APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. NORMATIVO EXPRESSO. NULIDADE CONTRATUAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Os processos que foram distribuídos antes da publicação da Resolução 01/2016 deste Tribunal, que implementou e fixou a competência das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, não devem ser redistribuídos, uma vez que consta norma expressa vedando tal procedimento. 2. Não havendo efetiva comprovação de que a parte manifestou sua vontade sob um dos vícios de consentimento, o instrumento contratual é válido, eis que presentes todos os requisitos conformadores do negócio jurídico. 3. Diante de previsão legal expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP. 2170-36/01. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando, pois, a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, consoante orientação do STF. 5. O pagamento de IOF decorre de obrigação tributária da qual não podem se furtar as partes. 6. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Enveredar sob a ótica de tema não apresentado na petição inicial redunda em inobservância aos princípios da estabilização da demanda e da proibição de supressão de instância. 2. Incumbe ao réu fornecer conjunto probatório apto a demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito. 3. Ausente a prova do pagamento da quantia exigida na ação de cobrança, fica evidenciada a inadimplência e a consequente condenação no valor descrito na nota fiscal e nas respectivas duplicatas. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a expressão equivalente em dinheiro deve ser entendida como o valor de mercado do bem ou o saldo devedor buscado, a depender da importância que for mais benéfica ao devedor. 2. A parte vencida deve arcar com os consectários da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil. 3. A atuação como curador especial, nas hipóteses em que o réu revel é citado por edital, não leva necessariamente à concessão da assistência judiciária, pois essa não se presume, devendo haver prova de que o réu não possui condições de arcar com as despesas processuais. 4. Recurso do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova, se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. O Pretório Excelso reconheceu em repercussão geral a possibilidade de exigência do exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e os critérios usados tenham caráter objetivo (STF - Repercussão Geral - Questão de Ordem - AI - Agravo de Instrumento nº 758.533/MG). 3. A ausência de objetividade na aplicação de exame psicológico em concurso público subtrai sua legitimidade e autoriza a intervenção judicial para que seja declarada a nulidade do ato de eliminação do candidato. 4. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALUGUEL MENSAL. DEBATE. PRECLUSÃO. 1. Ausente a alegada inovação recursal, admite-se o apelo. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa natural decorre da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como da inexistência de elementos aptos a desmentirem tal afirmação. Todavia, não alcança condenação pretérita. 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos, com a apresentação de peça com as teses de defesa, equivale à contestação e enseja a preclusão consumativa e a impossibilidade de reabertura de prazo para contestar, sem que configure cerceamento de defesa. 4. Os débitos referentes às taxas condominiais constituem obrigação de natureza propter rem e acompanham a coisa, não a pessoa. 5. Falece interesse à parte para rediscutir o valor do aluguel mensal do imóvel quando já homologado e não objeto de recurso, em virtude da evidente preclusão. 6. Recursos desprovidos.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS ADICIONAIS. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROVA INEQUÍVOCA. INDISPENSABILIDADE. VALORES CORRESPONDENTES. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 1. Em razão do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, deve a empresa de telefonia manter registro da manifestação de vontade do consumidor em contratar serviços adicionais aos planos acordados. 2. Inexistente a comprovação da inequívoca intenção do consumidor em contratar serviços suplementares ofertados pelas operadoras de telefonia, é devida a devolução dos valores correspondentes arrecadados nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, bem como se reputa inexigível a cobrança pelos aludidos acessórios. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos desprovidos.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. CIRURGIA EMERGENCIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. 1. Todos os fornecedores atuantes na cadeia da prestação do serviço de saúde ao consumidor, ainda que de forma administrativa, possuem legitimidade passiva para figurar na lide ajuizada pelo beneficiário. 2. O remanejamento para o plano individual ou familiar somente é viável quando a operadora comercializa tais serviços, pois não há regramento que as obrigue a atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 3. Ajurisprudência caminha firme no sentido da necessidade de o consumidor ser previamente comunicado da rescisão contratual, independentemente de se tratar de plano de saúde individual ou coletivo. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 5. Recursos parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Aconstituição do devedor em mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, consoante previsto no parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/65. 2. Anotificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, devolvida em razão da mudança do devedor, não atende à exigência legal. 3. O não atendimento da parte autora à determinação de emenda conduz ao indeferimento da petição inicial e, consequentemente, à extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GESTANTE. DANO MORAL. 1. A jurisprudência caminha firme no sentido da necessidade de o consumidor ser previamente comunicado da rescisão contratual, independentemente de se tratar de contrato de assistência de saúde individual ou coletivo. 2. A operadora do plano grupal não tem obrigação de informar os usuários de eventual resilição, porquanto tal incumbência é da gestora, que é intermediária e administradora do grupo. 