PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, cuja Defesa busca a prevalência do voto minoritário que o absolvia por insuficiência probatória. 2 A inconsistência dos depoimentos da vítima e a inexistência de auto de reconhecimento pessoal do réu induzem dúvida razoável da autoria quelhe foi imputada. Até se admite que o reconhecimento se dê por fotografia, mas quando venha corroborado por outros elementos probantes. Subsistindo dúvida razoável quanto à participação do réu no roubo pelo qual está sendo acusado nestes autos, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, acolhido pelo voto minoritário. 3 Embargos infringentes providos.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, porque matou desafeto com seis disparos de revólver na cabeça, por supor que fosse responsável por um atentado contra sua vida aconecido anteriormente. 2 É inviável a oitiva de novas testemunhas na revisão criminal, devendo ser juntada prova pré-constituída mediante ação de justificação. 3 A revisão criminal é ação excepcionalíssima, que não se confunde com segunda apelação, na qual se repristinam os argumentos já apresentados em instância ordinária. Só se admite quando se postula a apreciação de uma nova prova que não pôde ser apresentada durante a instrução da causa, e não para mera reavaliação das provas já discutidas na apelação e analisadas pelo Conselho de Sentença. 4 Revisão Criminal julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 304, combinado com 297, do Código Penal, que ajuíza ação revisional alegando que a sentença contrariou as provas dos autos, porque se baseou simplesmente no que foi colhido no procedimento inquisitório. 2 A ação revisional é excepcionalíssima, não podendo ser confundida com um novo recurso, no qual apenas se repetem os argumentos exauridos nas instâncias ordinárias. Assim, admite-se somente a apreciação de uma nova prova não apresentada durante a instrução da causa, nunca a reavaliação daquelas amplamente discutidas na apelação. Ante a inexistência de sentença teratológica, a contrariar de maneira flagrante a lei ou a prova dos autos, não há como acolher o pleito. 3 Revisão Criminal julgada improcedente.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. MIGRAÇÃO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de tomarem o telefone celular e dinheiro de um homem que caminhava nas cercanias da Estação Rodoviária do Plano Piloto, ameaçando-o com faca. 2 Não se conhece de apelação intempestiva, porque interposta fora do prazo legal. 3 A reincidência autoriza a exasperação da pena em um sexto sobre a pena-base imposta, conforme o critério fixado pelo STJ, mas o aumento acima do mínimo legal em razão de circunstâncias majorantes exige fundamentação qualitativa. 4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, depois de ameaçar um homem que caminhava na rua no começo da manhã com um revólver para lhe tomar os vinte reais que tinha nos bolsos. A materialidade e a autoria foram provadas pela confissão do réu, corroborada pelo depoimento vitimário e de outras testemunhas. 2 No âmbito do processo penal a jurisprudência consagrou o entendimento de que o princípio da identidade física não é absoluto, devendo-se atentar para a razoabilidade dos motivos que ensejaram a substituição do Juiz e o eventual prejuízo à Defesa. A audiência de instrução e julgamento foi realizada por determinado Juiz Substituto, que, depois de instruir o feito, teve que se afastar para tratamento de saúde. Outra Juízo foi designada para substituí-lo e prolatou a sentença,não demonstrando qualquer prejuízo capaz de ensejar nulidade. Toda a prova colhida estava nos autos, permitindo ampla cognição e assim afastando a alegada violação da identidade física do juiz. 3 A confissão espontânea não enseja a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 4 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE RESPECTIVA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRITÉRIO QUALITATIVO PARA DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Junto com três comparsas, atravessou faixa demarcada para passagem de pedestres, forçando um motorista a parar seu automóvel, ocasião em que foi abordado e ameaçado com revólver, sendo obrigado a entregar suas chaves. A materialidade e a autoria do crime forma comprovadas pela confissão parcial do réu, corroborada pela prova testemunhal. 2 A majorante do uso de arma não exige necessariamente a apreensão e perícia, o que pode ser suprida pelo depoimento da vítima e de testemunhas oculares. Se a Defesa pretende provar que a arma era de brinquedo ou um simples simulacro, há de entregá-lo à perícia, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não o fazendo, responde pela omissão, ante a contundência do depoimento vitimário corroborado por testemunho ocular de terceiro. 3 A exasperação acima do mínimo legal pela presença de majorante exige fundamentação qualitativa e idônea, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar os pedidos de isenção de multa de das custas processuais quando a matéria não tenha sido suscitada durante a discussão da causa. