PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA.CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu o automóvel e o celular de uma vítima, intimidando-a com uso de arma de fogo. 2 O simples fato de mostrar arma à vítima do roubo é o quanto basta para que se sinta ameaçada, sendo desnecessário que o réu a esteja empunhando para que se configure a majorante respectiva. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, não merecendo retoque quando observa os limites mínimo e máximo do tipo penal, conforme o critério determinado pela jurisprudência. 4 Apelação desprovida, com retificação da multa de ofício.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de subtrair onze rolos de cem metros de fios de cobre de uma loja, com ajuda de dois comparsas, enganando os donos do estabelecimento: um deles distraia a sua atenção, fingindo-se cliente, enquanto os parceiros retiravam as mercadorias e as escondiam por baixo da camisa. 2 A materialidade e a autoria do furto circunstanciado se reputam provados quando há confissão do réu e o seu reconhecimento seguro e convincente pela vítima, corroborados pelas imagens de câmeras de segurança e o testemunho de policial investigador. 3 Havendo duas qualificadoras, concurso de pessoas e fraude, admite-se que uma delas componha o tipo qualificado e a outra seja usada na primeira fase da dosimetria, como circunstância negativa para exasperar a pena-base. Mas a condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior não caracteriza a reincidência, que deve ser afastada no caso. 4 Deve-se manter a prisão preventiva quando subsistam os motivos que a justificaram, ante a confirmação da sentença no segundo grau de jurisdição. Não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a negativa do direito de recorrer em liberdade. 5 Apelação provida em parte.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. APELAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, do Código Penal, depois de matar a tiros o companheiro da mãe, vítima de maus tratos. 2 Não há o que corrigir na sentença que determina a pena-base observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo o réu multirreincidente, não pode haver compensação integral, mas apenas mitigado, entre essas agravantes e a atenuante da confissão espontânea. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, combinado com 8º da Lei 8.072/90, depois de provados que integrassem a Gangue da Matinha, especializada em crimes de roubo, de receptação e tráfico de drogras usando armas em profusão e o envolvimento de menores. O grupo disputava poder territorial com outra gangue rival, o que desencadeou vários homicídios consumados e tentados de forma recíproca. 2 A materialidade e a autoria do crime foram provadas pela confissão de alguns membros do grupo, interceptações telefônicas e depoimentos de policiais investigadores, afastando a pretensão absolutória, bem como a alegação de participação de menor importância. 3 A causa especial de aumento pelo uso de armas de fogo e envolvimento de menores deve ser mantida, ante a comprovada participação assídua de dez adolescentes nas atividades do grupo criminoso. A norma que determinou o acréscimo não pode ser reputada inconstitucional, porque não há decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal. O acréscimo na fração máxima se justifica no número de menores envolvidos e armas usadas na prática de crimes de grande gravidade. 4 Não caracteriza maus antecedentes a condenação definitiva que ultrapasse o prazo depurador de cinco anos desde a extinção ou cumprimento da pena, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5 Provimento parcial da apelação do réu José Joseni e desprovimento das demais.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante quando trazia consigo um quilograma e setecentos e oitenta gramas de cocaína enquanto esperava um vôo no Aeroporto Internacional de Brasília com destino a Teresina, PI. 2 Havendo possibilidade de aplicação da causa redutora do artigo 33, § 4º, da Lei 11.340/2006, cabe avaliar a natureza e quantidade da droga traficada na terceira fase da dosimetria, não sendo correto invocar o artigo 42 desse diploma legal para aplicá-lo em fases distintas da dosimetria, implicando bis in idem. 3 O fato de um vôo fazer escala em três estados diferentes, incluindo o Distrito Federal, mas com destino ao Piauí, não justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, em fração mais expressiva, quando o agente não objetiva difundir drogas nas capitais onde fez escalas, apenas passando por elas com direção ao destino final. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com um comparsa não identificado, a bolsa de uma mulher que esperava o ônibus na parada da EPNB, sob ameaça de agressão física. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, depois de ser perseguido pela vítima junto com policiais militares. 3 Apelação não provida, retificando-se de ofício a pena de multa.