3. Se a administrante cancela o ajuste sem a devida comunicação ao beneficiário, acarreta indiscutível lesão à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar físico-psíquico, notadamente daquela que se encontra gestante. 4. É notória a aflição psíquica sofrida pela segurada, pois, o fato de não contar com os serviços médico-hospitalares, em momento tão peculiar que é a gestação, compromete a estabilidade emocional, o que se mostra suficiente a embasar o pleito indenizatório. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POLICIAL MILITAR. MORTE DO FILHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO GENITOR. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/1997, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.960/2009. 1. Havendo discussão ainda na esfera penal, com recurso pendente no STJ, tem-se por suspensa a prescrição da pretensão reparatória de danos, a qual somente voltará a correr com o trânsito em julgado da sentença penal. 2. Aresponsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é objetiva, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do dano, a ação ou a omissão administrativa e o nexo de causalidade entre ambos, não se perquirindo se o agente público praticou o ato lesivo motivado por dolo ou com culpa e só podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. 3. Prevalece o entendimento de que, em famílias de baixa renda, o filho contribui para o sustento dos pais, sendo devido o pensionamento desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. 4. Para fixação do valor indenizatório a título de dano moral, deve-se analisar a gravidade dos prejuízos sofridos, bem como das lesões apresentadas, cabendo constar que transtornos cotidianos não são aptos a afetar os direitos da personalidade, como a dignidade da pessoa humana, a honra, a intimidade. 5. O dano moral é indiscutível ante a perda irrecuperável. Não há dúvidas de que a morte prematura de um filho, por representantes do Estado, é situação que em muito transborda das mazelas comuns. Tal fato, por si só, é capaz de gerar danos à personalidade dos pais, que se vêem privados de uma vida de convivência. 6. Recentemente, o eg. STF, no julgamento do RE 870.947 realizado em 20/9/2017, decidiu, em sede de repercussão geral que, sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997 - redação dada pela Lei Federal 11.960/2009, no importe de 0,5% (meio por cento). 7. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Servidor público distrital. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA corrente. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO, 60% (SESSENTA POR CENTO) no total. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, podendo, todavia, ser revista quando configurar situação de superendividamento, comprometendo parte substancial da remuneração e alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, segundo a inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90, que rege as relações consumeristas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O limite legal de 30% (trinta por cento), previsto no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011 para a consignação em folha, aplica-se, por analogia, aos descontos autorizados em conta corrente para pagamento de empréstimo, de modo que ambas as deduções, em conjunto, não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos brutos do devedor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. 2. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso Desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MAIOR OBSERVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO APENADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SUPRIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais por negar a progressão ao regime aberto. A necessidade de reinserção gradual do apenado à sociedade justifica a dilação do prazo para a concessão do benefício para permitir seja observado seu comportamento durante as saídas especiais. Se ele se comportou adequadamente durante esses teste, demonstrando a vontade de trabalhar e se redimir, não há por que negar a progressão ao regime aberto quando cumpriu há mais de um ano o requisito temporal. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ANTIGA QUADRILHA OU BANDO ARMADO). SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 O agravante pretende reformar a decisão que lhe negou a aplicação retroativa da Lei 12.850/2013, tencionando afastar a causa de aumento mais gravosa prevista na lei anterior. 2 A inexistência de aplicação, na terceira fase da dosimetria, da causa de aumento de pena relativa à quadrilha armada frustra a retroatividade da lei posterior mais benéfica. Não há como se proceder a uma nova dosimetria, pois a correção da pena devido à inobservância de norma técnica na formulção da dosimetria da pena só pode ser alcançada mediante recurso processual cabível. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado a trinta e nove anos, dois meses e quatorze dias de reclusão por praticar um furto simples, doze furtos qualificados, porte de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e violação de domicílio, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre dez furtos qualificados. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de reiteração criminosa. 3 Agravo não provido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA HEDIONDA. INDULTO DO DIA DAS MÃES. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Ré condenada por tráfico de drogas que teve negada a concessão de indulto com base no Decreto 14.454/2017, relativo ao Dia das Mães. 2 O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação e, embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também está vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por se tratar de graça coletiva, excepcionando apenas o tráfico privilegiado, que não tem caráter hediondo. A causa de diminuição especial não foi reconhecida no caso e, tratando-se de condenação pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, fica vedado o indulto, ainda que o decreto em questão não o tenha proibido expressamente. 3 Agravo não provido.