APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE VERBA SALARIAL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no §2º do art. 3º do referido diploma legal. O pagamento de mútuo bancário, por meio de débito em conta corrente na qual a remuneração é creditada, deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, sob pena de risco de comprometimento da própria subsistência do devedor.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, com fundamento no art. 649, IV, do CPC/1973, atual art. 833, inciso IV, do CPC/15. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, consagrou o entendimento acima esposado acerca da impenhorabilidade das verbas salarias, excetuada a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, nos casos em que as verbas recebidas sejam superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo segundo do dispositivo em comento.      

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIOS EXISTENTES. CONHECIMENTO. ANUÊNCIA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TU QUOQUE. O princípio da boa-fé objetiva tem por escopo assegurar o comportamento ético, de confiança e lealdade entre os contratantes. Um de seus desdobramentos, o tu quoque, intimamente ligado à proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), tem por fim impedir que a conduta abusiva de uma das partes coloque a outra em situação desvantajosa. É vedado à parte que de forma voluntária e consciente celebra contrato com diversos vícios, aduzir posteriormente, em seu favor, a sua ilicitude, porquanto tal atitude caracteriza flagrante abuso de direito.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 835, XIII, CPC. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO.  RECURSO PROVIDO. É cediço que é possível a penhora sobre os direitos possessórios de imóveis situados em condomínios irregulares, por possuírem tais bens expressão econômica, sendo, assim, aptos à garantia dos créditos em execução. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora sobre outros direitos, o que abrange o direito possessório, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Concluindo-se que o imóvel penhorado não se destina à moradia do devedor e de sua família, não se configurando como único imóvel residencial, não há que se falar em sua impenhorabilidade, nos termos do que dispõe a Lei n.º 8.009/90.      

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEI 9.514/97. ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 20, § 4º, CPC/73. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO DO ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. A escritura pública firmada entre as partes garante à parte credora as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, referentes à alienação fiduciária de coisa imóvel, pelo que o regramento próprio ali estipulado para a resolução de escritura de compra e venda com alienação fiduciária firmada entre o devedor/fiduciante e o credor/fiduciário deve ser observado. O regramento constante da Lei 9.515/97 não se mostra abusivo frente às normas constitucionais ou frente às normas de defesa do consumidor, máxime porque não há enriquecimento sem causa do credor que, não obtendo a venda do imóvel em leilão, adquire a sua propriedade plena mas, em contrapartida, concede quitação total ao saldo devedor dos fiduciantes. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO. INTEMPESTIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o agravante se pautou nos fundamentos que entende ser necessários para a obtenção do provimento jurisdicional recursal. Consoante preconiza o art. 528 do CPC, o executado, após ser intimado da obrigação de prestar alimentos, deverá, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, não há que se falar em apresentação de defesa por meio de embargos à execução.   Havendo previsão expressa na legislação acerca do cabimento de justificação, o manejo de peça distinta denota erro grosseiro. Logo, ausentes os requisitos necessários à aplicação do princípio da fungibilidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPOSIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada, ao tempo determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial para verificar a regularidade de planilha de cálculos elaborada pelos credores. 2. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento do REsp. nº 1.438.263/SP, na medida em que já existe precedente específico quanto à legitimidade dos não associados ao IDEC para a propositura de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública (processo nº 1998.01.1.016798-9), que deu origem ao título executivo judicial em questão. 