PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DA PENHORA ON LINE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.  1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 2. O art. 805 do CPC busca garantir tanto a efetividade da tutela executiva como a preservação do patrimônio do executado, contra atos desnecessários. 3. Se ainda não foi oportunizada a indicação de bens passíveis de penhora ao agravante, não há que se falar em manutenção da penhora de bens, ainda mais quando declarados nulos os atos praticados após a citação. 4.  Recursos conhecidos. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido.  

PROCESSO CIVIL ? AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE ? PENHORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ? PROVENTOS DE APOSENTADORIA ? SALDO REMANESCENTE ? NÃO DEMONSTRAÇÃO ? IMPENHORABILIDADE ? ART. 833, IV, CPC ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. O alegado bloqueio eletrônico incidente sobre saldo remanescente de proventos de aposentadoria do agravante não ficou demonstrado nos autos pelo exequente/agravado, máxime porque a r. decisão agravada deixara consignado apenas que o valor bloqueado representava menos de 30% (trinta por cento) da renda comprovada do devedor. 3. Nesse aspecto, não havendo prova inconteste de que o valor bloqueado é relativo a saldo remanescente de proventos de aposentadoria, mantem-se a regra da impenhorabilidade geral sobre verbas comprovadamente de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, §2º, do CPC. 4. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso vertente e em sede de cognição sumária, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal. 2. Deferido o pedido de recuperação judicial, o juiz ordenará a suspensão das ações e execuções contra o devedor, conforme preceitua o art. 6º da Lei 11.101/2005, ?...o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.? 3. O deferimento da recuperação judicial não gera a suspensão das ações movidas pela empresa que está em recuperação, mas somente das ações movidas contra ela.  4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ? APURAÇÃO - ICMS ? ADMINISTRAÇÃO ? EXAME ? EXCESSO DE PRAZO ? INDEFERIMENTO DA LIMINAR ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? RECURSO DESPROVIDO.     1. Em que pese a constatação de demora na análise do pedido administrativo formulado pelo impetrante, relativo à sua inclusão na sistemática de apuração do ICMS nos termos da Lei Distrital n. 5005/2012, não se observa o perigo de ineficácia da medida em razão da espera pelo provimento final, nem tampouco a urgência na liberação do produto importado pela recorrente.     2. Ausentes os requisitos autorizadores (art. 7º, III, da Lei n. 12016/2009), correta a decisão que indefere a liminar requerida na ação mandamental.     3. Recurso conhecido e desprovido.    

