PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração previamente opostos pela autora em face do julgamento da apelação, o qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESÍDIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da não prestação do serviço de advocacia pelo qual se obrigaram, decretou a perda superveniente do objeto quanto aos danos materiais e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2. A Lei n.º 8.906/94, ao dispor sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 32, manifestamente estabeleceu a responsabilidade subjetiva do advogado, ao prescrever que este é ?responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa?. 3. No caso concreto, a desídia dos advogados constituídos, a despeito de representar desobediência às instruções do constituinte e resultar em mora no ajuizamento pretendido, não causou prejuízos que transbordam a expressão material de seus direitos. O descumprimento contratual que não produz efeitos além daqueles inerentes à inadimplência não se amolda às hipóteses de violação à dignidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÓ-DF. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. OMISSÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada e deu provimento ao apelo, para determinar à apelada que providencie a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel em questão em favor da recorrente. 2. A requerente, desde a inicial, tem escopo bastante claro, qual seja, a lavratura de escritura pública atestando a consagração do negócio jurídico celebrado entre as partes (compra e venda), ante a inaplicabilidade das condições previstas pelo Decreto n.º 36.494/2015. Por conseguinte, o deferimento da pretendida escritura pública não desborda dos limites da matéria debatida. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) ? situação que não se amolda àquela aduzida pelo embargante, qual seja, o suposto desacordo entre pedido do autor e o que restou decidido. 5. Todo o debate travado nos autos, emoldurado pela aplicabilidade ou não das regras trazidas pelo Decreto n.º 36.494/2015, refere-se aos princípios reputados pela embargante como não debatidos. 6. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, não há que se falar em omissão, de modo que as questões deduzidas em sede de embargos de declaração mostram-se suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADA PELA INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 257 DO STJ. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. ART. 3º DA LEI 6.194/1974. PERDA DE REPERCUSSÃO INTENSA. 75% DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA. Nos termos da Súmula 257 do c. STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. O valor da indenização devida pelo seguro DPVAT tem seus parâmetros fixados no art. 3º da Lei 6.194/1974, o qual estabelece, para a hipótese de invalidez permanente, parcial e incompleta, a necessidade de enquadramento da perda em um dos segmentos previstos na tabela anexa à referida Lei, observados os percentuais ali estabelecidos em relação ao valor máximo da cobertura e, em seguida, sobre o valor obtido, a aplicação dos percentuais previstos no inciso II do § 1º. No caso sob análise, os percentuais a serem aplicados são, respectivamente, 70% e 75%, dada a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores e a intensidade da repercussão dessa perda.    

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. EXAME DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança pretendida ao fundamento que não compete ao Poder Judiciário, em respeito à separação dos poderes, realizar o exame do conteúdo ou correção de questões de provas de concurso público, na ausência de descumprimento das normas estabelecidas no edital. 2. Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de formulação e correção de questões constantes de provas de concurso público, estando o seu controle adstrito à legalidade do certame. 3. Tendo sido a eliminação do recorrente devidamente motivada pela banca examinadora e revelando-se ausente qualquer nulidade flagrante em relação às questões apontadas, inviabiliza-se o provimento do recurso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO CURSANDO O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. ETAPA DA FORMAÇÃO NÃO ALCANÇADA. GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 208, V, da Constituição Federal assegure o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar do aluno aprovado em vestibular antes de concluir o Ensino Médio se, na análise apurada do caso concreto, ficar demonstrado que  alcançou as finalidades previstas para este período da formação, o que não se verifica quando concluído apenas um ano dos três legalmente previstos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. COBRANÇA COM FULCRO NO ART. 784, INCISOS VIII e X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.   Embora o inciso VIII, do art. 784 do CPC consigne a expressão ?taxas e despesas de condomínio?, tal rubrica não pode ser considerada isoladamente como título executivo, pois trata de acessório do crédito principal do aluguel.   Os condomínios irregulares não se caracterizam como edilícios e, nesse sentido, suas taxas de administração não constituem título executivo extrajudicial, na forma do disposto no inciso X, do art. 784, do CPC, sendo necessária a discussão da dívida em sede de ação de conhecimento.   No caso em apreciação, a execução ora movida pela associação não é decorrente de aluguel de imóvel e tampouco a referida associação está regularmente constituída como condomínio edilício, razão pela qual forçoso concluir que os valores ora perseguidos não constituem título executivo extrajudicial.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de conhecimento, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a impossibilidade de arcar com os custos do processo, nem recolheu as custas iniciais. 1.1. O apelante pede a cassação da sentença. Assevera que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo a quo não analisou o mérito da demanda. 2. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 3. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido justiça gratuita quando for evidente ?a falta dos pressupostos legais para a concessão?. E o § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 4. Enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 5. Precedente: ?1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência? (STJ, 2ª Turma, AgRg. no AREsp. 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/4/2014). 6. Sentença cassada para assegurar ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, com o consequente prosseguimento do feito. 