PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. PERDA DAS ARRAS EM PREJUÍZO DA COMPRADORA. CÁLCULOS. DÉBITO. CÔMPUTO DAS ARRAS COMO CRÉDITO ASSEGURADO À CONSTRUTORA REMANESCENTE. CONFECÇÃO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. TÍTULO JUDICIAL. DESCONFORMIDADE. INCLUSÃO DE IMPORTE QUE NÃO TRADUZ CRÉDITO. CÁLCULOS. REFAZIMENTO. NECESSIDADE. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2. O perito contábil atua no assessoramento do Juiz em matéria que demanda conhecimento sobre área específica, e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 3. Ausente previsão no título executivo nesse sentido, não se afigura viável que, na aferição do crédito assegurado à construtora proveniente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção seja incluído o valor relativo às arras desembolsadas pela compradora, tendo em vista que, havendo sido determinada apenas a perda das arras, aludido acessório não pode ser considerado como crédito passível de cobrança, sob pena de se configurar bis in idem, porquanto já integra o patrimônio da construtora, o que determina que nova conta seja feita com o decote do valor correspondente às arras. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORÇO DE PENHORA. CRÉDITOS DETIDOS PELO EXECUTADO. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. ALCANCE ILIMITADO. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PREVENÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO INVIABILIZE SEUS NEGÓCIOS SOCIAIS. LIMITAÇÃO A 80% DOS LOCATIVOS ALCANÇADOS, SEM PREJUÍZO DE NOVO REFORÇO DE PENHORA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDOS POR LOCATÁRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO FORMULADAS AO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo ter se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, derivando dessa regulação que, não formulado pedido de conhecimento de peça tempestivamente aviada mas equivocadamente endereçada, não pode a questão ser examinada diretamente no juízo ad quem. 2. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 3. O devido processo legal, como expressão do travejamento normativo que sustenta o estado de direito, enseja que a ação flua de conformidade com a ritualística delineada pelo legislador, daí porque, em se tratando de execução, guardando subserviência àquele postulado, está sujeita, portanto, ao procedimento específico regulado pelo estatuto processual, que, no pertinente ao reforço de penhora, prescreve que a ampliação da penhora é cabível se os bens constritos forem insuficientes para a quitação do débito exeqüendo (CPC, art. 874, II). 4. Conquanto o procedimento executivo seja destinado à satisfação da obrigação retratado no título que o aparelha, porquanto encerra prestação não satisfeita, encerrando a expropriação forçada do patrimônio do executado a fórmula de realização da obrigação inadimplida, não pode ser transmudado em forma de inviabilização das atividades do obrigado, pois não é esse seu desiderato, ensejando essa apreensão que, ponderado o objetivo da execução, a penhora, alcançando a principal fonte de receitas do excutido, que é auferido a título de alugueres, afetando o desenvolvimento de suas atividades negociais e sua preservação, seja modulada, permitindo-lhe movimentar parte do constritado como forma de não serem inviabilizadas suas atividades. 5. As alegações agitadas pela parte agravante com a finalidade de subsidiar a pretensão reformatória que aviara almejando o acolhimento do pedido que originalmente formulara não implicam alteração da verdade se não se distanciam dos fatos, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 6. Impactando a resolução do agravo a pretensão aduzida pela parte agravada em sede de agravo interno, pois volvida justamente a obstar a resolução alcançada no julgamento do recurso, deixando-a desguarnecida de efetividade material e utilidade, resta prejudica o recurso aduzido, determinando essa afirmação. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703320-98.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE FERNANDO CARVALHO LIMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ILÍCITO CIVIL. PRESCRITÍVEL. INÉRCIA. SUPERIOR A 3 ANOS. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669069, em sede de repercussão geral, reconhece que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. No presente caso, ainda que a reparação ao erário tenha sido determinada em razão de atos de desvio de recursos públicos, o dever de pagar quantia certa foi imposto em ação comum de cobrança e não em ação de improbidade. Desse modo, a dívida decorrente de ilícito civil prescreve em três anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do CPC. 3. Se tratando de cumprimento de sentença deve-se atentar para o disposto na  Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim sendo, a pretensão executiva da  Fazenda Pública tem prazo prescricional de três anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Precedentes. 4. Honorários recursais fixados.  5. Remessa Necessária e Recurso Voluntário conhecidos e não providos. Sentença mantida.  

