HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do delito, em que o agente, não só mantinha contato direto com o líder da organização criminosa investigada, mas também se envolvia constantemente em negociações de objetos de procedência criminosa e tratava sobre a adulteração de veículos e falsificação de documentos. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III ? Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. FRUSTRAÇÃO. VEÍCULOS. BLOQUEIO VIA SISTEMA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO TEMPORÁRIA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO. POSTULAÇÃO PELO CREDOR. DEFERIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO NÃO ENCERRA DESISTÊNCIA. FÓRMULA LEGAL. OBSERVÂNCIA (CPC, ART. 921). EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO NO INTERESSE DO CREDOR. EFICÁCIA. ASSEGURAÇÃO. TELEOLOGIA DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. 1. O procedimento executivo, destinado à satisfação da obrigação retratado no título que a aparelha, encerrando pretensão não satisfeita, deve ser pautado pelo débito que faz seu objeto, compactuando o devido processo legal com a consumação de constrição volvida a alcançar o valor do crédito que deve ser realizado pela via expropriatória, pois destinada simplesmente a viabilizar a realização da obrigação, efetivando-se no interesse do credor, estando o devedor obrigado a responder pelo adimplemento da obrigação com todos seus bens, presentes e futuros (CPC, arts. 789 e 797). 2. Frustrada a penhora e localizados veículos registrados em nome do executado via do sistema RenaJud, ensejando a anotação de restrição sobre os automóveis, a frustração na localização dos automotores, equiparando-se à situação em que não são encontrados bens penhoráveis, legitima que o trânsito do executivo seja suspenso no formato do disposto no artigo 921 do estatuto processual, preservada a constrição judicial efetivada, ressoando inócua a expedição de certidão de crédito, pois carente de lastro esse instrumento. 3. Diante da não localização de bens penhoráveis ou objeto de bloqueio judicial, ao exeqüente assiste o direito subjetivo de postular o sobrestamento do fluxo executivo por até 01 ano, dentro do qual a prescrição não fluirá, e, findo esse interregno, os autos serão arquivados, podendo ser desarquivados a qualquer tempo a pedido do credor, ressalvado que a prescrição fluirá após aludido interregno, não implicando a suspensão, a seu turno, a desconstituição de eventuais medidas constritivas realizadas, porquanto não encerra a extinção da execução, cabendo ao juiz aferir se se fazem presentes as situações em que legitimam a suspensão, aplicando-se essa regulação ao cumprimento de sentença (CPC, arts. 513 e 921). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO. ASSEGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. COISA JULGADA. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. PENHORA DE ATIVOS. EXCESSO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBRIGADA. INCONFORMISMO. VEICULAÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. MOVIMENTAÇÃO. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA E MOVIMENTAÇÃO RESTRITA AO MONTANTE TORNADO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DO TRÂNSITO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. PARCELA INCONTROVERSA. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO E EFETIVIDADE. 1.      A execução aparelhada por sentença transitada em julgado é sempre definitiva, não restando desguarnecida desse atributo se estabelecida controvérsia sobre a exata expressão do débito exequendo, pois o dissenso não afeta o título que a aparelha e os atributos que o guarnecem, o que legitima que, realizada penhora em dinheiro no curso do procedimento executório, o equivalente à parte incontroversa da obrigação seja movimentada pelo credor independentemente de garantia, ainda que sobeje débito residual controvertido em sede recursal, porquanto continuará retido o montante controverso. 2.      É legítimo e até mesmo recomendável, como medida de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o levantamento pelo credor de parcela incontroversa do crédito que lhe fora reconhecido pelo título judicial que aparelha a execução, não se afigurando razoável a suspensão do trânsito do executivo e preservação da penhora efetuada em dinheiro em razão de controvérsia instaurada, em sede recursal, sobre percentual ínfimo da obrigação pecuniária exequenda, até porque a regra que dera nova disciplina à execução de título judicial é a não suspensividade da resistência manejada pelo devedor, consoante se infere dos arts. 525, §6º, e 919, ambos do Código de Processo Civil. 3.      Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. TAXAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. CRÉDITO SOBEJANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA A FASE EXECUTIVA. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO EXECUTADO. CONVENÇÃO. QUITAÇÃO. OUTORGA. COMPREENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ATUAÇÃO EXECUTIVA APÓS O RECOLHIMENTO DO DÉBITO APURADO E OBJETO DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. INSERÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Compreendendo o débito exequendo sobejante exclusivamente os honorários advocatícios arbitrados para a fase executiva e a multa processual prevista no artigo 475-J do estatuto processual derrogado, a base de cálculo dos acessórios é o montante alcançado pelo débito principal que fora apurado e recolhido pela obrigada, devidamente atualizado, não se afigurando viável a inserção na base de cálculo das parcelas vencidas durante o trânsito processual se não foram objeto de nenhum ato executivo diante da composição havida no trânsito processual. 2.  Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA IMOBILIÁRIA. OBJETO DA GARANTIA. IMÓVEL. TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL. RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ESPOSA DO FALECIDO SÓCIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESTACAMENTO DE ACESSÃO SEM DESMEMBRAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À ENTIDADADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO À PROTEÇÃO NORMATIVA. GARANTIA. EFETIVAÇÃO. LEGALIDADE E LEGITIMIDAD (Lei Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 3º, V). DEFESAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ULTRAPASSADA. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1.       Admitida e resolvida objeção de pré-executividade sob juízo negativo de natureza meritória, ultrapassadas as defesas processuais eventualmente formuladas pela parte exeqüente, sua inércia defronte o resolvido implica o aperfeiçoamento do decidido e da preclusão em relação à sua pessoa, obstando a sistemática procedimental que, permanecendo inerte, somente reprise as argüições em sede de contrarrazões, pois não encerra o instrumento adequado para devolução a reexame do originalmente decidido, destinando-se simplesmente a desqualificar tecnicamente o inconformismo formulado e corroborar o acerto do devolvido a reexame. 2.            A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, implica que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus sócios, pelo que o sócio constitui titular e detentor do capital social decotado nas cotas societárias, e não dos bens que integram o patrimônio da sociedade comercial, consagrando-se o princípio da separação do patrimônio da pessoa natural do da pessoa jurídica (CC, arts. 45 e segs.). 3.            Somente o imóvel residencial de titularidade da família ou da entidade familiar é passível de ser alcançado pelo benefício de impenhorabilidade albergado na Lei 8.009/90, não sobejando possível estender a intangibilidade legal a imóvel de natureza comercial pertencente a sociedade comercial e oferecido em garantia hipotecária no implemento dos seus objetivos sociais, ainda que eventualmente nele venha a ser erigida acessão, à margem das exigências legais, e nele sócio ou sua família venha a fixar residência se não destacada da correspondente matrícula imobiliária e da propriedade da empresa. 4.            Apreendido que o imóvel oferecido em garantia hipotecária e penhorado no curso da execução manejada pelo credor hipotecário sempre pertencera à empresa excutida, jamais tendo integrado o patrimônio pessoal dum sócio ou dele sido destacada matrícula individual volvida a atestar a subsistência legal de acessão residencial nele erigida, inviável que seja reputado impenhorável com lastro na alegação de que a esposa dum sócio falecido reside numa parte do bem desguarnecida de matrícula imobiliária destacada. 5.            A proteção assegurada pelo legislador especial está endereçada ao imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, não havendo como subsumir-se à norma protetiva o fato deflagrado sob a alegação de que a esposa dum falecido sócio da empresa proprietária de imóvel de natureza comercial e oferecido em garantia hipotecária reside num acréscimo nele realizado, à margem do legalmente exigido, posto que, ainda que residente na acessão ilegalmente erigida, não há como se dispensar proteção a quem não ostenta nenhum direito sobre a coisa, não podendo, portanto, demandar sua impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90, art. 1º). 6.            Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. PLANO DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO MERCADO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE COM QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID 10 F 20.0). TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. CUSTEIO. RECUSA. RESPALDO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. CUSTEIO PESSOAL. REPETIÇÃO DO DESPENDIDO PELA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO ACOBERTADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.  APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDA DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. A entidade que opera plano de saúde sob a forma de autogestão, contando com o custeio ou participação da empregadora dos beneficiários, não atuando no mercado de consumo, não disputando clientela, que é casuisticamente delimitada, nem fomentando coberturas com intuito lucrativo, não é passível de ser qualificada como fornecedora de serviços na conceituação contemplada pelo legislador de consumo, tornando inviável que o vínculo que mantém com os beneficiários das coberturas que fomenta seja qualificado como relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º). 