EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pela parte embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU/APELADO, QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.      Conforme se sabe, a regra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do Código de Processual Civil, e preceitua que ?A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.? Ocorre que não houve vencedor na demanda, uma vez que o processo foi extinto sem a resolução do mérito e nesse caso deveria ser aplicado a regra do §10 do mesmo art. 85 do CPC, que assim estabelece: ?Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo?. 2.     Acontece que tal regramento genérico, o do caput do art. 85, não poderia ser aplicado ao presente caso concreto. Isso porque, ainda que não se fale em vencedor e vencido, impõe-se que nesta demanda seja aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais aquele que der ensejo ao ajuizamento da ação, que no presente caso foi o apelado. 3.      Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. 10 ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. PARCELAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.   Ainda que se atribua a denominação de taxa de ocupação, a contraprestação cobrada no caso em tela constitui preço público, o qual não se conceitua como tributo, mas contraprestação decorrente de contrato administrativo, afastando-se assim o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas as regras do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação em razão de contrato de concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, com fulcro no artigo 205 do Código Civil. 3. Com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (CPC, art. 4º), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de causa madura constante do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. O prazo prescricional tem início a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, porquanto é a partir da violação do direito subjetivo que surge a pretensão, independente de restarem parcelas vincendas. 5. Tendo havido a prescrição das contraprestações de concessão de uso vencidas com mais de 10 (dez) anos, devem os réus serem condenados ao pagamento das taxas de ocupação do imóvel não pagas com menos de 10 (dez) anos, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora prevista em contrato, a contar de cada vencimento. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em relação aos honorários advocatícios na execução decorrente de título executivo extrajudicial, o Novo Código de Processo Civil inovou, ao estipular parâmetro fixo para o arbitramento inicial dos honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, conforme regramento do art. 827 do NCPC, com redução do montante para 5% (cinco por cento) quando houver o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias ? § 1º do regramento indicado. 2. Recurso conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade.   2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.   3. Embargos conhecidos e desprovidos.  

AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO. TESE. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDA. ESTATUTO. PROCESSO ELEITORAL. ORGANIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA. 1. . A tese de incompetência do Juízo apresentada somente em agravo de instrumento, não suscitada no processo de origem, constitui inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não permitindo o conhecimento de pedido formulado apenas no recurso. 2. O Estatuto, por refletir as regras internas da associação, deve ser observado durante a organização do processo eleitoral, por isso, qualquer modificação do procedimento deve ser precedida de alteração no Estatuto. 3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO ABRANGIDO AO CASO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão embargado entendeu que o tema abrangido pelo IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva não se enquadra ao presente caso, uma vez que não houve alegação de que a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável à compradora. 3. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador. 4. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus probatório em favor do consumidor resta cabível quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Observância do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Pacta sunt servanda é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da Lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. 4. Em face do descumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, por culpa exclusiva do fornecedor, e da consequente rescisão do contrato, faz-se necessário o retorno das partes ao status quo ante, mostrando-se devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador até então. 5. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 6. Na fixação da indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como na situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. 7. Apelações conhecidas, mas desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON LINE ? RENOVAÇÃO - CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a renovação da penhora via BACEN JUD, no caso concreto, tendo transcorrido mais de um ano desde a última tentativa. A execução tramita desde 2014 e não há notícia de bens aptos a satisfazer a execução, embora tenha diligenciado a parte credora nesse sentido. 2. Destaco que resta ilegítimo condicionar o desarquivamento do processo ou as pesquisas nos sistemas Bacen Jud ou Renajud à apresentação da certidão de crédito, pois o direito do credor de obter a certidão crédito não pode ser usado  contra ele se não a tem mais, por tê-la perdido. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.  

