APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. CLASSIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL. 1. A convocação para habilitação para recebimento de moradia no programa Morar Bem configura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 2. A legislação de regência estabelece critérios tanto para habilitação quanto de classificação, que serão analisados pelo ente público, conforme as normas regulamentares do programa. 3. A observância ao princípio constitucional do direito à moradia, não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Tal princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado, que tem liberdade discricionária para eleger os beneficiários de suas políticas públicas, segundo os princípios constitucionais expressos (CF, art. 37). 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUTORIZADORA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. ERRO MÉDICO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.   1. A legitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Possui, portanto, direito de pleitear a tutela jurisdicional aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquela a quem caiba a contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da demanda. 2. A circunstância da parte envolvida ter autorizado a realização do procedimento cirúrgico requerido pelo médico atrai sua responsabilidade solidária. Além disso, fundamenta o litisconsórcio passivo na participação da operadora de plano de saúde na cadeia de consumo. Desta forma, verifica-se em tese o liame contratual entre a consumidora e aquele contra quem se afirma, hipoteticamente, o ato ilícito praticado, de forma que é com a adequada instrução processual e subsequente sentenciamento que será possível concluir pela suposta inexistência de responsabilidade civil. 3. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 4. É cabível a inversão do ônus da prova em demanda que se discute a ocorrência de erro médico, tendo em vista a latente hipossuficiência técnica do paciente. Precedentes deste e. TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros da agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. A discussão sobre a abusividade do contrato firmado, por demandar análise sobre a fórmula utilizada para atualização da dívida e sobre a existência de anatocismo, exige inevitável formação do contraditório e dilação probatória. 3. Eventual improcedência do pedido formulado não implicaria em qualquer prejuízo para o agravado, porquanto as prestações depositadas em juízo serão revertidas em seu benefício, bem como viabilizaria o levantamento aos agravantes na hipótese de procedência do pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA EM VIRTUDE DE ALEGADA LESÃO NO JOELHO, DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO PELO CANDIDATO DIAS ANTES DO EXAME. REGRAS DO EDITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO A RESPEITO DA MESMA MATÉRIA PREJUDICADO. 1. Se o agravo de instrumento reúne todas as condições necessárias para a sua apreciação, resta prejudicado o exame do agravo interno que se insurge contra a mesma matéria. 2. Consoante o art. 300 do CPC, a medida de urgência de que decorre a antecipação dos efeitos da tutela inicial somente poderá ser deferida se os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A remarcação de teste de aptidão física destinado ao preenchimento de cargo público em virtude de condições pessoais do candidato, ainda que fundadas em caso fortuito ou motivo de força maior, não se mostra possível, sobretudo quando este, a despeito da alegada restrição motora decorrente de lesão no joelho, apresentou atestado de saúde declarando-o apto ao exame e optou por realizar a prova, tendo, ao final, sido reprovado.   4. Ausentes os pressupostos legais, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela inicial. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DISTRITO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 373, §1º. MOMENTO PROCESSUAL. ANTES DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o artigo 373, §1º, do NCPC que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 2. No caso em análise, o Distrito Federal é a parte que possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados pela autora, porquanto dispõe de toda a documentação sobre os atendimentos tanto no posto de saúde como no hospital, exames físicos e ultrassonograficos realizados na autora, justificando-se a inversão determinada na origem. 3. Tendo em vista que inversão do ônus probatório foi determinada pelo juízo na fase de saneamento da demanda e, ainda, que foi reaberto prazo para especificação de provas, não merece reforma a decisão agravada, porquanto possibilitou ao réu requerer a produção das provas que entendesse necessárias, assegurando de forma ampla seu direito de defesa. 4.  Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE FOI REALIZADA A CITAÇÃO. EFEITO DA REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO ESTENDE-SE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço?, regra aplicável, de igual modo, à fase de cumprimento de sentença, ante o disposto no artigo 513, §3º, do aludido diploma legal. A parte revel alterou seu endereço sem comunicar ao Juízo, presumindo-se válida a intimação para que promovesse a quitação do débito em virtude da deflagração da fase de cumprimento da sentença, afastando-se, por consequência, a alegação de nulidade. Ao réu revel mostra-se despicienda a intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença, pois os efeitos da revelia estendem-se também a esta fase. Precedente.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA OS TERMOS PARA O CÁLCULO DA CONTADORIA. VIOLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO. ASPECTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. REFORMA DEVIDA. 1. O cumprimento de sentença tem por finalidade satisfazer um crédito oriundo de título judicial, por meio de sentença, tornando-se exigível a obrigação de pagar quantia certa. 2. A alteração ex officio dos parâmetros para o cálculo dos lucros cessantes, em confronto direto com o dispositivo da sentença título executivo judicial a se dar satisfação, impõe a reforma da decisão interlocutória, como meio de conferir o devido respeito à coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC/73. 