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. PRECLUSÃO. REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RECONHECIMENTO. CESSÃO. COMPROVAÇÃO. INGRESSO DA CESSIONÁRIA NO PROCESSO. RECUSA DO DEVEDOR. INTERVENÇÃO INVIABILIZADA. MANUTENÇÃO DO CEDENTE COMO PARTE E A CESSIONÁRIA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SOLUÇÃO PROCEDIMENTAL ESCORREITA (CPC, 109 E §§). PRESERVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.            As matérias já formuladas e resolvidas anteriormente via de decisão intangível, porque acobertadas pela intangibilidade assegurada pela preclusão como forma de assegurar efetividade e o desiderato do processo, são impassíveis de serem reprisadas, notadamente quando o provimento objeto de reexame sequer delas cuidara novamente, porque já superadas. 2.            O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 505 e 507). 3.            O legislador processual fixou, como regra, a estabilidade subjetiva da relação processual, somente admitindo alteração das partes em situações pontuais, como no caso de sucessão ou alienação posterior do objeto litigioso, quando, de qualquer sorte, a mutação subjetiva depende da concordância da parte contrária (CPC, art. 109). 4.            Conquanto evidenciada a alienação do crédito litigioso por ato entre vivos - cessão de direitos -, a negativa do obrigado com a substituição do cedente pela cessionária enseja, como forma de ser resguardado o vínculo subjacente, que, mantida a posição processual que ocupa o cedente, a cessionária assuma a posição de sua assistente litisconsorcial, não estando o obrigado, a seu turno, revestido de suporte para se opor a essa solução, pois legalmente estabelecida, inclusive porque doravante o crédito é dele, competindo-lhe velar pela sua realização (CPC, art. 109 e §§). 5.            Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÉRCIA DO EXECUTADO. PENHORA. SALÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NAS RESSALVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURDOS AOS PATRONOS DA CREDORA. EXECUÇÃO EM CONJUNTO COM O CRÉDITO DA PARTE. DESTAQUE INEXISTENTE. PENHORA INVIABILIZADA (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). 1.                  Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoava o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e, agora, pontua o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, contemplando o legislador ressalvas à salvaguarda somente e exclusivamente quando a constrição está destinada à satisfação de obrigação alimentícia ou o auferido pelo executado que extrapola o equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º). 2.                  O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia nem o obrigado aufere montante mensal superior a 50 salários mínimos, ainda que observada a denominada ?margem consignável?, porque reputadas pelo legislador impenhoráveis, e, não se cuidando das exceções admitidas pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3.                  Optando a parte credora e seus patronos por manejarem cumprimento de sentença global, não destacando a verba honorária de sucumbência, obstando sua apreensão particularizada, a opção inviabiliza a efetivação da penhora de verbas de natureza salarial do executado com lastro na natureza alimentar que ostentam os honorários profissionais, pois a exceção pontuada pelo legislador fora causticamente delimitada e alcança exclusivamente o crédito de natureza alimentar (CPC, arts. 833, § 2º, e 85, § 14). 4.                  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. SERVIDORA PÚBLICA. RENDA MENSAL. MONTANTE PONDERADO. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.  3. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO AJUIZADO E RECEBIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Ajuizado e recebido o executivo fiscal sob a égide da lei anterior, que dispunha que somente a citação pessoal estava municiada com poder para interromper a prescrição, a inovação derivada da Lei Complementar nº 118/05, que ditara nova redação ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, municiando o despacho que recebe a execução e ordena a citação com o atributo de interromper a prescrição, não se lhe é aplicável, inclusive porque, diante da natureza de Lei Complementar da codificação, elidia a incidência do disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80 - ao preconizar que somente a citação era apta a interromper a prescrição. 