APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REQUISITOS: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO; EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE DO CARGO; E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (ESTÁGIO PROBATÓRIO). LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. LEI COMPLEMENTAR 840/11. VEDAÇÃO AO SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na forma do art. 41 e §4º da Constituição Federal, a aprovação em avaliação especial de desempenho é requisito para a aquisição da estabilidade, não sendo suficiente o decurso do prazo de três anos, enquanto o servidor usufruía de licença para desempenho de mandato classista. 2. Não atendido um dos requisitos, o servidor não se torna estável até que a condição se implemente. 3. Na forma do art. 145 da Lei Complementar n. 840/11, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, a licença para desempenho de mandato classista será deferida tão somente ao servidor estável. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF). SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA DO PREPOSTO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DUT EM NOME DA VÍTIMA. VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DO PROPRITÁRIO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. VALOR DO VEÍCULO. TABELA FIPE. PENSIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DIREITO COMUM. ART. 950 CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SEGURADORA SOB PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CABÍVEL. SÚMULA 54/STJ. LITISDENUNCIADA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. CONCESSÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. SÚMULA 326/STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA IMPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (Súmula 537). 2. Demonstrada a culpa da segurada, respondem a causadora do acidente e a seguradora pelos danos suportados pelo terceiro. 3. Nos termos do art. 1.226 do Código Civil, com a tradição do bem móvel, opera-se a transferência de sua propriedade. A partir desse momento, o adquirente passa a ser o responsável pela coisa. 4. Atransferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN é ato meramente administrativo, daí porque o cadastro do respectivo órgão faz prova relativa de propriedade, mas que pode ser afastada diante da demonstração de que houve a alienação/transferência do veículo automotor, mas não existiu, todavia, a comunicação ao órgão competente. 5. Tendo em vista que o automóvel constitui um bem durável e móvel, mas que diante do seu uso tende a desvalorizar e não o contrário, é razoável estabelecer o montante a ser reparado usando como paradigma a Tabela Fipe. Mas se dessa pesquisa se encontrar um preço superior àquele desembolsado pelo comprador, a indenização deve compreender o custo efetivamente suportado pela vítima. 6. O dever de indenizar fundado no art. 950 do Código Civil decorre unicamente da perda ou redução da capacidade laboral, sem que se exija a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima. 7. Em razão da ausência de comprovação dos rendimentos do autor e tendo em vista os paradigmas jurisprudências, na utilização do salário mínimo como parâmetro, mesmo para aqueles casos em que a vítima não trabalha por motivo de idade ou incapacidade, mostra-se razoável sua adoção no caso, para fim de fixação da pensão devida nos termos do art. 950 do CC. 8. Afixação do quantum para a reparação do dano psicológico é questão tormentosa tanto na doutrina, como na jurisprudência. Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal, que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. 9. Adecretação da liquidação extrajudicial acarreta a suspensão apenas das ações de execução que possam repercutir diretamente no acervo patrimonial da entidade liquidanda. 10. Em caso de procedência do pedido formulado na denunciação lide, a denunciada só responde pelos ônus da demanda secundária se a ela opôs resistência, o que não ocorreu no caso em apreço. 11. Os juros de mora e a correção monetária, na obrigação fundada em responsabilidade civil extracontratual, incidem a partir do evento danoso (STJ/Súmulas 43 e 54). 12. Em relação aos danos morais, a concessão de valor inferior não configura sucumbência, nem mesmo em parte mínima, a teor do enunciado n. 326 da Súmula do STJ. 13. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DAS EMPRESA DE TRANSPORTE E SEGURADORA LITISDENUNCIADA IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA CADASTRAL. DANO MORAL. HIPÓTESE. ART. 43, §2º, LEI 8.078/90. CUMPRIMENTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO RECEBIDA. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. VÍCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Aresponsabilidade da empresa cadastral é de comunicar o devedor acerca do recebimento de pedido do respectivo credor, de que proceda a anotação do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. 2. É da responsabilidade da empresa credora e solicitante da anotação, a informação sobre o endereço do devedor, para onde será encaminhada a comunicação de que trata do §2º do art. 43 da Lei no. 8.078/90. 3. Os títulos de crédito são regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Em decorrência desses atributos, afasta-se qualquer possibilidade de alegação de exceção acerca da incumprimento da relação jurídica fundamental e que ensejou a emissão do título, após sua circulação. Apresentado o título pelo endossatário, terceiro de boa-fé, resta ao emitente pagar e exercer seu direito de regresso por quem deu causa ao ato ilícito. 4. O cheque que circula por meio de endosso é título de crédito autônomo, literal e abstrato. Portanto, somente frente ao portador de má-fé é possível alegar as exceções pessoais que o emitente poderia apresentar em desfavor do tomador originário. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. O despacho que faculta a emenda ou complementação da petição inicial, por não implicar em juízo positivo ou negativo de admissibilidade, revela-se desprovido de conteúdo decisório. II. Não se qualificando como decisão interlocutória, o despacho que possibilita a emenda ou complementação da petição inicial não se expõe a nenhum tipo de impugnação recursal. III. Por não estar compreendido no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a determinação de emenda da petição inicial é insuscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. IV. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não pode ser considerado erro material apto a ensejar a correção e republicação do acórdão, o fato de o texto estar recuado em algumas páginas, por falha mecânica na impressão, principalmente quando constatado que todas as ementas e citações foram colocadas entre aspas, em negrito e itálico. 2. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANTE PORTADOR DE DISTÚRBIO PSÍQUICO. MEIO DE EXECUÇÃO INADEQUADO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS.   I. O comprometimento da capacidade cognitiva e de trabalho do alimentante, pela doença psiquiátrica que o acomete, não pode deixar de ser levado em consideração para o fim de estabelecer o procedimento da execução dos alimentos. II. A prisão civil se justifica processualmente quando assume e conserva o seu papel de instrumento de coerção, não podendo representar, pura e simplesmente, castigo dissociado dos seus fins legais. III. Segundo o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, a prisão civil só se legitima em face do ?inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia?, de sorte que não pode ser utilizada como meio executório na hipótese em que o alimentante, acometido por distúrbio psiquiátrico que afeta o seu discernimento e a sua capacidade laborativa, sequer tem condições de assimilar o seu caráter coercitivo. IV. O fato de a prisão civil não se revelar o mecanismo processual mais apropriado por certo não implica na extinção da execução, senão na adoção do procedimento mais consentâneo com a realidade dos autos. V. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.