AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. EXTENSÃO À PENA DE MULTA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão do indulto são aqueles presentes no decreto presidencial, não cabendo ao aplicador da norma criar outros critérios. 2. Se o Decreto nº 8.615/2015 estipula que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, essa é uma regra de aplicação obrigatória. 3. No caso, houve a concessão do indulto tanto para a pena privativa de liberdade quanto para a pena de multa. Assim, nada a reparar. 3. Agravo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática de associação para o tráfico de entorpecentes, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, os quais revelam a periculosidade social de sua conduta e indicam a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da prática desse crime, ainda mais porque as interceptações telefônicas revelam o alto grau de organização da associação para a entrega de drogas pelo sistema de ?delivery?. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO. NON REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO. INEXISTENTE. EQUIDADE. ART. 85 § 8º CPC. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo para: a) reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do ato administrativo questionado; e b) julgar improcedente o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência, restou condenada a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela referente à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado ? vício que o embargante não comprovou existir. A discordância em relação à interpretação legal adotada pelo julgado, apontando dispositivos que supostamente a contrariam, não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios. Ao contrário, revela o intuito de promover a reforma do julgado, objetivo que transborda os limites da via recursal eleita. 4. Tendo a parte autora passado da condição de condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais para figurar como favorecida, não há que se falar em agravamento da situação jurídica. 5. A reforma da sentença, promovendo a alteração dos postos de vencido e vencedor, renova a necessidade de fixação dos honorários, independentemente de qualquer insurgência recursal, em nítida observância ao disposto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. 6. De acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 7. Há que se observar os ditames do §8º, nos seguintes termos: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 8. Recurso conhecido e desprovido.

  PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO (ART. 525, §1o, I, DO CPC). DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do §1o, I, do art. 525 do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia, não havendo falar, portanto, em necessidade de ajuizamento de novel ação para discussão acerca do alegado vício processual. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a apreciação da questão relativa à nulidade da citação.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, EXPLOSÃO CIRCUNSTANCIADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇAO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decretação da prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado tentado, explosão circunstanciada, associação criminosa, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias peculiares dos delitos e da periculosidade do agente. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de acesso de advogado à peças do inquérito policial que não foram formalmente documentos e estão pendentes de investigação. 3. Ordem denegada.  

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUTELAR ANTECEDENTE EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. FATURAS DE TELEFONIA MÓVEL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUNTADA DE FATURAS NO FEITO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Insurge-se a apelante/autora contra sentença que, na ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais movida em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC/15). 2. A teoria do Venire Contra Factum Proprium consiste na vedação do comportamento contraditório, assim considerada a conduta inesperada que viola a boa-fé objetiva, causando surpresa na outra parte. O instituto não figura explícito no ordenamento jurídico, mas deflui do dever de comportar-se com boa-fé, contido no art. 5º do CPC/15, e está implícito na prescrição do art. 1.000 do CPC/15.  3. A apelante/autora propôs ação cautelar antecedente de exibição de documentos visando obtenção das faturas de telefonia móvel dos meses de outubro e novembro de 2013, tendo o pedido sido julgado procedente. Em cumprimento de sentença, inicialmente a apelada/ré equivocou-se acerca do ano das faturas, erroneamente afirmando que, em vista do lapso temporal, não mais as teria, contudo, instada pelo Juízo a novamente se manifestar, coligiu aos arquivos de mídia das faturas requeridas e o feito foi extinto pela satisfação da obrigação (inc. II do art. 924 do CPC/15). 4. Assim, ainda que eventualmente não tenha a apelante/autora conseguido acesso a todas as faturas antes do ajuizamento da presente ação, não se pode afirmar que a apelada/ré manifestara-se com comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ao apresentá-las nos presentes autos ? posto que também as apresentara nos autos da ação cautelar antecedente. Em verdade, cabia à parte autora ao menos refutá-las em sede de réplica no presente feito, o que o que não fez ? presumindo-se, portanto, a correção das cobranças descriminadas nas referidas faturas. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de impedir o Distrito Federal de promover medidas voltadas à efetivação da aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço da parte autora. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Havendo nos autos laudo médico pericial emitido por Junta Médica Oficial, atestando que a servidora está incapacitada de forma total e permanente para a atividade laboral, não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que sejam obstados os atos voltados à sua aposentadoria por invalidez, uma vez que ausente a probabilidade do direito ? devendo a matéria fática ser objeto de cognição exauriente na origem. 4. Agravo de Instrumento desprovido.        

