PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. NULIDADE. ALEGAÇÃO. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL ORIGINÁRIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. COMPREENSÃO DO OBJETO DA AÇÃO NA MATÉRIA AFETADA. TRÂNSITO ULTIMADO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. VIA TRANSVERSA. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS SITUAÇÕES EXCEPCIONADAS PELO LEGISLADOR (CPC, ART. 525, § 1º, I e II). INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSTULAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÕES ÍRRITAS. COISA JULGADA. ALCANCE. RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO.  AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.    1. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2. Aperfeiçoado o trânsito em julgado da sentença que resolvera ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos morais cujo objeto compreendera a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção celebrado entre as partes em virtude de atraso na entrega da obra, a restituição das parcelas pagas, a sujeição da vendedora à cláusula penal compensatória convencionada e ao pagamento de lucros cessantes, conquanto inobservado o fato de que parte das matérias debatidas haviam sido afetadas para julgamento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR, implicando a suspensão do trânsito das ações que as alcançavam até que fixadas as respectivas teses jurídicas, resta revestida de intangibilidade. 3. Encerra desconsideração para com a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada material - imperativo de segurança que norteia o sistema jurídico -, que, tornando imutável e indiscutível o decidido, obsta a rediscussão do resolvido, pretensão advinda da parte vencida almejando a paralisação da fase executiva e a susequente desconstituição da res judica com lastro na alegação de que não fora observada a suspensão determinada no trânsito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR, porquanto a argüição não se insere nas situações excepcionalíssimas que legitimam essa solução no ambiente da própria execução  (CPC, arts. 502 e 525, § 1º I e II; CF, art. 5º, XXXVI). 4. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBJETO. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL (PASSE-LIVRE). LEI DISTRITAL N. 566/1993. DEFICIENTE FÍSICO. CONCEITO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ROL EXEMPLIFICATIVO OU TAXATIVO DAS DOENÇAS ABRANGIDAS PELO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA FINS DE FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL. USUÁRIO PORTADOR DE HEMIPARESIA ORIGINÁRIA DE RESECÇÃO DE TUMOR CEREBRAL. SEQUELAS DERIVADAS DA ENFERMIDADE. DIFICULDADE DE MARCHA, DESEQUILÍBRIO E INCOORDENAÇÃO MOTORA. LIMITAÇÃO NA LOCOMOÇÃO. DEBILIDADE ENQUADRÁVEL NO ARTIGO 1º, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 566/93. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE A DESTINAÇÃO DA REGRA. DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE (LEI FEDERAL Nº 13.146/15, ARTS 2º E 46). DEMAIS REQUISITOS. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. REQUISITO PREENCHIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto na Lei Distrital nº 566/93, é considerado portador de deficiência física, para fins de fruição de gratuidade no sistema de transporte público de passageiros distrital, o cidadão que apresenta atrofia, ausência de membro ou seqüela que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou tronco (art. 1º, §1º, inciso III), não havendo discriminação legal das doenças ou lesões que ensejam enquadramento no conceito de deficiência física, encerrando a deficiência enquadrável na regulação legal conceito jurídico indeterminado cujo conteúdo deverá ser preenchido à luz do caso concreto. 2. O cidadão acometido de paralisia parcial do lado esquerdo do corpo ? hemiparesia - originária de cirurgia neurológica para ressecção de tumor cerebral, debilidade que prejudica sua marcha, causando desequilíbrio e afetando sua coordenação motora, dificultando sua locomoção, conquanto não afetem sua autonomia, enquadra-se no conceito de deficiente físico para fins de fruição de gratuidade no transporte público, porquanto é enquadrável nessa condição o padecente de seqüela que dificulta os movimentos dos membros inferiores (Lei Distrital nº 566/93, art. 1º, §1º, inciso III). 3. Enquadrando-se a debilidade física que aflige o cidadão no conceito jurídico de deficiente físico para fins de fruição de gratuidade no sistema público de transporte de passageiros local, realizadas as demais condições legalmente pontuadas consubstanciados na comprovação da condição socioeconômica ? renda mensal inferior a 3 (três salários mínimos) -, deve-lhe ser assegurada a fruição da salvaguarda como instrumento de inclusão da pessoa portadora de deficiência e realização do direito social que a assiste de locomover-se na conformidade das suas conveniências ? direito à acessibilidade. 