AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSO E DESVIO DE DIREITOS PELO INVENTARIANTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I ? Para a concessão da medida de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II ? Carece de probabilidade do direito os agravantes que não comprovam a alegação de que o pagamento de alugueres de imóvel pertence ao espólio está sendo pago a terceiro, com prejuízo a si. Além disso, a alegação de abuso e desvio de direito pelo inventariante requer ampla dilação probatória, o que inviabiliza a concessão inicial da tutela de urgência. III ? Não se vislumbram prejuízos aos agravantes, se os frutos civis buscados foram identificados e quantificados, pois receberão suas quotas após partilha, ainda que transferidos  a terceiros indevidamente. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRAZO. PEDIDO PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO A LIDE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I ? Na ação cautelar antecedente, na hipótese de indeferimento da liminar, não se aplica o prazo de 30 (trinta) dias do art. 308 do CPC. O autor deverá apresentar o pedido principal no prazo estabelecido pelo magistrado, e, não havendo conciliação, o réu será novamente intimado para apresentar outra contestação (CPC, art. 308, §§ 3.º e 4.º). II ? Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da denunciação da lide, seja porque não há provas do exercício dos direitos resultantes da evicção pelo denunciante; seja porque não há indicação de obrigação legal ou contratual dos denunciados, a indenizarem, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo, o pedido de intervenção de terceiros deve ser indeferido. III ? Negou-se provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. I ? A decisão que extingue a execução em decorrência da satisfação da obrigação, tem natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, I, do CPC, que desafia apelação, conforme art. 1.009, caput, do CPC, e não agravo de instrumento. II ? A interposição de agravo de instrumento na hipótese em que a execução é extinta constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. RECUSA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Precedente do STF. 2. Escorreita a sentença de extinção da ação de exibição de documentos, por falta de interesse de agir, à mingua de comprovação do pedido administrativo e da resistência da instituição financeira. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. A inversão do ônus da prova não é automática, sendo guiada pela hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor (art. 6º, VIII do CDC), de modo que, não estando presentes os seus requisitos legais, impossibilitada estará a sua caracterização. 4. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. SÓCIO. PARTE ILEGÍTIMA. GRUPO ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. I ? O sujeito passivo no cumprimento de sentença é, em princípio, aquele que figura expressamente como o condenado no título judicial. Assim, a alienação de imóvel pessoal do sócio da executada, que não é parte no cumprimento de sentença, não pode ser considerado em fraude à execução. II ? Verificada a coincidência no quadro de sócios, bem como a circunstância de que as diligências objetivando averiguar a existência de ativos financeiros em nome da executada não obtiveram êxito, nem a localização de bens passíveis de penhora, deve ser incluída empresa integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda. III ? Não se acolhe a irresignação do recorrente se, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a questão está preclusa, em virtude de decisão que não foi objeto de recurso. E, se para a prova da existência de grupo econômico, exige-se dilação probatória e abertura de contraditório, incompatíveis com a via do agravo de instrumento. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.  Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECIBO DISCRIMINADO DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOSOCÔMIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. I.  É dever do nosocômio fornecedor disponibilizar ao consumidor, quando solicitado, para sua conferência ou com a finalidade de requerer o reembolso, toda a documentação pertinente à liquidação das obrigações, com a discriminação de todas as despesas médico-hospitalares e dos valores pagos. Essa obrigação decorre propriamente da sua responsabilidade contratual, pois se trata de direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, especificação, quantidade, características, composição, qualidade e preço. II. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III. O § 8o do art. 85 do CPC/2015 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Sendo o valor da causa baixo, a verba sucumbencial pode ser arbitrada de forma equitativa, a fim de remunerar condignamente o advogado. IV. Negou-se provimento ao apelo principal e ao recurso adesivo.  

REPARAÇÃO DE DANOS. DER-DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. HONORÁRIOS. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição cumulativa de mais de um recurso impugnando o mesmo ato judicial. 2.O Dec. 20.910/32 prevê o prazo prescricional quinquenal que é aplicável, por isonomia, às demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário público. 3. A ocupação irregular de imóvel público sem comprovação do dano advindo do seu uso desautoriza o pleito indenizatório. 4. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados com base no CPC/73 20, § 4º.