APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116 § 2º da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar queatua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DA DÍVIDA EFETUADO MEDIANTE ACORDO NA EXECUÇÃO. RETIRADA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INÉRCIA DO CREDOR. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECORRÊNCIA DIRETA DO ACORDO CELEBRADO. NECESSIDADE DE REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO). INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que a dívida que ensejou a inscrição da autora em cadastro de inadimplente foi objeto de execução e acordo realizado e homologado nos autos executivos, eventual pedido de retirada da inscrição e de condenação por danos morais pela inércia do credor deve ser veiculado naqueles autos, pois trata-se, em verdade, de cumprimento de sentença. 2. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE ESTABELECER O TERMO A QUO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DOS CONSUMIDORES E DESPROVIDO O DAS INCORPORADORAS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. O art. 491, caput, do Código de Processo Civil, estipula que a decisão judicial definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Tal preceito é aplicado aos acórdãos, quando modificam a sentença (Art. 491, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Nas demandas em que o consumidor requer a restituição da comissão de corretagem, a correção monetária incide desde a data do desembolso dos valores, e os juros de mora incidem desde a data da citação. 4. O inconformismo das incorporadoras é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 5. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DOS CONSUMIDORES E DESPROVIDO O DAS INCORPORADORAS.

APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO QUANTO AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA. INIDONEIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LONGA CONVIVÊNCIA. MORE UXÓRIO DURADOURA E PÚBLICA. NASCIMENTO DE FILHOS. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se o pedido e os fundamentos deduzidos nas razões de apelação não forem os mesmos submetidos à apreciação do primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pela instância revisora, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Na fase recursal, o juízo é de controle ou revisão e não de criação, razão pela qual impossível a inovação dos fundamentos defensivos ou mesmo do pedido. Apelação do autor não conhecida. - A condição de parentes, sócios ou amigos de um dos litigantes não são suficientes para desqualificar seus depoimentos. Tratando-se de questão intrafamiliar, é razoável que as informações necessárias sejam obtidas daqueles que participavam desse convívio com os consortes. - A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil). - Inversamente ao que ocorre no namoro, as partes conviveram, em more uxória, por 13 anos, tiveram filhos, e se apresentavam perante a sociedade como uma família (affectio maritalis). Portanto, presentes todos os requisitos para a caracterização da entidade familiar. - O regime de bens que rege a união estável é o da comunhão parcial, segundo o qual não se comunicam os bens adquiridos anteriormente ao relacionamento e nem aqueles que os sobrevenham por doação ou sub-rogação. Contudo, tratando-se de doação sobre bem imóvel, e considerado o art. 541 do Código Civil, mostra-se necessário o instrumento público para fins de sua comprovação. - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX- CÔNJUGE. CONDIÇÕES DE SE MANTER NO MERCADO DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EX-MARIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de prestar alimentos entre os cônjuges decorre dos princípios da solidariedade e do dever de assistência mútua, que irradiam seus efeitos mesmo após a dissolução conjugal. 2. Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, para justificar a redução ou exoneração do encargo alimentício, deve ser comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre. 3. A doutrina e a jurisprudência mitigam a necessidade alimentar entre os ex-consortes, na medida que o fim do relacionamento deve estimular a independência de cada um, o que reserva a manutenção da prestação apenas em casos excepcionais como enfermidade, idade ou ausência de capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. 4. A alimentanda ingressou no mercado de trabalho em 2012, quando abriu um salão de beleza, o qual tem gerado recursos para seu sustento desde então. Por outro lado, já transcorreram mais de 05 anos desde a separação do casal, prazo razoável de auxílio prestado pelo ex-cônjuge varão para a estabilização de sua situação financeira. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO.NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -A resolução do processo com base artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. -A falta de citação enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento válido e regular. Precedentes. -É cediço que a Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo. É inadmissível seu trâmite por demasiado período de tempo, sem que a parte demandada sequer seja citada. Os princípios da celeridade processual e economia processual não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida. Precedentes. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA ENDEREÇO DOS DEVEDORES. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária previa a possibilidade de rescisão unilateral, diante do inadimplemento no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 dias, desde que seja concedida aos devedores a possibilidade de purgação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial cartorária. 2. A necessária comprovação da ciência do devedor acerca da mora e para sua purgação fez-se mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal (Precedentes do STJ e TJDFT). 3. A rescisão unilateral seguiu os termos contratuais, ficando o imóvel liberado para revenda a terceiros. Portanto, não evidenciada qualquer irregularidade ou ato ilícito da promitente vendedora do imóvel. 4. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIVÓRCIO. CASA CONSTRUÍDA DURANTE O CASAMENTO. USO E FRUIÇÃO EXCLUSIVOS POR UM DOS CÔNJUGES. EFICÁCIA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS EX-CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Efetivado entre os ex-cônjuges o condomínio sobre o bem construído na constância do casamento, é lícito a qualquer deles requerer a extinção, conforme o art. 1.320, do Código Civil. 2. Nesse sentido, desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com os outros habitantes do lote, uma vez que a pretensão autoral foi aduzida como uma decorrência do disposto na ação de divórcio, que considerou a casa como uma acessão sobre o terreno alheio, fato que não atinge o direito econômico dos ex-cônjuges e em partes iguais. 3. Ajurisprudência do STJ é pacífica quanto ao direito do condômino e ex-consorte, despojado da posse, uso e fruição da coisa comum de requerer indenização pelos respectivos frutos, representados, na maioria das vezes, pelo custo da sua locação 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/2015.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -É inviável a concessão de tutela, quando sua concessão exaure em todo o objeto do processo.No caso, a pretensão era cassação da sentença, objeto do próprio recurso interposto e seu deferimento implicaria efeitos irreversíveis, razão bastante para o seu indeferimento. -A resolução do processo com base artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte. Tal providência é necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. -A falta de citação enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL OU PROTELATÓRIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. PREVISÃO DE RITO PRÓPRIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. ARRAS. INCOMPATIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se evidencia qualquer error in procedendo na decisão que indefere a produção de novas provas, se o fato a ser demonstrado era estava suficientemente esclarecido (art. 370, parágrafo único, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Arescisão do contrato de compra e venda de imóvel é direito potestativo do comprador, ainda que na modalidade de alienação fiduciária, até porque houve previsão rescisória na escritura pública. Contudo, tal discussão fica superada, se ela sobrevém o inadimplemento já consolidado, uma vez que há previsão de procedimento próprio da Lei no. 9.514/97 para apuração dos prejuízos e sua liquidação pelo credor. 3. As arras se mostraram incompatíveis com os ditames da Lei no. 9.514/97, uma vez que o credor já tem garantido a forma de quitação do saldo devedor e outros prejuízos decorrentes da inadimplência do contrato de compra e venda, com a alienação extrajudicial do próprio imóvel objeto do contrato, cabendo devolver ao comprador apenas o valor que sobejar à dívida apurada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI 11.101/2005. FINALIDADE DA MEDIDA. VIABILIDADE DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ajurisprudência firmou-se no sentido de que a motivação per relationem não transgride o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, escorreita a sentença que acresceu à fundamentação os argumentos do Ministério Público e os adotou como razão de decidir. 2. O deferimento da recuperação judicial demanda o preenchimento de todos as condições enumeradas no art. 51 da Lei nº 11.101/2005. O objetivo é conhecer a real situação financeira do requerente para se decidir a viabilidade do processamento do pedido. 3. O princípio da preservação da empresa não pode se sobrepor à possibilidade de superação das dificuldades financeiras, a justificar a continuidade do feito sem os requisitos mínimos necessários. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.