4. Legitimando o dispositivo legal que conceitua o portador de deficiência física para fins de contemplação com o passe livre interpretação ampliativa por encartar conceito jurídico indeterminado (Lei nº 566/93), sua exegese, volvida a conferir efetividade ao regramento, deve ser realizada de forma a ser conferida máxima efetividade ao direito fundamental constitucional à acessibilidade, que deriva da dignidade humana, e de serem assegurados ao portador de deficiência física os direitos resguardados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 6.949/2009, com status de norma constitucional (§ 3º do art. 5º da Constituição Federal). 5. A exegese segundo a qual a paralisia parcial que prejudica a marcha do acometido, causando-lhe desequilíbrio e afetando sua coordenação motora, dificultando sua marcha, se enquadra como portador de deficiência física para fins de fruição de gratuidade no sistema público de transporte de passageiros conforma-se com o conceito de deficiência adotado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Física ? Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, que tivera como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/08 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, alcançando-se à condição de norma constitucional, pois conceitua como pessoa com deficiência ?aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? (art. 2º). 6. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Unânime.  

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. ART. 9º-A DA LEP. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. COLHEITA À CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. 1. A operacionalização da colheita de material para procedimento de identificação de perfil genético ficará a cargo da autoridade custodiante, e somente em caso de recusa pessoal do interno a questão será resolvida pelo Juízo da VEP. 2. O Ministério Público, como fiscal da execução penal, tem competência e dispõe de meios próprios para requerer à autoridade custodiante esclarecimentos, bem como a realização e da identificação do perfil genético do apenado. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE INDULTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. DECRETO 8.940/2016. SITUAÇÃO EM 25/12/2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Incabível a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com o único fim de possibilitar o preenchimento de condição estabelecida em decreto presidencial que concede o indulto, tendo em vista a ausência de previsão legal a autorizar a conversão da reprimenda nessa hipótese. 2. Nos termos do disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, os requisitos para concessão de indulto devem ser aferidos à luz da situação processual existente até 25/12/2016. Se o decreto veda o deferimento do benefício para os condenados a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, a decisão que converte a reprimenda posterior à data limite de aferição dos requisitos não tem o condão de possibilitar o indulto. 3.Recurso de agravo conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, correlato à figura típica do roubo em concurso de agentes e com emprego de arma, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada à imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, dada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao inimputável, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTA. CONFECÇÃO. APURAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PARÂMETROS ACORDADOS. INDEXADOR ELEITO. PROVIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDADO E RATIFICADO. IMPOSSIBILIDASDE. OBSERVÂNCIA DE INDEXADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. EFICÁCIA DO CONVENCIONADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECÁLCULO. NECESSIDADE. COISA JULGADA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Emergindo a obrigação exeqüenda de título germinado de provimento que homologara a transação concertada pelas partes, que dispusera, inclusive, sobre o indexador que deverá ser observado para atualização do débito, o acordado e ratificado irradia efeitos preclusivos, tornando imperativo, como expressão da autonomia de vontade e da eficácia preclusiva emanada da coisa julgada, que a mensuração da obrigação observe estritamente o convencionado e homologado em juízo. 2. Inexistindo índice de atualização monetária legalmente estabelecido, as partes, ao convencionarem a realização da obrigação, concertando transação que culminara com a extinção do litígio, podem livremente dispor sobre o indexador a ser observado para correção da obrigação, que, derivando de apuração idônea e sendo utilizado amplamente na seara negocial, notadamente no sistema financeiro, não pode ser substituído de ofício pelo juiz da execução, pois encerra a substituição supressão da autonomia de vontade resguardada aos litigantes e à eficácia preclusiva que recobre o provimento que homologara a composição. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO. OFICIAL POLICIAL MILITAR.  ETAPAS PRECEDENTES. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. ÓBICE. