PROCESSO E CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA. SEGURO. SINISTRO. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITE. APÓLICE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A pretensão resistida que advém do conflito de interesses na relação jurídica mantida entre as partes, evidencia a utilidade da demanda e, consequentemente, o interesse processual. 2. Reconhecido o interesse processual e estando a causa pronta para julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 4º do CPC/2015. 3. Possui legitimidade passiva a corretora que atua como intermediária na contratação do seguro, uma vez que participa da cadeia de fornecimento do produto (art. 34 do CDC). 4. A seguradora e a corretora devem arcar com o pagamento da indenização securitária quando ocorrer o sinistro, no limite das coberturas previamente contratadas e indicadas na apólice. 5. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso. 6. Havendo interpelação judicial para a mora, conta-se dela a incidência dos juros respectivos (CC, art. 397, parágrafo único). 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS PAIS. ABANDONO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O poder familiar deve ser exercido com observância dos deveres e obrigações previstos na legislação infraconstitucional e constitucional, buscando-se sempre preservar a dignidade da criança e seu melhor interesse. 2. Constatada a inviabilidade dos pais biológicos de criarem seus filhos em ambiente saudável e equilibrado, que possibilite o regular desenvolvimento dos menores, é aplicável a destituição do poder familiar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. REGISTRO NO INPI. USO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A marca, designativo de identificação de produtos e serviços, dispõe de proteção garantida na Constituição Federal (art. 5º, XXIX) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 2. A mera aplicação de um mesmo vocábulo de marca mista alheia registrada, por si só, é insuficiente para configurar violação ao direito de propriedade intelectual, porque a proteção conferida ao titular de marca mista abrange o conjunto composto pelo nome e a imagem, e não apenas o elemento nominativo isoladamente considerado. 3. A inexistência de semelhança entre as marcas aliada à disparidade de potência do fundo do comércio e à diversidade do público alvo afastam a caracterização de concorrência desleal e a possibilidade de confusão aos consumidores. 4. Não configurada conduta ilícita por parte da apelada, um dos pressupostos para a responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. VALORES EFETIVAMENTE PAGOSATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RAZOABILIDADE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a falta de insumos e de mão de obra ou as alterações climáticas comuns não caracterizam caso fortuito ou de força maior, pois tratam-se de situações previsíveis no ramo da construção civil, inaptas a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias estabelecido no contrato. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 2. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente deixou de usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor efetivamente pago até o recebimento das chavese não o valor do integral imóvel. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO. 1. Tratando-se de pedido de reconhecimento do direito à percepção de pensão decorrente da morte de servidor público, sob a alegação de dependência econômica, o prazo para a manifestação da pretensão é quinquenal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Transcorridos mais de cinco anos do óbito do servidor e inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito é medida que se impõe, uma vez que não se evidencia qualquer relação de trato sucessivo. 3. O acordo de manter a ex-mulher inscrita como dependente no plano de saúde, de titularidade do ex-marido, não obriga a operadora de plano de saúde se esta não participou do acordo ou se não se fez o custeio respectivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO. 1. Pelo princípio da congruência ou adstrição, as decisões judiciais devem manter a necessária vinculação com os pedidos apresentados na inicial, sob pena de nulidade. 2. O apelante alterou o pedido inicial após a citação e depois da apresentação da peça de defesa, o que é vedado pelo art. 329 do CPC. 3. A confirmação do recebimento da quantia referente à taxa condominial cobrada na petição inicial confere ao devedor a quitação plena da dívida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que haja ofensa a sua honra objetiva. A inscrição indevida em dívida ativa, bem como o ajuizamento indevido de ação de execução fiscal gera dano moral in re ipsa. 2. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômica das partes e a extensão do dano, a quantia fixada na sentença a título de dano moral deve ser reduzida para que não haja enriquecimento indevido do ofendido. 3. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. RECÁLCULO DAS FATURAS DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DAS FATURAS EMITIDAS. 