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FAIXAS ETÁRIAS DE VARIAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/03 DA ANS. APLICABILIDADE. VALORES PACTUADOS. 1. É permitido o reajuste da mensalidade do plano/seguro saúde nas hipóteses de modificação da faixa etária do segurado/beneficiário. Para tanto, exige-se que haja expressa previsão contratual do percentual a ser adotado a cada uma das faixas etárias, bem como observância às regulamentações exaradas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS (art. 15 da Lei nº 9.656/98). 2. O aumento do valor devido em razão da idade constitui importante mecanismo de equilíbrio contratual. Por isso, a decisão agravada, ao conceder a tutela de urgência antecipada e limitar o percentual a 59,63%, observou a jurisprudência firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1568244, sob o rito de recurso repetitivo e a Resolução nº 63/2003 da ANS. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PRIMEIRA AGRAVANTE. EX-CÔNJUGE. TRANSITORIEDADE. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SEGUNDO AGRAVANTE. FILHO. MAIOR DE IDADE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Primeira agravante. A obrigação de prestar alimentos para o ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência e da solidariedade, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, se demonstrada a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades pelo seu trabalho, nos termos dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 2. Observa-se que a agravante recebe alimentos de seu ex-cônjuge desde a data da dissolução conjugal, a qual ocorreu há cerca de 20 (vinte) anos. Cuida-se de período considerável e mais do que suficiente para que pudesse se restabelecer e encontrar maneiras de arcar com seu próprio sustento. 3. Segundo agravante. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, fundado no parentesco. 4. Caberá ao alimentado maior, que ainda precisar do benefício, o ônus de comprovar a sua necessidade, mas com fundamento no vínculo de parentesco. No caso vertente, não restou demonstrado que o alimentado encontra-se inapto para exercer atividade laboral, tampouco estudando. 5. O valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentados e à capacidade do alimentante, de modo que resta inviabilizado o acolhimento do pedido de modificação do quantum fixado na decisão recorrida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? EXAME SUPLETIVO PARA MENOR DE DEZOITO ANOS ? APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ? ALUNO DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO ? DISCUSSÃO SOBRE A FACILIDADE DE ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ? ENFRENTAMENTO INADEQUADO ? PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO PERMITIDA NA VIA ESTREITA DO RECURSO ? POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO FRENTE AO COMANDO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS SUPERIORES DE ENSINO PELO MERITO E CAPACIDADE DO ESTUDANTE - DESEMPENHO ESCOLAR MEDIANO ? TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ? REQUISITOS DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.     1. O cerne do debate recursal é a capacidade e o amadurecimento intelectual da menor frente ao seu desempenho no primeiro semestre letivo da escola onde estudava e o nível de dificuldade de acesso à instituição onde atualmente cursa Direito, mostrando-se inadequada a discussão quanto ao segundo tema pela impertinência subjetiva     2. À luz do primeiro tema, verifica-se que a estudante apresentou desempenho mediano no primeiro quadrimestre do terceiro ano, obtendo notas inferiores à média da escola. A alegação de que sofre da síndrome do déficit de atenção não restou demonstrada por nenhum documento, o que impede a análise da questão sob o prisma da igualdade e razoabilidade.     3. A EJA, ou supletivo, não pode ser tomada como um substituto da escolaridade regular, só admitindo temperanças em situações especialíssimas, as quais não restaram demonstradas nestes autos pela agravada     4. No que se refere à tese do fato consumado, compartilho do entendimento que a precariedade da decisão ora recorrida não tem o alcance almejado pela parte que, neste caso, cursou apenas um semestre da faculdade. Precedentes do STJ.     5. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. REJEIÇÃO DE SUSPENSÃO DEVIDO À DECISÃO DEFINITIVA DO STJ NO RESP RESP 1.338.610/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR NÃO ASSICOADO AO IDEC. RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Com relação ao tema 948 do STJ, houve a determinação de suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença?, condicionado ao fato de que a questão da legitimidade ainda não tenha recebido solução definitiva. Porém, no caso em tela, já houve decisão definitiva da legitimidade ativa em sede do RESP 1.338.610/DF, caso em que neste processo fez coisa julgada com relação à matéria, não podendo ser novamente discutida e não sendo hipótese da decisão de suspensão proferida pelo STJ. 2. Não merece razão o argumento de que o poupador não era associado à época do ajuizamento da referida Ação Civil Pública ou não teria autorizado expressamente e especificamente sua propositura, pois esta ação objetivava a defesa de interesses individuais homogêneos de todos os consumidores detentores de caderneta de poupança perante o Banco agravante no período em que adveio o chamado Plano Verão, e a instituição não teria corrigido os valores depositados nas contas no mês de fevereiro de 1989 pelos índices devidos. 3. Não se aplicam as decisões dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 626.307/SP, proferidas pelo e. Ministro Dias Toffoli, uma vez que o presente processo se encontra em fase de execução definitiva e as referidas decisões determinaram o sobrestamento das ações se encontram em fase de instrução. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ-ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA.   1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello, dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO. INTERESSE PÚBLICO. ATO DEMOLITÓRIO. REGULARIDADE. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, no âmbito do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 2. Há que prevalecer o interesse público em prevenir e repelir a ocupação desordenada do solo em detrimento ao interesse particular, porque pautado em construção erguida de forma irregular em área cujo parcelamento, igualmente, não observou os ditames legais.  3. Ato demolitório revestido de regularidade, vez que consubstanciado com base nos princípios que regem a Administração Pública. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.