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA ULTRAPASSADA. REGRAMENTO EDITALÍCIO. ILEGALIDADE. RESSALVA LEGAL. CANDIDATO INTEGRANTE DO QUADRO DE PRAÇAS ATIVOS DA CORPORAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL À LIMITAÇÃO ETÁRIA (ART. 11, §1º, IN FINE, DA LEI 7.289/84). PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL. VULNERAÇÃO. ELISÃO DA EXCEÇÃO. LIMITE DE REGULAÇÃO ULTRAPASSADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DO CONCORRENTE. VULNERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PEDIDO E ARGUMENTAÇÃO INÉDITOS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para propor demanda com pretensão inédita e nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. A elucidação do recurso de apelação é pautada pela matéria que integra seu objeto e pelas teses defensivas efetivamente sufragadas em contrarrazões, limitando a matéria passível de conhecimento pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria inovadora, ventilada apenas em sede de embargos de declaração, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO. LASTRO LEGAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA ESPELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (LEI Nº 11.101/2005, ART. 94, II). CITAÇÃO DA DEVEDORA NO FEITO FALIMENTAR. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDOR. OUTORGA DE QUITAÇÃO. QUITAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTO. ELISÃO. FALÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. 1.                  Conquanto carreados aos autos do processo falimentar termo de transação que encerrara a quitação da obrigação de pagar que lastreara o pedido falimentar um dia após o decreto falimentar, quando ainda não deflagrados quaisquer atos destinados à irradiação dos efeitos inerentes à falência, o princípio da preservação da empresa que orienta a lei falimentar legitima que, exaurida a impontualidade que deflagrara o pedido, seja revertida a quebra e colocado termo ao processo falimentar, sem resolução do mérito, diante do desaparecimento do seu objeto (Lei nº 11.101/05, arts. 94, II, 96, IV). 2.                  Lastreado o pedido e a decretação da quebra na impontualidade em que incidira a empresa na realização de obrigação de pagar débito líquido e certo retratado em título judicial, a liquidação da obrigação, ilidindo a impontualidade e a inviabilidade de preservação da empresa, a par de denunciar que o pedido de falência fora manejado como sucedâneo da pretensão executiva e meio anômalo de coerção, determina que a quebra seja revertida no interesse maior que é assegurar a atividade empresarial se não patenteada sua inviabilidade econômico-financeira. 3.                  Agravo conhecido e provido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713680-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEPTIO DECLINATORIA QUANTI. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Inexiste na decisão agravada omissão acerca da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo à execução e de iliquidez do título. 1.1. Demonstrando-se que decisão recorrida está devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, e tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão. 1.2. Eventual vício de fundamentação a respeito de algum dos pontos suscitados pela parte não enseja o reconhecimento da nulidade da decisão, já que omissão pode ser suprida pelo Tribunal, em atenção à teoria da causa madura, prevista no §3º do art. 1.013 do CPC/15, aplicável também ao recurso de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. 2. Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, ante a ausência de demonstração que prosseguimento da execução é apto a causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do artigo 525, §6º, do CPC.  3. O caráter provisório do cumprimento de sentença não retira do título judicial os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que o procedimento do cumprimento provisório da sentença é previsto exatamente para os casos em que há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento, o que não obsta a realização de atos executivos.  4. Em impugnação ao cumprimento de sentença, caso o executado alegue excesso à execução, cabe a ele o ônus de opor a exceptio declinatoria quanti, prevista no §4º do art. 525 do CPC, isto é, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada, providência não adota na hipótese em exame, o que obsta a análise da alegação de excesso à execução. 5. Com o julgamento final do Agravo de Instrumento, em juízo de cognição exauriente acerca da questão discutida na decisão proferida em primeira instância, fica prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática do Relator, esta adstrita à análise da tutela provisória recursal, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida. Agravo Interno julgado prejudicado.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0724635-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ALDO FRANCISCO ZAGO APELADO: WILLIAN DE OLIVEIRA BARREIROS, WILLIAN DE OLIVEIRA BARREIROS JUNIOR, LUCAS COSTA PINTO BARREIROS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no art. 642 do CPC. 2. Concordando as partes com o pedido, o juiz declarará habilitado o credor, determinando a separação de dinheiro ou, em sua falta, a separação de bens suficientes para o pagamento crédito. 3. Após a habilitação do crédito no processo de inventário, poderá o juiz determinar a expedição de alvará de levantamento antes da partilha dos bens do de cujos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.  

