APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. AUTORIZAÇÃO DA ANS. DESNECESSIDADE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. ADAPTAÇÃO DO REAJUSTE. À MINGUA DE INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DO ÍNCIDE MÉDIO INFORMADO PELA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO TRIENAL. 1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 469. 2. Nos planos coletivos, o índice de reajuste anual é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica (empresa, sindicato, associação) que contratou o plano. Os planos coletivos não se submetem, portanto, ao limite de reajuste definido pela ANS para os planos individuais ou familiares (art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada nº 29/2000 da ANS). 3. É permitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde com base na mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual e não onere excessivamente o consumidor. 4. O reajuste de 131,71% no valor da mensalidade do plano de saúde, em virtude do atingimento de faixa etária avançada, não se afigura proporcional nem razoável, sobretudo quando desacompanhada de prova da necessidade de atualização nesse percentual; tampouco se harmoniza com o Código de Defesa do Consumidor e com o Estatuto do Idoso, o qual, no artigo 15, parágrafo 3º, dispõe ser vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 5. Constatado o aumento abusivo das mensalidades pagas pelo segurado, não se deve simplesmente declarar a nulidade da cláusula, sob pena de comprometer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. No caso, revela-se necessário readequar o percentual de reajustamento dos valores, a fim de adaptá-lo aos moldes das normas de regência da matéria. 6. Muito embora o plano de saúde da autora seja coletivo por adesão, à míngua de qualquer detalhamento, pela seguradora, acerca da forma correta de cálculos para o reajuste de mensalidades dos associados com mais de 59 anos, cabível a aplicação da média de reajuste dos planos de saúde informada pela ANS por meio do Painel de Precificação divulgado anualmente. 7. A restituição dos valores pagos a maior não deve recair sobre todas as mensalidades pagas desde a aplicação do reajuste, quando a pretensão de restituição é parcialmente atingida pela prescrição trienal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº 6.194/74. DANO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO. MÉDIA REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta do beneficiário, a indenização corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual da perda ao grau da repercussão física, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização conforme grau de intensidade, à luz do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007. 2. Já realizado o pagamento da indenização administrativamente, impõe-se a extinção da obrigação. 3. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO SUPERIOR A 10 DIAS. INÉRCIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUES PRESCRITOS E SUSTADOS. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CONHECIMENTO DA SUSTAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MENÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. A citação por edital em prazo superior ao previsto no art. 240, §2º, do CPC, interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, desde que a parte autora não reste inerte quando chamada a impulsionar o feito. 2. Não configura cerceamento de defesa o recebimento do processo, pelo revel citado por edital, no estado em que se encontrar, uma vez que tal circunstância é prevista pela própria lei (artigo 346, parágrafo único, do CPC). 3. A partir do momento em que cheques emitidos ao portador são colocados em circulação, seja por simples tradição, seja por endosso, operam-se os fenômenos da autonomia e abstração, desvinculando-se o título de crédito da causa que justificou sua emissão. 4. Havendo circulação das cártulas de cheque emitidas ao portador, com o posterior preenchimento do nome do beneficiário após repasse por simples tradição, a sustação das cártulas sob alegação de inadimplemento de serviços que embasaram sua emissão não atinge os terceiros adquirentes do título. 5. Afasta-se a má-fé na circulação dos cheques em caso de não comprovação de prévio conhecimento pelos beneficiários sobre a sustação. 6. É dispensável ao autor, em ação monitória fundada em cheque prescrito, a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, inclusive acerca da data em que recebeu o cheque em tradição (Súmula nº 531 do STJ). 7. Recurso conhecido. Prejudicial e preliminar rejeitadas. No mérito, recurso improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE FAX. AUSÊNCIA DE ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. PROVA ESCRITA. INFORMAÇÃO DIVERSA POR TELEFONE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não deve ser admitido o recurso interposto por meio de envio de fax sem que a peça original seja apresentada no juízo até 05 dias após o término do prazo recursal (lei nº 9.800/99). 2. O contrato de seguro é formal, embora não solene, pois exige prova escrita, seja pela apólice, pelo bilhete ou pelo comprovante de pagamento do prêmio. 3. De acordo com o artigo 759 do Código Civil, a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, de modo a assegurar o conhecimento prévio dos termos das condições gerais do contrato de seguro para a perfectibilização do negócio jurídico. 