PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. INCLUSÃO NA MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. ?O produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência para apuração das preferências.? (REsp 1232440/SP) 4. As  contrarrazões não são adequadas para deduzir pretensão própria da via recursal, já que se prestam exclusivamente para combater os fatos e fundamentos do recurso aviado pela parte adversa. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTE. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSENCIA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 3. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não são devidos honorários de advogado, seja qual for o resultado do incidente, por ausência de previsão legal expressa. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento de honorários.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFÍCIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 53/2011. 1. A necessidade de perícia e a gratuidade de justiça conferida ao autor não justificam a inversão do ônus probatório em desfavor do Distrito Federal e a indicação de médico integrante de seus quadros para atuar como perito. 2. Segundo a Portaria Conjunta nº 53/2011, o pagamento de honorários periciais será realizado pelo próprio TJDFT quando a parte que requer a prova for beneficiária da justiça gratuita. 3. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, não podendo implicar situação na qual o encargo atribuído a uma das partes seja inviável ou excessivamente penosa à outra. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDICAÇÃO À PENHORA PELO DEVEDOR DO BEM IMÓVEL ENSEJADOR DA COBRANÇA. BEM COM PENHORA PRECEDENTE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora em execução de dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais não está restrita ao imóvel que deu ensejo à cobrança, sendo necessário observar a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. 2. A alteração da ordem legal, dando preferência a bem imóvel com penhora precedente, consubstancia retrocesso, pois impõe ao credor o ônus de percorrer oneroso e demorado processo para transformar o bem oferecido à penhora em dinheiro. 3. Sendo fundada a recusa de o credor aceitar bem imóvel já penhorado, mantem-se a decisão que indeferiu a indicação do bem à penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. JUROS DE OBRA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de evidência, embora seja dispensável a comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve incidir uma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a situação vivenciada diverge das hipóteses vinculantes dos incisos II e III do referido dispositivo legal, não é possível a concessão de tutela de evidência sem que antes a questão seja submetida ao crivo do contraditório. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. CONSUMO AFERIDO QUE EXCEDE O PADRÃO MÉDIO. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DA FATURA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E PERFEIÇÃO DO HIDRÔMETRO. 1.        A relação jurídica estabelecida entre o titular do imóvel e a concessionária de serviço público de fornecimento de água é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.        Comprovado que o volume aferido pela Caesb excede o padrão médio de consumo do imóvel, está autorizada a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa pública comprovar a validade e legitimidade do consumo registrado. 3.        Demonstrada pela empresa pública que nenhum defeito existe no sistema de abastecimento, especialmente no hidrômetro, tem-se que se desincumbiu do seu encargo probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. 4.        A responsabilidade da Caesb se limita ao hidrômetro, não tendo qualquer ingerência sobre a parte interna do imóvel, conforme os artigos 30 e 63 do Decreto Distrital n° 26.590/2009, que regulamenta a Lei n° 442/1993, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgoto do Distrito Federal e dá outras providências. 5.        Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RESISTÊNCIA. OCORRÊNCIA. SEARA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A condenação ao pagamento de honorários de advogado, nas ações cautelares de exibição de documentos, pressupõe a constatação em relação à resistência à pretensão do demandante, ainda que na seara extrajudicial. Precedentes do STJ. Precedentes do TJDFT. 2. Os honorários de advogado devem ser fixados de forma equitativa nas causas que envolvem valor irrisório, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Apelação principal conhecida e não provida. Apelação adesiva conhecida e provida.        

DIREITO PRVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NOVA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA PLUS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais devem observar ?os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos? com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 2. Por não ter ocorrido o trânsito em julgado, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 3. O STJ firmou entendimento de que, nos casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não cabe revisão do benefício ou de reserva de poupança para fins de aplicação de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 4. Cuidando-se de plano de previdência privada e tendo o participante concordado com a migração entre os planos PBS-SISTEL e TELEMARPREV, sem o levantamento de valores, não há que se aplicar os expurgos inflacionários. 5. Liquidação provisória extinta de ofício. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Unânime.    

