PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. RECEBIDA SEM RESSALVAS. ENDEREÇO DA EXECUTADA. FORNECIDO VIA BACENJUD E INFOSEG. CONDOMÍNIO. ARTIGO 248 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial. 1.1. A decisão agravada não reconheceu a validade da citação da executada, por não haver prova de que o AR tenha sido de fato recebido por funcionário do condomínio. 1.2. Determinou ainda que o credor promovesse a citação do executado em 5 dias. 2. A agravante aduz que a executada reside em condomínios edilícios. 2.1. Sustenta que nos termos do art. 248 do CPC, considera-se válida a entrega do mandado citatório ao responsável pelo controle de correspondência, ou seja, o porteiro. 2.2. Afirma que consta no AR a assinatura de recebimento do porteiro do edifício. 2.3. Assevera que o endereço constante no mandato citatório é proveniente de pesquisas de endereço junto ao Bacenjud, SIEL, Renajud e Infojud. 2.4. Requer a anulação da decisão recorrida, com a validação da citação da executada. 3. O § 4º, do art. 248, do Código de Processo Civil estipula que a citação pelos correios se dará: ?Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.? 4. No caso, somente após as diligências realizadas via Bacenjud (ID 2758769 ? Pág. 21) e INFOSEG (ID 2758769 ? Pág. 24) foi possível obter o endereço da executada situado a R. Oto de Alencar 14, AP. 202, Maracanã, Rio de Janeiro ? RJ. 4.1. O mandado de citação da executada foi expedido via AR, para o endereço indicado nas diligências (Bacenjud e Infoseg). 4.2. O mandado de citação foi recebido, sem ressalvas, por terceiro identificado. 5. Presume-se válida a citação nos termos do § 4º, do art. 248, do CPC. 5.1. Urge proceder-se à reforma da r.  decisão agravada para considerar válida a citação da executada e dar prosseguimento a execução. 6. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) II - No caso concreto, essa intimação foi feita pela via postal, porém o aviso de recebimento (fls. 41 e 42) foi assinado por terceiro. III - Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/12/2012). IV - Outrossim, conforme cediço, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Na hipótese, a parte interessada posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória, já que, ao cumprir o pedido de cooperação internacional, a Justiça Federal, via oficial de justiça (fl. 91), citou a parte interessada para que tomasse conhecimento da demanda proposta na Justiça rogante. Diante dessa ciência, a parte interessada teve a oportunidade de alegar eventual nulidade nos autos, mas não o fez, motivo pelo qual se entremostra inexistir vício processual gerador de prejuízo.Agravo regimental improvido.? (AgRg na CR 9.824/EX, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 28/06/2016). 7. Precedente desta Turma: ?(...) 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. (...)?. (20171610010724APC, Relator: Sandra Reves 2ª Turma Cível, DJE: 03/10/2017). 8. RECURSO PROVIDO.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, pela qual o recorrente pretendia estender o limite previsto para financiamentos consignados, para abranger empréstimo bancário, que não tem previsão de pagamento por desconto em folha. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. 3.1. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal/88), esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente, na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. 3.2. No caso em análise, percebe-se a particular situação do agravante, devedor de quantia que consome parte substancial de seu rendimento bruto, descontada de sua folha de pagamentos e do saldo de sua conta bancária, o que, por certo, prejudica sua subsistência. 3.3. Portanto, deve a instituição financeira debitar na conta corrente do agravante as parcelas do contrato, observado, no entanto, na soma delas com as consignadas em folha de pagamento, o limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração depois de descontadas as consignações compulsórias, assim consideradas as descritas no artigo 3º, do Decreto Distrital nº 28.195/07. 4. Precedentes do STJ e do TJDFT: 4.1. ?PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) [...] 2. O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013) [...]?. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.535.736/DF, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/11/2015) 4.2. ?CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA [...] 2. Embora a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) seja direcionada à consignação em folha de pagamento, em razão da facilitação de concessão de empréstimo - sem observância da capacidade econômica dos contratantes - consagrou-se entendimento de que a limitação legal também deve incidir, por analogia, nos contatos de mútuo, cuja forma de pagamento seja o lançamento de débito direto na conta corrente do mutuário. 3. Ainda que assumida livremente a obrigação, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir aos indivíduos o mínimo existencial, e à luz dos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, a autonomia da vontade privada pode ser relativizada, uma vez que não ostenta caráter absoluto [...]