deve-se pagar a diferença da remuneração, como forma de indenização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado. III ? A compensação, no entanto, deve observar a prescrição e se restringir ao período comprovado em que o agente exerceu as funções distintas daquelas próprias do seu cargo. IV ? Deu-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTRATO ENTABULADO PELA GENITORA DA AUTORA QUE PRESTOU FIANÇA AO CONTRATO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE (GENITORA). DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA COM A GENITORA FALECIDA. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 1.046/1950. NÃO APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. NOVAS DIRETRIZES PARA O CRÉDITO CONSIGNADO. SUPLETIVIDADE DO TEMA AO DISTRITO FEDERAL ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. 1 ? Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição, em dobro, dos descontos efetuados em conta bancária e de condenação e de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, por conta dos descontos efetuados.    2 ? A despeito de a Lei Federal nº 1.046/1950 ainda encontrar-se formalmente em vigor ? inclusive dispondo em seu art. 10 que na modalidade de empréstimos em dinheiro não é admitida outra garantia além da consignação em folha de pagamento, e em seu art. 16 que ocorrida o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha ? é entendimento jurisprudencial há muito consolidado de que referida norma foi revogada tacitamente pela Lei Federal nº 8.112/1990, porque este novo diploma passou a traçar as diretrizes a respeito do empréstimo consignado em folha de pagamento. 3 ? Embora o art. 5º da Lei Distrital nº 197/1991, que estabeleceu a aplicação da Lei Federal nº 8.112/1990 no âmbito do Distrito Federal, encontre-se revogado pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (art. 295, IX), este diploma institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, e trouxe em seu art. 116 o tema disciplinado ao DF, nos moldes como fizera a Lei Federal nº 8.112/1990. 4 ? Tanto a Lei Federal nº 8.112/1990 quanto a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 encontram-se atualmente regulamentadas, respectivamente, pelo Decreto Federal nº 8.690/2016 e pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007, nos quais não há menção a que, na modalidade de empréstimos em dinheiro, não seria admitida outra garantia além da consignação em folha de pagamento, ou que, em caso de falecimento do consignante, ficaria extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha, como outrora dispôs a Lei Federal nº 1.046/1950, respectivamente, em seus arts. 10 e 16. Isto porque, por ocasião da edição da Lei Federal nº 8.112/1990, foram instituídas novas diretrizes a respeito do empréstimo consignado em folha de pagamento. 5 ? Desta feita, não há falar que, com a morte da genitora da autora/apelante, o contrato de empréstimo consignado estaria extinto, tampouco que a autora não poderia ter sido fiadora desse contrato entabulado por sua genitora, pois não se poderia exigir do consignante outra garantia, senão a consignação das prestações do empréstimo em folha de pagamento. Tais disposições e parâmetros encontram-se tacitamente revogados pela Lei Federal nº 8.112/1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.690/2016, e pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 6 - Apelação conhecida e desprovida.    

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. CDC. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. INADEQUAÇÃO À PONTUAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. PACIENTE IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER E CUJA ALIMENTAÇÃO E RESPIRAÇÃO DEPENDEM DE APARELHOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento domiciliar - Home Care, cumulada com pedido de danos morais, que julgou procedentes os pedidos da autora 2. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. O fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão, não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. A operadora de Plano de Saúde é obrigada a custear tratamento na modalidade Home Care quando há indicação desse tratamento pelo médico assistente, quando o paciente ou sua família concorda com o tratamento domiciliar e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT. 4. O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação às Seguradoras devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 5. A negativa de cobertura não foi devidamente motivada. Não trouxe a Operadora aos autos prova de que o atendimento à prescrição médica afetaria o equilíbrio contratual ou outro motivo que a impedisse de fornecer o tratamento requerido. 6. A recusa na autorização do procedimento domiciliar, além de colocar em risco a saúde da autora, causou a ela grande angústia, sofrimento e sentimento de desamparo, agravando ainda mais o frágil estado físico e psíquico pessoal em que se encontrava, o que dá ensejo à indenização por dano moral. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual inclusive dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 7. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Reduzido o valor fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso da ré conhecido e  parcialmente provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA. CABIMENTO. PARTILHA DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo de primeiro grau não estabelece as regras da partilha, tendo sido feito pelo Juízo competente em que se lavrou o acordo de divórcio. A demanda não busca a execução do termo de acordo, mas, o ressarcimento. 2.O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional.  3.   É dever do réu fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as consequências de sua omissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INTIMAÇÃO. TERRACAP. I - Consoante o disposto no art. 835, inciso XIII do CPC, mostra-se plenamente possível a penhora de direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica.  II ? Desnecessária a intimação da Terracap no processo, uma vez que a penhora recaiu nos direitos possessórios do agravante-devedor sobre os imóveis, os quais são economicamente aferíveis, aptos a satisfazer a dívida e não repercutem na alegada propriedade da Terracap, tampouco no seu direito de reivindicá-la, caso assim pretenda. III - Agravo de instrumento desprovido.