4. Na hipótese de negociação por meio telefônico não se admite a distorção das cláusulas escritas sob o argumento de que foi entendido de forma diversa na conversa telefônica, sem qualquer prova do alegado. 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 485, III, e 771 DO CPC. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Para a configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e §1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 2. Cumpridos os requisitos legais para a caracterização do abandono da causa por inércia da parte exequente, adequada a extinção do feito sem apreciação do mérito. 3. É válida e eficaz a intimação pessoal encaminhada para o endereço da parte autora, da forma como consta na inicial, aplicando-se, por se tratar de pessoa jurídica, a teoria da aparência. Assim, não se exige que o recebedor ostente poderes específicos de representação, presumindo-se que a intimação tenha atingido a sua finalidade independentemente de quem a tenha recebido, uma vez que realizada na sede da pessoa jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 2. A autorização somente mediante endosso em preto (artigo 29, §1º, da Lei nº 10.931/04) não retira a qualidade de título cambiário e tampouco impede a livre circulação do título. 3. O endosso em preto identifica expressamente a quem está sendo transferida a titularidade do crédito, que somente poderá repassar a cártula mediante novo endosso, conferindo ao novo endossante a responsabilidade pelo adimplemento da dívida. Isso não impede, contudo, que o credor originário tenha previamente transferido o seu crédito a terceiro, de modo que somente pode comprovar ser legítimo credor mediante apresentação do título original. 4. Apelo conhecido e não provido.

CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS SOBRE LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). 2. Tendo a contratante, ora apelada, encaminhado ao apelante, durante a vigência do contrato de prestação de serviços contábeis, diversos documentos relacionados à sua contabilidade, consoante previsão expressa de cláusula contratual, tem a parte contratada, ora apelante, o dever de devolver tais documentos, bem como de prestar os devidos esclarecimentos sobre os lançamentos do período a que ficou responsável por regularizar. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do NCPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. Não restando suficientemente comprovado pelo autor o efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, impõe-se a improcedência da reintegração de posse. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. SUPERADA PELO NOVO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. INCIDÊNCIA DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo para se verificar o interesse de agir na ação de exibição de documento. 2. O prévio requerimento administrativo encontra-se demonstrado com a apresentação do número de protocolo de atendimento via telefone. 3. A súmula 372 do STJ (Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória) se encontra superada pelo artigo 400, parágrafo único, do novo CPC. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o participante e a entidade de previdência complementar aberta, nos termos da Súmula 321 do STJ. 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Apelo conhecido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. ESBULHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ENTRE OS IMÓVEIS. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do NCPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. Não havendo como se definir com precisão os limites havidos entre os imóveis das partes litigantes, revela-se impossível averiguar a efetiva ocorrência de esbulho. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PARTILHA DE BEM MÓVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Inexiste a possibilidade de se partilhar bem móvel que sequer sua existência e propriedade foram comprovadas por meio dos documentos necessários. 3. É descabido o arbitramento de pensão alimentícia a ex-cônjuge jovem e plenamente capaz de se inserir no mercado de trabalho. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Os honorários deixam de ser majorados, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando não fixados na instância a quo. 4. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXAME PERICIAL. RETARDO MENTAL. INCAPACIDADE RELATIVA. INTERPRETAÇÃO DA LEI. INTERESSE DO INTERDITANDO. AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO PROTETIVO. ATOS RELACIONADOS AO PODER DE AUTODETERMINAÇÃO E SENSO DE RESPONSABILIDADE. ATOS DE VOTAR E SER VOTADO. REQUERIMENTO NA JUSTIÇA ELEITORAL. EXTENSÃO DO PODER DE CURATELA. PESSOA E BENS DOS FILHOS DO CURATELADO. 1. Os dispositivos da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger, a teor do que dispõe o artigo 755, I, II e parágrafo 1º, do CPC. 2. Com as alterações no Código Civil promovidas pela Lei 13.146/2015, não mais se admite declarar pessoa com deficiência mental como absolutamente incapaz, em vista da inexistência de previsão legal para tanto, dado que, nos termos do artigo 3º do Código Civil, com a redação alterada pela Lei 13.146/2015, são absolutamente incapazes tão somente os menores de 16 anos. Portanto, o pedido de interdição de pessoa portadora de retardo mental deve ser examinado sob o prisma da incapacidade relativa. 