APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O contrato de prestação de serviços advocatícios, para ser considerado título executivo deve preencher os requisistos elencados no art. 783 do CPC, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Não havendo nos autos qualquer elemento de informação que comprove a extensão dos serviços efetivamente contratados e sua adequação àqueles que foram prestados pela advogada, o título executivo carece de liquidez e exigibilidade.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. As questões de ordem pública, suscitáveis em qualquer momento e grau de jurisdição, têm por pressuposto a ausência de prévia análise nos autos, não sendo admissível reavivar questão já preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Não é capaz de infirmar a decisão de não conhecimento do apelo a mera reiteração de argumentos sobre a alegada ilegitimidade ativa da parte exequente, sem que se apresente, no agravo interno, impugnação específica aos fundamentos da decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Para além das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a jurisprudência, em atuação construtiva firmada desde a época do digesto processual de 1973, admite efeitos infringentes aos embargos de declaração nas hipóteses de haver sido a decisão embargada tomada com base em premissas fáticas equivocadas, eis que tal se constitui em verdadeiro erro material ou de fato, ou quando a omissão existente é sanada, ou, ainda, da correção da contradição imponha-se conclusão lógica contrária à que chegou o decisório embargado. Inexistindo quaisquer desses vícios e sendo nítida a pretensão de reexame daquilo que restou decidido, o recurso não merece acolhimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há que se falar em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal que possa gerar a admissibilidade de recurso especial e extraordinário. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade, razão pela qualconfigurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. CONTRADIÇÃO. RECURSO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência dos vícios alegados pelos litigantes. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso.

APELAÇÃO CRIMINAL. INFANTICÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora reprovável a conduta da genitora da criança, a culpabilidade não ultrapassa a prevista no tipo penal, diante das peculiaridades do caso, sendo certo que o infanticídio já possui uma gravidade ínsita ao próprio delito. 2. Reprovações de cunho moral, como o envolvimento com pessoa casada, não possuem qualquer relevância jurídica para fins de valorar negativamente a conduta social do agente na dosimetria de delito contra a vida e nem mesmo em sede de crimes contra a dignidade sexual. 3. Se as circunstâncias do crime ultrapassam aquela prevista no tipo penal, impõe-se o incremento na pena-base. 4. Homologação de desistência do recurso da defesa. Recurso do MP conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. BEM DA SOCIEDADE. RESP 356.077/MG. DISTINGUISHING. A IMPENHORABILIDADE NÃO ABARCA SITUAÇÃO EM QUE HÁ SÓCIOS ALHEIOS À ENTIDADE FAMILIAR. No caso em que os embargantes são esposa e filho do sócio da sociedade executada, proprietária do imóvel penhorado, não há que falar em bem de família, mormente porque a sociedade é integrada por outro sócio e possui outros bens imóveis. O direito dos embargantes pode apenas incidir sobre cotas sociais da sociedade, e não sobre bem específico. Portanto, não é o caso de aplicação do REsp 356.077/MG. É ônus do embargante comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal. Não havendo prova de que o imóvel é o único que o devedor possui e é utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DE DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM CONTADA A PARTIR DA DATA LIMITE PARA CONCLUSÃO DA OBRA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. É de três anos o prazo prescricional para a devolução dos valores referentes à comissão de corretagem, o qual deve ser contado a partir da data limite para a conclusão da obra. Empecilhos burocráticos impostos pelo governo do Distrito Federal configuram fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade da construtora quanto ao atraso na entrega de imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelos adquirentes, em razão da culpa exclusiva da construtora. Ficando assentada a culpa das rés na rescisão do contrato, cabível a incidência de multa moratória e compensatória, consoante expressa previsão contratual, devendo incidir sobre elas juros de mora e correção monetária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Como o Distrito Federal ocupa regularmente um dos polos da ação, desde a fase de conhecimento, há consequente legitimidade para que ele possa perseguir os honorários de sucumbência fixados, uma vez que a fase de cumprimento da sentença destina-se tão somente à materialização do que restou decidido na sentença, consubstanciando simples prosseguimento da relação processual originária. 2. Uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, atuando apenas como meio pelo qual a Administração Pública administra os recursos a que fazem jus (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000), inexiste a possibilidade de que figure como exequente. 3. Não há viabilidade fática de se indicar no processo um único ?titular do crédito?, dentre os advogados públicos, para proceder à execução dos honorários sucumbenciais sem gerar diversas complicações no repasse dessas verbas, visto que essa será revertida indistintamente aos integrantes da carreira. 4. Encontra-se consolidado pela jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal o entendimento de que a execução dos honorários pode ser proposta tanto pela parte quanto pelo advogado. Esses precedentes decorrem de interpretação feita à luz do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) segundo a qual a execução dos honorários advocatícios constitui direito autônomo, mas não exclusivo do advogado, sob a lógica de que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Assim, não há motivos para que o Distrito Federal seja excepcionado dessa regra, uma vez que se enquadra na mesma situação. 