2.1. em 27/9/2017, a 2ª Seção do STJ decidiu por desafetar o REsp. nº 1.438.263/SP. 3. A constituição do banco agravado em mora se dá com a citação válida ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública em debate. 3.1. Com efeito, o artigo 219 do CPC prevê que ?a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição?. Do mesmo modo, no artigo 405 do Código Civil encontra-se a disposição de que ?contam-se os juros de mora desde a citação inicial?. 3.2. Nesse sentido, é a orientação do STJ: (...)  Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (...)- Recurso Especial improvido?. (Corte Especial REsp. nº 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 14/10/2014). 4. Quando ?a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença?, consoante disposto no § 2º do artigo 509 do CPC. 4.1.  A apuração dos valores das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários demanda cálculos aritméticos de pouca complexidade, que podem ser feitos pela Contadoria Judicial. 4.2. É dispensável, portanto, a liquidação do julgado. 5. Recurso improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO. SESSÕES DE TERAPIA PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ESCOPO COERCITIVO. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se abusiva a negativa da seguradora ao restringir o tratamento, previsto contratualmente, que visa à preservação da saúde e da integridade física e psíquica da segurada.  Levando-se em conta o objetivo da fixação da multa diária, qual seja, compelir a parte a cumprir a obrigação imposta, não se justifica a mitigação do valor das astreintes, sob pena de não servir como meio de coerção da parte renitente.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. Estando caracterizado o desinteresse na continuidade de promessa de compra e venda por parte do adquirente, cabível a concessão de tutela antecipada visando à suspensão do pagamento das parcelas advindas do pacto, mormente quando o consumidor não possui condições financeiras de cumpri-las. Na mesma esteira, cabível a determinação de abstenção de inscrição do adquirente no rol de inadimplentes. Logo, presentes os pressupostos exigidos para a tutela provisória, o seu deferimento é medida que se impõe. De outro vértice, não há que se falar em irreversibilidade da medida e nem mesmo risco de dano grave ou de difícil reparação à vendedora, porquanto poderá comercializar novamente o bem a terceiros.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOMÍNIO. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO.  TRADIÇÃO OCORRIDA EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DEVIDA. ART. 678 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Embargos de Terceiro, que reconheceu suficientemente provado o domínio da parte embargante sobre o bem constrito nos autos principais, tendo em vista a documentação acostada aos autos que dão conta que a tradição do bem ocorreu em data anterior à constrição. 1.1. A decisão  determinou a exclusão da restrição, manutenindo/reintegrando o embargante na posse do bem. 2. A transferência de propriedade de bem móvel se dá com a tradição, independentemente da participação de qualquer órgão de trânsito, cujos registros cadastrais têm natureza meramente administrativa, nos termos do art. 1.267, do Código Civil. 3. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido, segundo disposto no caput, do art. 678, do CPC. 4. Considerando-se que a tradição do bem ocorreu em data anterior à constrição, impede-se a restrição do veículo. 4.1. Assim, correta a decisão que determinou a exclusão da restrição, manutenindo/reintegrando o embargante/agravado na posse do bem. 5. Recurso improvido.  

APELAÇÕES CRIMINAIS. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DOS RÉUS DE BURLAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A FIM DE OBTER VANTAGEM EM DETRIMENTO DO ERÁRIO, TAMPOUCO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2. Mantém-se a absolvição dos recorridos quanto aos delitos descritos na lei de licitações se não restou demonstrado, indene de dúvidas, ilegalidade na contratação por dispensa de licitação, bem como o dolo dos acusados em fraudar procedimento para obtenção de vantagem indevida. 3. Além disso, deve ser destacado que, em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige a presença do dolo específico de fraudar ou burlar os procedimentos licitatórios, bem como o efetivo prejuízo ao erário. 4. Em relação ao réu condenado pelo crime previsto no artigo 304 do Código Penal (segundo apelante), não há que se falar em falsificação grosseira, de modo a ensejar a atipicidade da conduta de uso de documento falso se a irregularidade não foi detectada de plano, uma vez que houve a necessidade de exame do documento por órgão de fiscalização tributária. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso do Ministério Público e da Defesa não providos para manter a sentença que absolveu os recorridos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e condenou o segundo apelante nas penas do artigo 304 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo a pena corporal substituída por uma restritiva de direitos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA. LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO DO GANHO LÍQUIDO. ARTIGO 529 PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Breve histórico. Na origem, trata-se de ação de execução de alimentos que versa sobre prestações vencidas, referentes ao período de 5/4/2010 a 5/2/2014, que somados, acrescidos de correção, juros e honorários, atingem a quantia de R$ 159.944,25. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desconto mensal de 20% dos rendimentos do agravante, até adimplemento da diferença entre os alimentos provisórios e os definitivos. 2.1. O Agravante requer a limitação dos descontos a 5% de seus rendimentos mensais. 2.2. Aduz que ?o percentual a ser descontado mensalmente dos rendimentos do agravante somado a verba alimentícia mensal alcança o percentual de 50% (cinquenta por cento) de sua renda?. 2.3. Sustenta que sua renda mensal é de R$ 8.000,00, e que os alimentos mensais somados ao desconto fixado na decisão atinge o valor de R$ 3.942,50. 3. O art. 529. § 3º, do CPC, estabelece que: ?§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos?. 4. No caso, restou demonstrado que o desconto de 20%, sobre o salário do agravante somados aos alimentos mensais equivalem a quase a metade de seu rendimento. 4.1. Desta forma, o percentual fixado importa em sacrifício à renda do alimentante podendo prejudicar o pagamento dos alimentos vincendos, que, atualmente, estão em dia. 5. O art. 1.694, § 1º, do CC, prescreve que a obrigação alimentar deve respeitar tanto as necessidades do alimentando, quanto as possibilidades do alimentante. 5.1. O art. 529, § 3º, do CPC, estipula o percentual máximo em 50%, permitindo o arbitramento em valor inferior. 5.2. Impõe-se, portanto, consolidar a situação fática decidida em sede liminar neste recurso de agravo, procedendo-se à redução do desconto mensal para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante. 6. Precedente deste tribunal: ?(...) Depreende-se dos dispositivos legais supra, que a regra é a impenhorabilidade salarial, salvo para pagamento de prestação alimentícia, facultando-se ao credor optar pela expropriação de bens do devedor, inclusive a penhora em dinheiro, que pode ocorrer por meio de desconto em folha, de forma parcelada (tratando-se de prestações vencidas), sem prejuízo do desconto das vincendas, desde que a soma dessas parcelas não exceda 50% da remuneração líquida do devedor. 2 - (...) 3 Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir a penhora sobre 10% (dez por cento) da remuneração líquida do agravado, até total quitação do débito relacionado aos alimentos pretéritos.? (07000944220178070000, Relator: Alfeu Machado 6ª Turma Cível, PJe: 21/07/2017). 7. Manifestação do Ministério Público neste sentido. 8. Recurso a que se dá parcial provimento.    

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. QUITAÇÃO DO VALOR ATÉ O JULGAMENTO DAS ADI?S. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto face da decisão proferida em ação de indenização por danos morais e materiais que indeferiu o pedido de expedição de RPV até o limite de 40 salários mínimos. 2. A Lei Distrital nº 5.475/2015 ampliou, em seu art.2º, a possibilidade de pagamento por meio de RPV de dez para quarenta salários mínimos. 2.1. O egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça, em 05 de abril de 2016, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2, para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da referida lei distrital, por ofensa ao artigo 71, § 1º, III, IV e V, e ao artigo 100, IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, modulando os efeitos da decisão para a data do julgamento. 3. Somente as requisições de pequeno valor formuladas com base na Lei Distrital nº 5.475/2015 que já tenham sido quitadas pelo erário até o julgamento daquela ADI devem ser mantidas, por razões de segurança jurídica e interesse social. 3.1. Assim, considerando-se a falta do pagamento do valor requestado até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade referidas acima (05/04/2016), não há que se falar na incidência da modulação de efeitos para o presente caso. 4. Recurso improvido.    