2. Conquanto a inovação legislativa traduza norma de natureza processual por regular a ação, tendo, portanto, eficácia imediata e incidência sobre os executivos em curso, alcançando-os no estágio em que se encontram no momento em que entrara a viger, não pode retroagir, o que obsta a municiação do despacho que recebera a execução e ordenara a citação sob a égide da lei antiga com o atributo de interromper a prescrição por não condizer com a eficácia imediata que lhe é assegurada nem compactuar com a garantia constitucional que resguarda o ato jurídico perfeito.  3. A Lei de Execuções Fiscais regula exclusivamente a afirmação de ofício da prescrição intercorrente, ensejando que, não dispondo de disciplinação específica acerca da prescrição direta nem acerca do prazo dentro do qual a citação deve ser aperfeiçoada de forma a ensejar que interrompa a prescrição com data retroativa à data da propositura da ação, quando se trata de executivo aviado sob a égide da lei antiga, que não atribuía ao despacho que ordena a citação o atributo de interromper a prescrição, somente conferindo esse poder à citação, as matérias sujeitam-se à regulação do Código de Processo Civil ante a expressa determinação da lei especial e diante do princípio de que, à míngua de previsão específica, se aplica a lei de caráter geral (LEF, art. 1º). 4. Aviado e recebido o executivo fiscal antes do implemento do quinquênio prescricional legalmente assinalado (CTN, art. 174), a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à Fazenda Pública, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo tenha se aperfeiçoado após o implemento do prazo, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106).  5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBJETO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. APREENSÃO DOS AUTOMÓVEIS LOCADOS EM ALDEIAS INDÍGENAS EM OUTRO ESTADO. REINTEGRAÇÃO IMEDIADA NA POSSE DOS AUTOMOTORES. LEGITIMIDADE. TUTELA PROVISÓRIA SOB A FORMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES (NCPC, ARTS. 300 e 303). PAGAMENTO IMEDIATO DOS LOCATIVOS DEVIDOS. ASSEGURAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DA TITULARIDADE DA LOCATÁRIA. MEDIDA. NATUREZA DE ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.                  A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2.                  Subsistindo latentes elementos denotando a inadimplência imprecada à locatária de veículos utilitários de substancial valor de mercado e que, ademais, estão sendo utilizados em condições que lhes ensejará depreciação substancial, conferindo plausibilidade ao direito formulado pela locadora à rescisão do contrato de locação e reintegração na posse dos automóveis locados, denotando a situação de fato descortinada, ademais, a subsistência de perigo de lhe advir danos de difícil ou improvável reparação se perdurar a locação, aperfeiçoam-se os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória postulada sob a forma de antecipação de tutela em caráter antecedente, legitimando que seja concedida a reintegração da locadora na posse dos automotores em caráter liminar, além do seu bloqueio no órgão de trânsito. 3.                  Deparando-se a locadora com a inadimplência da locatária e, outrossim, com a apreensão decorrente do fato de que os automotores locados encontram-se em aldeia indígena sob a posse indevida de terceiros, a simples vedação de circulação dos bens é inócua ao fim colimado de recuperação da posse dos automóveis, afigurando-se legítimo e necessário que seja concedida em seu favor a reintegração liminar na posse dos automotores locados, notadamente porque a mera proibição de circulação, defronte a inadimplência imprecada, não obsta que os bens sejam depredados e depreciados, de modo que, a par da proibição de circulação, devem, portanto, ser apreendidos e devolvidos à posse da sua proprietária. 4.                  Conquanto resolvido o contrato de locação de veículos automotores em caráter antecipado diante da suspensão do pagamento das parcelas dos locativos convencionados e autorização para que a locadora seja reintegrada na posse dos bens, não se afigura conforme o devido processo legal que, em sede antecipatória, seja determinado o bloqueio de valores da titularidade da locatária, à medida em que, a despeito da inadimplência imprecada, a locadora não ostenta título representativo de obrigação líquida e certa nem está patenteada a insolvência da locatária de molde a legitimar a medida, que tem nítida feição de arresto. 