EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O acórdão recorrido não padece de omissão, sendo inviável a rediscussão da matéria que foi posta a julgamento. 3. Embargos de declaração não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DE PARENTE. SOBRINHO. CUMPRINDO PENA POR CRIME DE ROUBO. REGIME ABERTO. PROCESSO DE REEDUCAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo à autoridade competente examinar as peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de o parente que pretende fazer a visita estar cumprindo pena por crime de roubo circunstanciado, ainda que em prisão domiciliar, constitui óbice ao deferimento da visita ao tio, recluso em regime fechado, pela prática de crimes hediondos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEGATIVA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do delito. 2. Consoante entendimento jurisprudencial a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Confirmada a ameaça, impossível a absolvição por atipicidade da conduta e ou insuficiência probatória. 4. Aameaça é crime formal que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, bastando que seja idônea para atemorizar, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo ou refletido. 5. Age com culpabilidade elevada o agente que, para ameaçar sua vítima, arranca o celular da genitora desta, a qual encontrou fortuitamente, e, de posse do aparelho e número daquela, efetua ligações e pratica a conduta criminosa. 6. Consoante entendimento desta Corte de Justiça para cada circunstância judicial desfavorável, recomenda-se o acréscimo de 1/8 (um oitavo) entre a diferença das penas mínima e máxima em abstrato por ser proporcional e adequado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apuradas a autoria e a materialidade do crime de receptação, não há falar em desclassificação para a forma tentada. 2. A palavra da vítima, sobretudo quando harmônica e coerente nas duas oportunidades em que prestou depoimento, somada ao depoimento de policiais militares, afigura-se apta e idônea para fundamentar o decreto condenatório pelo crime de receptação na sua forma consumada. 3. Evidenciado, pelas provas e circunstâncias fáticas do caso concreto, que o réu estava oferecendo o celular para terceiros, inviável o acolhimento da alegação de que o crime não chegou a ser consumado, máxime no tocante aos verbos nucleares adquirir, receber e transportar. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa, a condenação do apelante é medida que se impõe. 2. O depoimento do policial, que efetuou a prisão em flagrante do acusado, constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborado por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 4. A prisão do acusado na posse de veículo roubado e as suas declarações desencontradas acerca da propriedade do veículo demonstram a sua ciência acerca da origem ilícita do bem, sendo incabível a desclassificação de sua conduta para a modalidade culposa. 5. Efetua-se a correção de ofício de erro material identificado na sentença. Correção de erro material para retificando-se a fração de aumento indicada na segunda fase da dosimetria em razão da dosimetria. 6. A pena de multa deve ser redimensionada a fim de guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA CRIMINAL NA RES FURTIVA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ERRO DE TIPO. AFASTADO. LIAME SUBJETIVO. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de roubo, não obstante material, não está elencado dentre as infrações que necessitam de perícia criminal. Mesmo porque a perícia apontada no art. 158 do CPP se refere às circunstâncias de modo, local e execução do crime, e não a res furtiva. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática dos crimes de roubo circunstanciado por concurso de agente e corrupção de menores. 3. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 4. Não há que se falar em erro de tipo quando a dinâmica dos fatos indica que o agente tinha consciência da conduta praticada e sabia que estava agindo de forma ilícita. 5. Na coautoria pode haver divisão quanto aos atos executórios, pelo que irrelevante, para o reconhecimento da responsabilidade de todos os agentes, saber quem empregou a grave ameaça ou quem efetivamente subtraiu o bem. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso. 2. Os depoimentos uníssonos das testemunhas, aliados à apreensão de porções de drogas e expressiva quantia na posse dos acusados, merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu, e inexistentes evidências necessárias para macular tais provas. 3.As atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade relativa, ainda que reconhecidas, não têm o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP. 5.Em consolidada jurisprudência, este e. Tribunal de Justiça entende que não há constrangimento em manter-se a prisão preventiva na sentença, mediante fundamentos idôneos, mormente quando o apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto. 6. Recusos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A falta do depoimento da vítima em Juízo não é determinante para o afastamento da condenação do apelante, especialmente quando as declarações prestadas na fase inquisitorial são corroboradas pelas testemunhas na fase judicial. 2. Incabível o pleito de exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de dois agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de que a conduta praticada ofereça risco à incolumidade pública, bastando que o agente pratique um dos verbos do tipo. 2. Não há previsão legal para reparação a título de danos morais na esfera penal. Precedente: (...) 2. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos 'prejuízos sofridos', assim a limitando aos danos materiais. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.1036917, 20151310022335APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 10/08/2017. Pág.: 103/115). 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e a materialidade de crime de receptação, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. O dolo do agente nos crimes de receptação é evidenciado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo quando há prisão em flagrante na posse de veículo subtraído, sem a comprovação da aquisição de boa-fé. 2.1. No caso, ao avistar os policiais o réu saiu correndo em fuga, o que denota seu evidente conhecimento da origem ilícita da coisa. 3. Evidenciado pelas provas e circunstâncias fáticas do caso concreto o elemento subjetivo do tipo, torna-se inviável absolvição. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. MAJORANTES. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação fundamenta-se em provas robustas, especialmente diante das declarações da vítima e do depoimento policial, corroborados pelo reconhecimento formal do acusado como autor do delito. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. 4. Incabível o pleito de exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de dois agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 5. Havendo duas causas de aumento no crime de roubo (art. 157, § 2º, CP), é possível que uma figure como circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação, como regra, da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Precedentes do TJDFT. 