3. É cogente o respeito à coisa julgada, sendo esta uma garantia constitucional, a qual visa estabilizar as discussões levadas à tutela jurisdicional a fim de propiciar segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CRFB/88). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA. MORA NA EXPEDIÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 300 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre as relações jurídicas surgidas de contrato de prestação de serviços firmado com instituição de ensino superior. 2. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se reformar a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência para emissão do diploma de conclusão do curso de graduação à aluna, nos termos do art. art. 300, caput, do CPC/2015. 3. Constatado que a exigência documental é injustificável e a delonga extrapola o razoável, a emissão do diploma deve ser concedida como antecipação de tutela de urgência, seguindo a demanda quanto ao pedido sucessivo de reparação por dano morais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À FIADORA. POSTERIOR REFORMA. REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA QUESTÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. A oposição de embargos à execução não obsta, em regra, o prosseguimento regular da ação de execução, inclusive com a realização de constrições patrimoniais, salvo no caso de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Se a decisão que reconheceu a prescrição em relação às fiadoras foi reformada em sede recursal, tendo sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aquelas devem ser reintegradas no polo passivo da execução. A sentença prolatada nos embargos à execução, sem análise do mérito, sobretudo se cassada (afastou a coisa julgada), não prejudica o que foi decidido em agravo de instrumento referente à ação de execução, que não reconheceu a prescrição em relação às fiadoras.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros da agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1 ? A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2 ? Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO AGRAVANTE DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROVIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO ORIGINÁRIA DE APRESENTAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM INVENTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. 1. Evidencia-se a perda superveniente do interesse processual quando o provimento jurisdicional vindicado não mais se mostrar útil à parte, seja porque a pretensão postulada já fora satisfeita, seja porque o objeto perseguido não mais subsiste. 2. Como consectário lógico do provimento do recurso interposto contra a decisão que atribuiu ao agravante a responsabilidade pela apresentação de apuração dos haveres nos autos de inventário, sob pena de seu afastamento da administração da sociedade, a decisão que o destituiu o comando da empresa justamente pelo descumprimento dessa ordem resta esvaziada. 3. Recurso prejudicado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES NO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO SEJA EFETUADA PELO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIO, SOB PENA DE AFASTAMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ART. 630, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. 1. Consoante o art. 630, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a apuração dos haveres no inventário, conquanto indispensável à avaliação do montante pecuniário devido aos herdeiros do falecido em decorrência de sua participação em sociedade empresária, deve ser realizada por perito devidamente nomeado pelo Juízo sucessório. 2. A fim de se evitar tumultos no procedimento do inventário, não compete ao Juízo sucessório adentrar no mérito das contas apresentadas quando estiverem presentes questões de alta indagação ? o que inclui a investigação da conduta do sócio administrador no gerenciamento das atividades da empresa ? devendo os autos ser remetidos às vias ordinárias para solução do impasse (art. 612 do CPC). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a realização de construção sem a devida licença exigida por Lei e em terras situadas em área pública não passíveis de regularização, bem como que a Administração exerceu de forma legal, razoável e proporcional o poder de polícia que lhe é conferido, carecem as alegações de elementos aptos para obstar a demolição na forma pretendida. 2 - O art. 178 da Lei Distrital nº 2.105/98, dispõe que a Administração procederá à demolição imediata de obra em área pública quando carecer de respaldo legal e quando o projeto arquitetônico não for passível de alteração para a adequação à legislação vigente. 3 - A atuação da AGEFIS não foi ilegal, ou até mesmo desproporcional, porquanto foi pautada pela legislação vigente relativamente à matéria. 4 - Os diretos e garantias constitucionais não podem servir de justificativas para condutas ilegais, de modo que, ainda que o direito de moradia esteja previsto na Constituição Federal, inserido no rol dos direitos sociais (art. 6º, caput, CF), não pode ser utilizado como justificativa para impedir que os órgãos públicos deixem de fiscalizar as obras e impedir a manutenção de construções em áreas públicas cuja regularização não passa de expectativa de direito. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL E QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. § 1º DO ARTIGO 18 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 18, § 1°, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). 2 - Em face das peculiaridades do caso concreto, em que a perícia realizada concluiu que, apesar dos defeitos apresentados no veículo e não solucionados pela Concessionária, tais defeitos não impedem e não impediram a utilização do automóvel, o que de fato ocorreu, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução do automóvel às Rés e a indenização da parte Autora tendo como base o valor do veículo indicado na Tabela FIPE na data em que ocorrer a sua devolução. 3 - Constatando-se que o valor arbitrado a título de danos morais afigura-se como módico e não razoável, impõe-se sua majoração a fim de atender os critérios dereprovabilidade da conduta, de intensidade e duração do sofrimento da vítima e à capacidade econômica das partes. Apelações Cíveis parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.