APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PERSONALIDADE. GRAU DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. FURTO PRIVILEGIADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se trata de hipótese de emendatio libelli nem de mutatio libelli, pois não ocorreu a modificação da capitulação legal do crime descrito na denúncia nem de suas circunstâncias fáticas. A sentença concluiu estarem provados os fatos descritos na denúncia (tentativa de furto qualificado) - conclusão que não destoa das versões dos réus, que confessaram que pretendiam furtar um carro. 2. O crime tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é de natureza formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção de menor, sendo suficiente a comprovação de sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 3. A prova do desconhecimento da idade do adolescente para a absolvição do crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 incumbe à Defesa, não sendo suficiente a mera alegação de que os agentes desconheciam a idade do comparsa. Ademais, há relato de que residiam na mesma região e partiu de todos a ideia do furto, demonstrando ser estreita a relação entre eles. 4. Não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. 5. O Magistrado, na aplicação da pena-base, deve se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em que pese um dos critérios aceitos pela jurisprudência pátria seja o da fixação da reprimenda utilizando como base os limites mínimo e máximo previstos abstratamente para o delito, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é ele obrigatório, sendo também aceito o da utilização apenas da pena mínima como amparo, obedecendo-se os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 7. Tendo em vista que os réus praticaram quase todos os atos executórios, deixando a porta do veículo da vítima aberta, sendo que o próximo passo seria a própria consumação do delito, consubstanciada na subtração, deve o grau de redução decorrente da tentativa ser aplicado no mínimo legalmente previsto - 1/3 (um terço). 8. A primariedade dos réus, que não se confunde com a inexistência de maus antecedentes ou desvirtuamento da personalidade ou da conduta social, e o pequeno valor dos bens objetos do furto tentado, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, autorizam a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, ainda que presentes as qualificadoras de ordem objetiva de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. 9. Reconhecida a causa de diminuição prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal (furto privilegiado), melhor atende às finalidades de repressão e prevenção da sanção penal, no caso, a redução da reprimenda no patamar mínimo - 1/3 (um terço), tendo em vista que se trata de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo, o que faz com que a conduta seja mais reprovável. 10. Para o concurso formal próprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, segundo disposição da primeira parte do caput do artigo 70 do Código Penal. 11. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DEPOIMENTO DO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. VÍNCULO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRIMEIRA FASE. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU EZEQUIEL DESPROVIDO. 1. A condenação é medida que se impõe quando a prova colhida nos autos não deixa dúvidas de que o réu praticou o delito em coautoria com o comparsa reconhecido pelas vítimas e com emprego de arma de fogo, dando-lhe cobertura e proporcionando sua fuga. 2. A palavra da vítima, firme e coerente, aliada ao depoimento das testemunhas, comprova o intenso envolvimento do réu Paulo na empreitada criminosa narrada na denúncia, tendo em vista que: conduziu o comparsa em próprio automóvel até o local do crime, aguardou que este abordasse a vítima e lhe subtraísse o celular e a mochila, dando-lhe fuga quando retornou para o veículo. Além disso, acelerou o automóvel, descumpriu a ordem policial de parada e alterou abruptamente a rota em fuga dos agentes estatais, somente sendo detido quando colidiu seu veículo. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos, como ocorre in casu. 5. A jurisprudência é farta no sentido de que a apreensão da arma é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, assim como se deu in casu, em que a testemunha presencial do fato descreveu com coerência e segurança o uso do artefato. 6. Conforme reiterados julgados, possível a utilização de uma causa de aumento para exasperar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e a outra como circunstância judicial para elevar a pena-base. 7. Tendo em vista que o réu possui uma condenação definitiva com trânsito em julgado anterior ao fato em comento, o reconhecimento da reincidência é medida de rigor. 8. Recurso da Defesa do réu Ezequiel desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO EM HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE 24. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O crime previsto no inciso V do art. 1o da Lei n. 8.137/90, qualifica-se como formal e prescinde da constituição do crédito tributário para a sua consumação; não se inserindo dentre os crimes materiais (incisos I a IV do referido dispositivo), que, nos termos da súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, somente se tipificam com o lançamento definitivo do crédito tributário. 3. O arquivamento do inquérito sem a devida dilação probatória mostra-se prematuro, na medida em que os elementos carreados aos autos não permitem a conclusão, de forma categórica, pela atipicidade da conduta, ao contrário, há indícios da prática de crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, crime formal. 4. Recursos providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE. RECURSO DO RÉU LUÍS GUSTAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1. O Banco do Brasil possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, portanto, não se encontra abrangida no rol do artigo 109, incisos I ou IV, da Constituição da República, logo, não há falar em competência da Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra essa instituição. 