APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DESCLASSIFICAÇÕES DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO PENAL. TOQUES SUPERFICIAIS. DEFESA TÉCNICA: PRIMEIRA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PRIMEIRO FATO E TERCEIRO FATOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÕES. CONTRAVENÇÃO PENAL. SEGUNDO E QUARTO FATOS. MANTIDAS. SEGUNDA VÍTIMA. ESTUPRO QUALIFICADO. SEGUNDO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRIMEIRO FATO. MANTIDA. SEGUNDO FATO. DADO PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS INCOERENTES E FRÁGEIS COM REFERÊNCIA AO SEGUNDO FATO PRATICADO CONTRA A SEGUNDA OFENDIDA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. 1. Diante dos depoimentos das ofendidas em juízo, que em alguns dos fatos, as condutas do réu foram superficiais e por cima das vestimentas, evidenciam que essas ações do réu, conquanto reprováveis e inconvenientes, foram rápidas e superficiais impondo-se manter a desclassificação de dois dos delitos para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto Lei 3.688/1941. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, quase sempre, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais confere-se especial relevância à palavra da vitima. 3. Diante da fragilidade e inconsistência nos depoimentos da segunda ofendida com referência a um dos fatos impõe-se absolver o ora apelante, com referência a esse crime com fundamento no princípio in dubio pro reo. 4. Dado parcial provimento ao apelo da Defesa técnica. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. O novel Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, permitiu ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Admitir, porém, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como a apreensão do Passaporte dos devedores revelaria um notável constrangimento ilegal, uma vez que os privaria de direitos que lhes são amplamente assegurados, sem a certeza, no entanto, de se chegar a um resultado útil ao processo, que é a satisfação do crédito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Como o Distrito Federal ocupa regularmente um dos polos da ação, desde a fase de conhecimento, há consequente legitimidade para que ele possa perseguir os honorários de sucumbência fixados, uma vez que a fase de cumprimento da sentença destina-se tão somente à materialização do que restou decidido na sentença, consubstanciando simples prosseguimento da relação processual originária. 2. Uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, atuando apenas como meio pelo qual a Administração Pública administra os recursos a que fazem jus (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000), inexiste a possibilidade de que figure como exequente. 3. Não há viabilidade fática de se indicar no processo um único ?titular do crédito?, dentre os advogados públicos, para proceder à execução dos honorários sucumbenciais sem gerar diversas complicações no repasse dessas verbas, visto que essa será revertida indistintamente aos integrantes da carreira. 4. Encontra-se consolidado pela jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal o entendimento de que a execução dos honorários pode ser proposta tanto pela parte quanto pelo advogado. Esses precedentes decorrem de interpretação feita à luz do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) segundo a qual a execução dos honorários advocatícios constitui direito autônomo, mas não exclusivo do advogado, sob a lógica de que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Assim, não há motivos para que o Distrito Federal seja excepcionado dessa regra, uma vez que se enquadra na mesma situação. 5. Reconhece-se a inexigibilidade do recolhimento de custas em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto, apesar de se destinar ao repasse ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, mantêm-se as prerrogativas do Distrito Federal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos. 3. As informações acostadas aos autos - Ocorrência Policial prestada pelo adolescente - não são suficientes para comprovar sua menoridade, pois respaldadas apenas nas próprias informações prestadas por ele. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, impõe-se a absolvição do recorrente quanto ao crime de corrupção de menores. 4. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por duas vezes, absolver o apelante do crime de corrupção de menores, reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE TODOS OS DELITOS. CINCO CRIMES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas. 2. Mantém-se o acréscimo da pena-base pela avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito se a sentença encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base e a manutenção de outra na terceira fase consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O aumento da pena-base em 03 (três) meses por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando a pena mínima fixada para o crime é de 04 (quatro) anos. 5. O critério para exasperação de pena, pelo concurso formal próprio, é o número de infrações cometidas. No caso dos autos, restou comprovada a prática de cinco delitos, adequando-se a fração do aumento de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, diminuir a fração referente ao concurso formal próprio de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO A 01 (UM) DOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS OUTROS 02 (DOIS) DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PROVA ORAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA EXASPERAÇÃO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da insuficiência de provas capazes de demonstrar com segurança a autoria e materialidade de um dos crimes de coação no curso do processo, o réu deve ser absolvido, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2. Mantém-se a condenação pelos dois outros delitos da mesma espécie se há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a sua ocorrência. As vítimas e a testemunha foram categóricas em narrar os fatos e apontar o recorrente como autor dos delitos, com o fim de favorecer interesse próprio, nos autos em que é acusado da prática de homicídio contra o irmão das ofendidas. 