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.  1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao da ré, apenas para excluir da sentença a condenação condicionada a evento futuro e incerto, atinente ao fornecimento de medicamentos de forma genérica, sem especificação. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 1.Apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as empresas rés a arcarem, solidariamente, com as despesas de internação, e eventuais novas internações, bem como a manter ativo o plano de saúde contratado da autora, na condição de dependente, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de danos de morais. 2. Constando expressamente do dispositivo da sentença a confirmação da tutela antecipada, com a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação imposta, revela-se manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração em que se aponta omissão justamente quanto a esse ponto. Correta, portanto, a imposição de multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. 3. A constatação quanto ao não descumprimento da liminar, ou mesmo do comando da sentença, tendo como conseqüência a incidência da multa diária, deve ser aferida em eventual  cumprimento de sentença ou processo de liquidação (no caso de ser necessária a prova de fatos novos) a ser ajuizado para cobrança: a) das astreintes devidas em função do descumprimento da determinação de autorizar novas internações independentemente de carência ou b) do valor das internações indevidamente não autorizadas. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. A negativa de autorização para internação emergencial causa angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal, o que configura atentado à dignidade da pessoa humana e aos direitos de sua personalidade, razão pela qual deve ser mantida a indenização fixada na sentença. 5. Recurso desprovido.        

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 4. A notícia de que o agravante aufere renda bruta mensal superior à R$ 5.000,00 não é, por si só, obstáculo à concessão da gratuidade de justiça, tampouco impede o reconhecimento da hipossuficiência ? mormente se observado que o autor arca mensalmente com despesas elevadas, relativas ao seu sustento e estudo. 5. Recurso conhecido e provido.

  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. PACIENTE COM EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstrada a necessidade da medida extrema, acolhe-se a prisão preventiva como mecanismo de interrupção do ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, há indicativos seguros de violência de gênero praticada de forma reiterada e ostensiva, por indiciado já condenado por outros crimes extremamente graves, inclusive, delitos contra a vida. 3. Ordem denegada.  

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NAS DECISÕES EMBARGADAS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. Ausente o vício de omissão alegado, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questão jurídica já decidida na decisão embargada. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A quantidade e a natureza das drogas, aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, caracterizam situação de risco à incolumidade pública suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Sendo a matéria objeto do Agravo de Instrumento o valor dos alimentos fixados, não há omissão se o órgão colegiado concluiu, com amparo nos elementos que instruíram o recurso, pela manutenção dos alimentos no montante fixados na instância a quo. 3. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração desprovidos.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NOS PARÂMETROS INDICADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em excesso de execução quando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram elaborados com base nos parâmetros indicados na sentença objeto de cumprimento. 2. A insurgência quanto aos valores relativos aos juros de mora e correção monetária não merece prosperar, tendo-se em vista que foram calculados nos termos fixados no título judicial que pauta a execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento interpostos pelo embargado, mantendo a decisão que indeferiu a tutela provisória vindicada pela parte adversa.  2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de agravo de instrumento. 4. Consoante reiterada jurisprudência desta Turma, havendo julgamento conjunto do agravo de instrumento com o interno, este pode ser considerado prejudicado, na hipótese de confusão entre os argumentos dos dois recursos. Ademais, a apreciação pelo colegiado sobre o mérito da controvérsia agravada, torna inócua discussão sobre a decisão liminar do relator e, por conseguinte, incabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL. RIGOR EXCESSIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso, podendo a Administração Pública estabelecer critérios diferenciados para a seleção de candidatos, desde que exista previsão legal e a natureza do cargo assim exija, consoante art. 37, II, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 2. Carece de razoabilidade a eliminação do apelante de concurso público exclusivamente em virtude de ser portador de ceratocone moderado e estabilizado em um dos olhos, haja vista a ausência de lei que disponha especificamente sobre a patologia como condição incapacitante para o exercício do cargo de Soldado Bombeiro Militar, sob pena de rigor excessivo para ingresso na carreira pública. 3. O apelante colacionou aos autos laudos médicos que atestam sua acuidade visual e aptidão para o exercício do cargo almejado, haja vista a ausência de impedimento a qualquer atividade física ou que demande esforço visual, razão pela qual deve ser anulado o ato que o eliminou do certame na fase de inspeção de saúde, de modo que possa ingressar no curso de formação. 4. Recurso conhecido e provido.