2. O princípio do Juiz natural não é absoluto. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Juiz que conduzir a instrução julgará a lide, salvo se: convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 3. Não se verifica nulidade quando réu, apesar de não ser citado, nomeia defensor e apresenta resposta à acusação, cumprindo-se as disposições dos artigos 396 e 396-A do Código de Ritos. 4. As condenações ocorreram de forma acertada, pois fundadas em provas concretas, incluindo interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, depoimentos de vítimas e das testemunhas policiais que, competentemente, investigaram os envolvidos e lograram descobrir diversas fraudes praticadas por eles, com a finalidade espúria de se enriquecerem ilicitamente, subtraindo valores por meio de fraudes bancárias para adquirir bens valiosos. 5. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, pois possuem presunção de veracidade, logo, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 6. As provas presentes nos autos atestaram de forma contundente o vínculo subjetivo que unia todos os acusados em uma organização criminosa de caráter estável e permanente, cujo objetivo era o cometimento de vários crimes, tudo visando o lucro dos integrantes do grupo. 7. Não é necessário que os oito réus tenham cometido diretamente, ou mesmo indiretamente, qualquer crime juntos para se consumar a prática da organização criminosa, pois o delito de organização criminosa é formal, ou seja, se consuma no momento em que há a associação de seus membros de forma estável, habitual e permanente com o fim de praticar delitos, sabedores de que agem inseridos neste agrupamento. 8. Conserva-se a análise negativa as conseqüências do crime em razão do elevado valor obtido pela organização criminosa e, consequentemente, desproporcional prejuízo gerado às vítimas, superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 9. A confissão, ainda que parcial, deve ser compensada integralmente com a agravante de exercer o comando de organização criminosa, prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/13. 10. Recurso do réu Luís Gustavo parcialmente provido e recursos dos demais réus desprovidos.

RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO (ESTOQUE) CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. FALTA DE OITIVA DO AGENTE PENITENCIARIO NA PRESENÇA DO DEFENSOR. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente asseguradas, visto que: o apenado foi ouvido perante as autoridades responsáveis, sendo em ambas as oportunidades assistido por advogado devidamente habilitado (Defensor Público), e a Defesa técnica exerceu, efetivamente, seu múnus público, tendo apresentado defesa, sustentação oral em audiência judicial e recurso.2. Para apuração da falta grave não se exigem as mesmas formalidades previstas para a instrução processual criminal, não sendo necessária a oitiva do agente penitenciário na presença da defesa técnica nem sua repetição em Juízo, bastando seja oportunizada a manifestação do apenado e de sua Defesa, garantid0-se o contraditório e a ampla defesa. 3. Os depoimentos prestados por agentes penitenciários são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm do exercício de suas atribuições,e podem ser empregados para lastrear a conclusão pela autoria e materialidade de falta grave. 4.Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TENTADO) E ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a desclassificação quando há nos autos elementos mínimos a indicar a plausibilidade da acusação e a possível prática do crime doloso contra a vida pelo recorrente, sendo certo que a verificação acerca da credibilidade dos indícios e da procedência ou não das alegações feitas pela Defesa exige uma análise profunda do conjunto probatório. 2. Não é possível afastar, de plano, a plausibilidade das qualificadoras relativas ao motivo fútil e ao emprego de recurso que impediu/dificultou a defesa da vítima, pois a valoração das condutas, a fim de se estabelecer a presença de tais qualificadoras ou não no caso concreto, exige uma ampla e profunda análise do acervo probatório, a qual somente poderá ser realizada pelos jurados. 3. A análise detalhada e definitiva das provas refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo ao egrégio Conselho de Sentença decidir soberanamente a questão. 4. Admitida a competência do Tribunal do Júri para julgar o crime doloso contra a vida (homicídio qualificado), igualmente lhe competirá decidir a matéria fática em torno do crime conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, e quando em consonância com as demais provas existentes nos autos, são idôneos a embasar uma sentença condenatória. De outro modo, a palavra do policial, isoladamente, não constitui argumento robusto para fundamentar uma condenação se não há nos autos outros elementos probatórios. Se o testemunho policial é válido como qualquer outro, não se pode, por isso mesmo, considerá-lo incontrastável e soberano. 2. Um juízo de probabilidade, não legitima, com certeza absoluta, fundamentação apta a justificar uma resposta punitiva, no campo do direito penal, em face do princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGOS 108 E 174 DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. SÚMULA Nº 492 DO STJ. ARTIGO 122, INCISOS I, II E III, DO ECA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preceituam os artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão de internação provisória deve demonstrar a necessidade imperiosa da medida para certificar a segurança pessoal do adolescente e/ou a manutenção da garantia da ordem pública. 2. A gravidade em abstrato do ato infracional, no caso, análogo ao crime de tráfico de drogas, não pode ensejar, por si só, a internação provisória (Súmula nº 492 do STJ). 3. Irreparável a negativa de internação provisória fundamentada na ausência de violência ou grave ameaça no ato infracional (inciso I), além disso, amparada na inexistência de passagens anteriores que indicassem a reiteração infracional grave (inciso II) e o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III) - tudo, em atenção aos parâmetros do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A internação provisória é medida excepcional e apenas se justifica quando cabe medida socioeducativa definitiva de internação, segundo o princípio da homogeneidade. Precedentes do STJ. 5. Ausente a necessidade de internação provisória do agravado para sua segurança pessoal ou para a garantia da ordem pública (artigos 108 e 174 do ECA); e, ainda, ausentes os requisitos da medida socioeducativa de internação (artigo 122 do ECA), revela-se desnecessária e desproporcional a internação provisória do adolescente. 6. Recurso desprovido