?. (2ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.119492-4, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe de 2/2/2018, pp. 221/232). 5. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE PENHORA. VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, oposta pela executada no curso de cumprimento de sentença. 1.1. Alegação de excesso de penhora e vício na arrematação. 2. A exceção de pré-executividade tem sua aplicação restrita a questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício, na medida em que referidas questões não se sujeitam à preclusão, conforme prescreve o art. 278, parágrafo único, do CPC. 2.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...).? (REsp 1374242/ES, DJe 30/11/2017). 3. No caso, as questões arguidas pela agravante na exceção, excesso de penhora e de arrematação, além de não serem ordem pública, são matérias para impugnação, conforme facultam os artigos 525, § 1º, e 903 do CPC. 3.1. A alegação de excesso de penhora está preclusa, porque, apesar de arguida oportunamente pela recorrente, foi rejeitada em decisão anterior. 3.2. E, quanto aos vícios na arrematação, por não terem sido arguidos, no prazo de 10 dias, estão superados por força da preclusão temporal, prevista no art. 218, CPC.   4. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. PENHORA. ART. 804, CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DA IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. 1.1. A decisão agravada acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que a Incorporação Borges Landeiro S/A também responda pelas obrigações pecuniárias impostas na sentença; rejeitou a impugnação à penhora; e, manteve a penhora sobre o imóvel descrito no Ofício ID 9959730. 2. O art. 889, V, do CPC, determina que a existência de hipoteca não constitui fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência e seja observada a preferência legal. 2.1. O art. 799, I, do CPC também dispõe que é possível que a penhora recaia sobre bem hipotecado, cabendo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário, o que deve ser observado no momento oportuno. 3. A teor do disposto no artigo 804 do CPC, a ineficácia é tão somente da alienação, não se podendo ter a penhora como ineficaz por ausência de intimação do credor hipotecário, quando esta exigência pode ser sanada sem qualquer prejuízo ao credor hipotecário. 2.1. Não havendo sequer notícia de hasta pública designada para alienação do bem, não há se falar em ineficácia da penhora sob o argumento de proteção ao credor hipotecário. 3. Se a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica já foi decidida anteriormente, onde se esclareceu que se cuida de redirecionamento da execução para a empresa em que a devedora oculta seu patrimônio e, não, de desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, não cabe agora a insurgência das agravantes sobre este ponto, em face da manifesta preclusão temporal. 4. Não há se falar em impenhorabilidade do imóvel pertencente à empresa de grande porte com fulcro no inciso V do artigo 833 do CPC. 4.1. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional pode ser estendida, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e se os bens penhorados forem de fato indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência do negócio. 5. Se outro bem não é apontado para penhora pelo devedor, ou se ele não se dispõe a pagar o débito, e o bem penhorado é imóvel com valor presumivelmente maior que o valor da dívida, não há excesso à execução. 5.1. Muito embora tenham os agravantes alegado excesso de execução, não declararam o valor que entendem ser correto, nem apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, como exigido no art. 525, § 4º do CPC, tema acerca do qual a impugnação não seria processada, nos termos do § 5º do mesmo artigo. 6. Recurso improvido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÕES LEGAIS. ARTIGO 833, § 2º, CPC. AUSÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, deferiu pedido de penhora sobre valores relativos a licença-prêmio, convertida em pecúnia, depositados em conta salário da devedora. 2. Segundo o posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos julgamentos repetitivos, disciplinado no art. 1.036 do CPC/15 (anterior art. 543-C do CPC/1973), definiu que são absolutamente impenhoráveis os salários. 2.1. Confira-se: ?1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que ?a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?? (1ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 549.871/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/9/2014). 3. Os valores decorrentes de licença-prêmio convertida em pecúnia não perdem seu caráter alimentar, e, ipso facto, subsiste a proteção legal de impenhorabilidade, notadamente quanto o crédito executado, oriundo de título extrajudicial (contrato de locação de imóvel), não se inclui entre as exceções previstas no § 2º do citado dispositivo, que permitem a mitigação da impenhorabilidade para dívidas alimentares ou no caso de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 3.1. Precedente da Casa: ? (...) 