APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PENA E DE REGIME FECHADO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RÉU POSSUI 06 (SEIS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 2. O réu possui 06 (seis) condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, incluindo 04 (quatro) crimes de roubo circunstanciados, ou seja, é multirreincidente e portador de maus antecedentes, sendo inviável no caso a fixação de regime diverso do fechado, competindo à Vara de Execução Penal a unificação de penas. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, E QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PENA. ACERTAMENTE FIXADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS). EMOÇÃO NÃO DOMINOU O RÉU COMPLETAMENTE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 2. O réu não possui boa conduta social, pois na comunidade em que vive sempre está envolvido em brigas e confusões com outras pessoas, conforme a prova oral colhida durante a instrução criminal, o que autoriza o incremento da pena-base. As consequências do crime foram graves, porquanto a vítima ficou com diversas sequelas, em virtude da gravidade dos ferimentos, não recuperando completamente os movimentos do braço direito e da perna direita, impedindo-se desenvolvimento de atividade laborativa. 3. Restou comprovado que a vítima fez brincadeiras que não provocaram uma emoção no réu ao ponto de ele ser completamente dominado por ela, ou seja, a injusta provocação da vítima deu-se em grau mínimo, justificando-se a redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO EM TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. EM CASO DE CONDENAÇÃO, O VEÍCULO NÃO SERÁ RESTITUÍDO, SALVO SE PERTENCENCER A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Ademais, tratando-se de crime de tráfico de drogas, se restar comprovado que o bem é instrumento ou produto de crime, não poderá ser restituído, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, salvo se pertencer a terceiro de boa-fé. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu, impõe-se a pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Presentes indícios de que os golpes efetuados contra a vítima pelo réu foram intencionais, com a finalidade de atentar contra a sua vida, e não havendo demonstração inequívoca de que a intenção do acusado era a de cometer crime diverso, deve a matéria ser remetida para apreciação do Tribunal do Júri. 3. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à análise do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha, sobretudo, pelo laudo de lesões corporais conclusivo para equimoses e escoriações sofridas pela vítima. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA ADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso em análise, os depoimentos firmes e sem contradições prestados pela vítima, corroborados pelos depoimentos de outras duas testemunhas demonstraram que ela sentiu-se ameaçada pelo apelante, restando caracterizadas as condutas previstas no artigo 147 do Código Penal e artigo 65 da Lei nº 3.688/41, em concurso formal. 2. O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que as penas foram fixadas em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as penas mínima e máxima cominadas em abstrato aos delitos, impõe-se a manutenção da reprimenda definitiva. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de internação é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Julga-se procedente a representação oferecida pelo Ministério Público quando o acervo fático-probatório dos autos demonstra haver indícios suficientes de que o adolescente recorrido, na companhia de outro indivíduo, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, conforme relatado pela vítima e pelo policial ouvido na fase inquisitorial. 2. Recurso do Ministério Público provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ALCÓOL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. REGIME ALTERADO. 1. Nos termos do artigo 291, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, se restar comprovado que as lesões corporais culposas foram cometidas por motorista que estava na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, a ação penal é pública incondicionada e não condicionada à representação. 2. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal culposa no trânsito e embriaguez ao volante, haja vista este não constituir crime meio para a prática daquele, sendo delitos autônomos. 3. A pena de suspensão para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. 4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público. Conhecido parcialmente do recurso defensivo, e neste ponto, dado parcial provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES GRAVES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SISTEMA PROGRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, é prudente observar o comportamento do sentenciado no meio externo antes de deferir pedido de livramento condicional, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 2. Agravo a que se nega provimento.