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS VERSÕES. SUBMISSÃO DAS TESES AO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 3.Havendo duas versões para o fato: a da acusação, no sentido de que a recorrente, ao conduzir o veículo, sabendo que a vítima estava em cima dele, deu causa a sua morte; e a da Defesa, de que o resultado morte ocorreu por culpa exclusiva da vítima, as teses devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. 4. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorreu no presente caso. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Afasta-se a alegação de legítima defesa, pois o uso de chutes, puxões de cabelo e soco nas costas, arbitrários e contextualmente isolados, não se enquadram nos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, não deixam dúvidas de que o réu praticou vias de fato contra sua companheira, puxando seus cabelos e arremessando um celular contra sua cabeça, e a ameaçou de morte. 2. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assegurou maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, se encontram em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência, por sua vez, reconhece especial força probatória à palavra da vítima em relação aos crimes cometidos nesse contexto, mormente porque geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. 3. Os delitos praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, geralmente pelos próprios companheiros, distinguem-se dos demais crimes do ordenamento pátrio exatamente por haver uma relação afetiva entre as partes, o que implica em natural relutância por parte das vítimas em mover ação penal em desfavor de seu agressor. 4. Admitir que a mera oscilação da vítima em dar continuidade à persecução penal contra seu companheiro seja suficiente para retirar a credibilidade de sua palavra e, assim, isentar agressor, implica, ao final, em desconsiderar a patente realidade de que são fatores como medo, retaliações, ameaças, dependência econômica e outros que impulsionam as vítimas destes crimes a perdoar seus companheiros, alterarem suas versões ou ocultar os fatos para beneficiá-los. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LAD. MANTIDA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÍNIMA PELA QUANTIDADE DE DROGAS. SEPARAÇÃO DE CRITÉRIOS. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A natureza da droga apreendida (cocaína) justifica a valoração negativa das consequências do crime, nos moldes previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006. 2. Não se admite a separação dos vetores quantidade da droga e natureza da droga com a finalidade de serem utilizados em circunstâncias ou fases distintas do processo e individualização da pena. 3. Fixada a pena definitiva em patamar inferior a quatro anos de reclusão e, tratando-se de réu primário com apenas uma circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição de pena corporal por duas medidas restritivas de direito. 4. Recurso provido parcialmente

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Tramitando concomitantemente diversas ações penais contra o mesmo réu, com sucessivas condenações e trânsitos em julgado em datas distintas, na unificação das penas perante o Juízo das Execuções o marco para a concessão de novos benefícios será a data do último trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório demonstra que o réu portava arma de fogo de uso permitido com 6 (seis) munições do mesmo calibre, a qual foi apreendida quando de sua prisão em flagrante. 2. O fato de a arma se encontrar municiada não é motivo para o recrudescimento da pena-base em patamar superior ao estipulado para o tipo penal em exame. Precedentes. 3. Recurso do réu parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. As ações penais em curso não têm o condão de recrudescer a pena-base, em observância ao disposto no enunciado da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPORTE DA RES FURTIVA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O concurso de pessoas restou configurado tanto pela confissão judicial do réu, bem como pela prova testemunhal, uma vez que ele agiu a convite prévio e unidade de desígnios com terceira pessoa e com o objetivo de obter lucro a ser repartido entre ambos, sendo inviável o pleito desclassificatório. 2. Deve ser mantida a qualificadora prevista no §5º do artigo 155 do Código Penal, referente ao transporte de veículo para outro Estado da Federação, pois o conjunto probatório comprova que o bem foi furtado em Brasília/DF e levado para a cidade de Águas Lindas de Goiás/GO. 3. Para fins de incidência do furto privilegiado analisa-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 155, §2º, do Código Penal: a primariedade do réu e ser o bem furtado de pequeno valor. No caso, embora o réu seja primário, o bem sofreu danos cujo valor estimado para conserto é superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu o crime de roubo descrito na denúncia, praticado através da simulação do porte de arma de fogo. 2. Comprovado que o réu utilizou-se do artifício de estar portando arma de fogo para empregar a grave ameaça sobre a vítima e subtraí-lhe a res furtiva, caracterizada está a conduta de roubo, descabendo cogitar-se furto. 3. Incabível o benefício previsto no art. 44, §2º c/c §3º, do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada supera 01 (um) ano e a medida não se revela socialmente recomendável, diante da quantidade de passagens anteriores do acusado. 4. Recurso desprovido.