PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA A TRATAMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HORONÁRIOS. 1. A legitimidade ad causam do autor decorre do contrato firmado entre a operadora e a associação de servidores da qual é filiado, configurando, portanto, sua condição de destinatário final do serviço. 2. O rol da ANS não é exaustivo. Limita-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde, razão pela qual um determinado tratamento que dele não conste não pode, só por isso, ser havido como experimental. 3. A recusa injustificada de cobertura a tratamento médico - terapia antiangiogênica/Lucentis de urgência - causou dano moral, in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor que comporta majoração de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins da condenação e à capacidade financeira do ofensor. 4. Os honorários de sucumbência foram fixados de acordo com o CPC/73 20, § 3º e não comportam redução, sob pena de inaceitável aviltamento da advocacia.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. 1. Presentes os requisitos legais, concede-se a gratuidade, com efeitos ex nunc, a partir do pedido. 2. A documentação constante dos autos basta para a formação da convicção do julgador. 3. Denunciado o contrato verbal de comodato de imóvel por prazo indeterminado, a recusa do comodatário em restituí-lo no prazo assinado constitui esbulho que confere ao comodante o direito à tutela possessória, ao ressarcimento das despesas reclamadas a título de cotas condominiais e IPTU, bem como ao pagamento dos aluguéis do período da mora.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, ainda que residente ou domiciliado fora do Distrito Federal, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 2 - São devidos os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão 3 - Os juros remuneratórios, que não constam do título executivo, não podem ser incluídos na execução. 4 - Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva da ação civil pública. 5 - A controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I ? Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II ? Os documentos juntados permitem concluir que a agravante-autora não possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III ? Agravo de instrumento conhecido e provido.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE FIM DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PROCEDIMENTO PRÉVIO À ALIENAÇÃO. VALOR DA DÍVIDA HIPOTECÁRIA NÃO SUPERA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Não se pode considerar que todo e qualquer bem pertencente à empresa credora é insuscetível de expropriação, devendo a condição de bem necessário ou útil ao exercício da atividade empresarial ser comprovada, a fim de merecer interpretação extensiva ao inciso V do art. 833 do CPC/15. 2. A intimação do credor hipotecário é procedimento prévio à alienação do imóvel penhorado, conforme entendimento do art. 889, V, do CPC/2015, não sendo requisito indispensável ao deferimento de penhora sobre imóvel hipotecado. 3. Não há indicação de ineficácia do ato expropriatório por insuficiência de saldo para pagamento da dívida exequenda quando não houver nos autos comprovação de que a dívida hipotecária supera o valor de avaliação do bem penhorado. 4. Recurso desprovido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. I - A suspensão dos pagamentos das prestações referentes ao mútuo para aquisição de veículo, além de causar danos à agravante-ré, pode gerar futura inadimplência do agravado-autor, se julgado improcedente o pedido de rescisão dos contratos, por isso é razoável determinar que ele deposite em Juízo o valor das prestações. II ? A multa cominatória foi fixada em valor apto a cumprir a sua finalidade inibitória, por isso deve ser mantida. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). ENCARGOS SETORIAIS. PERDAS ENERGÉTICAS. 1. A tarifa de energia elétrica é formada por 05 componentes: a) energia; b) distribuição; c) transmissão; d) tributos; e e) encargos setoriais e perdas. Essa decomposição do preço global da tarifa de energia não desnatura o fato gerador da operação. 2. No transporte de energia elétrica incide o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 166 do STJ, a qual determina não constituir fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 3.  Não integra a base de cálculo do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica as parcelas correspondentes à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica ? TUST e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica ? TUSD. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.