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 299, caput, e 299, parágrafo único, parte final, do Código Penal, em concurso material, depois de inserir declaração falsa no seu registro civil de nascimento. Anos depois, usou o documento para se fazer passar por outra pessoa, valendo-se declaração ideologicamente falsa. 2 A inserção de uma informação falsa em um documento público configura falsidade ideológica, que é crime formal, não exigindo qualquer resultado naturalístico. A sua materialidade e a autoria são provadas quando a confissão do réu é corroborada por outras provas orais e documentais. 3 Apelação não provida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DEFENSIVAS RESTRITAS À CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 1º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto que tentou apartar sua discussão com a ex-namorada. 2 A Defesa técnica firmou termo de apelação no final do julgamento invocando todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas as suas razões se limitam a questionar injustiça na aplicação da pena. Em casos tais, a apelação deve ser conhecida na sua amplitude máxima. 3 Não foram indicadas quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado o veredicto,mas o exame dos autos revela que houve tramitação regular do processo, culminando na condenação que seguiu estritamente as normas legais e refletiu a decisão dos jurados. 4 Também não há afronta manifesta do veredicto às provas dos autos quando amparado na interpretação razoável das provas colhidas durante a instrução e amplamente discutidas em Plenário. Uma das versões dos fatos aponta que o réu esfaqueou a vítima, após ela injuriá-lo insistentemente em público, sendo legítimo, portanto, o reconhecimento da forma privilegiada do delito. 5 A premeditação do crime é incompatível com o homicídio privilegiado e, nesse caso, não autoriza a exasperação da pena-base. Reconhecida pelos jurados a injusta provocação da vítima, não há como afirmar que os motivos são reprováveis em razão de ciúmes do réu, sob pena de contrariar a decisão do Conselho de Sentença. 6 Provimento parcial da apelação defensiva e desprovimento da acusatória.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. RESPOSTA POSITIVA AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS OBRIGATÓRIOS (MATERIALIDADE E AUTORIA) E AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, alegando ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos. A denúncia afirmou que ele esfaqueou o desafeto após discutir por banalidade, golpeanedo-o de surpresa. 2 Os jurados têm liberdade para decidir pela condenação ou absolvição do réu com base na equidade e no senso de justiça peculiar aos homens do povo. Aos juízes e tribunais togados cumpre acatar a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri no exercício de sua competência assegurada pela Constituição Federal, sem necessidade de motivação expressa e fundamentada. 3 Apelação não provida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de ter sido preso emf lagrante junto com um mneor por tentar tomar o telefone celular de um adolescente voltando da escola, intimidando-o com uma tesoura e agredindo-o com socos e chutes. 2 A corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a sua simples presença deste na cena do crime, prestando alguma contribuição ao comparsa imputável ou simplesmente compondo o cenário de ameaça capaz de tolher a reação da vítima. Incidência da Súmula 500/STJ. 3 O documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia especializada, onde foi colhido o Termo de Declarações do inimputável, é meio hábil de prova da menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. 3 Apelação desprovida, com retificação de ofício da multa, e correção de erros materiais: nome do réu, filiação e a menção ao artigo 14, inciso II, do Código Penal, na pare dispositiva da sentença.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E COMPROVADO POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, por ter sido encontrado em seu poder uma motocicleta e um aparelho celular de origem espúria. 2 No crime de receptação o comportamento do réu e as circunstâncias em que realizou a aquisição do bem constituem elementos para a avaliação do dolo. Adquirir um aparelho celular de pessoa desconhecida e em local afamado por ser propício à venda de produtos de origem ilícita, caracteriza o delito na modalidade dolosa. Do mesmo modo, a apreensão da motocicleta roubada dentro de sua residência, sem comprovação do álibi alegado atesta o cometimento do crime. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃOE OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia uma motocicleta com placas adulteradas, sabendo-a de origem espúria. 2 A apreensão da motocicleta furtada na posse do agente ensejou a inversão do ônus da prova quanto procedência lícita ou, no mínimo, à boa fé aquisitiva, na forma do artigo 156 do Código Penal. Rejeita-se a reclassificação da conduta para a modalidade culposa se as circunstâncias da apreensão da res furtiva evidenciam o dolo da conduta, não logrando a Defesa do réu engendrar álibi plausível para justificar sua posse. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir continuadamente o artigo 171 do Código Penal, por fornecer dados de clientes de operadora telefônica a comparsas, possibilitando a falsificação de trinta e seis termos de adesão e contratos de planos pós-pagos que lhe renderam o recebimento de telefones celulares grátis, posteriormente vendidos a terceiros, tendo também utilizado serviços de telefonia sem pagar. 2 A materialidade e autoria do estelionato se reputam provadas quando há confissão do réu e de comparsa corroborada com o relato vitimário. Não se cogita de participação menos importante quando o réu assume papel decisivo na ação criminosa e usufrui do produto do crime. 3 O reconhecimento do arrependimento posterior exige a reparação do dano até o momento do recebimento da denúncia, o que não se verificou na espécie. 4 O desfalque patrimonial de grande vulto, com intensa repercussão no patrimônio da vítima, autoriza a exasperação da pena-base, mas a soma aritmética da pena acessória, prevista no artigo 72 do Código Penal, não se aplica à continuidade delitiva. 5 Apelação parcialmente provida, com redução da pena de multa.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DE PORTE DE REVÓLVER COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FALGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006; 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na rua portando uma mochila contendo oitocentos e vinte gramas de maconha, um revólver calibre 38 com numeração suprimida e um telefone celular proveniente de roubo, ciente de sua procedência ilícita. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria dos os crimes atribuídos ao réu em razão da sua prisão em flagrante na posse da droga, do revólver com numeração raspada e de um celular com registro de roubo anterior, corroborada por testemunhos idôneos dos policiais condutores. 3 Apesar da quantidade expressiva de droga apreendida e da posse ilegal de um revólver e de um celular roubado, os bons antecedentes e a primariedade do réu, em contraponto à ausência de prova de que integre organização criminosa ou se dedique exclusivamente às atividades criminosas, impõem o reconhecimento da causa de redução de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO CONSUMADO E TENTADO MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso s I e II, do Código Penal, nas formas consumada e tentada, mais o artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, depois de, junto com adolescente, tomar o telefone de um estudante a caminho da escola, ameaçando-o com arma de fogo, somente não fazendo com a sua acompanhante porque esta saiu correndo desesperada e conseguiu se livrar do assalto. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e ele é reconhecido com segurança e firmeza pela vítima. 3 A condenação por fato posterior não se presta à exasperação da pena-base à guisa de reincidência. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de vender uma porção de maconha a usuário e trazer consigo cerca de dezesseis gramas da mesma droga. A ação foi observada e filmada por policiais em campana. 2 Reputa-se provado o tráfico de droga quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime, corroboradas pela confissão do réu e por imagens gravadas e testemunhadas pelos policiais condutores. 3 A confissão de que entregou a droga a usuário, mesmo tentando justificar a conduta e afastar o seu caráter, não reconhecida na sentença, implica a incidência de atenuante, que deve compensar a agravante da reincidência única, mas o fato de a mercancia ilícita ter sido praticada nas cercanias de um posto policial determina o aumento da regra do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. A reincidência afasta a forma privilegiada do delito e recomenda o regime inicial fechado. 4 O pedido de isenção de custas e do perdão da multa deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para avaliar a hipossuficiência alegada quando a questão não tenha sido debatida na discussão da causa. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUSPEITO PRESO EM FLAGRANTE PRO TRAFEGAR COM AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. FALTA DE PROVA DE SER O VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PARA CARACTERIZAR RECEPTAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel com as placas adulteradas. Todavia, a receptação exige que o bem receptada seja proveniente de crime anterior, geralmente furto ou roubo, e isso não ficou comprovado. A mera constatação de que o automóvel trafegava na via placa ostentando placa adulteradas não serve para caracterizar a receptação. 2 Apelação provida para absolver o réu.

PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair uma televisão, um monitor de védeo e outras coisas de valor de uma residência. 2 O módico acréscimo da pena pelos maus antecedentes do réu é proporcional e atende aos critérios da jurisprudência. A sua reincidência justifica o regime semiaberto e não recomenda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável. 3 Não tem direito em recorrer em liberdade quem respondeu preso durante a instrução da causa: os motivos que ensejaram a custódia cautelar são revigorados com a condenação, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a detração penal. 4 Apelação não provida, retificando-se de ofício a multa.