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES POR TRÊS AGENTES. CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO POR APENAS UM DELES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. CRITÉRIO DE AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS. AJESTE NA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, um deles por infringir também o artigo 180, depois de terem sido presos em flagrante quando tentaram subtrair bens de uma residência, ameaçando sua moradora com uma espingarda. Ao serem detidos em flagrante, um dos réus detinha a posse de um telefone celular produto de roubo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo tentado quando há prisão em flagrante dos agentes, reconhecidos pela vítima com presteza e segurança, com apreensão do instrumento do crime, encontrado jogado no mato. A posse de um telefone celular comprovadamente roubado, sem esboçar o suspeito um álibi plausível para justificar negócio lícito ou, pelo menos, a boa fé aquisitiva, evidencia a ciência da sua procedência espúria. 3 A exasperação da pena pela reincidência deve observar a fração de um sexto indicada pela jurisprudência da Corte Superior, devendo a multa ser proporcional em, relação à pena privativa de liberdade. 4 Apelação de um dos réus parcialmente provida e desprovimento das demais.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com uma faca. Transeuntes observaram a cena e perseguiram o ladrão, logrando detê-lo até a chegada da Polícia. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e do instrumento do crime, sendo reconhecido com segurança e firmeza pela vítima. 3 A exasperação da pena em razão de agravante deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, sendo razoável o aumento na fração de um, sexto iindicada pela jurisprudência da corte superior. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS POR PROVA SATISFATÓRIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, última parte, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de conduzir o comparsa até o Cruzeiro, onde o mesmo tentou subtrair o automóvel e o telefone celular de um motorista parado na frente de um bloco de apartamentos; ele se negou a entregar as coisas exigidas e por isso foi atingido por um disparo de revólver na virilha. A reação provocou a fuga do assaltante, que retornou ao carro e fugiu com o réu na sua condução rumo ao Guará, sem conseguir subtrair as coisas que ambos pretendiam. 2 Os testemunhos, a prova pericial e as imagens gravadas pelas câmeras de segurança do local do crime demonstram a materialidade e a autoria do crime, evidenciando a plena adesão do réu às ações do comparsa: ele o conduziu ao local, onde permaneceu dando apoio logístico e propiciou a fuga quando a ação criminosa foi frustrada pela reação inesperada da vítima. 3 Exclui-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando estas não extrapolam a normalidade: a sentença apenas afirmou que a vítima era pessoa já mais velha, com cabelos brancos, e, amedrontada com o anúncio do assalto, apenas tentou fugir. Tal descrição não extrapola as circunstâncias próprias do tipo penal que orientaram o legislador ao proceder a criminalização primária da conduta. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO OU PARA CRIME TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, pois subtraiu dois celulares de duas vítimas distintas, dentro de um salão de beleza, intimidando-as com uma faca. 2 Não é possível desclassificar a conduta para furto porque a grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo ficou caracterizada pelo uso de faca durante a empreitada criminosa, conforme depoimentos da vítima e de testemunhas. 3 O furto se consuma quando há inversão da posse e remoção dos objetos subtraídos do local do crime, conforme teoria da amotio, adotada pelos tribunais superiores. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular de uma mulher evangélica durante culto religioso, deixado em cima da cadeira enquanto se dirigia ao altar. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de furto quando há prisão em flagrante do agente pouco depois da subtração, tendo o mesmo admitido a posse do telefone e indicado a sua localização. 3 Quando o réu colabora com solução da causa é inafastável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4 Apelação provida em parte

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido apreendido na casa de sua mãe um automóvel Volkswagen Gol e várias peças desmontadas de um Honda Civic provenientes de crime. Inconformado, o Ministério Público recorre pedindo a condenação nos termos da denúncia. 2 Havendo versões incongruentes para o fato de haver sido apreendidos coisas furtadas na casa da mãe do suspeito, a prova da autoria resulta nebulosa: a mão do réu assumiu sozinha a culpa por guardar na sua residência os bens subtraídos, isentando o filho de qualquer responsabilidade; este, ao saber que ela era suspeita de receptação, fora à Delegacia e assumira a culpa do fato, conduzindo os policiais até onde estavam o automóvel e as peças subtraída; no local foi incriminado pelo companheiro da mãe, que o indicou como autor da receptação, ensejando a sua prisão em flagrante. O delator confirmou esse fato nos autos do inquérito policial, mas não chegou a ser ouvido em Juízo, onde apenas os policiais confirmaram o que ele havia dito. A dúvida quanto à autoria atribuída ao réu é ponderável e justifica a absolvição, com base no brocardo In Dubio Pro Reo. 3 Apelação não provida.