5.                  Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. Ausente o vício de omissão alegado, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questão jurídica já decidida na decisão embargada. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFETIVAÇÃO. DEPÓSITO CONSUMADO. PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ANEXAÇÃO DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO ELISIVO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINZENAL. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DA BOA-FÉ E DA POSTURA DA OBRIGADA. MORA ILIDIDA. OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO E INCREMENTO TRANSMITIDA À INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO 1. De acordo com o apregoado pelo artigo art. 523, § 1º, do estatuto processual, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa equivalente a 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Consumado o depósito do montante exequendo no prazo quinzenal legalmente assinalado sem o subsequente o aviamento de impugnação, o recolhimento encerra quitação, liberando o obrigado e alforriando-o da sanção processual prevista no art. 523, § 1º, do estatuto processual. 3. Consumado o depósito do equivalente ao débito exequendo no prazo quinzenal assegurado para pagamento voluntário, cessam para o obrigado os efeitos da mora, ficando transmitida à instituição financeira depositária o encargo de atualizar o recolhido e remunerar o capital na forma legal, não ilidindo essa apreensão a circunstância de o comprovante do depósito ser colacionado aos autos após o interstício, pois o que sobrepuja é o momento do recolhimento. 4.   Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INTUITO LUCRATIVO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA. RENTABILIDADE COMEDIDA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO COM A PESSOA FÍSICA TITULAR. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (NCPC, ART. 99, § 3º). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. DESISTÊNCIA QUANTO A UM LITISCONSORTE. MANIFESTAÇÃO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. 1. A firma individual, conquanto se transmude no instrumento através do qual são efetivados os atos de comércio empreendidos pelo empresário individual, não se qualifica como sociedade comercial, nem mesmo adquire personalidade jurídica distinta do seu titular, ensejando que a pessoa e patrimônio do empresário e da firma individual se confundam, compreendendo uma só pessoa como sujeita de direitos e obrigações e cuja personalidade jurídica também é única. 2. Considerando que a firma individual, em verdade, não está provida de personalidade jurídica própria e destacada, confundindo-se inteiramente com a pessoa de seu titular, está revestida de legitimação para postular os benefícios da justiça gratuita via de declaração de pobreza firmada por seu titular, que, diante da confusão entre o empresário e a firma individual, usufrui da salvaguarda conferida à pessoa natural quanto à presunção de legitimidade da declaração de pobreza que firma. 3. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada por pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de a benesse ter sido postulada em nome da firma individual que titulariza se não subsiste nenhum indício de que a atividade econômica que desenvolve produz receita líquida de expressão econômica razoável. 4. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.  5. Subsistindo litisconsórcio passivo, a desistência advinda do autor quanto ao prosseguimento da ação em relação a uma litisconsorte, tendo sido manifestada antes do aperfeiçoamento da relação processual, deve ser acolhida independentemente de prévia oitiva da parte contrária, pois encerra simples manifestação volitiva que, materializada antes da citação, deve ser acolhida sem ressalva, com a extinção do processo em relação à correspondente litisconsorte, prosseguindo a lide em relação ao litisconsorte remanescente. 6. Apelação conhecida e provida. Gratuidade judiciária deferida. Sentença cassada. Extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à derradeira litisconsorte passiva. Unânime.   