1. O crédito decorrente de licença prêmio por assiduidade possui caráter alimentar, notadamente quando convertidos em crédito à viúva do de cujus (servidor público falecido), pois integra a pensão daquela beneficiária, motivo pelo qual está abarcado pela impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC. 2. Agravo não provido?. (TJDFT, 4ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.024760-9, rel. Des. Cruz Macedo, DJe de 8/5/2013, p. 97). 4. Agravo por instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA.  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se existem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da recusa indevida de fornecimento de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito por médico para tratamento quimioterápico, e o risco de morte, que se dirige apenas contra a autora, idosa e diagnosticada como portadora de câncer, deve ser mantida a tutela de urgência deferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARTIGO 835, II, DO CPC. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, diante da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 2. Conquanto seja possível a penhora dos direitos aquisitivos de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária (CPC, 835, XII), resta inviabilizada a pretensão formulada neste sentido quando já consolidada a propriedade fiduciária em favor do credor, diante do inadimplemento do devedor fiduciante, segundo a previsão da Lei nº 9.514/97. 2.1. Ou seja, no caso concreto, não há mais que se falar em eventuais direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, diante da resolução do negócio jurídico subjacente. 3. Agravo por instrumento conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial apresentado. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO SUPERIOR A 20%. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização, a título de seguro obrigatório DPVAT. 1.1. Alegação da seguradora de que a indenização não é devida se o dono do veículo não paga o prêmio do seguro obrigatório. 2. De acordo com o STJ, ?A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.? (Súmula 257). 3. Por outro lado, ?o fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização? (REsp 621.962/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 04/10/2004). 4. Não há como majorar os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal quando o valor já tiver sido fixado na fase de conhecimento no máximo legal de 20% (vinte por cento), de acordo com a vedação expressa do art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conquanto ausente pedido de efeito suspensivo nas razões dos embargos à execução opostos pelo executado, não se revela inviável aduzir o referido pedido no presente agravo de instrumento. Isso porque se trata de recurso interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora no bojo da ação de execução, respaldando-se, pois, nos arts. 995, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. 2. Ainda que se trate de situação excepcional, a restrição de circulação de veículo penhorado não se mostra medida desarrazoada para propiciar a efetiva prestação jurisdicional quanto à satisfação do crédito do exequente, mormente porque o oficial de justiça não encontrou o bem e o executado não indicou sua localização. 3. Ademais, a medida adotada não implica inobservância ao princípio da menor onerosidade, pois, caso o executado entenda que o meio utilizado é por demais gravoso, poderia, nos termos dos arts. 805, parágrafo único, 829, §2º, e 847, todos do CPC, indicar outros mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida, tendo se quedado, no aspecto, inerte. 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, ou seja, execução definitiva, consoante perfilha a Súmula n. 317 do STJ, mostra-se desnecessária a prestação de caução para o levantamento de valores pela parte exequente. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO. SUBROGAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO. ARTIGO 109, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso do SEBRAE no pólo ativo de ação de execução de título extrajudicial. 1.1. O agravante requer a inclusão do SEBRAE no pólo ativo do feito. 1.2. Sustenta que é necessária, considerando que o crédito fora subrogado e honrado pelo aval, conforme documentos apresentados, em especial na cláusula ?Garantia Complementar?, que comprovam que há relação jurídica de cooperação estabelecida entre o SEBRAE e o Banco do Brasil. 2. A decisão agravada indeferiu a inclusão no pólo ativo da execução, em razão da ausência da anuência dos executados. 3. Nos termos do § 1º, do art. 109 do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. 4. No caso, a dívida não foi integralmente quitada, sendo a alegada sub-rogação do crédito, parcial. .4.1. Ademais não restou demonstrado o consentimento dos executados na inclusão do SEBRAE no pólo ativo da execução. 4.2. Precedente desta Turma: ?(...) 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a sucessão processual requerida por cessionária de crédito, na fase de cumprimento de sentença, e determinou o seu ingresso na demanda como assistente litisconsorcial, ante a ausência de consentimento da parte ré. 2. Nos termos do art. 109 do CPC, a cessão de crédito não altera a legitimidade das partes e o cessionário somente poderá integrar a lide caso consinta a parte contrária. 