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. RECURSO DO ALIMENTANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. RECURSO DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO SOMENTE O DO AUTOR. 1. De acordo com precedentes jurisprudenciais desta Corte, o pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por denotar que a parte pode suportar os encargos da demanda. 2. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida a uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais do alimentando, sem que isso importe ônus excessivo ao alimentante. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 3. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil. 4. Diante da ausência de comprovação por parte do alimentante em demonstrar a diminuição da sua capacidade econômica ou a redução das necessidades do alimentando, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, não se diminui o quantum. 5. A alegação de que constituiu nova família, por si só, não é suficiente para afastar o dever alimentar de sustento e manutenção relativo ao alimentando. 6. Em ações de alimentos, incluída a revisional, o Julgador pode arbitrar o valor da obrigação à luz dos elementos fáticos que integram o binômio x capacidade, sem que tal decisão incorra em violação ao princípio da adstrição e em julgamento extra ou ultra petita. 7. Recursos conhecidos e provido somente o do Autor.    

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. EQUÍVOCO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A reincidência, nos termos do artigo 63, é um conceito relacional, de forma que se considera reincidente para um determinado delito o agente que, antes de praticá-lo, já tenha contra si sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. No caso, o requerente, quando da prática do crime de furto qualificado cometido em 11 de março de 2002, não tinha contra si nenhuma sentença penal condenatória transitada em julgado, de sorte que não poderia ser considerado reincidente com relação a esse delito. 3. Em razão do imperativo constitucional decorrente do Estado Democrático e Republicano de Direito, todas as decisões judiciais devem ser claras e explicitamente fundamentadas, o que não se observou na espécie. 4. Conforme anotado no documento na conta de liquidação constante dos autos, o requerente só terminará de cumprir a pena total a ele aplicada em 2.2.2056, de modo que, mesmo retirando-se os 4 (quatro) meses referente à reincidência, mesmo assim ele não ficou preso por período além do legitimamente definido pelas condenações transitadas em julgado. Assim, não demonstrado nenhum prejuízo, a pretensão indenizatória não merece prosperar. 5. Revisão admitida e julgada parcialmente procedente.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL NA MODALIDADE PÓS-PAGO. PEDIDOS FORMULADOS SEM DECLINAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora alegue que o serviço prestado pela apelada é de péssima qualidade e que houve falhas inadmissíveis no fornecimento, a ponto de impedir completamente a sua utilização, a apelante não diligenciou visando demonstrar, ainda que minimamente e por qualquer meio, as suas assertivas, que, à vista dos elementos constantes dos autos, permaneceram situadas no campo meramente argumentativo, sem qualquer indício concreto capaz de evidenciar o fato constitutivo do direito postulado. 2. Os documentos apresentados demonstram que houve a contratação de pacote de dados, sendo certo que, ao menos eventualmente, a apelante utilizava esse serviço, não sendo, ademais, comprovada cobrança indevida por uso em desconformidade com a franquia contratada. 3. O bloqueio ou cancelamento da linha não põe termo a eventuais débitos anteriores. Ademais, não foi comprovado o pagamento do débito que deu ensejo à inscrição em serviço de proteção ao crédito, carecendo igualmente de respaldo a tese de negativação ilegítima, além de não terem sido demonstradas as alegadas cobranças indevidas, o que leva à improcedência dos pedidos formulados 4. Não merece reparo a sentença no tocante ao reconhecimento da carência de ação quanto aos pedidos de indenização por dano material e conversão em pecúnia dos pontos de programa de fidelização de cliente, uma vez que, ao contrário do que afirma a apelante, não foi declinada a causa de pedir dos referidos pedidos. 5. Apesar de a apelante afirmar na inicial que a sua linha telefônica havia sido definitivamente cancelada, verifica-se pelas informações apresentadas pela apelada que não houve cancelamento de linha e sim a suspensão parcial dos serviços móveis por falta de pagamento, o que, diante da falta de elementos em sentido contrário, inviabilizam o acolhimento do pedido restabelecimento da linha para evitar a perda do número. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pretensão de reparação por danos morais foi formulada com base em fundamentos independentes: a) o primeiro, de que o agravante teria sido alvo de cobranças indevidas; b) o segundo, de que as cobranças eram realizadas de maneira vexatória. Caso em que a sentença julgou improcedente o pedido atendo-se unicamente à primeira causa de pedir, omitindo-se quanto à segunda base para o pedido de reparação que se encontra assentada em circunstância de fato distinta, qual seja, a alegação de que essas cobranças, independente da discussão acerca da sua legitimidade, eram realizadas de maneira vexatória expondo publicamente o locador. 