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. OBJETO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXCUTIDO. SUBSTITUIÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL DE VALOR EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO E LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. INCERTA LIQUIDEZ E EXPRESSÃO ECONÔMICA DUVIDOSA. RECUSA DO CREFOR. FACULDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA MANIFESTAÇÃO NEGATIVA. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MODULAÇÃO E PONDERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.        As inovações insertas no processo de execução e no procedimento de cumprimento de sentença deixaram o devedor desprovido da faculdade de nomear bens à penhora, e, privilegiando o regramento segundo o qual a execução se faz no interesse e sob o risco do credor (art. 797), até porque destinada à satisfação do crédito que titulariza e emerge de título provido de liquidez, certeza e executividade (art. 698), outorgaram-lhe essa prerrogativa (arts. 829 e 513). 2.     O princípio da menor onerosidade, consagrado pelo artigo 620 do CPC/73 e reprisado pelo artigo 805 do novo estatuto processual, deve ser conformado com os novos paradigmas que regulam a execução, não podendo ser içado como enunciado genérico destinado a elidir os direitos resguardados ao credor como forma de viabilização da satisfação do que lhe é devido e obstar a consumação da expropriação de bens pertencentes ao executado mediante substituição do constritado por imóvel situado em comarca diversa e, sobretudo, de liquidez duvidosa, tornando legítima a substituição de penhora pretendida (CPC, art. 847). 3.      O princípio da menor onerosidade não pode ser transubstanciado em óbice para a viabilização da satisfação da obrigação quando não sobejam outros bens passíveis de expropriação situados na jurisdição do juiz da execução e de liquidez plausível,  devendo ser temperado e volvido exclusivamente à sua efetiva destinação, que é resguardar ao devedor o direito de, quando por vários meios o credor puder promover a execução, ser promovida pelo meio menos gravoso. 4.             Conquanto o artigo 847 do Código de Processo Civil assegure ao devedor reclamar a substituição da penhora, o próprio legislador processual subordina o exercitamento dessa faculdade, entre outros requisitos, à inexistência de prejuízos ao credor e à sua aquiescência, o que não se afigura quando o bem ofertado em substituição está situado em comarca diversa e se afigura de baixa e duvidosa liquidez, legitimando que o exequente, sob esse prisma, recuse a substituição, determinando sua refutação. 5.            Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSUMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE CREDOR E OBRIDADA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. CONSUMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA LEGAL DA CREDORA HIPOTECÁRIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ENUNCIADO 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. PRESSUPOSTO PARA PRESERVAÇÃO DA PENHORA. LASTRO LEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.    1.      A hipoteca não inviabiliza que o imóvel oferecido em garantia seja penhorado em execução que tem como objeto débito diverso do garantido, exigindo o legislador processual tão-somente que, efetivada a constrição, o credor hipotecário seja dela participado e intimado acerca da alienação judicial do bem, resguardada, ademais, a prioridade de que usufrui o crédito que titulariza, devendo ser assegurada a constrição se demandada pelo exequente, diante do desconhecimento de outros bens expropriáveis pertencentes à executada, se não evidenciado que deixara de integrar seu patrimônio. 2.      A hipoteca qualifica-se como direito real de garantia, assegurando o implemento das obrigações pecuniárias que ficaram destinadas ao outorgante da garantia, de modo que o direito real de propriedade inerente ao imóvel gravado não é transferido ao credor hipotecário, o que legitima a penhora do imóvel hipotecado para a satisfação de obrigação diversa daquela cujo adimplemento garante, reclamando a medida, contudo, a intimação do credor hipotecário (CPC, 799, I), não se afigurando legítimo ser obstada a constrição com lastro em motivação de oportunidade e conveniência reservadas ao juízo do exeqüente, conquanto eventualmente desprovida de efetividade. 3.      Rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel celebrado por culpa da alienante, ensejando a deflagração de cumprimento de sentença volvido à satisfação do crédito reconhecido ao adquirente, viável a penhora do imóvel que fizera o objeto do negócio, conquanto afetado por hipoteca outorgada ao agente que financiara o empreendimento, sobejando indelével, contudo, o direito de preferência assegurado ao credor hipotecário na fruição do produto arrecadado com eventual alienação, consoante disposto nos artigos 1.422 do Código Civil e 799 do estatuto processual. 