3. O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. No caso dos autos, restou comprovada apenas a prática de dois crimes, adequando-se a redução do aumento para 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu quanto à prática de um dos crimes previstos no artigo 344, caput, do Código Penal e, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 344, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, diminuir a fração referente à continuidade delitiva de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto), reduzindo a pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita do celular por ele adquirido - aquisição de aparelho de telefone celular quebrado repassado por pessoa que atua na Feira do Rolo (realiza gambiras), sem apresentar qualquer documento da suposta compra, além de haver tentado se evadir do local onde a polícia realizava patrulhamento - não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao elemento subjetivo do tipo. 2. Tendo a acusação comprovado a materialidade e a autoria do crime de receptação, cabia à Defesa demonstrar que o réu desconhecia a origem ilícita do aparelho celular por ele adquirido. 3. O aumento da pena-base do apelante pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), reduzir o quantum de exasperação da pena por força da circunstância judicial avaliada desfavoravelmente, diminuindo-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 11,70G (ONZE GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese desclassificatória do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. As provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, atrelados à confissão extrajudicial e a forma de acondicionamento da droga, deixam indene de dúvida que o réu trazia consigo os entorpecentes com fins de difusão ilícita. 2. A palavra dos policiais militares, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com as demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, foram subtraídos vários objetos, no valor aproximado de R$ R$ 913,60 (novecentos e treze reais e sessenta centavos), valor que não pode ser considerado irrisório. 2. Salienta-se a ofensividade da conduta do réu (praticados crimes de furto contra vítimas distintas durante o período de repouso noturno), circunstância também apta a afastar a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (furto qualificado pelo concurso pessoas ocorrido durante o período de repouso noturno em continuidade delitiva), às penas de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PLEO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu os recorridos da imputação da prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos a existência de unidade de desígnios e liame subjetivo entre os acusados e os adolescentes que praticaram a subtração. 2. Uma condenação somente pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição dos apelados. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu os réus dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, e no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INÍCIO DE ATOS EXECUTÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que se configure o instituto da tentativa, é necessário que o agente inicie os atos de execução. No caso dos autos, o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrido adentrou no estabelecimento descrito na denúncia e, após pegar uma lancheira, passou pelo caixa sem efetuar o pagamento, não tendo consumado o crime de furto por circunstâncias alheias à sua vontade, pois foi abordado por um segurança na saída da loja. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão executória quanto ao delito do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. CLÁUSULA ABUSIVAS. GRAUS DE INVALIDEZ CONTRATUAIS PRÉ-DETERMINADOS. ENQUADRAMENTO DO QUADRO FÍSICO E MENTAL DA SEGURADA. ANÁLISE REALIZADA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTA DEFINITIVA. EXTENSO QUADRO DE LESÕES FÍSICAS E MENTAIS. INVALIDEZ INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. No caso dos autos, as qualidades físicas e mentais da autora/apelada não restam controversas, e já foram confirmadas tanto pelas informações e documentos acostados, quanto pelos dois laudos periciais produzidos. O que restava pendente de análise era apenas o enquadramento da sua qualidade física e mental em relação aos graus de invalidez e coberturas previstas no contrato de seguro. Assim, não há justificativa para a produção de mais provas na forma requerida pela apelante, uma vez que não teriam qualquer utilidade para o esclarecimento dos fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Em se tratando de relação de consumo, verifica-se que a rejeição administrativa da seguradora em