2. Para a comprovação do alegado abuso no exercício direito de cobrança pelo credor, a produção de prova testemunhal se mostra absolutamente imprescindível. O indeferimento genérico da prova impediu que o agravante pudesse tentar demonstrar os fatos alegados, causando-lhe inequívoco prejuízo processual. 3. Objetivando conferir um tratamento jurídico-processual equânime às partes (autor e réu, reconvinte e reconvindo) e ao mesmo tempo garantir o pleno atendimento aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos XXV e LV da Constituição Federal), no que se inclui direito à produção de provas, mostra-se cabível o deferimento da prova testemunhal requerida pelo agravante intentando a comprovação de fatos do seu interesse relacionados ao objeto da causa (ação e reconvenção). 4. Agravo retido conhecido e provido. Apreciação do mérito da apelação prejudicada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. QUATRO APELANTES. CRIMES DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. 11 (ONZE) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 2/3 (DOIS TERÇOS). CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram os delitos e com a identificação dos recorrentes como supostos autores dos crimes descritos na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Rejeita-se a preliminar de litispendência, se o réu, conquanto tenha sido condenado por receptação por conduzir o veículo objeto de estelionato dos autos ora em análise, depreende-se, da leitura da inicial acusatória, que se trata de objetos e causa de pedir distintos. 3. O acervo probatório comprovou, através das provas carreadas, que os quatro recorrentes integravam organização criminosa com o fim de praticar delitos de estelionato, cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, sendo incabível acolher o pleito absolutório. 4. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Na espécie, ficou devidamente comprovado que os apelantes obtiveram vantagem ilícita ao adquirirem veículos financiados anunciados em sites de venda, forjando quitação dos débitos junto ao banco, os quais eram desconsiderados em razão de serem pagos com cheques fraudados ou sem provisão de fundos, gerando prejuízos às vítimas, o que inviabiliza o pleito absolutório. 5. Mantém-se o acréscimo da pena-base pela avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do delito, se a sentença encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. Contudo, deve ser reduzido o quantum de aumento para patamar proporcional. 6. Inviável reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, se o réu não confessa a conduta que lhe é imputada. 7. Para se chegar à fração de aumento pela continuidade delitiva o critério a ser observado é o objetivo, levando-se em conta o número de crimes que foram praticados. No caso, tratando-se de onze delitos de estelionato, o acréscimo em 2/3 (dois terços) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 8. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), e do artigo 171 do Código Penal, por 11 (onze) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), reduzir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria e a pena total dos recorrentes de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses de reclusão, para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, no valor mínimo legal (2º recorrente); de 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal (3º recorrente); de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, no valor mínimo legal (4º recorrente) e reduzir a pena pecuniária aplicada ao 1º recorrente, de 40 (quarenta) dias-multa, para 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a pena corporal de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O ACUSADO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ART. 180, § 3º DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Ocorrências Policiais; Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudos de Perícia Criminal - Exame Documentoscópico e Exame de Veículo), testemunhal, as declarações da vítima e do acusado forma um conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por receptação. 2. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita (TJDFT, Acórdão n.1007229, 20160110650602APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/03/2017, Publicado no DJE: 03/04/2017. Pág.: 171/182). 3. A receptação é culposa quando a aquisição é de boa-fé, contudo, o agente devia presumir que pela natureza da coisa ou pela desproporção entre o valor e o preço, foi obtida por meio ilícito. Não é o caso quando o réu não cumpre seu dever de provar a boa-fé na aquisição de coisa ilícita apreendida consigo (TJDFT, Acórdão n.1031469, 20160310010979APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/07/2017, Publicado no DJE: 19/07/2017. Pág.: 190/208). 4. Apelação conhecida e desprovida.