4.      Rescindida a promessa de compra e venda, resta ilidido o entendimento de que a hipoteca proveniente do mútuo que fomentara o empreendimento levado a efeito sob a forma incorporação imobiliária é ineficaz e inoponível ao consumidor adquirente (STJ, Súmula 308), ensejando a elisão da garantia e liberação do imóvel para fins de penhora e expropriação, porquanto a salvaguarda estava endereçada à viabilização do objeto contratado, e não à realização de crédito assegurado ao adquirente como consectário da rescisão do negócio por culpa da promissária vendedora. 5.      Aferido que o crédito ostentado pelo credor hipotecário é privilegiado, é imprescindível que seja participado da penhora sobre imóvel que lhe fora dado em garantia hipotecária como forma de assegurar o direito de preferência sobre o produto que eventualmente será arrecado com a expropriação, tornando desnecessário o ajuizamento de ação em face do agente financeiro como pressuposto para efetivação da constrição, haja vista que sua participação na demanda executória restringir-se-á à sua intimação da constrição para habilitação do crédito que o assiste, materializando-se a garantia e o privilégio que o assistem. 6.      Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. VINDICAÇÃO. OPERADORA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. CONTRTAÇÃO ANTECEDENTE. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS SUBSEQUENTES. DISPOSIÇÕES DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA DIREITA. EXAMES. NECESSIDADE. DIAGNÓSTICO DO TRATAMENTO. PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA SEGURADA. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. EXAME ACOBERTADO E NÃO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. RECUSA. RESPALDO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. A entidade que opera plano de saúde sob a forma de autogestão, contando com o custeio ou participação da empregadora dos beneficiários, não atuando no mercado de consumo, não disputando clientela, que é casuisticamente delimitada, nem fomentando coberturas com intuito lucrativo, não é passível de ser qualificada como fornecedora de serviços na conceituação contemplada pelo legislador de consumo, tornando inviável que o vínculo que mantém com os beneficiários das coberturas que fomenta seja qualificado como relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º). 2. Conquanto a segurada tenha aderido ao plano de saúde fomentado em momento anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, sujeita-se o relacionamento ao prescrito nesse instrumento legal, não de forma retroativa, mas como forma de o relacionamento ser pautado desde o advento da novel regulação pelo nela disposto, tendo em vista que o liame havido ostenta como principal característica o fato de que encarta relacionamento continuado e sem termo, e, defronte a natureza da disposição regulatória, inviável que o contratado seja eximido da sua incidência. 3. A exata exegese da regulação que é conferida ao contrato de plano de saúde  deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o exame indicado indispensável à delimitação da extensão da enfermidade e do tratamento que se afigura mais adequado (PET Dedicado Ontológico) e passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do beneficiário de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 4. A exata dicção da preceituação contratual que legitima o fornecimento do tratamento resulta em que, derivando de prescrição médica e não sendo excluída das coberturas oferecidas, a indicação deve ser privilegiada, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fornecimento do produto seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador ao contrato de plano de saúde, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado o fomento do tratamento prescrito. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. REPETIÇÃO DE IMPORTES VERTIDOS PELO ADQUIRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO. OBJETO. IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONSTRIÇÃO. VIABILIDADE. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INOCUIDADE DIANTE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO MONTANTE DO CRÉDITO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. EFETIVIDADE E CELERIDADE. PRINCÍPIOS INFORMADOS DO PROCESSO. PRIVILEGIAÇÃO. 1.   Como é cediço, a execução deve se realizar da maneira menos gravosa para o obrigado, que, contudo, não pode prevalecer sobre o interesse daquele que detém em seu favor crédito retratado em título executivo, à medida em que a execução visa tão-somente a realização do direito já reconhecido e retratado no lastro material que a aparelha, devendo a aplicação da salvaguarda ser ponderada e somente ser materializada se subsistente outra forma de realização da obrigação exequenda que se afigure menos gravosa em face daquela originalmente escolhida (CPC, art. 805). 