AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II -Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que não possui a figura de autoridade em casa, capaz de orientá-lo e impor-lhe limitese apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II -Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que não possui a figura de autoridade em casa, capaz de orientá-lo e impor-lhe limitese apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CERTIDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERIOR A CINCO ANOS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. DIVERSAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. QUANTUMDE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE. AUMENTO EM METADE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/4. VIABILIDADE. I - Correta a condenação pelos crimes de ameaça, e violação de domicílio se as declarações harmônicas da vítima, tanto em sede policial, quanto judicial, aliadas às demais provas dos autos, demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. II - A condenação transitada em julgado por fato anterior, ainda que transcorrido mais de cinco anos, pode ser considerada como maus antecedentes. III - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade, desde que fundamentadas em condenações distintas. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que osaumentos das penas-base dos crimes de ameaça em 21 dias e de violação de domicílio qualificado em 2 meses e 17 dias por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis é proporcional às reprimendas abstratamente impostas aos delitos e adequados aos critérios de prevenção e repressão. V - O fato de o réu ostentar diversas condenações penais aptas a configurar a multirreincidência autoriza a elevação da pena em ¼ (um quarto) na segunda fase da dosimetria. Majorada a pena em metade, verifica-se sua desproporcionalidade sendo mister o redimensionamento. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO DO MP. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. I - A materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. IV - O crime de corrupção de menores é formal e, por isso, consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. Afastada a alegação de que a menoridade era de difícil constatação, é ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. V - Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO. VISTA AOS AUTORES. BEBÊ NASCIDO SEM VIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. DESCASO NO ATENDIMENTO NO MOMENTO DA INTERNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES NO PÓS-PARTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. Ouvida a contraparte e inexistente a intenção de ocultação de documento, admite-se a juntada posterior de documentos. Precedente do c. STJ. Não se comprovando o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso, não há falar-se em responsabilidade civil decorrente do nascimento sem vida de bebê.   O descaso no atendimento no momento da internação, sem o oferecimento da vestimenta hospitalar devida, bem assim, a falta de informações sobre o estado de saúde da mulher no pós-parto caracterizam dano moral. No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum, compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA, FIRME E COESA, DOS POLICIAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS. PORTE COMPARTILHADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSICAÇÃO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. VIABILIDADE. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO A CORRÉ. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PREGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando, além dos depoimentos das testemunhas, os depoimentos, firmes e seguros dos policiais, apontam que o apelante portava de forma ilegal arma de fogo de uso permitido. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. 3. Admite-se o porte e a posse compartilhada de arma de fogo, excepcionalmente, quando a arma está disponível ao uso de quaisquer dos agentes e, ainda, quando presentes os requisitos gerais da coautoria, quais sejam: pluralidade de pessoas, unidade de fato, vínculo psicológico entre os participantes e relevância causal das condutas. Precedentes. 4. A conduta imputada ao réu está contida na hipótese da excepcionalidade legal, vez que o acusado tinha ciência que a arma estava em seu veículo quando se sentou no banco traseiro e o artefato permaneceu embaixo de seus pés, tendo o objeto sempre a sua disposição. Ademais, quando foi abordado pelos policiais, tentou ocultar a arma de fogo ainda quando se encontrava no interior do automóvel, o que demonstra a relevância causal e unidade de desígnios entre os agentes, os quais agiram unidos por um vínculo psicológico e com um objetivo comum. 5. A impossibilidade se fazer a leitura da numeração da arma de fogo não é suficiente para ensejar a condenação pelo delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, uma vez que a dificuldade da leitura pode se dar por vários fatores, inclusive pelo desgaste natural do tempo de manuseio, devendo, assim, em atenção ao princípio in dubio pro reo, a conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, ser desclassificada para a prevista no art. 14, do mesmo diploma legal. 6. A conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 desclassificada para a prevista no art. 14 do mesmo diploma legal deve ser estendida a corré, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, vez que foi fundada em motivos que não eram de caráter exclusivamente pessoal, aproveitando, assim, os efeitos da decisão. 7. É lícito ao Juiz considerar condenações criminais distintas do réu a fim de valorar de forma negativa os seus antecedentes criminais, elevando a pena mínima, e outras para reconhecer a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena, sem configurar hipótese de bis in idem'. 8. Recurso parcialmente provido, e estendido a desclassificação a corré, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção do apelante em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. No caso em apreço, vê-se que o dolo do réu encontra-se cabalmente demonstrado, pois, procurado pela vítima por ser corretor de imóveis e possuir um escritório imobiliário, induziu-a ao erro para obter vantagem patrimonial ilícita, ao afirmar estar autorizado pela proprietária do imóvel a negociar o bem e receber da vítima vantagem econômica indevida, sem jamais possuir a procuração necessária a tal ato. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA NA SENTENÇA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além do valor do bem subtraído não ser insignificante, dado que superior a 10% do valor do salário mínimo à época do fato, a reiteração delitiva por parte do apelante, que ostenta outras condenações por crimes contra o patrimônio, também afasta a tese de atipicidade material da conduta. 2. A reiteração delitiva torna a conduta mais reprovável e não recomenda o reconhecimento do princípio da insignificância, para evitar que a sensação de impunidade que a absolvição traria ao recorrente lhe sirva como estímulo a continuar a praticar delitos contra o patrimônio. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante de diversas condenações transitadas em julgado, pode-se utilizar uma das anotações para a reincidência, outra para configurar antecedentes e, ainda, as demais para valorar negativamente a personalidade, desde que não configure bis in idem. 4. Correta a condenação por furto consumado, pois, em conformidade com as provas orais, o réu confessou que colocou os objetos na calça, sendo abordado após passar no caixa do supermercado. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica da res. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. TENTATIVA DE FURTO EM ESTACIONAMENTO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. PENA MAJORADA. REICIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os policiais afirmaram, na delegacia e em Juízo, que um cidadão avistou o acusado quebrando o vidro de um veículo no pátio da Delegacia; em vistoria, flagraram o réu no interior de um automóvel, revirando-o. No percurso para outra Delegacia, o acusado ameaçou de morte os agentes de polícia e a testemunha. 2. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos se mostra uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 3. As palavras dos policiais, em razão das funções que desempenham, na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e legitimidade, e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de relevante força probatória. 4. O crime de ameaça possui natureza formal, bastando que a vítima fique ciente das promessas de mal injusto e grave manifestadas pelo agente, causando-lhe fundado temor, sendo desnecessária a produção de resultado material. 5. A culpabilidade merece ser valorada de forma negativa quando a tentativa de furto ocorre nas dependências da Delegacia de Polícia, majorando-se a pena mínima. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial. Tendo o agente levado o caminhão para fora do empreendimento imobiliário em que prestava serviço e de onde não poderia sair, e retirado parte do combustível presente no tanque, torna-se inviável o reconhecimento da tentativa, pois ocorreu a inversão da posse do bem. 2. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada. 3. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE CRIMES. VÍTIMAS DISTINTAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA. CISCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2. Não há de se falar em crime único pelo fato de a vítima ser proprietária do estabelecimento comercial que também teve bem subtraído, pois o patrimônio da pessoa física não se confunde com o da jurídica. 3. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. 4. Merece especial reprovação, não sendo inerente ao tipo, as circunstâncias do crime quando o réu, após já ter rendido vítimas e testemunhas, sob grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo de grande porte, excede-se em atos de elevado nervosismo, xingando as funcionárias do salão vítima, para elevar, desnecessariamente, a tensão do momento. 5. O período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DIGITAIS COLHIDAS NO LOCAL DO CRIME. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACESSO RESTRITO. TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em insuficiência de provas quando há nos autos elementos suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. 2. A existência de laudo pericial constatando a presença de fragmentos de impressão digital do apelante no local do delito é prova segura da autoria, apta a embasar o decreto condenatório, sobretudo porque a vítima informou que não o conhecia. 3. A tentativa é, por definição, a não-consumação de um crime cuja execução já foi iniciada, por circunstância alheias à vontade do agente. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de estelionato, pois devidamente comprovado que os réus, com dolo pré-ordenado, venderam falsas vagas de emprego às vítimas, mediante emprego de meio ardiloso, induzindo e mantendo-as em erro, obtendo, assim, vantagem ilícita. 2. A negativa de autoria do réu, conquanto se ampare em seu direito constitucional à ampla defesa, não deve prosperar, pois não encontra respaldo em qualquer prova ou elemento de prova existente nos autos. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto ocorreu condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme na espécie. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR ROUBO DO CELULAR E CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO E PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ausente prova cabal do dolo de roubar o telefone celular, diante da alegação do réu e da vítima no sentido de que aquele pediu o celular desta para efetuar uma ligação e deixou o bem no veículo ao ser abordado, inviável a condenação pelo delito de roubo deste objeto, prevalecendo o brocado in dubio pro reo. 2. Não se extrai da prova dos autos o efetivo envolvimento do adolescente no delito, pois não aderiu ao intento criminoso do réu e permaneceu em silêncio, no banco traseiro do automóvel, ao qual entrou para pegar uma carona, desconhecendo a intenção do acusado, não havendo falar em condenação por corrupção de menor. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 4. A alegação do réu de que pretendia ficar com o veículo da vítima para quitar uma dívida de drogas, dela, junto a traficantes que o estariam ameaçando, não autoriza a desclassificação da conduta de extorsão tentada para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), pois não se trata de pretensão legítima. 5. Correto o percentual para redução da pena em razão da tentativa na fração mínima, em razão do iter criminis percorrido e da proximidade da consumação do delito. 6. Recursos desprovidos.