2. As cláusulas contratuais, como corolário da boa-fé, que é ínsita às relações negociais, devem ser interpretadas de forma a ser coadunadas com o objetivado com a entabulação do vínculo, emergindo dessa apreensão que, no ambiente de vínculo obrigacional originário de plano de saúde, as exclusões de cobertura devem estar impregnadas em cláusula redigida de forma ostensiva e de modo a não deixar margem para dúvida acerca da exclusão do tratamento prescrito ao beneficiário, mormente porque são formalizadas através de contrato de adesão, tornando inviável que delas sejam extraídas exclusões de coberturas moduladas pelo custo do tratamento, e não por disposição expressamente prescrita com esse alcance (CC, art. 423). 3. Encerrando contrato de adesão objeto de regulação específica destinado a cobrir os eventos que afetem o contratante e beneficiários que demandem tratamento médico-hospitalar, o disposto no instrumento que materializa a contratação do plano de saúde deve ser interpretado em ponderação com sua destinação e com a boa-fé objetiva ínsita a todos os negócios jurídicos, tornando inviável que cobertura não excluída expressamente e que deve necessariamente estar inserida no plano-referência legalmente estabelecido por se tratar de enfermidade e tratamento ordinários ? doença psiquiátrica e tratamento em ambiente hospitalar ? seja assimilada como não inserida nas coberturas contratadas. 4. Conquanto não encerrando natureza de relação de consumo o vínculo existente entre a entidade que opera plano de saúde sob a modalidade de autogestão e o beneficiário das coberturas, a indevida negativa de cobertura compreendida nas oferecidas pelo regulamento e de fomento necessário encerra ato ilícito, por implicar inadimplemento e abuso de direito, determinando que a operadora seja compelida a suportar o tratamento prescrito pelo médico especialista, notadamente porque não se lhe afigura viável modular a forma de execução do tratamento pelo custo que encerra. 5. A indevida recusa de cobertura do tratamento prescrito por profissional médico especialista do qual necessitara o segurado, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia-lhe angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, por retardar o tratamento de que necessitara, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade e sua honra subjetiva, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplado com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que o vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 6. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 7. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico). 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713452-74.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB AGRAVADO: ALYNE APARECIDA BARBOSA DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a decisão do juízo a quo que indeferiu o processamento do cumprimento de sentença, tendo em vista a parte não apresentar o comprovante das custas que estavam incluídas na planilha de débito. 2. Não tendo a agravante apresentado o documento, como determinado nas decisões, nem comprovando a origem dos valores cobrados, correta a decisão que indeferiu o cumprimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700153-73.2017.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ERCIO EUROPEU EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma clara, dispondo que o caso concreto disposto na lide atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, não havendo que se falar em declínio para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. Ademais, o incidente que o embargante faz referência, não estabelece um único órgão como competente para o julgamento dos casos envolvendo internação em leito de UTI, somente dispondo diretrizes para se determinar a competência para processamento e julgamento do feito. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios.  4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STF e do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor(a) utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. Na espécie, os supostos delitos de lesão corporal e ameaça foram praticados pela nora contra sua sogra não caracterizam violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher, especialmente porque o companheiro da recorrida, do sexo masculino, também foi vítima dos mesmos crimes no mesmo contexto fático. 3. Recurso da acusação conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº 8.172/2013. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 5º, do Decreto nº 8.172/2013, exige para a concessão da comutação da pena a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, homologada pelo juízo da execução penal, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto. Se houve a apuração da prática de falta grave, mas não se seguiu decisão judicial declarando sua ocorrência, tal conduta não é apta a macular o requisito subjetivo da comutação da pena. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição, no caso de faltas disciplinares, ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTAMENTO ABUSIVO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Requerida a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal e demonstrada a situação de hipossuficiência, possível o seu deferimento, mas sem efeitos retroativos. 2. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pela autora, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 3. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar rejeitada. 4. A mera alegação de reajuste abusivo do valor do aluguel, sem demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC/2015, não obsta o reconhecimento do direito da autora de reaver os valores devidos a título de alugueres pela ré, enquanto houve a ocupação do imóvel. 5. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO AS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (artigo 98) dispõem que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais, possui direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. 2. No que diz respeito - em especial - às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de sua situação de miserabilidade jurídica, que deverá ser evidenciada por meio de documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula e. STJ. 3. O mero fato de a pessoa jurídica encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial não importa em insuficiência de recursos e, como tal, não determina a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Não se justifica a concessão do pedido de recolhimento de custas ao final da ação, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PENHORADO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. 1. É indevida a extinção do cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando não houver a quitação integral do débito, visto que, em razão da desídia do executado,ao montante penhorado via BACENJUD deveriam ser acrescidos honorários e multa fixados pelo juízo, na forma do artigo 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. PARTE REQUERIDA NÃO CITADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em ação depósito ou, se preferir, em ação executiva. 2. O não exercício pelo credor da faculdade prevista na lei de regência não representa impedimento ao andamento regular do processo, que poderá alcançar efetividade utilizando-se de outros meios, sobretudo quando remanesce interesse do credor pela busca e apreensão do bem. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, mormente quando demonstrado que não houve inércia do demandante quanto à determinação de localização da parte requerida. 4. Tendo a parte credora demonstrado que utilizou todos os esforços para lograr êxito na localização do devedor fiduciário, torna-se razoável a expedição de ofícios às empresas de telefonia, visando obter o correto e atualizado endereço do devedor. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERNÂNCIA SEMANAL DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a guarda compartilhada como a regra, calcado na premissa de que ambos os pais tem igual direito de exercer a guarda do filho menor, posto que tal exercício demonstra-se saudável à formação do infante. 2. Embora o modelo de guarda compartilhada comumente aplicado eleger apenas um dos lares como o de referência, nada impede que, na análise do caso concreto, tal dinâmica seja modificada, a fim de possibilitar a alternância de residências e, por conseguinte, ampliar a convivência do menor com ambos os genitores e suas respectivas famílias. 3. O estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. 4. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPESAS ESCOLARES. CARÁTER SAZONAL. RATEIO ENTRE OS GENITORES. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. DIFERENÇA. COBRANÇA. VIA ADEQUADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte interpõe a apelação no último dia do prazo previsto para tanto, incabível o acolhimento da preliminar, arguido em contrarrazões, de intempestividade do recurso. 2. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades ordinárias do alimentando e à capacidade do alimentante, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Sem prejuízo da obrigação alimentar já fixada, é cabível a determinação do rateio, entre os genitores, das despesas anuais escolares do filho menor, posto que refletem gasto extra, de caráter sazonal, não abarcadas nos dispêndios ordinários do infante. 5. Se alimentos definitivos forem majorados em relação aos provisoriamente fixados, a cobrança retroativa das respectivas diferenças deve ser realizada pela via adequada, qual seja, cumprimento de sentença, conforme prescreve o art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. 6 Tendo em vista não ter havido sucumbência recursal integral, incabível a majoração dos honorários advocatícios. (Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Resp 1539.725/DF). 7. Apelação conhecida e provida parcialmente.