3. No caso, intimada a ré, esta não consentiu com o ingresso da cessionária no feito, motivo pelo qual ela foi incluída como assistente litisconsorcial, conforme autoriza o §2º do art. 109 do CPC. Portanto, conclui-se como indevida a substituição processual requerida. (...) 5. Agravo de instrumento improvido.? (07030191120178070000, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 13/06/2017). 5. Recurso a que se nega provimento.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à requerente e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 4. Na hipótese, verifica-se que a agravante conta com 61 anos, atuou como educadora social na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião até janeiro de 2016 e, durante esse período, foi afastada do trabalho em razão de diversos problemas de saúde. Portanto, privilegiando o postulado de acesso à justiça, é razoável que se conceda a gratuidade judiciária. 5. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor em ação de revisão de alimentos. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.3. De acordo com § 2º do mesmo dispositivo legal ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: ?2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência.? (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe: 15/4/2014). 4. Agravo de instrumento provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO. PRAZO PEREMPTÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto diante de decisão que não conheceu, por deserção, de agravo de instrumento. 1.1. Decisão fundamentada na inércia do recorrente, intimado para recolher o preparo em dobro, com base no artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC 2. É peremptório o prazo legal previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o recorrente sanei vício ou complemente documentação do recurso. 2.1. Caso a parte não cumpra a determinação, em 5 dias, deve se sujeitar aos efeitos da preclusão e, em consequência, o recurso será considerado deserto. 3. No caso, o agravante só apresentou o comprovante do preparo no dia seguinte ao encerramento do prazo, quando sua inércia já estava certificada nos autos. 3.1. Em caso semelhante, esta Corte adotou o mesmo entendimento: ?(...) 1. É deserto o recurso se, intimado para recolher em dobro, não atende a determinação de pagamento e postula gratuidade de justiça. (...) 3. O prazo dado pela legislação pertinente ao caso é peremptório, não comportando dilações injustificadas. 4. Agravo interno conhecido e não provido.? (07136259820178070000, Relator: Ana Cantarino 8ª Turma Cível, DJE: 29/11/2017). 4. A deserção, in casu, não importa em ofensa aos princípios da efetividade, da instrumentalidade, da economia processual, da proporcionalidade, nem tampouco ao artigo 5º, inciso LV da CF. 4.1. Referidos princípios não podem ser invocados para conferir privilégio processual às partes e nem ainda para a superação da regra expressa, prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que impõe a negativa de seguimento ao recurso, caso o vício apontado não seja saneado pelo recorrente.   5. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS AUSENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. TÉRMINO DO PRAZO. RETOMADA DO CURSO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. Restando evidenciada a ausência dos requisitos da tutela de urgência, na medida em que transcorrida suspensão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no artigo 6º e seu § 4º da Lei nº 11.101/05, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, sem que haja notícia de que referido prazo tenha sido prorrogado pelo juízo falimentar, autorizando, pois, a retomada do curso das ações e execuções. 3. Agravo interno conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Comprovada a necessidade e urgência do tratamento médico, mediante a utilização de medicamento para a mantença da higidez da paciente, há de ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Aquele que contrata um plano ou seguro de saúde assim o faz acreditando que, caso necessário, receberá o tratamento adequado. Portanto, a expectativa gerada no consumidor é a obtenção do tratamento. Disposição contratual excludente da cobertura de atendimento que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, impossibilitando a realização de seu objeto, frustra as legítimas expectativas do consumidor, o que constitui ofensa à boa-fé objetiva que os contratantes devem guardar na execução da avença.

CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERDIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE EM CONTA POUPANÇA. REFORMA DA RESIDÊNCIA DA CURATELADA. COMODATO VERBAL. CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DA COMODATARIA. POSSIBILIDADE. LAVANTAMENTO DE QUANTIA PARA RESSARCIR A CURADORA. SALDO APURADO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO NÃO APRECIADO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA DA CURATELADA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de quantia destinada a reforma da residência da curadora, ocupado também pela curatelada, para ressarci-la de saldo apurado em prestação de contas na interdição ? pedido não apreciado na instância de origem -, bem como para obtenção de autorização para movimentar a conta poupança da curatelada. 2. O pedido relativo à reforma do imóvel foi julgado improcedente. Quanto à pretensão de movimentar a conta da curatelada, entendeu o julgador que a análise deve ser feita nos autos da Interdição. 3. O Imóvel cedido por um parente a outro, para fins de residência, a título gratuito, configura comodato verbal, nos termos do artigo 579 do Código Civil, com os consectários previstos nos artigos 582 e 584, do mesmo diplomo legal. 4. Nos moldes do artigo 582, primeira parte, do Código Civil ?O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a cosia emprestada?, bem como, a teor do que dispõe o artigo 584 ?O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.? 5. No casso concreto, a curatelada usufruirá diretamente da quantia despendida com a reforma, pois serão convertidos na conservação e melhorias do imóvel que ocupa e desfruta há muitos anos, sem qualquer contraprestação à proprietária/curadora. 6. Configurado o comodato não escrito entre a proprietária (curadora) e a curatelada, o emprego de parte do patrimônio desta (poupança) na conservação/manutenção do bem dado em comodato não configura doação à comodante, mas sim, despesas necessárias ao próprio bem-estar da comodatária. 7. Cabe ao juízo que decretou a interdição a análise e julgamento do pedido de autorização para movimentação de conta poupança pertencente ao interditado, bem como de ressarcimento de saldo apurado em prestação de contas em favor do curador. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATURAS DE ÁGUA EXCESSIVAS. AUMENTO INJUSTIFICADO. REGULARIDADE DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA. CAESB. ART. 373, II, CPC. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. PROVA DE DEFEITO NO APARELHO. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Ação de conhecimento, ajuizada em desfavor da CAESB, com pedidos de declaração de inexistência de débitos relativos a contas de água, com o consequente recálculo, de determinação da substituição do hidrômetro e de indenização por eventuais danos materiais. 2. Embora milite em favor da concessionária a presunção de veracidade dos seus atos, esta é do tipo juris tantum (relativa), podendo ceder diante do conjunto probatório produzido pelo consumidor. 2.1. No caso, diante do cenário favorável ao apelante, no sentido de que as faturas de água são muito superiores à média de consumo do imóvel, não se fazendo presente causa que possa justificar o aumento, competia à CAESB provar a exatidão das medições e os consumos elevados, conforme regra do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. 3. Para que seja possível a condenação da concessionária na obrigação de substituir o hidrômetro, faz-se necessária prova inequívoca no sentido de que o excesso de consumo faturado decorreu de defeito do equipamento capaz de influenciar na apuração, hipótese não verificada nos autos. 4. O dano material não se presume e deve ser comprovado; assim, não há como reconhecer o dever de indenizar se não restaram suficientemente demonstrados os prejuízos causados. 4.1. Na espécie, o recorrente deixou de indicar precisamente os danos materiais sofridos, muito menos provou a sua ocorrência, do que resulta a improcedência do pleito. 5. Apelação parcialmente provida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PATROCÍNIO DE CAUSA EM FACE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ? CODHAB/DF. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRÓPRIO E DISSOCIADO DO PATRIMÔNIO DO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. INAPLICABILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 45/2004, 74/2013 E 80/2014. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO AUTÔNOMO E NÃO PERTECENTE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA.   1 ? Os Embargos de Declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria.   2 ? Além de a contradição referida no art. 1.022 do CPC relacionar-se àquela encontrada entre os termos do próprio julgado, e não externamente, diante de outros arestos que a embargante entenda em sentido oposto, restou devida e suficientemente consignado que justamente por se tratar de uma empresa pública (Lei Distrital nº 4.020/2007) a CODHAB é dotada de personalidade jurídica de direito privado, apresentando, portanto, patrimônio próprio e dissociado do Distrito Federal, sendo naturalmente possível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública distrital. Precedentes do E. TJDFT.   3 ? De mais a mais, o entendimento pela impossibilidade de a Defensoria Pública receber honorários advocatícios sucumbenciais quando patrocina causa em face do ente federado correlato não tem cabimento frente ao recente entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, diante da autonomia funcional, administrativa, orçamentária conferida pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014, é permitido à Defensoria Pública receber a verba honorária sucumbencial nessas condições, pois nem mesmo pode ser considerada como órgão da Administração Direta, verificando-se como verdadeiro órgão autônomo.   4 ? Embargos de Declaração conhecidos e não providos.