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL DIRIGIDO POR TERCEIRO. NEGATIVA DE COBERTURA. QUEBRA DE PERFIL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Não tendo sido comprovado que o segurado agiu com má-fé no momento da contratação do seguro, oportunidade em que informou ser o principal condutor do veículo e que o automóvel não seria conduzido por menores de 26 (vinte e seis) anos de idade, mantem-se a condenação à indenização securitária. Não houve qualquer questionamento sobre exclusividade na condução do automóvel. Além de a seguradora não ter se desincumbido do ônus que lhe competia de provar suas alegações, mesmo que houvesse dúvida sobre o fato controvertido, necessário emprestar às disposições contratuais interpretação mais favorável ao consumidor, assegurando-se o pagamento da indenização do veículo segurado.   Sobre o valor da condenação ao pagamento da indenização securitária, há de incidir correção monetária a partir do evento danoso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. CONFIRMADA. TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a penhora imóvel da executada. 1.1. A agravante requer a desconstituição da penhora gravada sobre o imóvel. 1.2. Sustenta em suma, que não tinha conhecimento da penhora e que prometeu o imóvel a terceiro na forma de dação em pagamento. 2. A decisão agravada manteve a penhora do imóvel por entender que, conquanto tenha a executada apresentado documentos que noticiam a permuta entre a executada e terceiro, não houve averbação do referido negócio jurídico na escritura pública do imóvel, razão pela qual se conclui que o imóvel permanece em propriedade da executada. 3. Nos termos do artigo 1245 do Código Civil, a propriedade dos bens imóveis se transfere mediante o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. 3.1. É por meio da publicidade, oponível a todos os terceiros, que os registros públicos podem afirmar a boa-fé dos que praticam atos jurídicos amparados na presunção de certeza irradiada a partir de tais registros. Publicidade é elemento essencial dos registros públicos, diante de certos atos ou fatos da vida civil jurídica. 4. No caso, não se evidencia averbação do referido negócio jurídico na escritura pública do imóvel, fazendo com que a propriedade do imóvel permaneça em poder da executada. 4.1. Mantenho a penhora do imóvel. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2.  A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. 3. Deveras, à luz dos referidos diplomas legais, sobressai clara a exigência do registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária? (in REsp 848070 / GO, 2006/0108463-1, Ministro Luiz Fux, Dje 25/0-3/2009). 6. Precedente desta Turma: ?(...) 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição realizada sobre imóvel que consta em nome da agravante perante o cartório imobiliário. 2. Enquanto não efetivado o registro do negócio no álbum imobiliário, é plena a propriedade daquele que consta dos respectivos registros, nos termos do artigo §1º do artigo 1.245 do Código Civil. 3. Instrumento particular de compra e venda do imóvel ou de contrato de financiamento em nome dos compradores, se não forem averbados regularmente na matrícula do imóvel, não são aptos a transferir a propriedade do bem. 4. Neste contexto, correta a decisão que manteve a penhora realizada sobre imóvel que à época do seu deferimento ainda constava em nome da agravante no registro imobiliário respectivo. 5. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento de direito que acredita ter, sem cometer qualquer ilícito processual. 6. Recurso conhecido e desprovido. (07125078720178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 07/12/2017). 7. Recurso a que se nega provimento.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de condenação em obrigação de fazer, para que a CAESB forneça água ao autor, cumulada com pedido indenizatório. 1.1. Na sentença, o pedido indenizatório foi julgado procedente. O pedido referente à obrigação de fazer restou prejudicado, pois foi atendido durante a demanda. 1.2. Na apelação, a ré suscita a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, alega que não houve ofensa à honra e à imagem do autor. Subsidiariamente, pede a exclusão da condenação em honorários em favor da Defensoria Pública. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.1. A realização de perícia técnica é desnecessária para demonstrar a conduta dos atendentes da ré e a dificuldade em localizar o imóvel. 2.2. Constitui poder-dever do juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando e zelando pela rápida tramitação do litígio, nos termos do disposto no art. 139, II do CPC. 3. A água constitui bem essencial em uma residência, indispensável à alimentação e higiene, sendo certo que a falta de fornecimento regular rende ensejo à caracterização de  dano moral. 3.1. O descaso na prestação do serviço de fornecimento de água ensejou ofensa à dignidade pessoa do apelado, que sofreu uma série de percalços e constrangimentos que extrapolam a seara de mero aborrecimento, a refletir, pois, a existência de dano moral passível de indenização. 4. Nos termos do artigo 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94, é função institucional da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 4.1. Inexiste confusão patrimonial no quando a ré, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado que não integra a mesma Fazenda pública a que pertence a defensoria pública do DF. 5. Honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso improvido.