3. Admite-se que o Ministério Público, como defensor dos interesses dos incapazes, interponha recurso requerendo a ampliação do âmbito protetivo da curatela, para abranger, além dos atos patrimoniais e negociais, a prática de atos que exigem do interditando capacidade de autodeterminação e senso de responsabilidade. 4. No caso em concreto, considerando a uníssona conclusão pericial de que a interditanda não possui capacidade de autodeterminação que lhe permita reger sua própria vida de forma autônoma e independente, e ainda, tendo por intuito proteger sua dignidade como sujeito de direitos em condição de vulnerabilidade, o exercício da curatela deve ser ampliado para abarcar a prática dos atos de dirigir veículos, exercer o poder familiar e casar, bem como no tocante às decisões a respeito dos direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e aos atos de demandar e ser demandada. 5. O ordenamento jurídico eleitoral possui mecanismos próprios para disciplinar o exercício dos direitos políticos pelos portadores de deficiência, a teor do disposto na Resolução nº 21.920/2004 do TSE, que, a par de considerar obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto, autoriza a expedição de certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado, em favor do interessado portador de deficiência. Tais providências, contudo, devem ser requeridas perante a Justiça Eleitoral. 6. Nos termos dos artigos 1.778 do Código Civil e 757 do Código de Processo Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATOS DE DEMOLIÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. NÃO PREVALECENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. A irregular ocupação de área pública sem qualquer autorização do Poder Público, não afasta o poder de polícia da AGEFIS, a quem cabe a fiscalização da atividade urbanística e ambiental sobre toda a extensão geográfica do Distrito Federal. 3. Tratando-se de construção irregular em área pública, o artigo 178 da Lei Distrital n.º 2.105/98 impõe a prática imediata de demolição, não havendo discricionariedade, restando consignada a desnecessidade de prévia comunicação. 4. O direito de moradia não pode ser visto de forma dissociada das demais normas constitucionais de igual hierarquia, de forma que, tratando-se de ocupação irregular de terras públicas, o interesse público deve preponderar em detrimento de interesses particulares. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTA E. CORTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 921, inciso III, do CPC/2015, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. NULIDADE REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Conforme dispõe o art. 370 do CPC e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, cabe ao julgador apreciar livremente a prova da qual é destinatário. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal, despicienda para a solução da controvérsia, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. 3. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS. ART. 9º DA LEI N.º 11.101/2015. ORIGEM. CERTEZA. LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. HABILITAÇÃO DESCABIDA. 1. Inexiste inépcia recursal quando possível se vislumbrar os fundamentos de fato e de direito aptos a impugnar a sentença, o pedido de reforma, além dos nomes e qualificação das partes, conforme artigo 1.010 do CPC. 2. Opedido de habilitação de crédito deve preencher os requisitos constantes do artigo 9º da Lei n.º 11.101/2015, dentre eles a demonstração cabal da origem do próprio crédito, o qual deve ser certo e líquido, a fim de ser oponível em face da massa insolvente. 3. Não havendo juntada do instrumento contratual apto a evidenciar a existência da relação jurídica ao tempo da prestação dos serviços, bem como as obrigações e limites contratuais, tampouco documentos aptos à comprovação da responsabilidade, origem, certeza e liquidez do crédito oponível à massa insolvente, impõe-se descabida a habilitação no quadro geral de credores. 4. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE DECORRENTE DE LEILÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. APURAÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO. TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DESCRITO EM PLANILHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O Decreto-Lei 911/69 assegura ao credor que, em caso de inadimplemento contratual, a possibilidade de vender o bem a terceiros. 2. O valor arrecadado com a venda do bem será utilizado para amortizar o débito quando não for suficiente para quita-lo ou, em caso de quitação, eventuais sobras deverão ser devolvidas ao devedor. 3. No caso, o montante arrecadado no leilão serviu para quitar o débito da apelada, devendo a sobra ser restituída a devedora, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Deve-se considerar o valor da venda do bem o constante em planilha apresentada pela instituição financeira e não a tabela FIPE, visto que foi demonstrada a quantia obtida com a alienação do veículo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embargos infringentes em agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições previstas no artigo 71, do Código Penal. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3. Precedente: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (HC 110002, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250 Divulg. 18-12-2014Public. 19-12-2014). 4. Recurso conhecido e não provido.