2.   A hipoteca qualifica-se como direito real de garantia, assegurando o implemento das obrigações pecuniárias que ficaram destinadas ao outorgante da garantia, de modo que o direito real de propriedade inerente ao imóvel gravado não é transferido ao credor hipotecário, o que legitima a penhora do imóvel hipotecado para satisfação de obrigação diversa daquela cujo adimplemento garante, reclamando a medida, contudo, a intimação do credor hipotecário (CPC, 799, I), que ostenta o direito de preferência na fruição do produto arrecadado com eventual alienação (CPC, 799;  CC, 1.422). 3.   Aferido que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel fora rescindindo, almejando atualmente o primitivo promissário adquirente, não a obtenção da transmissão da titularidade do imóvel negociado, mas a percepção do montante cuja repetição que lhe fora assegurada pelo título executivo que declarara a rescisão do negócio, não subsiste lastro para que a hipoteca que incide sobre o imóvel seja desqualificada e ignorado o direito de preferência legalmente assegurado à credora hipotecária, devendo lhe ser assegurada, ao contrário, hígida a garantia real, a habilitação do crédito que a assiste, preferencialmente, na fruição do produto arrecadado com eventual alienação, em contraposição ao crédito quirografário do exeqüente. 4.   Conquanto a hipoteca não encerre óbice à penhora do imóvel alcançado pelo ônus real, implicando simplesmente a asseguração da garantia que traduz ao credor hipotecário mediante habilitação e preferência na fruição do produto eventualmente arrecadado com a alienação, defronte a apreensão de que a avaliação da coisa é inferior ao montante do crédito garantido, tornando inócuo, além de improvável, a alienação, consulta com os princípios informativos do processo ? celeridade e efetividade -, que a expropriação, mantida a constrição, seja postergada até eventual solução da garantia de forma a ser prevenida a realização de atos onerosos e desguarnecidos de qualquer utilidade ao credor quirografário. 5.   Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. ESTUDANTE MENOR DE IDADE E MATRICULADO NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. DESCONSIDERAÇÃO DO REGRAMENTO ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÉRITO EXCEPCIONAL. OPÇÃO PELO AVANÇO ESCOLAR VIA DO EXAME SUPLETIVO. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O critério do mérito pessoal que fora içado pelo legislador ordinário como condição para que o aluno progrida e ascenda aos níveis escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei nº 9.394/96, art. 24, II, ?c?, e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2. O critério a ser observado no acesso aos diversos níveis escolares deve se pautar pelo mérito e capacidade do estudante, jamais pela sua idade ou exigência de freqüência de, no mínimo, 75% do total de horas letivas previstas no calendário escolar da série em que está matriculado, sob pena de, inclusive, se violar o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º) à guisa de se criar pressupostos destinados a regrar o acesso ao ensino. 3. Conquanto a criação de condição para a progressão escolar à margem do parâmetro do mérito não guarde conformação com o almejado pelo legislador constituinte e pelo legislador ordinário, pois, à margem do apregoado, encerra a limitação do direito ao avanço com lastro em critérios etário ou de frequência escolar, a apreensão de que o aluno matriculado no 3º do ano médio, a despeito de ter obtido êxito na aprovação em exame vestibular, não se revelara portador de mérito excepcional, pois a aprovação não ocorrera em curso disputado e seu histórico escolar não legitima aludida constatação, obsta que lhe seja assegurada progressão escolar à margem das premissas que devem pautar o instituto, que é sobretudo o mérito pessoal, notadamente quando pretendida a progressão via de sujeição a exame supletivo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno conhecido e desprovido. Maioria.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.392.245/DF). AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 2. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 3. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questão superada, desafiando, inclusive, acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo sobre o tema, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.