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO SENTENÇA. PRAZO 15 DIAS. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE COMPROVANTE POSTERIOR. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. No caso de condenação em quantia certa, realizado o cumprimento definitivo da sentença dentro do prazo estabelecido no artigo 523 do CPC, não haverá a incidência de multa e honorários advocatícios na razão de 10%, ainda que o comprovante de pagamento tenho sido juntado aos autos em momento posterior. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -  REJEIÇÃO ? DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS ? ART. 781 DO CPC ? REGRA ESPECIAL ? FACULDADE DO CREDOR ? RELAÇÃO CONSUMERISTA ? INEXISTÊNCIA ? FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ? INAPLICABILIDADE ? MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há relação de consumo estabelecida em razão de cédula rural pignoratícia firmada entre a pessoa jurídica e o banco, quando a tomada de crédito tem por finalidade o incremento da atividade econômica da empresa. 2. O novo Código de Processo Civil estabelece regra especial de competência para o processamento da execução fundada em título extrajudicial ? art. 781 e seus incisos, sendo cabível apenas a aplicação subsidiária das disposições gerais previstas no Livro II (art. 42 e segts.) do CPC. 3. Nos termos do art. 781, I, do CPC, é faculdade do credor o ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor, de eleição constante do título executivo ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 4. A presunção de veracidade contida no art. 341 do CPC não se aplica a matérias de ordem pública que necessariamente devam ser enfrentadas pelo Magistrado, independentemente de manifestação da parte contrária. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS (DEVEDOR E FIADORA) ? ACORDO NÃO ASSINADO PELA FIADORA ? INSTRUMENTO FIRMADO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSAÇÃO ? PERMANÊNCIA DA FIADORA NO POLO PASSIVO ? RECURSO PROVIDO.     1. Tendo sido a transação, judicialmente homologada, firmada entre a parte exequente (credor) e a parte executada (devedor e fiadora) e subscrito por seus respectivos patronos, com poderes específicos para transigir e firmar acordos, a ausência de assinatura da fiadora no documento não resulta na inexigibilidade do débito em relação a ela.     2. Desse modo, a fiadora deve ser mantida no polo passivo do cumprimento de sentença iniciado em razão da inadimplência do acordado.     2. Recurso provido. Decisão reformada.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO IRREGULAR. RUBRICA DE PESSOA DIVERSA DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a Lei nº 7.357/85, a transmissão do cheque se dá pela via do endosso, que é realizado pela assinatura do endossante aposta no título ou em folha de alongamento. 2. Se o cheque foi emitido nominalmente (à ordem), o beneficiário do título será o endossante primário, sendo que, não configura endosso a rubrica de terceira pessoa constante do título, que não o beneficiário. 3. Sendo irregular o endosso, o portador não parte é parte legítima para pleitear a obrigação constante do título em face do emitente. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. 4. Provido o apelo, não incide a hipótese prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, de majoração dos honorários de sucumbência. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E GUARDA DE FILHOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL. DESNECESSIDADE. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO AUTOR. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA DO CÔNJUGE VIRAGO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se prejudicada a questão relativa à antecipação de tutela para suspender a autorização constante da sentença de que a menor possa se mudar junto com sua genitora para outro País se essa mesma questão foi apreciada em Petição que visava atribuir efeito suspensivo à apelação. 2. Não se mostra necessária a realização de novo estudo psicossocial se não foram demonstradas circunstâncias que indicassem a alteração na situação fática, sendo constante a afirmação da menor do seu desejo de permanecer com sua genitora. Ademais, não tendo sido apontado qualquer fundamento para a medida, a realização de novo estudo psicossocial quando já foram realizados dois deles ao longo da demanda e houve o comparecimento da menor em juízo para reafirmar seu desejo de permanecer com sua mãe somente ensejaria mais sofrimento à infante. 3. Demonstrado que a guarda unilateral da menor a favor de sua genitora é a medida que melhor atende aos interesses da criança, não deve haver alteração para a guarda compartilhada. 4. Presente erro material na sentença acerca dos bens que devem ser considerados particulares do autor, o equívoco deve ser corrigido. 5. Decretado o divórcio em audiência de conciliação e determinada a expedição de mandado de averbação com a alteração do nome do cônjuge virago para seu nome de solteira, sem que tenha havido qualquer impugnação por parte desta à ocasião, a matéria se encontra acobertada pela coisa julgada. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA FIXA SEM FRANQUIA DE MINUTOS. LEGALIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. Uma vez que a controvérsia cinge-se à incidência ou não de ICMS sobre a assinatura básica mensal de telefonia fixa sem franquia de minutos e que tal tributo sujeita-se a lançamento por homologação, eventual ausência de lançamento ocasionará a autuação da contribuinte, o que é suficiente a consubstanciar o justo receio a que se refere a legislação. Ademais, a autoridade impetrada defende a cobrança do imposto, o que robustece ainda mais a existência do justo receio a autorizar a impetração do remédio constitucional em questão. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3. No julgamento do RE 912.888/RS, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que: O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário. 4. Não sendo o caso de distinção da hipótese examinada com a tese fixada pela Corte Superior, a orientação estabelecida deve ser seguida por todos os órgãos jurisdicionais, como na espécie. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBRANÇA ILEGAL DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA.LEGALIDADE.MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE.CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIACUMULADA COM OUTROS ENCARGOS EM CASO DE MORA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1.Não se conhece do recurso quando a tese arguida em sede de apelação diverge do argumento aventado na inicial e não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, uma vez que pode caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2.As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, que irradiará efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, segundo recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.388.972 (Tema 953), pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tesede que acobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 5. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo STJ. 6. Restanto aplicada à hipótese a cláusula contratual queestipula a incidência, nos períodos de inadimplência, de juros, correção monetária e multa, não há que se falar em excesso de execução. 7.Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 8.Apelo conhecido em parte e, na extensão, não provido.

TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O momento oportuno para defesa relacionar as pessoas a serem ouvidas é o da defesa prévia, mormente quando não eram desconhecidas do acusado ao tempo da apresentação da denúncia, sob pena de preclusão do direito, à luz do que dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal. II - Inviável a absolvição dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam a prática dos delitos. III - O alto poder lesivo e viciante da cocaína juntamente com a grande quantidade apreendida devem ser levados em consideração na dosimetria da pena do crime de tráfico de entorpecentes podendo, na hipótese de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a eleição de fração redutora em patamar inferior ao máximo de 2/3 (dois terços). IV - Impossível a restituição dos valores e dos bens apreendidos, quando não comprovada a propriedade e não demonstrado serem provenientes adveio de atividade lícita. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL.TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação da conduta para o delito de estelionato se a materialidade e a autoria do crime de roubo encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. V - Se o agente abandonar a ação criminosa motivado por intervenção de circunstâncias alheias à sua vontade, não restará configurada a desistência voluntária. VI - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a conduta social, desde que fundamentadas em condenações distintas. VII - A escolha da fração a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu executou todos os atos para a consumação do crime, que não ocorreu apenas porque a vítima ofereceu resistência, a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço) se mostra razoável e proporcional. VIII - Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo ele outro meio idôneo para garantir a própria segurança, a ação violenta contra a vida de outrem não pode ser considerada causa supralegal de excludente de culpabilidade. III - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada para a reeducação e socialização do adolescente, que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio, quando recomendarem as suas condições pessoais e sociais. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO. I - O art. 274 do RITJDFT atualmente em vigor reputa cabível a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução, disposição esta que não representa violação ao princípio da reserva legal, já que, há muito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento no sentido de admitir tal hipótese, uma vez que o agravo possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO. I - O art. 274 do RITJDFT atualmente em vigor reputa cabível a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução, disposição esta que não representa violação ao princípio da reserva legal, já que, há muito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento no sentido de admitir tal hipótese, uma vez que o agravo possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO. I - O art. 274 do RITJDFT atualmente em vigor reputa cabível a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução, disposição esta que não representa violação ao princípio da reserva legal, já que, há muito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento no sentido de admitir tal hipótese, uma vez que o agravo possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.