1. Os valores constantes nas faturas emitidas pela concessionária de serviço de água e esgoto gozam de presunção de veracidade e legitimidade, o que permite sua imediata cobrança, enquanto não produzida prova em contrário que acarrete sua anulação. 2. Supera-se a presunção relativa de veracidade e legitimidade das faturas emitidas pela CAESB, uma vez que não ficou demonstrado qualquer motivo para o aumento exorbitante do consumo, que voltou aos níveis anteriores com a substituição do hidrômetro. Nesse caso, cabe substituir o consumo apontado nas faturas impugnadas pela média mensal dos últimos seis meses anteriores a elas. Precedentes: (Acórdão n.1065576, 20160111173830APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 12/12/2017. Pág.: 253/280); Acórdão n.711481, 20090111828045APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 18/09/2013. Pág.: 122) 3. Há situações processuais em que são aplicáveis standards probatórios da matriz jurídica anglo-saxônica. O clear and convincing proof ou clear and convincing evidence (prova clara e convincente), também conhecido como much-more-likely-than-not (muito mais provável do que não), são instrumentos de fundamentação válidos para se decidir situações em que a parte não teria outra via senão a impossível e absurda probatio diabolica, e, também, para se afastar presunções ad hoc em favor da administração em sentido amplo. A prova diabólica é a prova de algo impossível de ser provado, tanto em sentido positivo (provar que existe) como em sentido negativo (provar que não existe). 4. Recurso conhecido e provido.

GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA COMPARTILHADA. INAPLICÁVEL. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E COOPERAÇÃO ENTRE OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2.As questões que envolvam guarda e visita sempre devem ser analisadas buscando atender o melhor interesse da criança, entendimento este consagrado pela doutrina, jurisprudência e pela própria legislação. 3. A aplicação do instituto da guarda compartilhada deve se submeter ao princípio da proteção integral da criança, previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal, ou seja, a guarda compartilhada deverá ser aplicada quando restar assegurada a criança a sua segurança física, emocional e afetiva. 4. As informações extraídas do laudo de estudo psicossocial apontam que a guarda compartilhada não seria recomendada no momento, pois além de os genitores não possuírem relacionamento amigável, a criança iniciou convívio com o pai há pouco tempo e o relacionamento ainda precisa de amadurecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA COMPARTILHADA. INAPLICÁVEL. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E COOPERAÇÃO ENTRE OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2. As questões que envolvam guarda e visita sempre devem ser analisadas buscando atender o melhor interesse da criança, entendimento este consagrado pela doutrina, jurisprudência e pela própria legislação. 3. A aplicação do instituto da guarda compartilhada deve se submeter ao princípio da proteção integral da criança, previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal, ou seja, a guarda compartilhada deverá ser aplicada quando restar assegurada a criança a sua segurança física, emocional e afetiva. 4. As informações extraídas do laudo de estudo psicossocial apontam que a guarda compartilhada não seria recomendada no momento, pois além de os genitores não possuírem relacionamento amigável, a criança iniciou convívio com o pai há pouco tempo e o relacionamento ainda precisa de amadurecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. FALTA DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Na ação de cobrança de quota equivalente à taxa de condomínio, por associação de moradores, deve-se demonstrar que a parte requerida é o proprietário ou o possuidor do imóvel, a fim de comprovar o vínculo obrigacional hábil a legitimar a sua exigibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA QUANTIA INDEVIDA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. A relação mantida entre as partes é de consumo, contudo, para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 3. O inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais porque não produz mácula nos direitos da personalidade passível de indenização; trata-se de mero dissabor da vida em sociedade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é cabível quando há o efetivo pagamento da quantia indevida cobrada. Além disso, é necessária a comprovação de que a prestadora de serviço agiu com má-fé ao efetuar a cobrança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.LEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EXPURGOS POSTERIORES. MULTA DE 10% E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTAS NO ART. 523, §1º DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Deve ser considerada a data em que foi protocolada a ação para fins de contagem do prazo prescricional e não a data de sua distribuição. 