DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DO CADASTRO FISCAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MÁTERIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LEI DISTRITAL N. 3.383/2004. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.511/DF. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade ad causam alude à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo estar presente para que obtenha resposta jurisdicional de mérito. Os argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.383/2004 são matérias que importam no exame de mérito. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.383/2004, por considerar que estabelece situação normativa que burla a vedação de vincular a arrecadação de impostos a finalidades específicas e não previstas em nível constitucional, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal. Logo, incentivos tarifários contratualmente previstos com base na citada lei devem ser desconsiderados. 3. Ainconstitucionalidade da lei alcança os atos pretéritos com base nela praticados, ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos. 4. Apelação do Distrito Federal, Recurso Adesivo da CAESB e Reexame Necessário providos. Apelação da AMBEV não provida. Preliminar rejeitada. [1]CF:Art. 167. São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSA DE INSTRUÇÃO E COMUNICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE LIMITE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Em se cuidando de autos eletrônicos, não se faz necessária a instrução do agravo de instrumento com as peças a que se referem os incisos I e II do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, a teor da ressalva contida no § 5º do mesmo preceito legal. II. Prescinde-se da juntada de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos principais na hipótese de processo eletrônico, segundo o disposto no artigo 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil. III. Estabelecida a impenhorabilidade dos bens da empresa pública afetados diretamente à prestação do serviço de transporte público, admite-se a constrição de percentual do seu faturamento, nos termos e condições dos artigos 835, inciso X, e 866 do Código de Processo Civil. IV. Salvo quando realizada de forma a impedir o desenvolvimento da atividade empresarial, a constrição de parte do faturamento da empresa devedora, à falta de outros bens penhoráveis, não atenta contra a sistemática processual vigente. V. Até que se tenha um quadro mais claro sobre a situação financeira e patrimonial da executada, a penhora deve se restringir a 5% do seu faturamento mensal, sob pena de se comprometer a própria prestação do serviço público de transporte coletivo urbano a que está legalmente incumbida. VI. Com a prestação de contas mensal do administrador-depositário terá o juiz da causa dados mais precisos para readequar, se for o caso, o percentual da constrição e adotar outras providências porventura necessárias e apropriadas, observado sempre o princípio da razoabilidade. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA, FALTA DE APRECIAÇÃO DEVIDO À SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIREITO DA PARTE AO SEU EXAME. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PREJUDICADO.  I. Na linha do que preceituam os artigos 314, 982, § 2º, e 1.037 do Código de Processo Civil, interpretados à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988, a suspensão oriunda da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos não obsta a apreciação da tutela provisória de urgência. II. Suprida a omissão que constitui o móvel da pretensão recursal, ressai evidente a perda do objeto do Agravo de Instrumento.  III. Recurso prejudicado.  

  APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. LEI DISTRITAL Nº 3.866/2007. SIMPLES CONVOCAÇÃO NÃO GERA DIREITO AO TÍTULO DOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. VEDAÇÃO EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de imóvel objeto de programa habitacional do DF, a matéria é regida pela Lei Distrital nº 3.866/2007, o qual estabelece que o referido programa se destina a distribuir terrenos, de acordo com os planos de desenvolvimento habitacional, àquelas pessoas que preenchem os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, a fim de atender às necessidades de moradia. 2. A simples convocação para ?formalização da escritura de doação? não gera nenhum vínculo jurídico entre a autora ou as sucessoras da permissionária e o imóvel. O art. 10 da Lei Distrital nº 3.6877/2006 dispõe que a concessão de permissão para uso de imóvel do programa habitacional não assegura o direito à propriedade do imóvel, estabelecendo inclusive vedação expressa de sua transferência.   3. Ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pela autora, porquanto a documentação acostada e a situação fática noticiada não amparam a pretensão de que lhe seja outorgada a escritura do imóvel pertencente ao programa habitacional, a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos exordiais é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não acarreta contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não acarreta em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I. De acordo com a inteligência do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, para efeito da concessão da gratuidade de justiça a presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos é meramente relativa, de maneira que pode ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. II. O artigo 5º, caput, da Lei 1.060/1950, enfatiza o caráter relativo da presunção que resulta da declaração da própria parte ao dispor que o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deve julgá-lo de plano. III. Se não estiver convencido do direito da parte ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da declaração firmada, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não é causa de omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.  ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE. DIREITO À MORADIA. NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.  A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorre na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular. 2. O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3. A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 4. Apelação desprovida. Maioria

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DOS INADIMPLENTES. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESCABIMENTO. I. A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conquanto não seja prevista em caráter imperativo e peremptório no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, só pode ser recusada pelo juiz mediante motivação idônea, sob pena de transformá-la em mera possibilidade sujeita ao arbítrio judicial. II. Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar a resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa. III. Para que se legitime a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. IV. Recurso conhecido e provido em parte.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO COM EFICÁCIA EX NUNC. I. De acordo com o artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, não há fronteira processual para o requerimento da gratuidade de justiça. II. Uma vez requerido depois da prolação da sentença, o benefício da gratuidade de justiça não projetará efeitos retroativos, de maneira a suprimir responsabilidades processuais consolidadas. III. A suspensão de exigibilidade prescrita no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pressupõe que, ao tempo da condenação, a parte era beneficiária da gratuidade de justiça IV. Recurso conhecido e provido em parte.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem essencial à  atividade empresária, é imprescindível a demonstração de que o objeto da pretendida expropriação seja, efetivamente, utilizado como meio para o desempenho da atividade laboral, de acordo com o art. 833, inc. V, do CPC. 2. O art. 799, inc. I, do CPC, dispõe a respeito das providências do credor e relação à intimação do credor hipotecário no caso de penhora do bem hipotecado. 3. Considera-se litigante de má-fé, a parte que atua de acordo com as situações previstas no art. 80 do CPC. O objetivo do recorrente de guerrear decisão desfavorável com a interposição do recurso cabível, por si só, não caracteriza o recurso como manifestamente protelatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. O art. 99, § 2º, do CPC relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Comprovado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado não comprometerá a subsistência do litigante e de sua família, deve ser indeferida a pretendida gratuidade de justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. CONSULTA AO SISTEMA e-RIDF. LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO.  POSSIBILIDADE DE CONSULTA POR QUALQUER CIDADÃO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. 1. O e-RIDF é um sistema de Penhora de Imóveis que unificou a pesquisa de imóveis no Distrito Federal, por meio da integração e centralização de acesso aos bancos de dados de diversos cartórios extrajudiciais. 2. Qualquer cidadão tem acesso ao sistema, por meio do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br, com o devido pagamento dos respectivos emolumentos. 3. A pesquisa gratuita efetuada pelo Judiciário, em virtude da celebração de convênio, deve ser limitada às partes que, beneficiárias da justiça gratuita, não ostentam condições financeiras que viabilizem arcar com o referido acesso. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.