5. Reconhece-se a inexigibilidade do recolhimento de custas em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto, apesar de se destinar ao repasse ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, mantêm-se as prerrogativas do Distrito Federal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. BIS IN IDEM. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Configura-se erro judiciário passível de correção pela via da revisão criminal a dupla condenação do requerente pelo mesmo fato. Na hipótese, o réu foi apenado duas vezes por um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas praticado em 03/11/2015, em violação ao princípio do ne bis in idem. 3. Existindo duas condenações definitivas pelo mesmo delito, deve ser excluída aquela em que o trânsito em julgado ocorreu por último, consoante o princípio da coisa julgada. 4. Revisão criminal julgada parcialmente procedente para desconstituir a condenação relativa ao segundo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas no processo nº 2016.07.1.003979-5, permanecendo, em relação ao mesmo delito, apenas a condenação no processo nº 2015.04.1.011103-5.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICULAR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição do crime mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. O tipo legal descrito no caput art. 157 do Código Penal prevê o emprego de violência ou grave ameaça. Vale dizer, não é necessário o uso de arma, bastando que o agente intimide a vítima causando-lhe temor e medo, de sorte a possibilitar ao autor a subtração do bem. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. ART. 42, DA LAT. MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADMISSÃO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE CONFIGURADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabívela absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas, mormente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente. 3. O entendimento doutrinário e jurisprudencial considera como um critério razoável para a dosimetria na primeira fase o critério de 1/8 (um oitavo) do resultado da diferença entre a pena máxima e a pena mínima cominadas ao crime. Não se cuida de um critério absoluto, mas de um parâmetro, de um ponto de partida da dosagem da pena nesta primeira etapa do processo. 4. O fato de o agente ter efetivamente envolvido o adolescente na prática do tráfico de drogas justifica a incidência da causa de aumento de pena previsto no inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (prática envolvendo ou visando a atingir criança ou adolescente). 5. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao réu que, apesar de admitir a posse para o uso próprio, apresenta versão inverídica com o objetivo de dificultar o esclarecimento dos fatos e afastar sua responsabilidade. 6. Não é cabível a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o agente dedica-se à atividade criminosa. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada. 8. Conforme já decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, não mais subsiste a obrigatoriedade do cumprimento inicial da pena em regime fechado para os crimes hediondos e a ele equiparados. Assim, ao fixar o regime prisional para os crimes de tráfico de entorpecentes, o julgador deve observar os critérios traçados pelo art. 33, do Código Penal e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. In casu, conquanto o recorrente seja primário e possuidor de bons antecedentes, a natureza e a grande quantidade da droga apreendida demonstram que o regime inicial fechado é o mais adequado para o caso, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 9. O réu não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, pois os motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública ainda subsistem. 10. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão que fixou a data do trânsito em julgado da última condenação como marco temporal para o cálculo de benefícios.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aprova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Isso porque se trata de infração penal que deixa vestígios e, portanto, não pode ser suprida pela prova oral, a menos que tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 2. Embargos infringentes conhecidos e providospara excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, nos termos do voto vencido, reduzindo a pena de cada um dos embargantes de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, uma vez que foi arrombada a porta de um quiosque, não consta dos autos laudo pericial conclusivo acerca do rompimento de obstáculo, apesar de requerido pela autoridade policial. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos, para que prevaleça o voto vencido no ponto em queafastoua qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, e, consequentemente, reduzir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão para 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto,e 08 (oito) dias-multa, no menor valor legal.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.A condenação definitiva cuja pena foi extinta há mais de cinco anos antes da data do crime em julgamento não pode ser utilizada para caracterizar a agravante da reincidência, nos termos do disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Todavia, pode ser considerada para fins de justificar a análise desfavorável dos antecedentes penais. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter a valoração desfavorável dos antecedentes penais na primeira fase da dosimetria, nos termos dos votos majoritários.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Areconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, podendo ser reavaliada após a captura do sentenciado, em audiência de justificação, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido e provido.