2. As partes possuem legitimidade para ajuizarem cumprimento de sentença mesmo não fazendo parte do quadro associativo do IDEC, conforme entendimento firmado noREsp 1391198/RS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no RESP nº 1.391.191/RS, tema nº 773, firmou entendimento no sentido de que a sentença é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 4. É desnecessária a prévia liquidação da sentença coletiva, quando o título executivo fixar os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança existentes à época para cada poupador. 5. Deve ser considerado como termo inicial da contagem de juros de mora a data da citação ocorrida no cumprimento de sentença, conforme entendimento do STJ firmado no recurso repetitivo RESP 1370899/SP. 6. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de incidir o IPC como índice de correção monetária para os expurgos inflacionários (REsp 1107201/DF), bem como de que devem ser incluídos no cálculo de correção monetária os expurgos inflacionários posteriores para a garantia da plena atualização do débito judicial (RESP nº 1.392.245). 7. O depósito judicial realizado pelo agravante, além de ter sido em valor inferior ao débito cobrado, foi realizado após o prazo de 15 dias estabelecido pelo caput do art. 523 do CPC, devendo ser acrescido ao débito a multa de 10% e os honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 8. Não são devidos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença (RESP nº 1.392.245). 9. A inovação de tese jurídica em sede de agravo de instrumento não é admitida, por consistir em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACERTO DE CONTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIAS NÃO TRABALHADOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DEVIDA. 1. O eventual vício de citação no procedimento administrativo de acerto de contas decorrente de término de contrato temporário instaurado para averiguar a existência de crédito em favor do Erário não macula a ação manejada perante o Poder Judiciário para cobrar a dívida, uma vez que a parte pode exercer a ampla defesa e o contraditório de maneira plena no transcorrer do processo judicial. 2. O STJ fixou jurisprudência (REsp nº 1.244.182/PB) que isenta o servidor público de restituir valores pagos indevidamente pela Administração Pública, quando concomitantes os seguintes requisitos: i) presença de boa-fé do servidor; ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. 3. A ausência da boa-fé do servidor afasta a aplicação do entendimento fixado no REsp nº 1.244.182/PB. 4. Impõe-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente por servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, sendo cabível o desconto em folha de pagamento, quando os elementos dos autos indicarem a presença de má-fé do beneficiado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Não há omissão quando a matéria suscitada em embargos de declaração é diferente do pedido de reforma apresentado na apelação. Trata-se de inovação recursal, cuja análise é vedada na via recursal eleita. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º. 1. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos artigos 51 e 163, inciso V, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A ocupação indevida de área pública mitiga o direito social à moradia em razão do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado quando está em confronto com o proveito particular vindicado. 3. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 4. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DEMORA. PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA nº 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em título executivo extrajudicial. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 3. A parte credora não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, a exemplo da demora na citação decorrente do atraso na expedição dos mandados de citação pela Secretaria do Juízo, nos termos do enunciado de Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 835, INC. X, CPC. ART. 866, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora sobre o faturamento das pessoas jurídicas é medida excepcional e deve ser ponderada de forma a preservar a capacidade de funcionamento da sociedade empresária. 2. A norma prevista no art. 835, inc. X, do CPC, prevê a penhora do faturamento obtido pela entidade devedora. O art. 866 do CPC, a seu turno, possibilita a efetivação da penhora caso o devedor não tenha outros bens ou, se os tiver, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 3. Uma vez não demonstrado que a penhora pode inviabilizar a atividade da sociedade empresária, é razoável o deferimento da penhora de 15% de seu faturamento mensal. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal está condicionada à existência de prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso (art. 932, inc. II, do CPC). 2. Não demonstrada a probabilidade de acolhimento, ainda que parcial, da pretensão recursal, resta prejudicado o requisito do perigo de dano ou resultado útil do processo, notadamente se a análise do requerimento formulado necessitar de dilação probatória. 3. Agravo conhecido e desprovido.