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.    Desnecessária a produção de nova perícia médica quando esclarecida por profissional qualificado todas as questões pertinentes à lide. Desse modo, o mero inconformismo da parte com as conclusões do laudo não autorizam a realização de novo exame pericial, nem mesmo caracteriza o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2.  Restando comprovada, por laudo pericial, a inexistência de incapacidade laboral, ou mesmo sua redução, não há que se falar em direito à percepção de auxílio-doença acidentário, de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez, porquanto ausente requisito necessário à sua concessão. 3.  Incabível a aplicação do princípio in dubio pro misero, quando a documentação apresentada nos autos corrobora com a conclusão da perícia judicial, no sentido de que o segurado não padece de incapacidade laborativa. 4.     Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. ALCANCE OBJETIVO DO TÍTULO. MATERIALIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ENDEREÇAMENTO À PARTE EXECUTIVA DE OBRIGAÇÃO DESTINADA AO FOMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ESTRANHA AO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE E ALCANCE OBJETIVO DO JULGADO EXEQUENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LANCHONETE EM QUIOSQUE. INTERDIÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. INTERDIÇÃO. LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AFERIÇÃO DAS INFRAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTOEXECUTORIEDADE. PRESERVAÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊCIA. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA, PORQUANTO VENCIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. VALOR CERTO. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pela apelante almejando ser agraciada com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserida sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 2. Consubstancia princípio comezinho de direito comercial e administrativo que o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial tem como premissa a obtenção de autorização administrativa retratada na licença de funcionamento, uma vez que à administração é resguardado o poder-dever de aferir a regularidade das atividades a serem exploradas e do local em que serem desenvolvidas em ponderação com a regulação normativa vigente como tradução do interesse público (Lei nº 4.457/09, art. 2º). 3. A autuação e interdição da atividade comercial desenvolvida por empresário individual, porquanto carente de autorização administrativa, reveste-se de legalidade e legitimidade e guarda conformação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando a obtenção da licença de funcionamento é condicionada à satisfação das exigências estabelecidas pelo legislador, não podendo ser alforriado da atuação administrativa inerente ao poder de polícia quando não caracterizado abuso de poder ou de direito e sob o prisma dos princípios constitucionais destinados a resguardar os direitos e garantias individuais. 4. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem como atributo, além da presunção de legalidade e da coercibilidade, a auto-executoriedade, que permite a adoção de medidas executórias imediatas, desde que legalmente autorizadas e lastreadas, independentemente de prévia autorização judicial, porquanto a irregularidade denota a subsistência da continuidade da infração, determinando a imediata atuação do poder público como forma de restabelecer a ordem social no formato do legalmente estabelecido. 5. A obtenção da licença de funcionamento de estabelecimento comercial é condicionada, sempre, à satisfação da legislação vigorante no momento da postulação, vinculada, sempre, ao cumprimento do exigido pelo legislador, e lhe é resguardada eficácia e higidez somente dentro do prazo de vigência, notadamente porque o que deve ser privilegiado, sempre, é o interesse público traduzido na regulação positivada. 6. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira. 7. A evitabilidade da lide, enquanto critério da causalidade, impõe que aquele que deflagrara a situação jurídica conflituosa e impulsiona incautamente a máquina judiciária deve responder pelas despesas do processo, inclusive honorários advocatícios, derivando dessa certeza que, rejeitado o pedido, a parte autora deve necessariamente ser sujeitada aos encargos inerentes à sucumbência. 8. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado da parte exitosa, salvo se inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados, ademais, os limites estabelecidos em se tratando de ação movida pela ou em face da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 9. Rejeitado o pedido, afastando a possibilidade de fixação da verba com parâmetro no proveito econômico obtido e apreendido que o valor da causa fora mensurado em desconformidade com o pedido formulado e o proveito econômico almejado, pois fixado em valor muito baixo, a verba honorária imputável à parte autora, de conformidade com a gradação legalmente estabelecida e se emoldurando a situação na regra de exceção contemplada, deve ser fixada com base em apreciação equitativa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 10. Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum recurso e o provimento do outro determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelações conhecidas. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré parcialmente provida. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO. ACOLHIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. RESISTÊNCIA DOS OBRIGADOS. ASTREINTES. FIXAÇÃO. MODULAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO IMPORTE CORRELATO. AGREGAÇÃO DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. COIBIÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ACESSÓRIOS DE NATUREZA IDÊNTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à apenação pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 497). 2. A astreinte assume, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, a mesma função dos juros de mora na obrigação de pagar quantia certa, pois também revestida do condão de, instando o obrigado a realizar a obrigação, sancioná-lo para a hipótese de resistência ou renitência e conferir uma compensação ao credor decorrente da delonga na obtenção da prestação que lhe é devida, tornando inviável que, a despeito de qualificada a mora do obrigado na realização da prestação traduzida em obrigação de fazer, ainda que sujeitado a sanção pecuniária, o importe correlato seja agregado de juros de mora, pois encerraria fonte de locupletamento desguarnecido de origem lícita por implicar sua contemplação com dupla prestação pecuniária de natureza sancionatória/compensatória ? juros sobre multa. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. RENDIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. DESCONTOS COMPULSÓRIOS E VOLUNTÁRIOS. REMANESCENTE. MONTANTE SUBSTANCIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGULAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (NCPC, ART. 99, §§ 2º 3º). 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. O servidor público que aufere rendimentos líquidos, abatidos os descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, de expressivo alcance pecuniário e não ostenta situação pessoal apta a induzir que padece de descontrole em suas finanças pessoais não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, lhe seja negado o benefício, uma vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que seu firmatário não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste. 3. Ao juiz, defronte elementos que desqualificam a presunção de legitimidade da declaração de pobreza firmada pela parte, está autorizado a negar-lhe a gratuidade de justiça que formulara de molde a resguardar que a benesse seja assegurada somente ao litigante que efetivamente não está em condições de suportar os custos da ação em que está envolto sem prejuízo do custeio de suas despesas cotidianas, prevenindo a fruição ilegítima da salvaguarda por quem não se enquadra nessa situação (NCPC, art. 99, §§ 2] e 3º). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO. DECRETAÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO.  PENHORA E LEILÃO DO MESMO IMÓVEL CONSTRITADO NO EXECUTIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO (CTN, ART. 186). 1.                  A indisponibilidade de imóvel decretada em ação de execução fiscal almeja a mera proteção do interesse do credor, tornando-o indisponível ao seu proprietário, não afetando, contudo, eventual penhora emanada de cumprimento de sentença manejado por credor distinto, cuja origem da obrigação seja diversa, contra o devedor comum, tampouco a expropriação do bem mediante arrematação em hasta pública, hipótese em que, se o caso, o produto arrecado deverá ser revertido prioritariamente à realização do crédito tributário (CTN, art. 186). 2.                  O que deve ser prestigiado ao ser promovida a expropriação forçada é o princípio da utilidade da execução, que garante a satisfação rápida do crédito, mormente quando garantido por penhora validamente realizada, inclusive com a averbação da constrição no registro de imóveis, mesmo que posterior à indisponibilidade do bem penhorado, já que a indisponibilidade, na verdade, atua contra o devedor, titular de patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição, mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras executadas sob a moldura do devido processo legal, observadas as preferências legais. 3.                  Agravo conhecido e provido. Unânime.