7. Recurso provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE RECEITA PÚBLICA ATÉ DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. DECRETO-LEI 500/69. LEI 9289/96. DECISÃO REFORMADA. Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios, determinou ao Distrito Federal o recolhimento de custas, por considerar inaplicável a isenção do pagamento de custas processuais dispensada ao ente distrital. Assente na jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ que os honorários advocatícios fixados em benefício da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das autarquias, das fundações instituídas pelo Poder Público, ou das empresas públicas, ou das sociedades de economia mista integram o patrimônio da entidade, não se cuidando de patrimônio autônomo do advogado público.  A Lei Distrital 5.369/2014 não desvirtua a natureza da verba honorária arbitrada em benefício do Distrito Federal, mantendo-a como receita pública. Os honorários advocatícios terão sua destinação revertida aos membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal, com a sua titularidade transferida ao advogado público, somente quando do recebimento da quota-parte que lhe couber, oportunidade em que passará a integrar o seu patrimônio particular. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.      Apelação contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para decretar a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário, além de condenar os réus a pagar os alugueis vencidos em março, abril, maio e junho de 2017, seguro incêndio e primeira cota do IPTU/2017, com a incidência da multa moratória de 10% e juros de mora e correção monetária. 2.      É possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal compensatória, prevista em razão da rescisão antecipada do contrato de locação, pois as sanções contratuais baseiam-se em fatos geradores distintos, não se incorrendo, desse modo, em bis in idem. 3.      Incabível a apreciação de pleitos formulados em contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. 4.      Apelação da autora conhecida e provida.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL.  CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO MENOR. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 3. Entretanto, considerando que o Distrito Federal providenciou a matrícula da menor, em cumprimento à decisão que deferiu a tutela liminarmente, não se mostra razoável que tal situação seja revista, devendo prevalecer, no caso, os princípios da razoabilidade e da proteção aos interesses do menor. 4. Recurso voluntário  e remessa conhecidos e desprovidos.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO À DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE RETENÇÃO RETENÇÃO EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. LIMITAÇÃO A 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL VAZIO E NÃO OCUPADO. RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, é notório o fato de que o consumidor pode escolher ajuizar a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda, no foro de eleição, em respeito ao princípio da facilitação à sua defesa, inserto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Preliminar rejeitada. Em casos análogos aos dos presentes autos, esta Corte de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a retenção pela promitente vendedora do importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre valor efetivamente pago pelo promitente comprador, nos casos em que este der causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, configura-se proporcional e garante o equilíbrio contratual, respeitando-se, assim, o princípio da boa-fé objetiva. In casu, não há que se falar no arbitramento de indenização em favor da apelante com fulcro em suposta ?taxa de fruição?, porquanto inexistente qualquer previsão contratual nesse sentido e, principalmente, porque se infere dos elementos de convicção carreados que o imóvel individualizado encontra-se vazio, não tendo os promitentes compradores sequer ocupado o bem. Apelação desprovida.    

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CONSENSUAL. INDEFERIMETNO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NA OAB. PRESSUPOSTO DO CARGO. COMPROVAÇÃO APENAS PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CONCURSO PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. Consoante já decidiu o c. STJ, ?Os Defensores Públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal? ? RHC 61848/PA. De tal sorte, a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é pressuposto do cargo de defensor, não sendo requisito de comprovação da capacidade postulatória, a qual se extrai da Constituição Federal e deriva exclusivamente da posse do cargo público. Estando a causa madura para julgamento, impõe-se a análise do mérito da demanda, a fim de homologar o acordo de exoneração da verba alimentar, haja vista a reconciliação dos genitores da menor, que passaram a residir juntos novamente.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CASSI. INCIDÊNCIA DO CDC. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEOPLASIA. RISCO À VIDA DO PACIENTE. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. PRAZO DE 21 DIAS AFASTADO. AUTORIZAÇÃO IMEDIATA. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula nº 469). Nessa esteira de intelecção, ainda que se trate de entidade na modalidade autogestão, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso em análise. É obrigatória a cobertura do Plano de Saúde em caso de atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou a higidez física do paciente, independente do prazo de carência estabelecido no contrato (art. 12 da Lei n.º 9.656/98). Considerando que a cirurgia recomendada pelo médico do segurado possui caráter emergencial, e não eletivo, a autorização do plano de saúde deve ser imediata. Assim, a seguradora não pode retardar o fornecimento da referida autorização, alegando apenas que possui o prazo de 21 dias previsto na Resolução nº 259/2011 da ANS, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.   In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VALIDADE. Justificada a não designação da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC) e ausente qualquer prejuízo às partes, inexiste nulidade a ser decretada. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando não se revela imprescindível à demonstração dos fatos, pois bastantes a isso os documentos juntados aos autos e diante da ausência de qualquer outro elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pelo juízo a quo. Na hipótese, o credor comprovou a intimação pessoal do devedor, sendo válida a constituição em mora, consoante o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997.