DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA DEFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE COM BASE NO ART. 373, § 1º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.047 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ART. 10 DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. Deferida a prova pericial na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a posterior inversão do onus probandi com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, encontra óbice no artigo 1.047 deste diploma legal. II. Em se tratando de prova pericial a que tem acesso ambas as partes, não se divisa impossibilidade ou dificuldade excessiva apta a lastrear a inversão do ônus probatório, consoante a dicção do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. III. A inversão do ônus da prova depende de contraditório específico, a teor do que estatui o artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015.  IV. Recurso conhecido e provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.  I. Deve ser elucidada, mediante os meios de prova apropriados, a controvérsia sobre a existência e o quantum da dívida cobrada no cumprimento de sentença. II. De acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, na fase de cumprimento da sentença é defeso discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Agravo de Instrumento provido em parte. Agravo Interno prejudicado.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO UNILATERAL. REQUISITOS DO ART. 45 DA LEI 9.784/1999 NÃO ATENDIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE CONFIGURADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRACAUTELA NECESSÁRIA. I. A suspensão de contratos administrativos, no contexto da autotutela administrativa, pressupõe ambiente probatório escoimado de dúvidas e incertezas, tendo em vista a presunção de que foram celebrados segundo as diretivas legais. II. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser concedida a tutela de urgência com vistas à continuidade da execução dos contratos administrativos que, no plano da cognição sumária, foram regularmente celebrados. III. Se a continuidade dos contratos administrativos é potencialmente lesiva aos interesses de uma das partes, impõe-se a adoção da contracautela prevista no artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não ocasiona omissão ou contradição sanáveis pelos embargos de declaração. 2. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não configura omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO. MORTE DO MARIDO. QUITAÇÃO PARCIAL PELO SEGURO. PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM E DA DÍVIDA ENTRE ESPÓLIO E CÔNJUGE MEEIRO. 1. A morte de um dos cônjuges encerra a sociedade conjugal (art. 1571, inc. I, do Código Civil), razão pela qual todos os bens adquiridos a título oneroso, bem como as dívidas contraídas pelo casal na constância da vida comum, devem ser partilhados de maneira igualitária, por se tratar do regime de comunhão parcial. 2. No momento do falecimento, ocorre a abertura da sucessão (art. 1784 do Código Civil), com a transmissão da herança aos herdeiros, incluindo-se as dívidas do falecido (art. 1997 do Código Civil). 3. Tratando-se de imóvel adquirido pelo casal por meio de financiamento não integralmente quitado, tanto o bem quanto a dívida referente ao saldo devedor do financiamento do imóvel devem ser partilhados igualitariamente entre o cônjuge meeiro e os demais sucessores. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RITO DO ART. 528 DO CPC. CONVERSÃO PARA PARA O RITO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. I. A realização de acordo para o pagamento dos alimentos não autoriza por si só a conversão da execução do rito do artigo 528 do Código de Processo Civil para o rito do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. II. O procedimento especial do artigo 528 do Código de Processo Civil só pode ser excluído na hipótese em que a verba alimentar perde a sua vocação básica de propiciar a subsistência do credor. Daí por que pressupõe requerimento do exequente ou pronunciamento judicial amparado na clara perda da eficácia da prisão como instrumento de coerção. III. O débito conserva a sua essência alimentar e, assim, é processualmente guarnecido pelos meios próprios de execução. Do contrário, haveria injustificado desestímulo ao acordo que, a um só tempo, proporciona o adimplemento do devedor e assegura a percepção dos alimentos pelo credor. IV. Recurso conhecido e provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E NEUTRALIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DO CONTRATANTE LEAL. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA LEI 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA I. Nos contratos regidos pela Lei 9.514/1997, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial e a alienação de que cuidam os seus artigos 26 e 27. II. Não se pode impedir, no plano da tutela provisória, que o inadimplemento do devedor fiduciante produza os consectários previstos na Lei 9.514/1997.  III. Uma vez verificado o inadimplemento, ao contratante leal, isto é, ao contratante prejudicado pela leniência obrigacional do contratante infiel, é que se abrem as possibilidades de exigir o cumprimento do pacto ou pedir a sua resolução, segundo a inteligência do artigo 475 do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. 1. O simples fato de constar na proposta o nome da seguradora não é suficiente, por si só, para a sua responsabilização, uma vez que inexistem provas indicando que tenha anuído à contratação. No caso, não houve a comunicação de sinistro à seguradora e não foi produzida qualquer outra prova que a vincule à apelante. 2. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente apenas por se tratar de relação de consumo. É necessário demonstrar a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova ou a verossimilhança da alegação. 2.1. É incumbência do autor atender ao comando judicial, seja para reiterar o pedido de inversão do ônus da prova ou especificar outras a serem produzidas, sob pena de sujeitar-se ao regramento geral do ônus probatório, ensejando, corretamente, o julgamento antecipado da lide. 3. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO. ALIMENTOS. PRELIMINARES. EXTRA PETITA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. TEMPO INDETERMINADO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. EXCEÇÃO. CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO. NOVO IMÓVEL ADQUIRIDO. RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. É possível a redução dos alimentos em ações cujo pedido seja a exoneração total, por ser mais abrangente, não configurando julgamento extra petita. Precedentes deste Tribunal. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Magistrado não identifica erro, omissão, ou obscuridade em tese levantadas em embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já apreciada. 3. É pacífico o entendimento de que a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge/companheiro deve ser fixada por prazo determinado, exceto quando o alimentando possuir incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Contudo, a prestação de forma perene deve ser afastada quando a condição excepcional for pré-existente à união do casal. 4. Demonstrado que o alimentante teve alteração na sua vida pessoal, tendo, inclusive, contraído novo casamento, não subsistindo justificativa para se manter a pensão após o transcurso de mais 6 (seis) anos, tempo superior ao da própria união estável, e, ainda, evidenciado que a alimentada possui indicativos de renda para sua subsistência, seja por ter filho, com obrigação legal de sustentar a mãe, ou pela aquisição de um novo imóvel, mostra-se razoável a exoneração da obrigação de pagar alimentos imposta ao ex-companheiro. 5. A obrigação alimentar impõe relação de dependência econômica, condição para beneficiar a alimentada como dependente de plano de saúde mantido pela Câmara dos Deputados. Cessada a relação de dependência, é consequência lógica, legal e moral, a exclusão da alimentada do plano de saúde do ex-companheiro, por ser mantido com aporte de recursos públicos do Tesouro Nacional. 6. É razoável modular os efeitos da decisão exoneratória de alimentos pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar do trânsito em julgado do acórdão. 7. Na ação de revisão ou exoneração de alimentos é incabível o pleito de cumprimento de título em sede de reconvenção. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INDEVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESP. Nº 1.438.263/RS 1. As partes possuem legitimidade para ajuizarem cumprimento de sentença mesmo não fazendo parte do quadro associativo do IDEC, conforme entendimento firmado noREsp 1391198/RS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no RESP nº 1.391.191/RS, tema nº 773, firmou entendimento no sentido de que a sentença é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.263 suspende somente os feitos que discutam a legitimidade ativa de não associado para a liquidação de sentença coletiva, desde que essa questão não tenha solução definitiva, o que não se verifica na hipótese. 4. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043 estabeleceu que, no caso de ação ordinária proposta por associação, beneficiário é aquele que, antes do ajuizamento da ação, detinha a condição de filiados e constava em lista apresentada na inicial. Tal entendimento não se aplica àqueles que ajuizaram cumprimento de sentença com base em ação civil pública proposta pelo IDEC. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso do réu/apelante conhecido e desprovido e recurso da autora/apelante conhecido e provido.