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. SÚMULA 257 DO STJ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça consagram o entendimento de que a falta de pagamento do prêmio não obsta o pagamento da indenização do seguro DPVAT, e não fazem diferença se a vítima é um terceiro ou proprietário do veículo. 2. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no art. 5º, § 7º, da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp 1483620/SC). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A multa aplicada pelo PROCON tem natureza jurídica não tributária, nos termos da Lei n° 4.320/1964, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei n° 6.830/1980, a qual não distingue dívida ativa tributária e não-tributária, o que autoriza a suspensão da sua exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN. 2. O deferimento da tutela, com o fim de suspender a exigência da multa, pode ser condicionado à prestação de caução, nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS. LEI Nº 10.216/01. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para internação compulsória de dependente químico basta a elaboração de laudo médico circunstanciado que explicite os motivos da internação, não havendo necessidade de laudo multidisciplinar (artigo 6º da Lei nº 10.216/01). 2. Sem o cumprimento de tal requisito legal, é inviável o acolhimento de pedido de internação compulsória de dependente químico em hospital da rede pública. 3. Apelação conhecida, mas não provida.  Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE EPI-RETINIANA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Inviável a concessão de tutela de urgência para determinar ao plano de saúde que autorize e custeie cirurgia em país estrangeiro quando ausente nos autos a prova da imprescindibilidade de realização do tratamento prescrito no exterior. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

  PROCESSO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA PECUNIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa que teve o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito devido ao não pagamento de fatura de cartão de crédito, à qual não teve acesso, pode pedir a exibição de tal documento pela via judicial. 2. A estipulação de multa por atraso no cumprimento da ordem de exibição de documento tem previsão no art. 400 do CPC, além de o juiz poder adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ATO PROCESSUAL SEM CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo de instrumento contra ato processual cujo conteúdo não está inserido no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento não admitem interpretação extensiva. 3. Dá-se a perda do interesse de agir quando, após a interposição do recurso, o agravante cumpre a ordem determinada na decisão agravada, praticando ato incompatível com o interesse de recorrer. 4. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMITIDA A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO REPETITIVO. 1. A providência prevista no art. 1018, §2º, do CPC, é dispensável nos casos de processos em tramitação eletrônica, por expressa ressalva na primeira parte do mesmo § 2º do artigo em referência. 2. Inadmissível a desconstituição dos efeitos da coisa julgada para que se aplique, na fase de cumprimento de sentença, o entendimento obtido mediante julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.099.212). Logo, a restituição do valor alusivo ao VRG deve ser procedida de acordo com a já mencionada decisão que julgou o recurso de apelação, pois já se encontra acobertada pelos efeitos da coisa julgada (art. 503 do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. 1. Diante da ausência de previsão no art. 1015 do CPC, não cabe agravo de instrumento de decisão que versar sobre o indeferimento de prova pericial. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. Ainda que a inversão do ônus da prova atribua à parte as consequências da não produção probatória, a possibilidade de escolha a respeito das provas a serem produzidas e custeadas deve ser mantida.   4. Recurso parcialmente conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. HABITE-SE. ATRASO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA ROSSI. OFERTA. VINCULAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O atraso na averbação do ?Habite-se?, pela construtora, prolonga indevidamente a cobrança dos chamados ?juros de obra?. 1.1. Se o promitente comprador pagou esse encargo por prazo superior ao devido, em decorrência de atraso imputado à construtora, pode ser a entidade responsabilizada pelo ressarcimento dos juros compensatórios pagos à instituição financeira, desde a data em que o imóvel deveria ter sido efetivamente entregue ao adquirente. 2. As informações veiculadas na publicidade vinculam os fornecedores, ainda que as disposições contratuais estejam em desacordo com as referidas informações. 3. O descumprimento da oferta feita pela construtora ou incorporadora, que prevê a construção de vaga privativa de garagem e de quadra poliesportiva, na área interna do condomínio, em empreendimento classificado como condomínio fechado, configura publicidade enganosa. 4. A publicidade enganosa efetivamente constatada gera abalo na esfera extrapatrimonial do adquirente do bem. 5. Recurso das rés conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. FATURA COM VALOR DISSONANTE DO CONSUMO MÉDIO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA. 1. É aplicável o CDC nas relações entre órgãos da administração direta e indireta e os consumidores dos serviços prestados. 2. Diante da constatação de que o valor da fatura é manifestamente dissonante da média do consumo de água do imóvel, incumbe à concessionária do serviço de fornecimento de água demonstrar a regularidade da cobrança. 3. O recálculo do débito deve ser feito com base na média semestral das faturas antecedentes. 3. Apelo conhecido e desprovido.