ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. 1. A pena de detenção imposta ao Recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, na afronta de preceitos éticos e morais atinentes aos integrantes da caserna. Diante desse panorama, a competência para julgar o referido feito cabe à Vara de Fazenda Pública, e não à Auditoria Militar. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. 3. Nesse contexto, não se vislumbram motivos para alterar o entendimento adotado pelo douto Magistrado de primeiro grau que, atento às provas colacionadas aos autos, concluiu pela ilegalidade da sanção aplicada ao Apelado, haja vista a ausência de intuito ofensivo à imagem da corporação ou aos militares envolvidos. 4. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA NÃO IMPOSITIVA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes não é uma medida impositiva e pressupõe, antes de mais nada, a necessidade de intervenção judicial para sua efetivação. II. As medidas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas, no contexto da execução por quantia certa, quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. III. A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. IV. Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar a resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa. V. Para que se legitime a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. VI. Recurso conhecido e desprovido.   

APELAÇÃO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORRO DE TETO DE SALA DE AULA QUE CAIU SOBRE CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO INADEQUADA. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM O MENOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. 1. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova coligidos aos autos, presente está a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso. Nessas condições, mostra-se configurado o dano moral e, como decorrência, o dever de reparação. 3. A indenização por danos morais possui a dupla função de compensar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor, devendo ser fixada em obediência ao princípio da razoabilidade e em atenção às peculiaridades do caso. 4. Negou-se provimento ao recurso.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não deve ser recusado conhecimento ao agravo de instrumento que, devidamente instruído, permite a perfeita assimilação da controvérsia posta a julgamento. II. A denominada prescrição intercorrente, oriunda da admissão de que é possível a reativação e a consumação do lapso prescricional após o ajuizamento da execução ou o requerimento da fase de cumprimento de sentença, pressupõe a estagnação do processo devido a ato ou omissão imputável ao exequente. III. O reconhecimento da prescrição intercorrente é incompatível com o cenário processual que não evidencia nenhuma incúria que possa ser atribuída ao exequente.  IV. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA LANCE. 1. A repetição da avaliação do imóvel penhorado somente será autorizada quando houver alegação fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nos termos do artigo 873 do CPC. Nova avaliação só é possível se verificada a alteração do preço do imóvel. 2. Eventual circunstância da frustração das primeiras Hastas Públicas não autoriza a que se proceda a nova avaliação do bem, tampouco que seja reduzido o valor do lance inicial, sob pena de agressão desmesurada ao patrimônio do devedor. 3. Agravo desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 2. Os artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da suspensão de todas as demandas e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive aquelas propostas em face dos credores particulares do sócio solidário. 3. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da tramitação de ações e execuções movidas em face da sociedade empresária devedora deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil.   4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA. CAUÇÃO. BENS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Em caso de dúvida das partes litigantes em relação aos critérios utilizados pela Contadoria Judicial para se alcançar o quantum debeatur, é possível a remessa dos autos ao referido serviço com o intuito de obter esclarecimentos. 2. Inexiste impedimento legal para o oferecimento de bens de terceiro em caução. 3. Se o valor do proveito econômico obtido for excessivo, o quantum dos honorários de advogado não pode ficar adstrito apenas ao comando normativo previsto no art. 85, §§ 2° e 3° do CPC, mas deve haver a devida deliberação diante da aplicação do princípio da proporcionalidade previsto no art. 8° do CPC. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.    

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DO REGIME DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RESTRIÇÃO AINDA MAIOR DA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I. Dada a sua relevância para o desenvolvimento dos filhos, uma vez estabelecido, consensual ou judicialmente, o regime de visitas só deve ser alterado ou restringido, sobretudo no contexto da tutela provisória, à vista de fatos e circunstâncias que evidenciem prejuízo concreto para o destinatário da proteção legal. II. Reduzido substancialmente o período de convivência entre pai e filho no plano da tutela provisória, à falta de embasamento fático ou jurídico não se pode acolher a pretensão recursal da mãe que objetiva restringir ainda mais o regime de visitas instituído em caráter provisório. III. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do seguro-saúde dispensar os procedimentos médicos prescritos, independentemente do período de carência ou da necessidade de internação. 3. Diante da frustração da legítima expectativa de obtenção da prestação de serviço médico de cunho emergencial, que a segurada acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde. 4. No caso, a autora viveu momentos de angústia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde da paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇAO CEDF 01/2012. CRITÉRIO CRONOLÓGICO.  INAPLICABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Os atos normativos da Resolução nº 06/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) trazem restrição não prevista na Lei Federal (Lei nº 9.394/96). 4 A criança tem o direito de compelir o estado a proporcionar-lhe matricula em pré-escola próximo de sua residência, visto que se trata de um direito fundamental garantido pela Carta Maior de 1988 e o poder judiciário não pode se escusar de efetuar tal direito podendo se tratar de violação da norma constitucional. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATO PREJUDICIAL A TERCEIROS. QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE ART. 833, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Na forma do artigo 804 do CPC a arrematação realizada sem a intimação do credor com garantia real resta ineficaz em relação a esse, porquanto válida e eficaz entre o executado e o arrematante. 2. No caso dos autos, inexiste prejuízo ao credor hipotecário conquanto garantidas as benesses processuais em ação executiva própria. 3. Carece de legitimidade ativa o pleito de nulidade processual decorrente de prejuízo a patrimônio de terceiro alheio ao processo ? Artigo 18 do CPC. 4. Conquanto a finalidade da empresa executada seja a compra e venda de imóveis, considerando o vultuoso capital social da parte executada, o imóvel penhorado não se mostra indispensável à sobrevivência da atividade empresarial. 5. Agravo não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. 1. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e do art. 4º da Lei 9.289/1996. 3. Os honorários de sucumbência advindos dos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não detém personalidade jurídica própria. Nessas situações, o legitimado à promoção da fase de cumprimento da sentença é o próprio ente público. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CIRURGIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. ASTREINTES. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do seguro-saúde dispensar os procedimentos médicos prescritos, independentemente do período de carência ou da necessidade de internação. 3. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, em razão do caráter intimidatório esperado. 4. Recurso conhecido e desprovido.