AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 3. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 4. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 5. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 6. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 7. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 8. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 9. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 10. Agravo interno prejudicado. 11. Agravo de Instrumento conhecido e provido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, em sede de controle de legalidade, substituir a Banca Examinadora para avaliar os critérios de correção e atribuição de notas dadas aos candidatos. 2. Se o candidato não atingiu a pontuação mínima necessária para prosseguir no certame e participar das demais fases, não cabe a atuação judicial para reavaliar a pontuação por ele obtida, notadamente nas hipóteses em que a Banca Examinadora seguiu rigorosamente as disposições previstas no edital. 3. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS DE PERITO. ÔNUS. DEVEDOR. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que questiona legitimidade não abordada na decisão recorrida. 2. A fase de liquidação de sentença destina-se à verificação do quantum devido e não à existência da dívida, nos termos do art. 509 do CPC. 3. Na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação das despesas com a realização da perícia, pois o vencedor da demanda não pode sofrer prejuízos em virtude de provimento jurisdicional favorável. Aplicação da mesma diretriz principiológica da fase de conhecimento, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp Repetitivo nº 1274466/SC (Tema nº 871): ?Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos) incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais?. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE QUESTÃO. PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA. ANÁLISE DE LEGALIDADE. 1. A atuação do Poder Judiciário, ao apreciar questionamento a questão de prova de concurso público, limita-se ao exame da legalidade do certame e da compatibilidade das questões com o conteúdo programático respectivo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle de legalidade pretendido, substituir a Banca Examinadora para avaliar os critérios de correção e atribuição de notas dadas aos candidatos. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL CABÍVEL. 1. A administração da herança cabe preferencialmente ao cônjuge supérstite até o compromisso do inventariante, nos termos do art. 1797 do Código Civil. 2. Incumbe ao administrador provisório representar o espólio enquanto não realizada a nomeação do inventariante, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC.  3. No caso de morte de uma parte, e, diante da inexistência de abertura de inventário, o falecido será sucedido pelo seu espólio.   4. Recurso conhecido e provido.           

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRATO. REQUERIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO VALOR. RETENÇÃO DE 10%. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da evidência de cláusula abusiva no contrato e também no distrato celebrados entre as partes, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, deve-se preservar o interesse do consumidor em obter a restituição dos valores excedentes. 3. O comprador que deu causa ao fim do contrato tem a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) deste valor a título de multa penal compensatória. 4. É indevida a inscrição do nome da promitente compradora no cadastro de inadimplentes, e configura dano moral in re ipsa, se efetivada na data de vencimento da obrigação, uma vez que a mora apenas resta configurada no dia seguinte. 5. Apelações das rés conhecidas e desprovidas. 6. Apelação da autora conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SANÇÃO INSUFICENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. O valor da multa cominatória não pode ser exagerado, mas deve ser condizente com o bem jurídico tutelado e suficiente para coercer a parte inadimplente ao cumprimento do comando exarado pelo Poder Judiciário. Na hipótese de redução da multa, de ofício, por parte do Juízo de origem, a patamar insuficiente, é possível que o Tribunal reveja a referida redução e proceda a nova majoração de forma a tornar a penalidade condizente com a conduta da parte que descumpriu as determinações judiciais. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES ILÍQUIDOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR ANTES DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO. 1. Nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, quando a sentença proceder à condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deve ser procedida a necessária liquidação, de forma a apurar o correto a ser pago pelo devedor. 2. O credor fica impedido de requerer o início da fase de cumprimento de sentença, no entanto, quando a apuração dos respectivos valores não dependa de mero cálculo aritmético. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 38, § 1º, da Lei n.º 9.394/1996, fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para habilitação em cursos supletivos, exigência que não contraria o disposto nos artigos 205 e 208, inc. V, da Constituição Federal. II - O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. III - Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999 para a Administração reconhecer a invalidade de ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao servidor, não será aplicado diante da demonstração de existência de má-fé do agente causador do ilícito. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação com suporte em dano ao erário corre a partir do término do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial. 3. O pagamento de indenização de transporte para o policial militar do Distrito Federal, ao passar a inatividade, requer a efetiva comprovação da mudança de residência para outra cidade. 4. Ausente a demonstração da transferência de domicílio e, diante do pagamento da indenização respectiva, é imperativo ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. 5. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE DO MÉRITO. NATUREZA DE BENS PENHORADOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL NÃO DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para a devida análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. A discussão a respeito da natureza remuneratória de valores penhorados via BACENJUD e da a utilização de bens penhorados para o exercício da profissão não autorizam a suspensão do curso processual, notadamente quando não há garantia do Juízo. 3. Ao alegar a impenhorabilidade, cabe ao devedor comprovar a natureza remuneratória e a utilidade profissional dos bens penhorados. 4. Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.