pagar a indenização é baseada em obrigações contratuais iníquas e abusivas, nos termos do art. 51, IV, C/C seu respectivo §1º. Assim, as tabelas de referência para enquadramento do grau de enfermidade, bem como a cláusula excludente de risco, devem ser revisadas, eis que proporcionam descomedida vantagem a empresa seguradora. Da detida análise dos autos, verifica-se que as enfermidades identificadas na autora, de natureza motora, que são classificadas como degenerativas, e afetam tanto a dorsal quanto a cervical, e ainda estão relacionadas a outras de aspecto psíquico, diante dos transtornos identificados, embora possam ter sido causadas ou agravadas dentro do ambiente profissional, não decorrem da sujeição do segurado à modalidade de risco inerente ao ofício, mas sim de doenças severas que poderiam se desenvolver em quaisquer ambientes de trabalho modernos que se conhece na atualidade. Assim, não se pode olvidar que a condição de saúde da apelada é grave, e que a combinação de múltiplos fatores atraí a necessidade de análise do caso concreto, subjetivamente realizado, e não do enquadramento genérico, sendo claríssima a conclusão por sua invalidez. No que tange a alegação de doença pré-existente, é de se destacar que não foram promovidos exames prévios, bem como o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a má-fé da consumidora, em conduta voltada para o intuito de fraudar o seguro. Finalmente, no que importa aos juros moratórios e à correção monetária, tenho que, por força do art. 398 do CC/2002 e da Súmula nº 43 do STJ, e em se tratando de obrigação líquida, contratualmente delineada, ambos os consectários devem incidir a partir do evento danoso, o qual, no caso dos autos, cuida-se da negativa administrativa do pagamento.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE VALORES E SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PARTE DO RÉU. ALEGAÇÕES AFASTADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. No que tange à alegada ocultação de valores pelo réu, consoante já asseverado em decisão anteriormente lançada nos presentes autos, impende salientar que a questão foi analisada e decidida à luz da documentação constante nos feitos que tramitaram na origem, não sendo cabível, pois, a sua análise nessa via. In casu, afere-se dos elementos de convicção carreados, notadamente dos depoimentos prestados em Juízo, que não subsistem as alegações firmadas pela parte autora no tocante à suposta simulação envolvendo a negociação do imóvel particularizado nos autos, a qual teria sido descoberta pela requerente somente após a prolação da sentença. Desse modo, forçoso concluir que os fundamentos oportunamente lançados no acórdão objurgado devem permanecer incólumes, mormente no que pertine à inexistência do alegado vício.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DATA DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO. Conforme pacificado pelo c. STJ no julgamento do REsp n.º 1.556.834/SP (2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016), em sede de recurso repetitivo, de tema 942, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Se não consta da cártula a data de apresentação do título ao Banco sacado, nem há interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição do devedor em mora, os juros dela decorrentes devem incidir a partir da citação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC/2015. INÉRCIA QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC/2015 independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo.

APELAÇÃO CÍVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, CPC. DESNECESSIDADE. Na ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de alienação fiduciária, se não efetivada a liminar e não formalizada a relação processual, o autor tem duas alternativas: requerer a conversão da demanda em ação de depósito, ou promover ação executiva nos próprios autos, para posterior citação do réu, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei nº 911/69. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS. SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DESCABIMENTO. Presentes os requisitos contidos no art. 1.010, incisos II e III, não há que se falar em inépcia recursal, notadamente por ser possível extrair da leitura das razões do recurso a pretensão de reexame da matéria, visando à procedência dos pedidos iniciais. Na mesma esteira, esta e. Corte de Justiça já se manifestou acerca da legitimidade ativa do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal para representar os interesses de seus filiados, mesmo que alguns deles atuem também na iniciativa privada. É certo que o poder constituinte originário não estendeu de forma automática aos servidores públicos o direito de recebimento do adicional de insalubridade e periculosidade (art. 39, §3º, CF), todavia, o ente distrital estabeleceu a percepção do benefício na Lei Complementar nº 840/2011. A legislação de regência, contudo, veda expressamente a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao servidor optar por um deles. Com efeito, a legislação infraconstitucional segue os ditames fixados pela Constituição Federal, não havendo vícios capazes de ensejar a apreciação de inconstitucionalidade incidental. Por derradeiro, há que se mencionar que as Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho não garantem expressamente a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, razão pela qual a legislação vigente deve ser aplicada.