ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO 421 STJ. 1. Citado o réu, via edital, após transcorrido o quinquênio legal desde o ajuizamento da ação, vislumbra-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública e, portanto, passíveis de alteração em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. É incabível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios nas causas em que a parte é representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, sob pena de confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inteligência do enunciado 421 do col. STJ. 4. Recurso parcialmente provido.

direito civil. responsabilidade civil. publicação em rede social. facebook. livre manifestação do pensamento. inviolabilidade da honra e da imagem. AUSÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1.A Constituição da República Federativa do Brasil, nos incisos IV e IX, dispõe que são livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação. 2.As críticas ao atendimento recebido em estabelecimento comercial e ao dono, em rede social, não ensejam o reconhecimento de dano moral. 3.Épacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. 4.Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. RESCISÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lavrada escritura pública de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, e inexistindo inadimplemento das cláusulas pelo alienante ou vício no negócio jurídico originário, não há que se falar em devolução dos valores adimplidos pelo adquirente ou na rescisão unilateral, uma vez que inaplicáveis à essa espécie contratual as prerrogativas reservadas ao promitente comprador. 2. Recurso do autor desprovido e apelo do réu parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. 1. O cidadão tem legitimidade para propor ação popular e tal condição é comprovada por meio da apresentação do título de eleitor. 2. A ação popular constitui a via adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, notadamente quando presente o binômio necessidade-utilidade, consubstanciado na alegação de vícios no procedimento licitatório. 3. Afasta-se a pecha de inépcia da petição inicial quando presentes os requisitos necessários, quais sejam, a condição de eleitor do requerente, a alegação de ilegalidade do ato e da lesividade aos cofres públicos. 4. A atuação do autor popular eivada de má-fé depende de efetiva demonstração. Ausente, não se reconhece a prática odiosa. 5. A ação popular constitui instrumento jurídico apto para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao erário, especialmente quando se trata de licitação. 6. Inexistentes provas suficientes para anular o procedimento licitatório, correta a sentença que julga improcedente o pedido deduzido em ação popular. 7. Remessa de ofício desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. SALDO FGTS. PROVEITO ECONÔMICO FAMILIAR. BEM COMUM. ALUGUEL. OCUPAÇÃO GRATUITA PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. 1. O fato de uma das partes utilizar o saldo do FGTS para aquisição de imóvel não implica em percentuais distintos quando da partilha do bem, pois o montante, quando utilizado para a aquisição de bens na constância do casamento ou da união estável, perde a condição de incomunicabilidade e é revertido em favor da família. 2. O usufruto exclusivo de um imóvel comum do casal por apenas um dos ex cônjuges, mesmo que ainda não tenha sido realizada a partilha, enseja o pagamento de quantia correspondente à parcela do aluguel. 3. Afim de evitar desigualdade entre os cônjuges e enriquecimento indevido de uma das partes, o pagamento de aluguel deve se concretizar após a citação para contestar a ação. 4.Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. 1. Aausência do ato citatório autoriza a extinção do feito, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. O decreto de extinção com apoio no inciso IV do art. 485 da lei processual civil não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento do feito, mas de falta de pressuposto processual. 3. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. POSSE E PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. 1. Comprovada a mora, o credor fiduciário pode se valer da ação de busca e apreensão para consolidar a propriedade e a posse do bem. 2. O art. 3º do Decreto-lei 911/69, com alterações da Lei 13.043/2014, dispõe: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. 1. O artigo 333, inciso I, do Estatuto Processual Civil, dispõe que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. 2. O transtorno vivenciado nas relações contratuais oportuniza indiscutível aborrecimento, todavia, o mero inadimplemento não configura danos morais, salvo quando excepcionalmente causa também abalo psicológico enorme ou malfere direito da personalidade. 3. Nos termos do que determina o art. 343 do CPC, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 4. Recurso da autora desprovido e prejudicado o do réu.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ateor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Havendo condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no menor percentual estabelecido na norma de regência, é incabível sua redução, porquanto ausenteamparo legal a respaldar tal pretensão. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. É suficiente, para instruir a ação monitória e caracterizar a dívida decorrente da prestação de serviços educacionais, o contrato firmado entre as partes, o histórico escolar e a planilha de cálculos do período de inadimplência. 2. Enquanto o autor deve demonstrar fatos constitutivos do direito, cabe ao devedor carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3. Recurso desprovido.