3. A sentença condenatória com trânsito em julgado definitivo em data posterior ao fato narrado na exordial não configura hipótese de reincidência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. INVIÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juiz sentenciante não considerou a circunstância específica do art. 42, da Lei nº 11.343/06, como desfavorável ao réu, pois a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido com o apelante sequer foram consideradas na primeira ou na terceira fase da dosimetria, o que foi mais benéfico ao réu. 2. O réu não preenche o requisito legal atinente à primariedade, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CONEXÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CRIME MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA AFASTADA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se infere dos autos, os crimes foram realizados de forma autônoma, em dias locais e circunstâncias diversas, contra vítimas diferentes, de forma que apenas a instrução processual foi realizada em conjunto em razão da existência de algumas testemunhas comuns a todos os processos, tão somente para fins de economia processual, não havendo que se falar em conexão probatória para fins de julgamento conjunto. 2. A ausência de laudo pericial que ateste o arrombamento, nos delitos que deixam vestígio, afasta a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do CP.(Acórdão n.1060941, 20161110008207APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 27/11/2017. Pág.: 109/120). 3. Não há que se falar no decote de uma qualificadora (concurso de pessoas) na qual o acusado não foi condenado. 4. O contexto em que se enquadram as condutas sob análise não é de continuidade delitiva, mas sim de habitualidade, pois ausente a unidade de desígnios, elemento subjetivo necessário ao seu reconhecimento, não havendo que se falar em continuidade delitiva, não obstante seja possível requerer tal benefício posteriormente em sede de execução penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO OBJETIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que as vítimas foram induzidas em erro mediante artifício, do qual o apelante obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, não há falar-se em atipicidade material da conduta 2. Para a configuração do princípio da insignificância, além do ínfimo valor econômico pretendido pelo agente com a prática do crime de estelionato, é preciso que se analise o desvalor do resultado, da conduta e a necessidade de intervenção penal. 3. Constata-se que os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo, quanto à condição das vítimas (desempregadas), não extrapolam o tipo penal do crime de estelionato, razão pela qual não é possível valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. 4. A atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida, diante da ausência do reconhecimento, pelo réu, da prática do crime de estelionato e suas declarações não foram utilizadas para embasar o decreto condenatório. 5. Para se chegar à fração de aumento pela continuidade delitiva o critério a ser observado é o objetivo, levando-se em conta o número de crimes que foram praticados.In casu, foram praticados 4 (quatro) delitos, razão pela qual deve ser reduzido o aumento de ½ (metade) para ¼ (um quarto). 6. A indenização à vítima pelos danos, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.719/2008, permite ao juiz fixar na sentença o valor dos prejuízos causados à vítima, desde que essa reparação seja precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO INEVITÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rompimento de obstáculo, por ser circunstância que deixa vestígio, depende de prova pericial. 1.1. Precedente: (...) 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido. Ressalva do entendimento pessoal do relator. (AgRg no REsp 1544900/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 2. Mantém-se o quantum de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria em face do iter criminis aproximar-se da consumação. Se o agente percorreu a maior parte do iter criminis, aproximando-se da consumação, mantém-se a redução mínima (um terço) da pena pela tentativa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto quando presente a grave ameaça à vítima, consistente em simulação de porte de arma e ordens para que as vítimas entregassem seus respectivos pertences. 3. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231, do STJ, e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. HOSPEDAGEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. PACTO AJUSTADO NO EXTERIOR. 1. Não se justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença quando a simples insatisfação com o julgado não constitui motivo hábil a amparar o pleito de cassação. 2. A existência de grupo econômico impõe o dever de um dos integrantes responder à lide ajuizada pelo consumidor, afastando a ilegitimidade passiva. 3. A Lei 8.078/90 determina que compete à autoridade brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio no Brasil. 4. A resolução do contrato por culpa do contratado, que deixou de fornecer os serviços de hospedagem, acarreta o retorno das partes ao estado anterior e a consequente devolução integral dos valores pagos pelo contratante. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADES PEDAGÓGICAS PECULIARES. LAUDO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. INADMISSÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Descumprida a determinação de apresentação junto à instituição de ensino de laudo médico válido comprobatório das necessidades pedagógicas peculiares do infante, é inadmissível a exigência de prestação de serviço educacional diferenciado. 2. Não há que se falar em dano moral indenizável ante a incapacidade de comprovação de falha na realização dos serviços educacionais oferecidos pelo prestador. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. EMPRESA LESADA. PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 385 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já se encontra suficientemente provada, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação com suporte em contratos declarados inválidos por sentença corre a partir do término do processo judicial. 3. Somente pode pleitear em nome próprio aquele que figurou na relação jurídica a ser discutida, salvo as exceções previamente estabelecidas em lei. 4. Apessoa jurídica possui personalidade autônoma, sendo os sócios, pessoas físicas, partes ilegítimas para buscar em juízo, em nome próprio, suposto direito da empresa. 5. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 6. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Aregra do tempus regit actum impõe a aplicação das normas processuais vigentes no momento da prolação da sentença, inclusive quanto aos critérios de fixação e distribuição dos ônus da sucumbência, independentemente da data do ajuizamento da ação. 8. Ateor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.